Execução de Título Extrajudicial 5002711-57.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5002711-57.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5002711-57.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,14 de maio de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5002711-57.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,14 de maio de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5002711-57.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO SERRA DOURADA APELADO: SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO SERRA DOURADA contra sentença de evento 35 proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de execução de taxas condominiais proposta em desfavor de SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA, ora apelado. A sentença restou assim proferida: Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente, ora excipiente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas devidas. Inconformado, o apelante sustenta que a sentença que reconheceu a iliquidez do título executivo não se coaduna com os elementos constantes dos autos nem com a correta interpretação do art. 784, X, do CPC, uma vez que o crédito condominial executado encontra-se devidamente comprovado por meio da convenção do condomínio, atas assembleares, boletos bancários e planilha detalhada do débito, documentos suficientes para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Argumenta que a exigência de previsão expressa do valor exato da cota condominial na convenção ou em ata específica, como entendeu o juízo de primeiro grau, contraria a finalidade da norma processual, que busca conferir maior celeridade à cobrança de taxas condominiais, além de divergir da jurisprudência do STJ e de diversos tribunais, segundo a qual a apresentação de boletos e planilha de cálculo, aliados à previsão da obrigação na convenção ou aprovação em assembleia, é suficiente para embasar a execução. Defende, ainda, que houve aprovação das contas e demonstração da evolução da taxa condominial em assembleia sem qualquer impugnação dos condôminos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para afastar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução, com inversão dos ônus sucumbenciais. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.048.856/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou entendimento de grande relevância sobre o alcance do art. 784, X, do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, “desde que documentalmente comprovadas”: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp n. 2.048.856/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023) Da leitura atenta do referido precedente, observa-se que o STJ não dispensou a demonstração documental da origem e do valor do crédito condominial, limitando-se a afastar formalidades desnecessárias, como o registro da convenção em cartório. O voto paradigma é explícito ao afirmar que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, somados aos documentos demonstrativos da inadimplência. Importa ressaltar que a expressão “e/ou” empregada no acórdão não tem caráter meramente facultativo ou alternativo. O sentido técnico conferido pelo STJ é o de abrangência, isto é, o título executivo pode se formar por meio da convenção ou da ata da assembleia, conforme a origem do ato que efetivamente “estabeleceu o valor das cotas”. Assim, o documento essencial é aquele que fixa concretamente o valor da contribuição, podendo ser a convenção (quando contém critério objetivo de cálculo ou indexador) ou, não o tendo, a ata da assembleia que o definiu. Essa leitura, aliás, está em perfeita sintonia com a doutrina especializada, que reforça a necessidade de ato normativo-condominial capaz de conferir lastro e liquidez ao crédito exequendo, em estrita observância ao disposto no art. 784, X, do CPC. Não se trata, pois, de mero formalismo, mas de exigência que assegura a certeza do valor devido, preservando o equilíbrio da relação jurídica entre o condomínio e os condôminos. Daniel Amorim Assumpção Neves entende, de forma abrangente, que basta ao condomínio edilício instruir sua petição inicial com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, documentos que, em conjunto, conferem plena força executiva ao crédito. O autor observa: “Em novidade evidentemente voltada à proteção dos condôminos adimplentes, que tem que se cotizar para cobrir o inadimplemento do condômino devedor, garantindo assim o pagamento dos funcionários do condomínio e de despesas como de água e luz, dentre outras, o inciso X do art. 784 cria título executivo que não dependerá da participação do devedor em sua elaboração e muito menos de sua assinatura (STJ, 3a Turma, REsp 1.564.030/MG, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 09/08/2016, DJe 19/08/2016. No caso ora analisado bastará ao condomínio edilício ingressar com processo de execução contra o condômino devedor instruindo sua petição inicial com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias. Apesar de não estar expressamente previsto no dispositivo legal ora analisado, o dispositivo só terá sentido prático se o documento nele considerado puder ser formado unilateralmente pelo credor, pois, ao se exigir a assinatura do devedor em tal documento, certamente o documento já seria considerado título executivo pelo art. 784, III, do CPC, bastando para isso a complementação do documento com a assinatura de duas testemunhas” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 1346). grifei Fernando Gajardoni, por sua vez, também ressalta que, para que o crédito condominial seja passível de execução, deve estar comprovado documentalmente e encontrar suporte na convenção de condomínio (art. 1.333 do Código Civil) ou em assembleia geral (art. 1.352 do Código Civil), destacando o caráter obrigatório e proporcional dessas despesas comuns, inerentes à própria natureza do condomínio edilício: “Condomínio edilício. A propriedade de um bem pode pertencer a mais de uma pessoa, quando, então, teremos a figura do condomínio ou da copropriedade. Na hipótese de tal relação de pertencialidade se espraiar em partes comuns e exclusivas, ter-se-á o condomínio edilício. O preceptivo em apreço alça a título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Como dito, tais condomínios são constituídos de partes de propriedade exclusiva e comum (art. 1.331 do Código Civil). Natural, portanto, a estipulação de responsabilidade dos condôminos sobre despesas ordinárias e extraordinárias decorrentes da propriedade comum (art. 1.334, I, do Código Civil), que passa propriamente a ser um dever (art. 1.336, I, do Código Civil). De toda forma, para que tais despesas sejam passíveis da execução extrajudicial, é necessário que sejam comprovadas documentalmente e encontrem suporte na convenção de condomínio (art. 1.333 do Código Civil) ou em assembleia geral (art. 1.352 do Código Civil)” (GAJARDONI, Fernando da F. [et. al.] Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022). grifei Por fim, Elpídio Donizetti é categórico ao afirmar que o documento comprobatório do crédito, a que a lei confere os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, é, em regra, a ata da assembleia que define as despesas anuais do condomínio, ressalvando apenas as hipóteses excepcionais em que a própria convenção, de forma prévia e objetiva, já fixa os critérios de rateio. O autor explica: Novos títulos executivos extrajudiciais. O CPC/2015 inseriu dois novos incisos ao rol dos títulos executivos extrajudiciais. Os incisos X e XI tratam, respectivamente, do “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na respectiva convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” e da “certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei”. A possibilidade de executar as cotas condominiais não estava expressamente prevista no CPC/1973, o qual apenas permitia a cobrança dos créditos condominiais por meio do processo de conhecimento. A tramitação deveria seguir o rito sumário, nos termos do art. 275, II, b, do referido Código. No CPC/2015 houve uma elevação do status desse crédito. Agora não há mais necessidade de trilhar o demorado caminho do processo de conhecimento e aguardar uma sentença para, então, receber a contribuição destinada a cobrir as despesas de condomínio (ordinárias ou extraordinárias). Assim, o condômino que deixar de liquidar as despesas de condomínio na proporção de suas frações ideais poderá se sujeitar à execução forçada e, consequentemente, aos meios expropriatórios dela decorrentes. [...] Com a reforma processual, a ação cognitiva de cobrança dará lugar ao ajuizamento da ação executiva, desde que as despesas devidas pelo condômino estejam documentalmente comprovadas. O documento comprobatório do crédito, ao qual a lei atribui os requisitos que o caracterizam como título executivo (certeza, liquidez e taxatividade), de regra, é a ata da assembleia. O art. 1.336, I, do Código Civil estabelece que é obrigação de cada condômino contribuir para o pagamento das despesas condominiais. Em assembleia geral são apreciadas as despesas para conservação e manutenção do condomínio no ano seguinte (despesas ordinárias), bem como os gastos com eventuais obras, indenizações ou outras despesas extraordinárias. Excepcionalmente, pode-se dispensar a realização de assembleia geral para se fixar a contribuição condominial. Por exemplo, quando a convenção de condomínio, a priori, estabelece um indexador para a contribuição. Nesse caso, o título executivo será a própria convenção. Caso necessário, os dois títulos (ata e convenção) podem aparelhar a execução" (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2018). grifei O julgado superior reconheceu que algum dos dois documentos (a convenção ou a ata) deve comprovar o valor estabelecido das cotas, sob pena de o crédito carecer de liquidez, requisito indispensável à execução, conforme os arts. 783 e 784, X, do CPC. Em outras palavras, o “e/ou” não autoriza que a execução se apoie unicamente em boletos e planilhas sem que exista ato condominial prévio e documentalmente comprovado que defina o quantum debeatur. No caso concreto, diversamente do entendimento adotado na sentença, verifica-se que os documentos que instruem a petição inicial da execução são suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito condominial perseguido. Com efeito, consta dos autos Ata de Assembleia Geral datada de 05/11/2024, referente ao período compreendido entre janeiro/2024 e outubro/2024, a qual, embora não estabeleça de forma isolada e expressa o valor nominal de cada cota condominial, ratifica os valores efetivamente exigidos no exercício de 2024, inclusive o valor do rateio inicial fixado em R$ 696,69, bem como apresenta a evolução da taxa condominial, com indicação de redução média de 2,51%. Tal documento, portanto, evidencia a deliberação assemblear acerca das contribuições condominiais exigidas no período executado, conferindo lastro normativo ao crédito cobrado. Além disso, os boletos bancários acostados aos autos referem-se ao exercício de 2024, estando em consonância com a ata assemblear mencionada, limitando-se a refletir os valores aprovados e ratificados no âmbito condominial. A ata assemblear juntada aos autos, aliada aos boletos e à planilha de débito, forma conjunto probatório apto a demonstrar a origem, a exigibilidade e o valor do crédito, não se exigindo que a ata contenha, de forma minuciosa e individualizada, todos os valores das parcelas, desde que permita a identificação do critério e da validação dos valores praticados. Assim, não há falar em ausência de liquidez ou certeza do título executivo, razão pela qual se mostra indevido o acolhimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC. TAXAS ORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONVENÇÃO E ATA DE ASSEMBLEIA RATIFICADORA. HIGIDEZ DO TÍTULO. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE. VÍCIO FORMAL DA ATA DE ASSEMBLEIA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS INTEGRAL AO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Embargos à Execução, rejeitou as teses do devedor e reconheceu a plena validade do título executivo extrajudicial consubstanciado em crédito de taxas condominiais. O Apelante pugna pela reforma do julgado, ao argumento de nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ante a suposta irregularidade documental e formal da cobrança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se a perquirir sobre: (i) a suficiência da documentação que aparelha a execução de cotas condominiais ordinárias, notadamente a validade de ata de assembleia que ratifica débitos pretéritos; (ii) a regularidade formal da referida ata de assembleia, especificamente quanto à necessidade de assinatura de todos os condôminos; (iii) a exigibilidade das cotas condominiais extraordinárias, ante a ausência de deliberação assemblear específica que as tenha instituído. III. Razões de decidir 3. O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, ao elencar o crédito condominial como título executivo extrajudicial, estabelece uma disjuntiva, bastando que as contribuições estejam previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral. A ata de assembleia que, de forma soberana, ratifica expressamente os valores das taxas ordinárias praticadas em períodos anteriores, supre a eventual ausência de atas específicas de cada exercício, conferindo certeza e liquidez ao débito. 