Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5078173-07.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5078173-07.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5078173-07.2019.8.09.0051 Autor: Condomínio do Edificio Residencial New Liberty Parque Cascavel Réu: Belmiro de Paula Ramos Neto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral em que a parte exequente, na movimentação 220, pugna pela ampliação da penhora para que esta recaia sobre a integralidade do imóvel matriculado sob nº 294.879 (CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO), superando-se a constrição anterior que limitava-se aos direitos aquisitivos, em razão da natureza propter rem da dívida. Determinou-se (movimentação 222) a intimação da parte executada e da credora fiduciária. A credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O executado, representado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás na qualidade de Curadora Especial, manifestou-se na movimentação 227, informando não possuir elementos para impugnar o pedido de ampliação da penhora e requerendo o prosseguimento do feito. Pois bem, com relação ao pedido mais recente da parte credora, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em sede de recurso repetitivo, o Tema 1266, que consiste em "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.". Dessa perspectiva, apesar de não haver determinação de suspensão do feito, resolvo, por cautela, intimar as partes para manifestação acerca do referido tema, o que deverá ser feito em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5078173-07.2019.8.09.0051 Autor: Condomínio do Edificio Residencial New Liberty Parque Cascavel Réu: Belmiro de Paula Ramos Neto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral em que a parte exequente, na movimentação 220, pugna pela ampliação da penhora para que esta recaia sobre a integralidade do imóvel matriculado sob nº 294.879 (CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO), superando-se a constrição anterior que limitava-se aos direitos aquisitivos, em razão da natureza propter rem da dívida. Determinou-se (movimentação 222) a intimação da parte executada e da credora fiduciária. A credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O executado, representado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás na qualidade de Curadora Especial, manifestou-se na movimentação 227, informando não possuir elementos para impugnar o pedido de ampliação da penhora e requerendo o prosseguimento do feito. Pois bem, com relação ao pedido mais recente da parte credora, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em sede de recurso repetitivo, o Tema 1266, que consiste em "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.". Dessa perspectiva, apesar de não haver determinação de suspensão do feito, resolvo, por cautela, intimar as partes para manifestação acerca do referido tema, o que deverá ser feito em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5078173-07.2019.8.09.0051 Autor(res): Condomínio do Edifício Residencial New Liberty Parque Cascavel Réu(s): Belmiro de Paula Ramos Neto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante do alegado fato superveniente, apresentado pelo exequente na movimentação 220, em respeito aos princípios constitucional do contraditório, ouça-se a parte executada e a credora fiduciária - Caixa Econômica Federal, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 13:16

Expedida/certificada

12/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:52

Confirmada

04/02/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5078173-07.2019.8.09.0051 Autor(res): Condomínio do Edifício Residencial New Liberty Parque Cascavel Réu(s): Belmiro de Paula Ramos Neto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante do alegado fato superveniente, apresentado pelo exequente na movimentação 220, em respeito aos princípios constitucional do contraditório, ouça-se a parte executada e a credora fiduciária - Caixa Econômica Federal, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 06:30

Mero expediente

30/01/2026, 06:21

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:24

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5078173-07.2019.8.09.0051 Autor: Condomínio do Edificio Residencial New Liberty Parque Cascavel Réu: Belmiro de Paula Ramos Neto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral em que a parte exequente, na movimentação 220, pugna pela ampliação da penhora para que esta recaia sobre a integralidade do imóvel matriculado sob nº 294.879 (CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO), superando-se a constrição anterior que limitava-se aos direitos aquisitivos, em razão da natureza propter rem da dívida. Determinou-se (movimentação 222) a intimação da parte executada e da credora fiduciária. A credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O executado, representado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás na qualidade de Curadora Especial, manifestou-se na movimentação 227, informando não possuir elementos para impugnar o pedido de ampliação da penhora e requerendo o prosseguimento do feito. Pois bem, com relação ao pedido mais recente da parte credora, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em sede de recurso repetitivo, o Tema 1266, que consiste em "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.". Dessa perspectiva, apesar de não haver determinação de suspensão do feito, resolvo, por cautela, intimar as partes para manifestação acerca do referido tema, o que deverá ser feito em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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