Cumprimento de sentença 5715638-12.2024.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de sentença 5715638-12.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) DECISÃO Processo: 5715638-12.2024.8.09.0023 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte Promovente: Lucia Maria De Abreu Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Ante a manifestação da parte exequente no evento 59, reitere-se a intimação do INSS, por meio de mandado para o gerente local, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício previdenciário, sob pena de aplicação de multa cominatória, que ora arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitada a R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como a responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, §3°, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 03:04

Expedida/certificada

02/12/2025, 17:42

Ato ordinatório

02/12/2025, 17:42

Evolução da Classe Processual

02/12/2025, 17:40

Desarquivamento

02/12/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:30

Definitivo

03/09/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 18:08

Confirmada

16/06/2025, 03:11

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Expedida/certificada

04/06/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 18:45

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásMUTIRÃO PREVIDENCIÁRIOSENTENÇAPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5715638-12.2024.8.09.0023Polo ativo: Lucia Maria De AbreuPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social I – RELATÓRIO:Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por LUCIA MARIA DE ABREU em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados.Em suma, narra a inicial que a parte autora requereu em 15/07/2024 a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, junto à Agência da Previdência Social, contudo, o pedido foi indeferido sob a justificativa de que não preencheu os requisitos previstos nas regras de transição da emenda constitucional nº 103.Pugna, dessa forma, pela condenação do requerido, para que conceda o benefício da aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, assim como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.Juntou documentos – evento nº 01.Inicial recebida e gratuidade da justiça deferida – evento nº 06.Citada, a parte requerida apresentou contestação – eventos nº 09.Impugnação à contestação - evento n° 11.Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas - evento nº 39. É o relatório. Fundamento e decido.Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos para a entrega do provimento jurisdicional, sob essa premissa passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem. Sabe-se que para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 11, VII c/c art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91). Da análise do feito, observo que o requisito etário restou amplamente preenchido, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que possui a idade mínima para a concessão do benefício. Já em relação à comprovação de trabalhador rural, a Lei 8.213/1991 estabelece a exigência de início de prova documental para a comprovação do tempo de serviço do trabalhar, o que não foi devidamente observado no processo. Art. 55, § 3º: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula149, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): SÚMULA 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ocorre que, para cumprir o requisito do início da prova documental, verifica-se que parte autora trouxe aos autos documentos frágeis e que não podem ser considerados como início de prova material, a teor do que dispõe o art. 160 da Lei 8.213/1991. Eis o rol estabelecido pelo ditame legal: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outrosII – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; I – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Conforme se vê dos autos, a parte requerente limitou-se a juntar documentos que não comprovam, por si só, a sua qualidade de trabalhadora rural no período mencionado. Neste viés, pontuo que não foram trazidos ao processo outros documentos que se encaixam como início de prova documental, e que estivessem registrados em nome da parte autora, tais como: i) contrato de arrendamento rural; ii) bloco de notas do produtor rural; iii) notas fiscais de mercadorias; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. E como foi mencionado em linhas pretéritas, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, havendo disposição expressa nas Súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entendo que as provas até então produzidas são parcas e deficitárias para demonstrar o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural. Desse modo, ausente o requisito do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria rural por idade (início de prova documental), resta inviável a concessão do benefício almejado. Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 82, caput e § 2º, CPC, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir desta data, com juros de mora incidentes a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 14 e 16, CPC. Todas as obrigações decorrentes da sucumbência serão exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, CPC, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, determino a baixa e o arquivamento dos autos.Caiapônia/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA

02/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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