Execução de Título Extrajudicial 5587189-83.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5587189-83.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5587189-83.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Polo passivo: TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDA DESPACHO Ante o teor da peça de mov. 122 e da resposta apresentada na mov. 101, expeça-se ofício ao Banco C6, requisitando as respostas as questionamentos apresentados pelo exequente, isso no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se o ofício com cópia da peça de mov. 122. Apresentada resposta ao ofício, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado às partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5587189-83.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Polo passivo: TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDA DESPACHO Ante o teor da peça de mov. 122 e da resposta apresentada na mov. 101, expeça-se ofício ao Banco C6, requisitando as respostas as questionamentos apresentados pelo exequente, isso no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se o ofício com cópia da peça de mov. 122. Apresentada resposta ao ofício, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado às partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 12:49

Petição

13/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5587189-83.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Polo passivo: TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDA DESPACHO Diante da petição e documentos juntados pelo exequente em movs. 122 e 132, antes de deliberar no processo, ouça-se a parte executada em 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 7 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5587189-83.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Polo passivo: TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDA DESPACHO Diante da petição e documentos juntados pelo exequente em movs. 122 e 132, antes de deliberar no processo, ouça-se a parte executada em 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 7 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 16:44

Confirmada

26/03/2026, 16:44

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:09

Mero expediente

23/03/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 17:35

Decurso de Prazo

11/02/2026, 13:19

Expedição de documento

11/02/2026, 13:19

Trânsito em julgado

27/01/2026, 15:26

Expedição de documento

27/01/2026, 15:26

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5587189-83.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Polo passivo: TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDA SENTENÇA Trata-se de execução proposta por ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em face de TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDA e CLEBER TEIXEIRA BRANDÃO, todos qualificados. No curso da execução, as partes formularam acordo e requereram a sua homologação, bem como a suspensão do processo pelo prazo indicado para cumprimento da transação (mov. 114). É o breve relatório. Decido. O acordo juntado na mov. 114 foi celebrado entre partes legítimas e capazes atendendo às formalidades legais pertinentes (arts. 841 e 842 do Código Civil). Além do mais, o objeto é lícito, possível e determinado, e o acordo foi formalizado pelos advogados constituídos pelas partes e com poderes para tanto (mov. 1 e mov. 115). Assim, HOMOLOGO o acordo de mov. 114, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra a obrigação, na forma do art. 922, do CPC. Outrossim, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia penhorada no valor de R$ 6.472,27 (seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte sete centavos) nas mov. 74, 80 e 101, mais rendimentos, se houver, para conta bancária de titularidade de Banco Itaú, agência 0445, conta-corrente 99751-3, CNPJ: 36.062.277/0001-96. - Adapto Company Brasil Suplem. Alim; PIX: 36062277000196. Informado o pagamento integral da obrigação, declaro extinta a execução, com fundamento nos art. 487, III, “b”, art. 771, parágrafo único, e art. 924, II, todos do CPC. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Promova a escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, remetam-se os autos ao arquivo durante o prazo de suspensão acordado entre as partes, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá apenas com o cumprimento integral da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 7 ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5587189-83.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Polo passivo: TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em face de JORDANA DE OLIVEIRA SILVA e J&A COMERCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA, todos já qualificados na inicial. Com a inicial juntou documentos (mov. 01). É o relatório necessário. Decido. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cumpre tecer alguns comentários. Os arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, assim dispõem: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1° A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3° A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. De início, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte interessada observou os pressupostos legais. Assim, RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 - 137, do CPC). Em conformidade com o artigo 135, do CPC, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica deverá ser citado, para, querendo, produzir provas no prazo legal. Assim, suspendam-se os autos principais (art. 134, § 3º, CPC), até o julgamento final do incidente. Citem-se o(s) sócio(s) e a pessoa jurídica, ora executada, para manifestar(em) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e documentos colacionados, bem como requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do art. 135 do CPC. Após cumpridas tais providências, com ou sem a manifestação, volvam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5587189-83.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDAPolo passivo: TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDADECISÃOInicialmente, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de mov. 66. Compulsando os autos, verifico que não há se falar em arresto em relação ao executado TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDA, atentando para o fato que este fora citado na mov. 31.Sendo assim, comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), determino a penhora online, via SISBAJUD, nas contas de TRILHA EMPÓRIO NATURAL LTDA (CNPJ: 38.144.730/0001-39), em valor atualizado que vier a ser apresentado por nova planilha mov. 66.Outrossim, conforme expressamente pugnado pela parte exequente, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta "teimosinha", a qual fora implementada no sistema SISBAJUD.Realizada a constrição de qualquer valor, este deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial vinculada ao processo, e as partes intimadas prontamente.Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao acima indicado, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Ademais, considerando que o Oficial de Justiça não encontrou a parte executada Cleber Teixeira Brandão para ser citada, nem localizou bens para arrestar, nos termos dos arts. 829 e 830 do CPC, DEFIRO o requerimento de arresto, no intuito de garantir a execução. Comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), proceda-se ao arresto online, através do sistema SISBAJUD, nas contas da parte ré Cleber Teixeira Brandão (CPF: 015.388.251-47), no valor exequendo que foi apresentado na mov. 66.Realizada a constrição de qualquer valor, este deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial vinculada ao processo, e as partes intimadas prontamente.Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao acima indicado, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regular citação do executado Cleber Teixeira Brandão.Intimem-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

01/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)