Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5804715-30.2023.8.09.0132 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5804715-30.2023.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 05:15

Confirmada

19/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5804715-30.2023.8.09.0132 Requerente: Venisio Jose Da Silva, RG:, CNPJ/CPF: 349.199.961-87. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: ANTONIO MARCOS GOUVEIA, SN, Q23 LT 02, bairro /distrito Centro, CHAPADAO DO CEU/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62999048978 Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38, Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada pelo Estado de Goiás em face de Venísio José da Silva, com o objetivo de promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa. O exequente compareceu aos autos informando a formalização de Termo de Acordo com a parte executada para a quitação do débito referente aos honorários (ev. 141). Na referida petição, pugnou para que, caso tenham sido determinadas medidas de natureza coercitiva ou restritiva — tais como inscrição em cadastros de inadimplentes, restrição veicular ou protesto —, seja procedida a sua imediata baixa e/ou cancelamento, mediante a expedição dos ofícios necessários. É o relatório. Passo a decidir. A transação é negócio jurídico lícito que compõe o litígio, sendo direito das partes celebrar acordo a qualquer momento processual. Verificada a regularidade e a legitimidade para transigir a respeito do crédito executado, o acordo noticiado comporta chancelamento judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença até o escoamento do prazo para o integral cumprimento da obrigação acordada, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, DEFIRO os pleitos formulados pelo Estado de Goiás e DETERMINO a imediata baixa e o cancelamento de eventuais medidas coercitivas ou restritivas que tenham sido impostas ao executado no âmbito destes autos, incluindo-se a retirada de restrições veiculares, cancelamento de protestos ou exclusão de apontamentos em cadastros de inadimplentes. Proceda a Escrivania com o levantamento das constrições via sistemas conveniados e proceda com a expedição dos ofícios necessários ao devido cumprimento desta determinação. Findo o prazo do acordo, deverá a parte exequente comunicar a este Juízo acerca de sua quitação, para fins de extinção definitiva da execução pelo pagamento, ou informar eventual inadimplemento para a retomada do feito processual. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

Confirmada

09/03/2026, 09:11

Expedida/certificada

09/03/2026, 09:09

Outras Decisões

08/03/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 05:42

Decurso de Prazo

03/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5804715-30.2023.8.09.0132 Provimento n° 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b,ao Capítulo XXIV do Título IV - Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivanias do Poder Judiciário do Estado de Goiás. ATO ORDINATÓRIO Ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. POSSE, 19 de dezembro de 2025. Verônica Ataide Mello da Natividade Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 15:40

Decurso de Prazo

19/12/2025, 14:51

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5804715-30.2023.8.09.0132 Requerente: Venisio Jose Da Silva, RG:, CNPJ/CPF: 349.199.961-87. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: ANTONIO MARCOS GOUVEIA, SN, Q23 LT 02, bairro /distrito Centro, CHAPADAO DO CEU/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62999048978 Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38, Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de controvérsia em torno da validade do Auto de Infração Ambiental n.º 8098, série B, lavrado em 21/10/2021, pelo qual a fiscalização constatou a posse de madeiras de origem nativa sem Documento de Origem Florestal – DOF, bem como o uso de motosserra sem registro e sem documentação. Cumprimento de sentença proposto pelo Estado de Goiás em face de Venisio Jose Da Silva, diante do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto (ev. 133). É o relatório. Decido. Recebo o pedido de cumprimento de obrigação de pagar apresentado pelo Estado de Goiás ao ev. 133, a respeito dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ev. 122. Intime-se Venisio Jose Da Silva, através de seu Procurador, via Diário da Justiça, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 513, §2º, I, e 523, §1º, do CPC). Em caso de inércia, expeça-se certidão para protesto nos termos do art. 517, §2º, do CPC e intime-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza Substituta (Assinado eletronicamente)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 20:03

