Execução de Título Extrajudicial 5836658-30.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5836658-30.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5836658-30.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 24.128,61 Requerente: Luziania Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Requerido: Marcos Antonio Pereira De Oliveira DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Luziania Empreendimento Imobiliário SPE LTDA em face de Marcos Antonio Pereira de Oliveira e Nathalia Mariana da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. O trâmite processual revela que, após o recebimento da inicial e a determinação de emenda para adequação do valor da causa e recolhimento de custas complementares (movimentações 10 e 15), as quais foram devidamente atendidas, seguiu-se a tentativa de citação dos executados. Compulsando as movimentações, observa-se que o mandado de citação via Oficial de Justiça retornou infrutífero (movimentação 29), com a informação de que os executados não residiam mais no endereço indicado. Ato contínuo, a parte exequente requereu o arresto executivo online e a inclusão de Nathalia Mariana da Silva no polo passivo (movimentação 35), o que foi deferido por este juízo na decisão de movimentação 37, fundamentada no artigo 830 do Código de Processo Civil, ante a não localização dos devedores. Sequencialmente, houve nova tentativa de citação, desta vez por via postal (AR), direcionada à executada Nathalia Mariana da Silva no novo endereço fornecido (movimentações 48 e 49). Contudo, o aviso de recebimento retornou com a anotação "Mudou-se" (movimentação 50). Diante disso, os autos foram impulsionados com ato ordinatório para manifestação da parte autora (movimentação 51). Recentemente, a parte exequente protocolou petição sob o título "Chamar o Feito à Ordem" (movimentação 55). Todavia, em petição subsequente (movimentação 56), a própria exequente esclareceu que a peça anterior foi juntada equivocadamente, pois refere-se a processo distinto (autos nº 5059051-26.2022.8.09.0011 em trâmite na Comarca de Aparecida de Goiânia), pugnando pelo seu bloqueio ou desconsideração. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto ao equívoco na juntada da petição de movimentação 55. Trata-se de erro material evidente, uma vez que o conteúdo daquela peça menciona partes e número de processo diversos destes autos. Portanto, torno sem efeito a petição de movimentação 55, determinando que a serventia proceda às anotações de estilo para que tal documento não influencie o julgamento deste feito. No mérito do pedido de arresto, cumpre analisar a viabilidade da medida excepcional neste estágio processual. O arresto executivo (ou pré-penhora), previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, é medida cabível quando o devedor não é localizado para fins de citação. Todavia, a jurisprudência e os princípios da cooperação e da menor onerosidade da execução orientam que, antes de se proceder à constrição patrimonial, devem-se esgotar as diligências razoáveis para a localização da parte executada, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, embora as tentativas nos endereços indicados no contrato tenham sido infrutíferas, observa-se que ainda não foram realizadas pesquisas nos sistemas auxiliares do juízo visando à obtenção de endereços atualizados para viabilizar a citação pessoal, ato indispensável para o desenvolvimento válido do processo. A constrição de ativos financeiros sem a prévia tentativa de localização por meios modernos de busca de dados apresenta-se, por ora, prematura. Pelo exposto: 1. DETERMINO que a parte exequente informe, no prazo de 15 (quinze) dias, endereços novos e atualizados para a citação dos executados, ou, alternativamente, requeira a realização de pesquisas de endereços via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mediante o recolhimento das custas, se necessário), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido. 2. INDEFIRO, por ora, a ordem de arresto eletrônico requerida na movimentação 54, condicionado o seu reexame à demonstração de que foram esgotadas as buscas por endereços atualizados e que os devedores permanecem em local incerto ou não sabido. Proceda-se à retificação do polo passivo junto ao sistema Projudi, conforme já determinado anteriormente, para que passe a constar Nathalia Mariana da Silva como executada. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 04:02

Outras Decisões

28/04/2026, 23:50

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 04:47

Petição

20/03/2026, 17:15

Petição

20/03/2026, 17:09

Petição

20/03/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para manifestar acerca da carta/AR devolvida, em até 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Luziânia, 5 de março de 2026 FRANCIANE SPOHR MEIRELES Analista Judiciário

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 16:12

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:48

Documento

21/02/2026, 00:51

Expedida/Certificada

11/02/2026, 22:32

Expedição de documento

06/02/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) O Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, em seus artigos 123, caput e 130, §6º, XXXV, dispõe que ao protocolar a petição a parte deverá informar com fidelidade o Código de Endereçamento Postal - CEP, todavia, a parte indicou CEP genérico (p. ex. 72800-000), o que inviabiliza a expedição pelo sistema e-carta. Assim, tendo em vista a ausência da indicação do Código de Endereçamento Postal - CEP, pela parte autora, intime-se, para que, em até 10 (dez) dias, informe o CEP específico do endereço (CEP genérico será desconsiderado para todos os efeitos), a fim de possibilitar a atualização cadastral e a citação/intimação da parte adversa. Luziânia, 28 de janeiro de 2026 FRANCIANE SPOHR MEIRELES Analista Judiciário

