Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5055253-29.2025.8.09.0051 - TJGO

Certidão Expedida

30/05/2025, 17:53

Processo Arquivado

30/05/2025, 17:53

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/05/2025, 13:41

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/05/2025, 13:41

Certidão Expedida

27/05/2025, 13:39

Intimação Lida

05/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOTURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A7 Processo nº: 5055253-29.2025.8.09.0051Relator: Fernando Moreira Gonçalves Trata-se de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA formulado por Raquel Costa Mendonça de Sousa, alegando haver divergência entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais sobre o pagamento da Gratificação de Regência de Classe.É sucinto o relatório. DECIDO.Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o art. 5º, inciso I, da Resolução nº 15 de 12 de fevereiro de 2014 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como o art. 52, inciso XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás, compete ao Relator, exercer o juízo de admissibilidade nos pedidos de uniformização de sua competência.Denota-se que a matéria foi objeto do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, julgado em 24/02/2025, no qual a maioria dos juízes que compõe a Turma de Uniformização decidiu no voto paradigma de relatoria do Dr. André Reis Lacerda pela base de cálculo fixa e alíquota variável conforme a carga horária exercida. Impende mencionar, que o art. 219, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás, estabelece que o pedido de uniformização será liminarmente rejeitado quando que versar matéria já decidia pela Turma de Uniformização.No mesmo sentido é o teor do § 5º do art. 6º da Resolução nº 15 de 12 de fevereiro de 2014 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre o procedimento da Turma de Uniformização, oportunidade em que preconiza que será rejeitado o pedido quando se tratar de matéria já decidida pela Turma.Desse modo, ao se deparar com pedido de uniformização versando sobre matéria já submetida ao julgamento colegiado da Turma de Uniformização, caberá ao Relator rejeitá-lo em observância ao determinado na norma regimental, bem como em respeito aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual.Ante o exposto, deixo de admitir o recurso de uniformização de jurisprudência em questão, com fulcro no art. 219, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás cumulado com o § 5º do art. 6º da Resolução nº 15 de 12 de fevereiro de 2014 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data.Fernando Moreira GonçalvesJuiz Relator

24/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Admissão -> Incidente de resolução de demandas repetitivas

23/04/2025, 14:19

Intimação Expedida

23/04/2025, 14:19

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:19

Autos Conclusos

15/04/2025, 10:11

Processo Redistribuído

15/04/2025, 09:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/04/2025, 09:39

Intimação Lida

28/03/2025, 03:00

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:10

Intimação Expedida

18/03/2025, 15:10

Recurso Inserido

18/03/2025, 15:09

Juntada -> Petição

18/03/2025, 15:09

Intimação Lida

17/03/2025, 03:16

Intimação Lida

10/03/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4 Recurso Inominado nº 5055253-29.2025.8.09.0051Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente: Município de GoiâniaProcurador(a): Natalia Granja BatistaRecorrido: Raquel Costa Mendonça de SousaAdvogado(a): Claudmar Lopes Just

06/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

05/03/2025, 15:19

Intimação Expedida

05/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:18

Autos Conclusos

05/03/2025, 14:13

Julgamento Desmarcado

05/03/2025, 14:13

Certidão Expedida

05/03/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Autos nº 5055253-29.2025.8.09.0051DESPACHODESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 17 de MARÇO de 20

27/02/2025, 00:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/02/2025, 14:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/02/2025, 09:45

Intimação Expedida

26/02/2025, 09:45

Intimação Efetivada

26/02/2025, 09:45

Autos Conclusos

25/02/2025, 13:31

Recurso Autuado

25/02/2025, 13:30

Recurso Distribuído

25/02/2025, 13:02

Ato Ordinatório

25/02/2025, 13:02

Recurso Distribuído

25/02/2025, 13:02

Intimação Lida

24/02/2025, 03:12

Juntada -> Petição

21/02/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil, os entes p&uac

21/02/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

20/02/2025, 18:05

Intimação Efetivada

20/02/2025, 18:05

Intimação Expedida

20/02/2025, 18:05

Autos Conclusos

19/02/2025, 16:17

Certidão Expedida

19/02/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

17/02/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":

13/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/02/2025, 19:21

Intimação Efetivada

12/02/2025, 19:21

Intimação Expedida

12/02/2025, 19:21

Autos Conclusos

12/02/2025, 09:46

Juntada -> Petição

08/02/2025, 14:14

Citação Efetivada

07/02/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 10:36

Juntada -> Petição -> Contestação

02/02/2025, 07:38

Citação Expedida

28/01/2025, 15:38

Retificação de Classe Processual

28/01/2025, 15:37

Juntada -> Petição

28/01/2025, 07:29

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 15:34

Intimação Efetivada

27/01/2025, 15:34

Autos Conclusos

27/01/2025, 11:30

Juntada de Documento

27/01/2025, 11:00

Peticão Enviada

27/01/2025, 09:58

Processo Distribuído

27/01/2025, 09:58

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Certidão Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Não-Admissão -> Incidente de resolução de demandas repetitivas

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(65)