4. A validade da ata de assembleia condominial não reclama a assinatura da totalidade dos condôminos presentes, sendo suficiente, para sua higidez formal, a subscrição pelo presidente e pelo secretário da reunião, mormente quando sua regularidade é corroborada pela respectiva lista de presença, devidamente assinada pelos participantes. 5. As taxas condominiais extraordinárias, por sua natureza e finalidade específicas, demandam, para sua constituição e exigibilidade na via executiva, deliberação específica da assembleia geral que as aprove, detalhando sua finalidade e valor. A mera inclusão em planilha de débito, desacompanhada do correspondente lastro documental deliberativo, retira-lhes os atributos de certeza e exigibilidade indispensáveis ao manejo da execução. 6. O provimento parcial do recurso, para decotar do montante exequendo parcela mínima do débito, não possui o condão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem, quando a parte adversa decaiu de parte ínfima do pedido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente providopara decotar do montante executado os valores correspondentes às taxas condominiais extraordinárias cobradas nos meses de março, junho e julho de 2017, por ausência de título executivo hígido quanto a estas parcelas. Tese de julgamento: 1. A execução de taxas condominiais ordinárias é hígida quando, a despeito da ausência de atas de aprovação orçamentária de cada exercício, existe ata de assembleia geral posterior que, de forma soberana, ratifica os valores cobrados no período em aberto, suprindo a lacuna documental, nos termos do art. 784, X, do CPC. 2. A exigibilidade das taxas condominiais extraordinárias, para fins de execução de título extrajudicial, condiciona-se à comprovação documental de sua aprovação em assembleia geral específica, não bastando a mera inclusão dos valores em planilha de débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emDAR PARCIAL PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00509219620188172001, Relator.: MARCELO RUSSELL WANDERLEY, Data de Julgamento: 19/11/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5691088-68.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CONDOMÍNIO GRAN CASTEL Apelado: GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO TÍTULO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas e comprovadas pela convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral. 2. A juntada de cópia da convenção do condomínio, matrículas dos imóveis, os boletos vencidos e planilha de evolução do débito, mostram-se suficientes para amparar a pretensão executiva. 3. Revela-se prescindível que conste o valor da taxa condominial geradora do crédito exequendo na convenção, sendo suficiente para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, a previsão de sua incidência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 56910886820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da execução na origem. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução na origem. Invertam-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5002711-57.2025.8.09.0011. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATA ASSEMBLEAR RATIFICADORA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de taxas condominiais, ao fundamento de ausência de liquidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos que instruem a execução são suficientes para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito condominial, nos termos do art. 784, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O crédito referente às contribuições condominiais constitui título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovado por meio da convenção condominial e/ou ata de assembleia que estabeleça ou ratifique o valor das cotas. 2. A exigência legal não se limita à apresentação formal da convenção ou da ata, sendo suficiente a demonstração do ato normativo condominial que confira lastro ao valor cobrado. 3. A ata assemblear que ratifica os valores das contribuições praticadas no período executado supre eventual ausência de fixação individualizada, conferindo validade ao título executivo. 4. Os boletos bancários e a planilha de débito, quando coerentes com a deliberação assemblear, constituem elementos aptos a demonstrar a origem e o montante da dívida. 5. A interpretação do art. 784, X, do CPC não autoriza a exigência de formalidades excessivas que inviabilizem a execução de crédito condominial devidamente comprovado. 6. No caso concreto, a documentação apresentada evidencia a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, afastando a alegação de iliquidez do título. 7. O acolhimento da exceção de pré-executividade mostra-se indevido, impondo-se o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ata de assembleia que ratifica os valores das taxas condominiais é suficiente para conferir liquidez ao título executivo, ainda que não contenha a fixação individualizada de cada parcela. 2. A execução de crédito condominial pode ser instruída com convenção, ata assemblear, boletos e planilha de débito, desde que demonstrada a origem e o valor da obrigação. 3. A exigência de formalidades excessivas para caracterização do título executivo condominial contraria a finalidade do art. 784, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 784, X e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.048.856/SC; TJGO, Apelação Cível 5691088-68.2021.8.09.0051; TJPE, Apelação Cível 0050921-96.2018.8.17.2001.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 16:27

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 15:45

Expedida/certificada

26/01/2026, 15:11

Petição (Apelação)