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5804715-30.2023.8.09.0132 Requerente: Venisio Jose Da Silva, RG:, CNPJ/CPF: 349.199.961-87. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: ANTONIO MARCOS GOUVEIA, SN, Q23 LT 02, bairro /distrito Centro, CHAPADAO DO CEU/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62999048978 Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38, Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de controvérsia em torno da validade do Auto de Infração Ambiental n.º 8098, série B, lavrado em 21/10/2021, pelo qual a fiscalização constatou a posse de madeiras de origem nativa sem Documento de Origem Florestal – DOF, bem como o uso de motosserra sem registro e sem documentação. Cumprimento de sentença proposto pelo Estado de Goiás em face de Venisio Jose Da Silva, diante do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto (ev. 133). É o relatório. Decido. Recebo o pedido de cumprimento de obrigação de pagar apresentado pelo Estado de Goiás ao ev. 133, a respeito dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ev. 122. Intime-se Venisio Jose Da Silva, através de seu Procurador, via Diário da Justiça, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 513, §2º, I, e 523, §1º, do CPC). Em caso de inércia, expeça-se certidão para protesto nos termos do art. 517, §2º, do CPC e intime-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza Substituta (Assinado eletronicamente)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Recurso de Apelação nº 5804715-30.2023.8.09.0132 Comarca de Posse Apelante: Venisio José da Silva Apelado: Estado de Goiás Relatora: Maria Cristina Costa Morgado - Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório anteriormente lançado e publicado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por Venisio José da Silva contra sentença proferida pela Juíza Substituta da Vara das Fazenda Públicas da Comarca de Posse, Dra. Lisandra Pires Caetano, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. Em suas razões, defende a reforma da sentença, sustentando a nulidade do auto de infração, por erro de enquadramento legal, origem lícita das madeiras, pois seria oriunda de curral antigo em reforma e de árvores tombadas naturalmente, além da desnecessidade de DOF/autorização em razão do uso próprio. A controvérsia gira em torno da validade do Auto de Infração Ambiental n.º 8098, série B, lavrado em 21/10/2021, pelo qual a fiscalização constatou a posse de madeiras de origem nativa sem Documento de Origem Florestal – DOF, bem como o uso de motosserra sem registro e sem documentação. Da análise detida dos autos, verifico não merecer acolhimento a pretensão recursal. Pelo que se infere do Relatório de Fiscalização Ambiental nº 698/2021 – GEFEA -18321 (mov. nº 1), a equipe de fiscalização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao averiguar a procedência da madeira usada na construção de um curral na Fazenda Jatobá, constatou que o réu tinha em sua posse “71 mancos de 3,20 metros de comprimento, 12 estacas de 2,20 metros de comprimento sendo de Aroeira em sua maioria e Braúna, declarados pelo próprio autuado e aproximadamente 500 tábuas de Ipê dentro de um galpão”, não tendo sido apresentado certificado de origem ou autorização de corte seletivo. Também foi encontrado uma moto serra Stihl MS 250 ano 2018 sem registo e sem documentação. Nesse sentido é que foi lavrado o Auto de Infração Ambiental n.º 8098, série B, em desfavor do réu, enquadrando sua conduta no artigo 47, § 1º e artigo 57 do Decreto Federal nº. 6.514/08. O art. 47, § 1º, do Decreto Federal n.º 6.514/2008 prevê que incorre em infração quem “quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. Trata-se de tipo infracional amplo, que alcança a mera guarda ou depósito de madeira nativa sem a documentação exigida, independentemente da finalidade. No mesmo sentido, o artigo 57 do referido Decreto tipifica como infração a utilização de motosserra sem o devido registro. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em ações ambientais, inclusive, aplica-se a Súmula 618 do STJ, que admite a inversão do ônus da prova em favor da coletividade, impondo ao suposto degradador demonstrar a licitude de sua conduta. No caso em tela, o autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita da madeira armazenada. As fotografias apresentadas foram tiradas após a data da fiscalização, não demonstrando serem provenientes de queda natural. Ademais, as testemunhas ouvidas não elidiram a presunção de veracidade do auto de infração. A testemunha Fabrício Correa Melo Brito em seu depoimento confirma que as madeiras encontradas na propriedade não eram somente oriundas do curral antigo, tinham outras madeiras que eram nativas. Como destacou a magistrada, “ainda que se fosse considerar queda natural, foram encontradas outras madeiras que não apresentavam raízes, tocos ocos ou fragilizados, o que demonstra que foram cortadas, sendo espécies nativas e de corte seletivo/nobres”. Ademais, “ainda que a madeira encontrada fosse oriunda de uma construção antiga “curral”, e estivesse em processo de reaproveitamento, para fins da construção de um “curral” novo, o Autor não comprovou a origem legal das madeiras e a comunicação ao órgão competente ou autorização legal para a construção, demolição e exploração das madeiras em obra na propriedade”. Nesse contexto, constata-se que o autor/Apelante não logrou êxito em comprovar a origem do produto depositado, razão pela qual subsiste a autuação aplicada, mormente