Execução de Título Extrajudicial 5044196-63.2018.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5044196-63.2018.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/04/2026, 13:28

Expedição de documento

06/04/2026, 12:29

Petição

31/03/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5044196-63.2018.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil Requerido(s): Marcilio Torres DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) DEFIRO o pedido de mov. 323. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, no prazo de 5 (cinco) dias. Sequencialmente, sem nova conclusão, nos termos do artigo 854, caput, do CPC, sem cientificar a parte contrária, PROCEDA-SE à busca e eventual constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente, com posterior juntada dos relatórios emitidos pelo sistema. Fica autorizada a reiteração da ordem por 30 dias (modalidade "teimosinha"). Em caso de constrição de quantia irrisória, entendida esta como as inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), a CACE fica autorizada a proceder ao desbloqueio. Nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, I e II c/c 854, § 5º, do CPC, havendo bloqueio de valores, INTIME-SE o(a) executado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora e transferência para conta judicial. No caso de resposta infrutífera, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito - em substituição

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 08:50

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:44

deferimento

22/03/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 15:44

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5044196-63.2018.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil Requerido(s): Marcilio Torres Humberto Torres Rosa Maria Da Silva Torres DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) CUMPRA-SE conforme determinado na mov. 283. Expeça-se o necessário. Após, ARQUIVEM-SE. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5044196-63.2018.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil Requerido(s): Marcilio Torres Humberto Torres Rosa Maria Da Silva Torres DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) CUMPRA-SE conforme determinado na mov. 283. Expeça-se o necessário. Após, ARQUIVEM-SE. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5044196-63.2018.8.09.0017 Requerente(s): Banco Do Brasil Requerido(s): Marcilio Torres Humberto Torres Rosa Maria Da Silva Torres DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) CUMPRA-SE conforme determinado na mov. 283. Expeça-se o necessário. Após, ARQUIVEM-SE. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025