22/01/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5002711-57.2025.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: Condomínio Residencial Recanto Serra Dourada Requerido:Spe Construsan Incorporação E Empreendimento Ltda SENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO SERRA DOURADA, ambos devidamente qualificados. A execução foi ajuizada visando a cobrança de débitos condominiais não pagos relativos à unidade 1208 e respectiva vaga de garagem nº 67, totalizando R$ 6.364,11. O exequente fundamentou a execução no art. 784, X, do Código de Processo Civil, alegando que as contribuições condominiais são título executivo extrajudicial. A Executada, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, impugnando o título executivo, sob o argumento, em essência, da ausência de liquidez e certeza do débito. O Exequente manifestou-se em resposta à exceção, pugnando pela rejeição da medida e o prosseguimento da execução. É, no que interessa, o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de natureza incidental que permite ao executado submeter ao juízo questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, incluindo a análise dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). O título que embasa a presente execução são as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Para que o título executivo extrajudicial goze dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, deve-se verificar: A certeza do débito, que decorre de sua previsão na Convenção de Condomínio ou de sua aprovação em Assembleia Geral; A liquidez, que se manifesta quando o valor do débito estiver expresso na Convenção ou na Ata de Assembleia Geral, ou for apurável por simples cálculo aritmético; A exigibilidade, que se configura com o vencimento da dívida condominial. Em análise aos documentos que instruem a inicial e a própria Convenção de Condomínio e a Ata da Assembleia Geral Ordinária de 05 de novembro de 2024, observo que, de fato, a Execução está fundamentada nas taxas condominiais inadimplidas referentes à unidade 1208. A Convenção de Condomínio do Residencial Recanto Serra Dourada prevê, em seu Art. 40, a incidência de multa de 2% (dois por cento) para o primeiro mês de atraso e 2% (dois por cento) a partir do segundo mês de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, não estabelece de forma clara e expressa o valor nominal individualizado da contribuição mensal ordinária de condomínio para as unidades. Similarmente, a Ata da Assembleia Geral Ordinária de 05 de novembro de 2024, que aprovou as contas e a reeleição do síndico, também não indica o valor da taxa condominial mensal (ordinária ou extraordinária) aprovada para cada unidade. Os valores apresentados na prestação de contas (Recebimentos) referem-se a totais por rubrica (e.g., "taxa de condomínio R$ 521.754,15"), sem especificar o valor unitário aprovado para rateio entre os condôminos. Embora os boletos de cobrança e a planilha de cálculo apresentem o valor principal de cada mês inadimplido, o valor da cota condominial, por se tratar do montante principal da obrigação, deve ter sua determinação demonstrada inequivocamente na convenção ou nas atas de assembleias, nos termos da Lei. Ao analisar os boletos bancários anexados ao processo de execução, verifica-se que os valores cobrados não foram definidos na ata de novembro de 2024, mas sim em assembleias anteriores. Os boletos fazem referência expressa a: "RATEIO - A.G.O - 08.02.2024": Citado nos boletos com vencimento a partir de maio de 2024,,."RATEIO - ATA 07-06-2023": Citado nos boletos de janeiro a março de 2024. Todavia, as referidas atas não foram juntadas aos autos. A simples apresentação de boletos ou planilha de cálculo, embora demonstrem um valor, não supre a exigência legal de que a certeza e a liquidez da obrigação condominial estejam lastreadas em um documento formal do condomínio (Convenção ou Ata) que preveja ou aprove o valor exato da cota para o período executado. Sem essa previsão formal e expressa na fonte da obrigação, o título perde sua força executiva por ausência do requisito da liquidez e certeza do crédito. A possibilidade de cobrança das cotas condominiais pela via executiva, conforme o art. 784, X, do CPC, não afasta a necessidade de que o valor da obrigação seja certo e líquido, o que, no caso, exigiria a comprovação do valor da cota mensal estabelecido por um desses documentos. A ausência de menção expressa do valor da taxa condominial unitária na Convenção ou na Ata de Assembleia descaracteriza a liquidez e a certeza do título, impedindo o prosseguimento da execução. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO EM LOTES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o art. 784, X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. O Enunciado nº 100 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF dispõe que: ?Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil?. 2. Não obstante, no caso concreto, a parte recorrente não apresentou a convenção de condomínio e nem a ata da assembleia geral em que houve a previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, a fim de conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito perseguido, uma vez que simples boletos bancários, isoladamente, não são hábeis a embasar a ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5501624-28.2022.8.09.0071, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2023) Portanto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do título executivo. Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente, ora excipiente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas devidas. P.R.I. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Apresentados Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se a tempestividade das manifestações e depois venham conclusos com o classificador “DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, independente de nova conclusão. Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário. HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos e venham os autos conclusos com o classificador "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO INICIAL". Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

Confirmada

15/12/2025, 18:50