29/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5836658-30.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 24.128,61 Requerente: Luziania Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Requerido: Marcos Antonio Pereira De Oliveira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUZIANIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em face de MARCOS ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ambos qualificados. Em despacho inicial (evento n. 17), foi determinada a citação do executado para pagamento do débito. O mandado de citação (evento n. 29) retornou infrutífero, com a certidão do Oficial de Justiça informando que os executados não mais residem no endereço diligenciado. Intimada a se manifestar, a parte exequente (evento n. 35) requereu: a) a inclusão de NATHALIA MARIANA DA SILVA no polo passivo da demanda; b) o arresto online de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil; e c) a expedição de nova carta de citação para o endereço que indicou. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido para determinar à escrivania que proceda à retificação do polo passivo, a fim de incluir a Sra. NATHALIA MARIANA DA SILVA (CPF: 044.630.111-67), cônjuge do executado e também devedora solidária conforme o título que instrui a inicial. Cumpre destacar que, salvo as restrições legalmente estabelecidas, todos os bens e direitos, presentes e futuros, do devedor estão sujeitos à execução, conforme dispõe o artigo 789 do CPC. De igual modo, dispõe o artigo 830 do mesmo diploma legal que, não sendo encontrado o executado para citação, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Valendo-me de interpretação teleológica dos dispositivos mencionados, conclui-se que o legislador buscou assegurar a efetividade da execução e evitar que o devedor, mediante evasivas, frustre a satisfação do crédito, o que justifica a adoção de medidas constritivas antes mesmo da citação, desde que observados os requisitos legais. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO EXECUTIVO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830, CAPUT C/C 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não sendo possível realizar a citação do executado em razão de sua não localização, mas encontrando seu patrimônio, caberá ao oficial de justiça, de ofício, realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. É plenamente possível e viável o arresto online nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado, ainda que não citado, e independente do exaurimento de diligências prévias no intuito de localizar bens penhoráveis. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5319993-15.2018.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO EXECUTIVO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830, CAPUT C/C 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não sendo possível realizar a citação do executado em razão de sua não localização, mas encontrando seu patrimônio, caberá ao oficial de justiça, de ofício, realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. É plenamente possível e viável o arresto online nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado, ainda que não citado, e independente do exaurimento de diligências prévias no intuito de localizar bens penhoráveis. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5093377-21.2017.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2017, DJe de 21/09/2017). Diante desse contexto, não há óbice legal à realização de pesquisas e eventual arresto de valores em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD, ainda que não tenha sido citado. Assim, defiro o pedido formulado no evento nº 35. Independentemente do resultado do arresto, expeça-se carta de citação (AR) para os executados no novo endereço informado no evento n. 35: Rua Santa Catarina, Quadra 03, Residencial Village Beira Rio, apartamento nº 203, Bloco 07, Santa Luzia, Luziânia – GO, CEP 75.594-410. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à utilização do sistema SISBAJUD, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Recolhidas as custas e atualizado o débito, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se com a penhora online, inclusive na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Caso infrutífera, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas relativas ao uso do sistema RENAJUD, conforme os normativos já citados. Efetuado o recolhimento, proceda-se à inclusão de restrição de transferência sobre o veículo indicado pela exequente. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento, converter-se-á o arresto em penhora, independentemente de lavratura de termo, nos termos do artigo 830, §3º, do CPC. Se infrutíferas as diligências de arresto, defiro a realização de pesquisas no sistema INFOJUD, quanto às cinco últimas declarações de imposto de renda do executado, pessoa natural, observadas as cautelas legais. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais correspondentes, conforme a Tabela IX, item 16, incisos II e VIII, da Resolução nº 81/2017 e Provimento nº 19/2018 da CGJ. Concluída a pesquisa, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sendo positivo o resultado, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, informar endereço ou telefone atualizado para citação do executado, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, §§1º e 2º, do CPC. Ainda, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), defiro desde já as pesquisas de endereços do executado junto aos sistemas conveniados do TJGO. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de utilização dos sistemas de consulta, conforme Provimento nº 19/2018 e Resolução nº 81/2017. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se às consultas para obtenção de possíveis endereços da parte executada. Com o resultado: Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 30 de maio de 2025. Isabella Lima dos Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5836658-30.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Luziania Empreendimento Imobiliario Spe LtdaRequerido(s): Marcos Antonio Pereira De Oliveira DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Luziania Empreendimento Imobiliario Spe Ltda em face de Marcos Antonio Pereira De Oliveira, todos qualificados.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos dos artigos 319, 320 e 798 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Cite(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, via mandado ou carta precatória, se for o caso, para:a) no prazo de 03 dias, a contar da da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, CPC) e, querendo;b) no prazo de 15 dias, a contar na forma do art. 231 c/c art. 915, CPC, opor(em) embargos à execução (art. 915, CPC), sem atribuição de efeito suspensivo automático (art. 919, CPC), ouc) no prazo dos embargos, reconhecer a dívida e requerer(em) o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, CPC). Na hipótese de integral pagamento, no prazo de 03 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC).Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o cônjuge, se houver.Não localizado(s) o(s) executado(s) o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas e arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos e, não o encontrando, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando-se o ocorrido (art. 830 do CPC).Não efetivada a citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte executada para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço do devedor, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Desnecessário o pagamento das custas pela diligência se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida, junto aos sistemas solicitados. Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços que ainda não foram realizadas diligências de citação da parte devedora. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação. Esgotadas as diligências de pesquisa aos Sistemas Conveniados para localização do endereço o devedor, com fundamento nos artigos 139, II e IV do CPC, concedo alvará judicial, com validade de 3 (três) meses, para que a parte autora possa persistir realizando buscas acerca da localização da parte requerida, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por força do alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas junto às empresas de serviços públicos e companhias de telefonia com o fito de obter o atual endereço da parte requerida/executada.Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual endereço para localização do requerido/executado supramencionado.Juntada a resposta em razão do alvará, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar os endereços ainda não diligenciados para a citação do devedor. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Neste ponto, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço do devedor e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219). Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC. Esgotadas as tentativas de citação pessoal do devedor, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital. Formulado pedido de citação por edital, fica, desde já, deferido o pedido e determinado a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, remetam-se os autos conclusos para nomeação de curador especial. Noticiada oposição de Embargos à Execução, certifique-se a respeito de eventual concessão de efeitos suspensivos. Não havendo oposição de Embargos à Execução, assim como na hipótese de não concessão de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o demostrativo atualizado e discriminado do débito e indicar bens do devedor à penhora. – Da fase expropriatóriaRequerida a pesquisa de ativos financeiros, desde já, fica deferido a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais, salvo se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais por conta encontrada) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício.Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Expeça-se alvará em benefício da parte exequente.Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado no sistema RENAJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Na sequência, caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou o seu valor venal, conforme parâmetros disponibilizados pela tabela FIPE, para fins de penhora por termo, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Apresentado o valor venal do bem, registre-se a penhora por meio do sistema Sisbajud e lavre-se o respectivo termo, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Formalizada a penhora, expeça-se o mandado para intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, e entregar o bem móvel ao depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulado a realização de leilão judicial, sendo executado depositário do veículo, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para realização de nova avaliação. Após, expeça-se o mandado de avaliação de bem móvel. Da avaliação, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo impugnação, conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Não sendo realizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte exequente para indicar o endereço de localização do bem para fins de penhora, avaliação de depósito. Na sequência, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, ora depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Da penhora, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Caso a pesquisa ao sistema Renajud não seja exitosa, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do ato específico (resposta posittiva), ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado da pesquisa ao sistema InfoJud, indicando bem do devedor à penhora. Formulado pedido de penhora de bem imóvel, deverá a parte autora juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel o qual a parte postula a penhora. Deverá a parte exequente, quando da formulação do pedido de penhora, atentar-se quanto as hipóteses elencadas no art. 799 do Código de Processo Civil, com fito de evitar prejuízos para terceiros.Juntada a certidão atualizada e comprovada o domínio sobre o bem, fica deferido o pleito do exequente, e determino que se proceda com a penhora por termo do(s) imóvel(eis) vinculado(s) a(s) matrícula(s) indicada na certidão, ou da cota parte do bem pertencente ao executado. Nomeio o executado como depositário do(s) bem(ns).Lavrem-se os respectivos termos de penhora relativos aos imóveis indicados pelo exequente, nos termos do art. 838 do Diploma Processual Civil.Formalizada a penhora, intimem-se o executado e, sendo o caso, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, bem como os coproprietários, no caso de penhora de cota parte.Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC).Comprovado o registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial, conforme termo de penhora.Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias.Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. – Da fase de suspensão processualEsgotadas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processual Civil.Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do art. 921 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC).Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/04/2025, 00:00

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