04/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Bela Vista de GoiásBela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5044196-63.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil Requerido(s): Marcilio Torres Humberto Torres Rosa Maria Da Silva Torres DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de petição apresentada pela parte executada (Mov. 298), na qual informa a interposição de Agravo de Instrumento (nº 5752483-27.2025.8.09.0017) contra a decisão de Mov. 283, que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.A parte executada alega que, apesar da interposição do recurso dentro do prazo legal, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado (Mov. 292), o que entende ser um equívoco. Diante disso, requer o cancelamento da referida certidão e a suspensão do andamento do processo até que o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) delibere sobre o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo.É o breve relatório. Decido.Assiste razão à parte executada.Analisando os autos, verifico que a decisão agravada foi publicada em 26/08/2025, iniciando-se o prazo para recurso. O Agravo de Instrumento foi protocolado em 16/09/2025, portanto, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, o que afasta a ocorrência do trânsito em julgado.A certificação do trânsito em julgado, enquanto pendente de análise recurso que pode, inclusive, suspender a exigibilidade do crédito, é medida prematura e que pode gerar prejuízos irreparáveis às partes. Ademais, o poder geral de cautela do juiz (art. 297 do CPC) autoriza a adoção de medidas que assegurem a utilidade e a eficácia do provimento jurisdicional futuro. Nesse sentido, a suspensão do feito até a análise do pedido de efeito suspensivo pelo tribunal competente é a medida mais prudente e adequada para garantir a segurança jurídica.Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada para:a) Tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado expedida no mov. 292, por ser manifestamente equivocada.b) Determinar a suspensão do andamento do presente feito até a comunicação de decisão sobre o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 5752483-27.2025.8.09.0017, em trâmite no TJGO.Após a comunicação da decisão do E. TJGO, retornem os autos conclusos para deliberação.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5044196-63.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil Requerido(s): Marcilio Torres Humberto Torres Rosa Maria Da Silva Torres DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se busca a cobrança de honorários sucumbenciais.Os executados apresentam impugnação. Aduzem que o crédito possui natureza concursal, devendo ser habilitado no processo de recuperação judicial, com competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos e impossibilidade de aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC.Parte exequente requer a rejeição da impugnação.É o relatório. Decido.A celeuma reside, em suma, em definir a natureza do crédito atinente aos honorários sucumbenciais, bem como se submetidos estes aos efeitos da recuperação judicial.De acordo com o caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no julgamento do Tema 1051, fixando a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".Nesta linha de intelecção, evidente que se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito oriundo deste ato, necessariamente, possui natureza de crédito extraconcursal.No caso dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 07/07/2022, enquanto a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi prolatada em 28/01/2025, com trânsito em julgado em 04/04/2025.Aplicando-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece como fato gerador dos honorários sucumbenciais a data da prolação da sentença que os arbitrou, resta inequívoco que o crédito possui natureza extraconcursal.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05).2.A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Recurso especial provido." (REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial se a sentença for anterior ao pleito recuperacional. Precedentes desta Corte. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido." (STJ, AREsp n. 2.725.030/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025)"(...) 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, uma vez que se originam de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.688.304/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Consoante o entendimento do STJ, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.881/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021)Eis ementas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO COBRADO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS. CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. No caso, a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, cuida-se de crédito de natureza extraconcursal, que não está sujeito ao plano de recuperação judicial da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5631588-59.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA, NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, em decisão unânime, concluiu que a sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nessa linha de intelecção, evidente que se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito oriundo deste ato, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal. 3. Em virtude dessas considerações, plenamente cabível a aplicação da multa e honorários previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, uma vez que estes incidem quando da ocorrência do não pagamento espontâneo no prazo determinado, bem como, em se tratando de crédito extraconcursal, a atualização do crédito não se submete às limitações estabelecidas na recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827290-40.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)Contudo, a multa e honorários da fase de cumprimento de sentença não devem ser aplicados em caso de executada em recuperação judicial, em razão da impossibilidade de adimplemento voluntário do débito.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo, reconheceu que devem ser observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/20:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PENHORA. CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL. MULTA E HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde foi determinada a penhora de valores referentes a honorários sucumbenciais devidos por empresa em recuperação judicial. A agravante argumenta que o crédito é concursal, e que apenas o juízo da recuperação judicial pode determinar atos constritivos. Requer o afastamento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento, alegando impossibilidade de pagamento voluntário. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal); (ii) a competência para a penhora em face da recuperação judicial; e (iii) a aplicação de multa e honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os honorários sucumbenciais, arbitrados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, conforme jurisprudência do STJ. 3.2. A penhora realizada no cumprimento de sentença é válida, mas sujeita ao controle do juízo da recuperação judicial, conforme art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05. O juízo de origem deve oficiar ao juízo universal para este exercer controle sobre a constrição. 3.3. A multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC são incabíveis, considerando a impossibilidade de pagamento voluntário pela empresa em recuperação judicial. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O crédito relativo aos honorários sucumbenciais, fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, é extraconcursal. 4.2. A penhora é válida, porém sujeita ao controle do juízo da recuperação judicial. 3. A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC são incabíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5184504-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025)Do exposto, REJEITO PARCIALMENTE a impugnação e determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento do valor executado, sem incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.Antes de qualquer ato constritivo, oficie-se ao juízo da recuperação judicial (processo nº 5400504-07.2022.8.09.0017) para exercício do controle previsto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05.Comprovado o pagamento, expeça-se alvará/transferência da quantia depositada à parte exequente, caso possua poderes expressos.Pagas as custas, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5044196-63.2018.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do BrasilPROMOVIDO (A): Marcilio Torres D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado ao argumento de contradição na sentença prolatada à movimentação 223.Houve contrarrazões (evento 231).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.Como cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório acoimados de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do Código de processo Civil, verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Em reanálise criteriosa do feito, constata-se não haver razões para modificar a sentença, cujos fundamentos bem ancoram a condenação da parte embargada nos ônus sucumbenciais.Se não, vejamos.Como cediço, a contradição que desafia os embargos de declaração é aquela que surge diante da presença de proposições inconciliáveis entre si, o que efetivamente não se vê no ato recorrido.O que se vê nos presentes embargos, é a pretensão da parte embargante, à guisa de declaração, de modificação da sentença combatida, cujos efeitos infringentes que se pretende emprestar não podem ser admitidos, pois objetivam modificar o provimento que, conforme fundamentação retro, foi devidamente clara e explícita.Vale realçar que a modificação da decisão é admitida de forma excepcional, sendo consequência lógica do acolhimento em razão de um dos vícios previstos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e após o devido contraditório, à luz do artigo 1.023, § 2º do mesmo diploma.Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença prolatada à movimentação 223.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5044196-63.2018.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil 2017/0294218-000PROMOVIDO (A): Marcilio Torres S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de "Ação de Execução" proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ROSA MARIA DA SILVA TORRES, HUMBERTO TORRES e MARCÍLIO TORRES, devidamente qualificados na inicial. Pedido de extinção da ação mediante a decretação da recuperação judicial dos executados e a aprovação do plano no processo n. 5400504-07.2022.8.09.0017, em trâmite nesta comarca (evento n. 208). Juntou aos autos, decisão homologatória do plano de recuperação judicial. Instado a manifestar (evento n. 215), o exequente requereu o prosseguimento do feito. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Verifica-se o processamento do pedido de recuperação judicial e a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores em favor do Grupo Torres, englobando os produtores rurais ROSA MARIA DA SILVA TORRES, ANDRÉ TORRES NETO, HUMBERTO TORRES, MARCÍLIO TORRES e MARCÍLIO TORRES FILHO, nos autos n. 5400504-07.2022.8.09.0017. Compulsando aos autos, verifico que o pedido foi homologado por decisão judicial (evento n. 208, arquivo n. 04). Observa-se que as partes celebraram cédula rural pignorática, em 03 de junho de 2016. Consoante a decisão de processamento da recuperação judicial, de 17/08/2022, a condição de empresários rurais foi reconhecida, uma vez que os Executados se inscreveram perante a Junta Comercial em 27/05/2022 e já exerciam a atividade rural de forma profissional há mais de dois anos. Por isso, a recuperação judicial alcança todos os débitos anteriores ao pedido e decorrentes. Neste caso, é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. A recuperação judicial do empresário rural, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido decorrentes da atividade rural, inclusive os anteriores à data da regularização do CNPJ junto aos órgãos competentes. 2. SUSPENSÃO DO FEITO. Cabe a suspensão das execuções que tramitam em face de produtores rurais em recuperação judicial, ainda que a dívida tenha sido contraída quando a parte trabalhava como pessoa física, usando seu CPF e, desde que decorrente da atividade rural. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5392436- 70.2022.8.09.0178, 3ª CÂMARA CÍVEL, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Relatório e Voto publicados em 12/10/2022)" Original sem destaque. A aprovação do plano de recuperação judicial e sua homologação em Juízo implicam novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação e na vinculação do crédito ao plano, conforme o artigo 59 da Lei 11.101/2005: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei."Além disso, é do juízo universal a competência para decidir sobre as constrições de bens dos recuperandos, a fim de preservar a sua recuperação e evitar que medidas expropriatórias prejudiquem seu erguimento. Considerando que a constituição do crédito antecede o pedido de recuperação judicial, constata-se sua natureza concursal e, ocorrendo a novação, impõe-se a extinção desta execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV do Código de Processo Civil). Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E APROVAÇÃO DE PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES AO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Não incorre o ato sentencial em cerceamento do direito de defesa, por conta da dispensa de oitiva de testemunhas e outras evidências, quando a produção da prova não é capaz de trazer elementos concretos ao convencimento motivado do juiz acerca da controvérsia. E isto se dá porque a oitiva de testemunhas e produção de outras provas não é suficiente para afastar a necessidade de extinção da ação de execução e medida cautelar de arresto pelo deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. 3. Mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo, sendo irrelevante que a parte exequente tenha se manifestado pelo prosseguimento da execução após ciência da aprovação do plano de recuperação judicial. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 0268412-34.2011.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Relatório e Voto Publicado em 07/07/2023)" Original sem destaque D I S P O S I T I V O Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. CONDENO os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, em obediência ao disposto o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a ação foi ajuizada antes da homologação do plano de recuperação judicial e o crédito exequendo foi constituído anteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Autorizo a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, se pleiteado. Decida a referida questão e transitada em julgado a presente sentença, proceda-se às baixas e comunicações necessárias. Após, não havendo pendências, ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024

31/01/2025, 00:00

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