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5002711-57.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO SERRA DOURADA APELADO: SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO SERRA DOURADA contra sentença de evento 35 proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de execução de taxas condominiais proposta em desfavor de SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA, ora apelado. A sentença restou assim proferida: Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente, ora excipiente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas devidas. Inconformado, o apelante sustenta que a sentença que reconheceu a iliquidez do título executivo não se coaduna com os elementos constantes dos autos nem com a correta interpretação do art. 784, X, do CPC, uma vez que o crédito condominial executado encontra-se devidamente comprovado por meio da convenção do condomínio, atas assembleares, boletos bancários e planilha detalhada do débito, documentos suficientes para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Argumenta que a exigência de previsão expressa do valor exato da cota condominial na convenção ou em ata específica, como entendeu o juízo de primeiro grau, contraria a finalidade da norma processual, que busca conferir maior celeridade à cobrança de taxas condominiais, além de divergir da jurisprudência do STJ e de diversos tribunais, segundo a qual a apresentação de boletos e planilha de cálculo, aliados à previsão da obrigação na convenção ou aprovação em assembleia, é suficiente para embasar a execução. Defende, ainda, que houve aprovação das contas e demonstração da evolução da taxa condominial em assembleia sem qualquer impugnação dos condôminos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para afastar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução, com inversão dos ônus sucumbenciais. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.048.856/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou entendimento de grande relevância sobre o alcance do art. 784, X, do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, “desde que documentalmente comprovadas”: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp n. 2.048.856/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023) Da leitura atenta do referido precedente, observa-se que o STJ não dispensou a demonstração documental da origem e do valor do crédito condominial, limitando-se a afastar formalidades desnecessárias, como o registro da convenção em cartório. O voto paradigma é explícito ao afirmar que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, somados aos documentos demonstrativos da inadimplência. Importa ressaltar que a expressão “e/ou” empregada no acórdão não tem caráter meramente facultativo ou alternativo. O sentido técnico conferido pelo STJ é o de abrangência, isto é, o título executivo pode se formar por meio da convenção ou da ata da assembleia, conforme a origem do ato que efetivamente “estabeleceu o valor das cotas”. Assim, o documento essencial é aquele que fixa concretamente o valor da contribuição, podendo ser a convenção (quando contém critério objetivo de cálculo ou indexador) ou, não o tendo, a ata da assembleia que o definiu. Essa leitura, aliás, está em perfeita sintonia com a doutrina especializada, que reforça a necessidade de ato normativo-condominial capaz de conferir lastro e liquidez ao crédito exequendo, em estrita observância ao disposto no art. 784, X, do CPC. Não se trata, pois, de mero formalismo, mas de exigência que assegura a certeza do valor devido, preservando o equilíbrio da relação jurídica entre o condomínio e os condôminos. Daniel Amorim Assumpção Neves entende, de forma abrangente, que basta ao condomínio edilício instruir sua petição inicial com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, documentos que, em conjunto, conferem plena força executiva ao crédito. O autor observa: “Em novidade evidentemente voltada à proteção dos condôminos adimplentes, que tem que se cotizar para cobrir o inadimplemento do condômino devedor, garantindo assim o pagamento dos funcionários do condomínio e de despesas como de água e luz, dentre outras, o inciso X do art. 784 cria título executivo que não dependerá da participação do devedor em sua elaboração e muito menos de sua assinatura (STJ, 3a Turma, REsp 1.564.030/MG, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 09/08/2016, DJe 19/08/2016. No caso ora analisado bastará ao condomínio edilício ingressar com processo de execução contra o condômino devedor instruindo sua petição inicial com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias. Apesar de não estar expressamente previsto no dispositivo legal ora analisado, o dispositivo só terá sentido prático se o documento nele considerado puder ser formado unilateralmente pelo credor, pois, ao se exigir a assinatura do devedor em tal documento, certamente o documento já seria considerado título executivo pelo art. 784, III, do CPC, bastando para isso a complementação do documento com a assinatura de duas testemunhas” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 1346). grifei Fernando Gajardoni, por sua vez, também ressalta que, para que o crédito condominial seja passível de execução, deve estar comprovado documentalmente e encontrar suporte na convenção de condomínio (art. 1.333 do Código Civil) ou em assembleia geral (art. 1.352 do Código Civil), destacando o caráter obrigatório e proporcional dessas despesas comuns, inerentes à própria natureza do condomínio edilício: “Condomínio edilício. A propriedade de um bem pode pertencer a mais de uma pessoa, quando, então, teremos a figura do condomínio ou da copropriedade. Na hipótese de tal relação de pertencialidade se espraiar em partes comuns e exclusivas, ter-se-á o condomínio edilício. O preceptivo em apreço alça a título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Como dito, tais condomínios são constituídos de partes de propriedade exclusiva e comum (art. 1.331 do Código Civil). Natural, portanto, a estipulação de responsabilidade dos condôminos sobre despesas ordinárias e extraordinárias decorrentes da propriedade comum (art. 1.334, I, do Código Civil), que passa propriamente a ser um dever (art. 1.336, I, do Código Civil). De toda forma, para que tais despesas sejam passíveis da execução extrajudicial, é necessário que sejam comprovadas documentalmente e encontrem suporte na convenção de condomínio (art. 1.333 do Código Civil) ou em assembleia geral (art. 1.352 do Código Civil)” (GAJARDONI, Fernando da F. [et. al.] Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022). grifei Por fim, Elpídio Donizetti é categórico ao afirmar que o documento comprobatório do crédito, a que a lei confere os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, é, em regra, a ata da assembleia que define as despesas anuais do condomínio, ressalvando apenas as hipóteses excepcionais em que a própria convenção, de forma prévia e objetiva, já fixa os critérios de rateio. O autor explica: Novos títulos executivos extrajudiciais. O CPC/2015 inseriu dois novos incisos ao rol dos títulos executivos extrajudiciais. Os incisos X e XI tratam, respectivamente, do “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na respectiva convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” e da “certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei”. A possibilidade de executar as cotas condominiais não estava expressamente prevista no CPC/1973, o qual apenas permitia a cobrança dos créditos condominiais por meio do processo de conhecimento. A tramitação deveria seguir o rito sumário, nos termos do art. 275, II, b, do referido Código. No CPC/2015 houve uma elevação do status desse crédito. Agora não há mais necessidade de trilhar o demorado caminho do processo de conhecimento e aguardar uma sentença para, então, receber a contribuição destinada a cobrir as despesas de condomínio (ordinárias ou extraordinárias). Assim, o condômino que deixar de liquidar as despesas de condomínio na proporção de suas frações ideais poderá se sujeitar à execução forçada e, consequentemente, aos meios expropriatórios dela decorrentes. [...] Com a reforma processual, a ação cognitiva de cobrança dará lugar ao ajuizamento da ação executiva, desde que as despesas devidas pelo condômino estejam documentalmente comprovadas. O documento comprobatório do crédito, ao qual a lei atribui os requisitos que o caracterizam como título executivo (certeza, liquidez e taxatividade), de regra, é a ata da assembleia. O art. 1.336, I, do Código Civil estabelece que é obrigação de cada condômino contribuir para o pagamento das despesas condominiais. Em assembleia geral são apreciadas as despesas para conservação e manutenção do condomínio no ano seguinte (despesas ordinárias), bem como os gastos com eventuais obras, indenizações ou outras despesas extraordinárias. Excepcionalmente, pode-se dispensar a realização de assembleia geral para se fixar a contribuição condominial. Por exemplo, quando a convenção de condomínio, a priori, estabelece um indexador para a contribuição. Nesse caso, o título executivo será a própria convenção. Caso necessário, os dois títulos (ata e convenção) podem aparelhar a execução" (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2018). grifei O julgado superior reconheceu que algum dos dois documentos (a convenção ou a ata) deve comprovar o valor estabelecido das cotas, sob pena de o crédito carecer de liquidez, requisito indispensável à execução, conforme os arts. 783 e 784, X, do CPC. Em outras palavras, o “e/ou” não autoriza que a execução se apoie unicamente em boletos e planilhas sem que exista ato condominial prévio e documentalmente comprovado que defina o quantum debeatur. No caso concreto, diversamente do entendimento adotado na sentença, verifica-se que os documentos que instruem a petição inicial da execução são suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito condominial perseguido. Com efeito, consta dos autos Ata de Assembleia Geral datada de 05/11/2024, referente ao período compreendido entre janeiro/2024 e outubro/2024, a qual, embora não estabeleça de forma isolada e expressa o valor nominal de cada cota condominial, ratifica os valores efetivamente exigidos no exercício de 2024, inclusive o valor do rateio inicial fixado em R$ 696,69, bem como apresenta a evolução da taxa condominial, com indicação de redução média de 2,51%. Tal documento, portanto, evidencia a deliberação assemblear acerca das contribuições condominiais exigidas no período executado, conferindo lastro normativo ao crédito cobrado. Além disso, os boletos bancários acostados aos autos referem-se ao exercício de 2024, estando em consonância com a ata assemblear mencionada, limitando-se a refletir os valores aprovados e ratificados no âmbito condominial. A ata assemblear juntada aos autos, aliada aos boletos e à planilha de débito, forma conjunto probatório apto a demonstrar a origem, a exigibilidade e o valor do crédito, não se exigindo que a ata contenha, de forma minuciosa e individualizada, todos os valores das parcelas, desde que permita a identificação do critério e da validação dos valores praticados. Assim, não há falar em ausência de liquidez ou certeza do título executivo, razão pela qual se mostra indevido o acolhimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC. TAXAS ORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONVENÇÃO E ATA DE ASSEMBLEIA RATIFICADORA. HIGIDEZ DO TÍTULO. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE. VÍCIO FORMAL DA ATA DE ASSEMBLEIA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS INTEGRAL AO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Embargos à Execução, rejeitou as teses do devedor e reconheceu a plena validade do título executivo extrajudicial consubstanciado em crédito de taxas condominiais. O Apelante pugna pela reforma do julgado, ao argumento de nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ante a suposta irregularidade documental e formal da cobrança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se a perquirir sobre: (i) a suficiência da documentação que aparelha a execução de cotas condominiais ordinárias, notadamente a validade de ata de assembleia que ratifica débitos pretéritos; (ii) a regularidade formal da referida ata de assembleia, especificamente quanto à necessidade de assinatura de todos os condôminos; (iii) a exigibilidade das cotas condominiais extraordinárias, ante a ausência de deliberação assemblear específica que as tenha instituído. III. Razões de decidir 3. O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, ao elencar o crédito condominial como título executivo extrajudicial, estabelece uma disjuntiva, bastando que as contribuições estejam previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral. A ata de assembleia que, de forma soberana, ratifica expressamente os valores das taxas ordinárias praticadas em períodos anteriores, supre a eventual ausência de atas específicas de cada exercício, conferindo certeza e liquidez ao débito. 4. A validade da ata de assembleia condominial não reclama a assinatura da totalidade dos condôminos presentes, sendo suficiente, para sua higidez formal, a subscrição pelo presidente e pelo secretário da reunião, mormente quando sua regularidade é corroborada pela respectiva lista de presença, devidamente assinada pelos participantes. 5. As taxas condominiais extraordinárias, por sua natureza e finalidade específicas, demandam, para sua constituição e exigibilidade na via executiva, deliberação específica da assembleia geral que as aprove, detalhando sua finalidade e valor. A mera inclusão em planilha de débito, desacompanhada do correspondente lastro documental deliberativo, retira-lhes os atributos de certeza e exigibilidade indispensáveis ao manejo da execução. 