diante da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Nessa linha, segue a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – MEIO AMBIENTE – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA – Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida com relação a tal infração – Autor que não comprovou a origem da madeira depositada – Estoque físico que não foi declarado no sistema DOF - Alegação de que a madeira encontrada no pátio físico corresponde àquela declarada no pátio virtual não demonstrada - Conversão de produtos ou subprodutos florestais por meio do processamento industrial que não foi informada no sistema DOF, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa 112/2006 do IBAMA – Desatendimento do procedimento legal que corrobora que a madeira depositada no pátio físico não é a mesma declarada no pátio virtual, que foi objeto da segunda autuação – Subsistência do auto de infração lavrado. VENDA IRREGULAR DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE AFASTADA – Ocorrência da venda que não foi materialmente verificada, mas presumida em razão da existência de declaração irregular de madeira no sistema DOF, sem correspondência com o pátio físico – Infração não verificada – Autuação anulada – Ação procedente em parte – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - Apelação Cível: 10004702820208260288 Ituverava, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/08/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 20/08/2021). Ressalte-se, por outro lado, que o recorrente não impugnou a apreensão da motosserra sem registro, o que, por si só, justifica a manutenção da penalidade. Observa-se, ainda, que o procedimento administrativo foi regularmente instaurado, com garantia de contraditório e ampla defesa, culminando na decisão final de manutenção da multa, não havendo vício a macular o auto de infração. Portanto, não merece reparos a sentença recorrida, impondo-se a sua manutenção. Na confluência do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, a fim de manter inalterada a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Goiânia, 16 de setembro de 2025. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 01 Recurso de Apelação nº 5804715-30.2023.8.09.0132 Comarca de Posse Apelante: Venisio José da Silva Apelado: Estado de Goiás Relatora: Maria Cristina Costa Morgado - Juíza Substituta em Segundo Grau ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5804715-30.2023.8.09.0132, em que é (são) Apelante Venisio José da Silva e como Apelado Estado de Goiás. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: CARLOS ALBERTO FRANÇA (Presidente), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 16 de setembro de 2025. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora S-02 EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSE DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM. USO DE MOTOSSERRA SEM REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração ambiental, lavrado por posse de madeiras de origem nativa sem documento de origem florestal e por uso de motosserra sem registro e documentação. O apelante busca a reforma da sentença, alegando nulidade do auto de infração por erro de enquadramento legal, origem lícita das madeiras e desnecessidade de DOF/autorização para uso próprio. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se: (i) o auto de infração ambiental lavrado é nulo por erro de enquadramento legal; (ii) a madeira encontrada tinha origem lícita; (iii) a posse de madeira para uso próprio dispensa o documento de origem ou autorização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de comprovar a licitude de sua conduta. 4. A posse de madeira nativa sem Documento de Origem Florestal (DOF) e licença configura infração ambiental, independentemente da finalidade, conforme o art. 47, § 1º, do Decreto Federal nº 6.514/08. 5. O recorrente não não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita das madeiras, nem a alegação de que eram provenientes de queda natural ou de reaproveitamento de curral antigo, sendo constatada a presença de madeiras nativas cortadas (art. 373, I, CPC e Súmula 618 do STJ). 6. A utilização de motosserra sem o devido registro constitui infração, nos termos do art. 57 do Decreto Federal nº 6.514/08, e sua parte da autuação não foi impugnada no recurso. 7. O procedimento administrativo foi regularmente instaurado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, sem vícios que maculem o auto de infração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse de madeira de origem nativa sem o devido Documento de Origem Florestal (DOF) ou licença configura infração ambiental, sendo irrelevante a destinação ou a alegação de uso próprio. 2. O uso de motosserra sem registro e sem documentação constitui infração ambiental, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/08. 3. A presunção de veracidade do auto de infração não é elidida quando o autuado não se desincumbe do ônus de comprovar a origem lícita da madeira ou a regularidade do equipamento." Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 6.514/08, arts. 47, § 1º, e 57; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 618, STJ; TJSP, Apelação Cível: 10004702820208260288.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5804715-30.2023.8.09.0132Requerente: Venisio Jose Da Silva, RG:, CNPJ/CPF: 349.199.961-87. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: ANTONIO MARCOS GOUVEIA, SN, Q23 LT 02, bairro /distrito Centro, CHAPADAO DO CEU/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62999048978Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38, Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental proposta por VENISIO JOSE DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe (ev. 01).Narra a inicial que o Autor é proprietário de imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, localizado no Município de Guarani de Goiás-GO, abrangendo uma área total de 269,8722 hectares.Aduz que foi lavrado o Auto de Infração n. 8098, Série B, em 21/10/2021, pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAD), sendo-lhe imputado o cometimento da infração ambiental descrita no art. 47, § 1º e art. 57, ambos do Decreto Federal nº 6.514/08.Explica que, segundo relatado no referido Auto de Infração, teria cometido infração ao manter sob sua posse madeira de origem nativa, de corte seletivo, sem documento de origem florestal (DOF) e sem autorização do órgão ambiental.Alega que foi arbitrada multa ambiental no valor total de R$ 175.900,00 (cento e setenta e cinco mil e novecentos reais), bem como apreendido um motosserra Stihl MS250, ano 2018.Na mesma ocasião, aduz que foi lavrado o termo de apreensão e depósito n. 0001769, ficando o próprio Autor como fiel depositário dos bens apreendidos (madeiras e motosserra).Foi instaurado procedimento administrativo junto à SEMAD, n. 202100017011854, no qual houve apresentação de defesa administrativa pelo Autor, sendo proferida decisão final em 20/04/2023, que confirmou o Auto de Infração e o valor da multa.O Autor argumenta que o auto de infração é eivado de vício insanável, diante da impossibilidade de enquadramento legal dos fatos no art. 47 do Decreto Federal supracitado.Defende que a madeira é advinda da fazenda de sua propriedade e que as árvores foram tombadas por ação da natureza e para uso próprio, razão pela qual entende desnecessárias a autorização de órgão ambiental competentes e a emissão do Documento de Origem Florestal (DOF).Juntou documentos (ev. 01, 07, 12).Foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça (ev. 14), de modo que o Autor comprovou o pagamento da primeira parcela das custas iniciais (ev. 19).A inicial foi recebida, ocasião em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado e determinou-se a citação da parte requerida (ev. 21).O Estado de Goiás apresentou contestação (ev. 25).Posteriormente, o Autor informou a interposição de agravo de instrumento (ev. 28), porém o recurso não foi conhecido (ev. 32).Após, apresentou impugnação à contestação (ev. 38).Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, o Estado de Goiás pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 42). Já o Autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ev. 46).O Ministério Público apresentou parecer (ev. 51), requerendo a improcedência da ação.Foi designada audiência de instrução e julgamento (ev. 57), oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas (ev. 70). Mídia juntada ao ev. 72.As partes apresentaram alegações finais escritas (ev. 74 e 75) e o Parquet apresentou parecer (ev. 80).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido:Analisando os autos, verifica-se que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos para a entrega do provimento jurisdicional, não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Considerando o pedido de anulação de ato administrativo feito pelo Autor, tem-se que é possível o controle do Poder Judiciário tão somente quando o ato está eivado de ilegalidade ou abusividade, não sendo cabível adentrar no mérito administrativo, que é função exclusiva do administrador.Neste sentido, é o entendimento do E. TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROLE JURISDICIONAL DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos abrange tão somente a análise da legalidade e da ocorrência de alguma abusividade, sendo inviável o exame do mérito do ato, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. 2. Constatado que o auto de infração ambiental observou todas as formalidades previstas na legislação (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008), não cabe ao Poder Judiciário proceder à revisão das provas do processo administrativo e do mérito do ato. 3.A aplicação da multa no processo administrativo por cometimento de infração ambiental observará a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e sua situação econômica (art. 4º do Decreto 6.514/2008), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º da Lei 9.784/1999). 4. Na fixação da multa, deve-se levar em conta os valores máximo e mínimo previstos na norma de regência, a situação econômica do infrator, a gravidade dos fatos, sem olvidar o caráter educativo, repressivo e preventivo que a penalidade se reveste, mantém-se quantum arbitrado. 5. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0101911-83.2016.8.09.0029, RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024 12:23:19. Grifou-se).No caso, foi lavrado o Auto de Infração n. 8098, série B, na data de 21/10/2021, pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 2 (SEMAD), sendo imputado ao Autor o cometimento da infração ambiental descrita artigo 47, § 1º e artigo 57 do Decreto Federal nº. 6.514/08, que assim prevê:Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. §1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade (Grifou-se). A tese de ilegalidade do auto de infração consiste na impossibilidade de enquadramento dos fatos no art. 47 do referido Decreto, sob o fundamento de que as madeiras encontradas foram tombadas por ação da natureza (queda natural).Ainda, o Autor alega que algumas madeiras foram retiradas de um antigo “curral”, para fins de serem reaproveitadas para uso próprio (construção de um “curral” novo), o que, em tese, dispensa a necessidade de autorização do órgão ambiental e documento de origem florestal (DOF).Inicialmente, ressalta-se que as imagens apresentadas na defesa administrativa de madeiras caídas e outras polidas são todas datadas de novembro/2021 (ev. 01, doc.07, 10-12), ou seja, posteriores à data da realização da fiscalização do órgão ambiental (outubro/2021), de modo que não se revelam suficientes para comprovar a queda natural das árvores.Ainda que se fosse considerar queda natural, foram encontradas outras madeiras que não apresentavam raízes, tocos ocos ou fragilizados, o que demonstra que foram cortadas, sendo espécies nativas e de corte seletivo/nobres.Cabe esclarecer que o art. 47, §1º, do Decreto Federal nº. 6.514/08 é abrangente, não se exigindo a finalidade comercial da madeira, se aplicando em casos de armazenamento de madeiras para uso próprio, desde que seja de origem nativa e não haja a devida licença. Assim, mesmo que o uso seja doméstico, artesanal, rural ou outro, sem fins comerciais, se a madeira de origem nativa estiver armazenada sem a devida documentação legal, como o DOF, Documento de Origem Florestal, o infrator pode ser autuado com base no referido artigo, sendo prescindível a comprovação de dano ambiental concreto para a configuração do ilícito e da responsabilidade.É o entendimento do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 9.605/98. ARMAZENAMENTO ILEGAL DE MADEIRA EM TORA E SERRADA DA ESPÉCIE CASTANHEIRA. CONFIGURADO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO TIDA COMO DELITUOSA E O DANO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MATIDA. 1. O dano ambiental é presumido pelo simples armazenamento de madeira sem autorização do órgão competente, como visto no parágrafo único do art. 46, da Lei 9.605/1998, que classifica como crime ambiental a venda, a exposição à venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. 2. [...] (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00003293920158140028 16652936, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público).De todo modo, ainda que se trate de hipótese de manejo doméstico de produto florestal de propriedade particular, a Instrução Normativa do IBAMA nº 09/2016 prevê no §1º do art. 39 que “O disposto no caput não desobriga o interessado do cumprimento das exigências legais referentes à autorização de corte ou exploração dos produtos florestais”. Logo, não se exclui a obrigatoriedade de declaração prévia ao órgão ambiental acerca da “motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos”, nos termos do art. 23 do Código Florestal, o que não restou comprovado pela parte Autora, ônus que lhe incumbia. Incide no direito ambiental a súmula 618 do STJ, no sentido de que "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental"."Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva” (STJ. 1ª Turma. REsp 1.049.822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 23/04/2009).O fato da utilização da madeira na propriedade para “reaproveitamento”, sem a documentação de origem e informação ao órgão competente, não muda o fato infracional, considerando, por exemplo, o disposto no artigo 2º da Lei 18.102/2013:Art. 2º Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.Portanto, ainda que a madeira encontrada fosse oriunda de uma construção antiga, “curral”, e estivesse em processo de reaproveitamento, para fins da construção de um “curral” novo, o Autor não comprovou a origem legal das madeiras e a comunicação ao órgão competente ou autorização legal para a construção, demolição e exploração das madeiras em obra na propriedade.Sobre o assunto, tem-se o entendimento jurisprudencial:AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CASA DE VERANEIO. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 3º, XIII, E 4°, VII, DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. TERRENOS MARGINAIS DO RIO ITAPOCU. BEM DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL. ARTS. 98, 99, 100, 102, 104, II, 166, II, 168, 169 E 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VÁLIDAS. ESTADO ECOSSOCIAL DE DIREITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. GRILAGEM AMBIENTAL. [...] 5. Alegam os recorrentes que se limitaram a trocar e expandir uma casa de madeira por outra de alvenaria. Quem substitui ou amplia construção ou empreendimento precisa iterar, do zero, o licenciamento ambiental. A preexistência deste não implica, nem viabiliza sucessão de licença ou autorização, atos administrativos que não se transmitem ou transmudam com o fito de acomodar o novo ou o reformado. Com maior razão quando se põe abaixo o que antes existia ou, pior, quando a suposta licença pretérita é nula ou antagoniza os requisitos atuais. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.732.700/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 7/8/2020).Portanto, não restou comprovada a ilegalidade ou abusividade do ato administrativo, o qual é plenamente válido e deve produzir os seus efeitos.Acrescenta-se, por fim, que a parte Autora deixou de justificar e/ou impugnar a apreensão da motoserra em sua propriedade, que estava sem registro e sem a devida documentação.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil.Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

02/06/2025, 00:00