6. O provimento parcial do recurso, para decotar do montante exequendo parcela mínima do débito, não possui o condão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem, quando a parte adversa decaiu de parte ínfima do pedido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente providopara decotar do montante executado os valores correspondentes às taxas condominiais extraordinárias cobradas nos meses de março, junho e julho de 2017, por ausência de título executivo hígido quanto a estas parcelas. Tese de julgamento: 1. A execução de taxas condominiais ordinárias é hígida quando, a despeito da ausência de atas de aprovação orçamentária de cada exercício, existe ata de assembleia geral posterior que, de forma soberana, ratifica os valores cobrados no período em aberto, suprindo a lacuna documental, nos termos do art. 784, X, do CPC. 2. A exigibilidade das taxas condominiais extraordinárias, para fins de execução de título extrajudicial, condiciona-se à comprovação documental de sua aprovação em assembleia geral específica, não bastando a mera inclusão dos valores em planilha de débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emDAR PARCIAL PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00509219620188172001, Relator.: MARCELO RUSSELL WANDERLEY, Data de Julgamento: 19/11/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5691088-68.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CONDOMÍNIO GRAN CASTEL Apelado: GEAP GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO TÍTULO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas e comprovadas pela convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral. 2. A juntada de cópia da convenção do condomínio, matrículas dos imóveis, os boletos vencidos e planilha de evolução do débito, mostram-se suficientes para amparar a pretensão executiva. 3. Revela-se prescindível que conste o valor da taxa condominial geradora do crédito exequendo na convenção, sendo suficiente para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, a previsão de sua incidência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 56910886820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da execução na origem. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução na origem. Invertam-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5002711-57.2025.8.09.0011. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATA ASSEMBLEAR RATIFICADORA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de taxas condominiais, ao fundamento de ausência de liquidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos que instruem a execução são suficientes para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito condominial, nos termos do art. 784, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O crédito referente às contribuições condominiais constitui título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovado por meio da convenção condominial e/ou ata de assembleia que estabeleça ou ratifique o valor das cotas. 2. A exigência legal não se limita à apresentação formal da convenção ou da ata, sendo suficiente a demonstração do ato normativo condominial que confira lastro ao valor cobrado. 3. A ata assemblear que ratifica os valores das contribuições praticadas no período executado supre eventual ausência de fixação individualizada, conferindo validade ao título executivo. 4. Os boletos bancários e a planilha de débito, quando coerentes com a deliberação assemblear, constituem elementos aptos a demonstrar a origem e o montante da dívida. 5. A interpretação do art. 784, X, do CPC não autoriza a exigência de formalidades excessivas que inviabilizem a execução de crédito condominial devidamente comprovado. 6. No caso concreto, a documentação apresentada evidencia a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, afastando a alegação de iliquidez do título. 7. O acolhimento da exceção de pré-executividade mostra-se indevido, impondo-se o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ata de assembleia que ratifica os valores das taxas condominiais é suficiente para conferir liquidez ao título executivo, ainda que não contenha a fixação individualizada de cada parcela. 2. A execução de crédito condominial pode ser instruída com convenção, ata assemblear, boletos e planilha de débito, desde que demonstrada a origem e o valor da obrigação. 3. A exigência de formalidades excessivas para caracterização do título executivo condominial contraria a finalidade do art. 784, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 784, X e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.048.856/SC; TJGO, Apelação Cível 5691088-68.2021.8.09.0051; TJPE, Apelação Cível 0050921-96.2018.8.17.2001.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5002711-57.2025.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: Condomínio Residencial Recanto Serra Dourada Requerido:Spe Construsan Incorporação E Empreendimento Ltda SENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO SERRA DOURADA, ambos devidamente qualificados. A execução foi ajuizada visando a cobrança de débitos condominiais não pagos relativos à unidade 1208 e respectiva vaga de garagem nº 67, totalizando R$ 6.364,11. O exequente fundamentou a execução no art. 784, X, do Código de Processo Civil, alegando que as contribuições condominiais são título executivo extrajudicial. A Executada, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, impugnando o título executivo, sob o argumento, em essência, da ausência de liquidez e certeza do débito. O Exequente manifestou-se em resposta à exceção, pugnando pela rejeição da medida e o prosseguimento da execução. É, no que interessa, o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de natureza incidental que permite ao executado submeter ao juízo questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, incluindo a análise dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). O título que embasa a presente execução são as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Para que o título executivo extrajudicial goze dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, deve-se verificar: A certeza do débito, que decorre de sua previsão na Convenção de Condomínio ou de sua aprovação em Assembleia Geral; A liquidez, que se manifesta quando o valor do débito estiver expresso na Convenção ou na Ata de Assembleia Geral, ou for apurável por simples cálculo aritmético; A exigibilidade, que se configura com o vencimento da dívida condominial. Em análise aos documentos que instruem a inicial e a própria Convenção de Condomínio e a Ata da Assembleia Geral Ordinária de 05 de novembro de 2024, observo que, de fato, a Execução está fundamentada nas taxas condominiais inadimplidas referentes à unidade 1208. A Convenção de Condomínio do Residencial Recanto Serra Dourada prevê, em seu Art. 40, a incidência de multa de 2% (dois por cento) para o primeiro mês de atraso e 2% (dois por cento) a partir do segundo mês de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, não estabelece de forma clara e expressa o valor nominal individualizado da contribuição mensal ordinária de condomínio para as unidades. Similarmente, a Ata da Assembleia Geral Ordinária de 05 de novembro de 2024, que aprovou as contas e a reeleição do síndico, também não indica o valor da taxa condominial mensal (ordinária ou extraordinária) aprovada para cada unidade. Os valores apresentados na prestação de contas (Recebimentos) referem-se a totais por rubrica (e.g., "taxa de condomínio R$ 521.754,15"), sem especificar o valor unitário aprovado para rateio entre os condôminos. Embora os boletos de cobrança e a planilha de cálculo apresentem o valor principal de cada mês inadimplido, o valor da cota condominial, por se tratar do montante principal da obrigação, deve ter sua determinação demonstrada inequivocamente na convenção ou nas atas de assembleias, nos termos da Lei. Ao analisar os boletos bancários anexados ao processo de execução, verifica-se que os valores cobrados não foram definidos na ata de novembro de 2024, mas sim em assembleias anteriores. Os boletos fazem referência expressa a: "RATEIO - A.G.O - 08.02.2024": Citado nos boletos com vencimento a partir de maio de 2024,,."RATEIO - ATA 07-06-2023": Citado nos boletos de janeiro a março de 2024. Todavia, as referidas atas não foram juntadas aos autos. A simples apresentação de boletos ou planilha de cálculo, embora demonstrem um valor, não supre a exigência legal de que a certeza e a liquidez da obrigação condominial estejam lastreadas em um documento formal do condomínio (Convenção ou Ata) que preveja ou aprove o valor exato da cota para o período executado. Sem essa previsão formal e expressa na fonte da obrigação, o título perde sua força executiva por ausência do requisito da liquidez e certeza do crédito. A possibilidade de cobrança das cotas condominiais pela via executiva, conforme o art. 784, X, do CPC, não afasta a necessidade de que o valor da obrigação seja certo e líquido, o que, no caso, exigiria a comprovação do valor da cota mensal estabelecido por um desses documentos. A ausência de menção expressa do valor da taxa condominial unitária na Convenção ou na Ata de Assembleia descaracteriza a liquidez e a certeza do título, impedindo o prosseguimento da execução. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO EM LOTES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o art. 784, X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. O Enunciado nº 100 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF dispõe que: ?Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil?. 2. Não obstante, no caso concreto, a parte recorrente não apresentou a convenção de condomínio e nem a ata da assembleia geral em que houve a previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, a fim de conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito perseguido, uma vez que simples boletos bancários, isoladamente, não são hábeis a embasar a ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5501624-28.2022.8.09.0071, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2023) Portanto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do título executivo. Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente, ora excipiente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas devidas. P.R.I. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Apresentados Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se a tempestividade das manifestações e depois venham conclusos com o classificador “DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, independente de nova conclusão. Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário. HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos e venham os autos conclusos com o classificador "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO INICIAL". Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5002711-57.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 30 de maio de 2025. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5002711-57.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Condomínio Residencial Recanto Serra Dourada.Polo passivo: Spe Construsan Incorporação E Empreendimento Ltda.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de Justiça no endereço indicado no evento n. 17, nos termos da decisão de evento n. 8.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia2ª Vara CívelProcesso nº: 5002711-57.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Residencial Recanto Serra DouradaRequerido(a): Spe Construsan Incorporação E Empreendimento Ltda DECISÃO Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.Cite-se a parte executada para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829, do Código Processo Civil.Fixo os honorários do advogado da parte autora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, Código Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1o, do Código Processo Civil).Querendo, poderá a parte executada apresentar defesa própria, oferecendo os seus Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 915, do Código Processo Civil.No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916, do Código Processo Civil.Destaque-se que as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código Processo Civil independem de autorização judicial.Se o Oficial de Justiça perceber que a parte executada esteja se ocultando para não ser citada, deverá citá-la por hora certa (art. 830, § 1º, do CPC).No mesmo mandado deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse caso, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Transcorrido o prazo assinalado, volvam os autos conclusos (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJuiz Substituto em auxílioDecreto Judiciário nº 83/2025 - Portaria nº 03/2025A6

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Confirmada

Todas as movimentações(51)