Cumprimento de sentença 0173805-23.2006.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 0173805-23.2006.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0173805-23.2006.8.09.0142 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: WALDEZ PIRES DE SOUZA JUNIOR DECISÃO A presente decisão servirá automaticamente como mandado/ ofício/ alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. DEFIRO as buscas no sistema Sisbajud (evento 216). Assim, cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito. Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Inerte, intime-se pessoalmente, via AR. Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 0173805-23.2006.8.09.0142Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: WALDEZ PIRES DE SOUZA JUNIORDECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de WALDEZ PIRES DE SOUZA JUNIOR.O exequente alegou que o executado foi citado em 15/02/2007; que em 11/09/2018 foi penhorado o imóvel de matrícula nº 2.222, de propriedade do executado; que posteriormente foi constatado que o executado alienou o imóvel, configurando fraude contra credores; que o executado firmou o contrato em 17/01/2005, já a venda do bem ocorreu em 30/09/2005, ou seja, a dívida é anterior à alienação; que o devedor não possui solvência necessária para arcar com suas dívidas. Requereu o reconhecimento da fraude contra credores e a manutenção da penhora (ev. 170).Foi dispensada a intimação do executado a respeito do pedido (ev. 184).Intimado (ev. 193), o terceiro adquirente defendeu a tempestividade dos embargos de terceiro opostos por si (ev. 196).É o relatório. Decido.A respeito da fraude à execução, a Súmula nº 375, do STJ, dispõe que: “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.”Com efeito, em uma análise detida dos autos, não vislumbro a existência de elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de fraude à execução no processo em questão.Compulsando a ação, verifica-se que o ora executado foi citado no processo de conhecimento (ação de cobrança) em 15/02/2007 (p. 39, arq. 1, ev. 3). Ainda, o imóvel matrícula nº 2.222 foi penhorado em 22/07/2013 (p. 218, arq. 1, ev. 3).Foi dispensada a intimação do executado a respeito do cumprimento de sentença e da penhora em decorrência da revelia no processo de conhecimento (p. 111/114, arq. 2, ev. 3).Recentemente, compulsando a certidão de inteiro teor da matrícula nº 2.222, constatou-se que o imóvel foi alienado pelo executado ainda em 30/09/2005 (R-1 – ev. 166, arq. 2), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do processo de conhecimento.E o fato de o contrato bancário que embasou a ação de cobrança ter sido firmado em 17/01/2005 (ev. 3, arq. 1, p. 13), ou seja, antes da alienação do bem, não configura fraude à execução, tendo em vista que à época sequer havia inadimplência, principalmente pelo fato de que o vencimento do contrato bancário ocorreu somente em 13/01/2006 (ev. 3, arq. 1, p. 14).Em outras palavras, há indícios suficientes de que a alienação do imóvel ocorreu anteriormente ao próprio ajuizamento da ação.A respeito dos requisitos ensejadores da fraude à execução, segue entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Não caracteriza fraude à execução a venda de imóvel antes da propositura de ação que pudesse reduzir o devedor alienante demanda à insolvência, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do art. 792 do CPC, podendo, quando muito, configurar fraude contra credores, cujo reconhecimento depende do manejo de ação própria. 3. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. 4. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, por não haver condenação da apelante na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5588216-50.2019.8.09.0081 TAQUARAL DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)E uma vez constatado que à época da constrição o imóvel sequer era de propriedade do executado, impõe-se, ainda, a imediata desconstituição da penhora.Portanto, inexistindo restrição do bem no momento de sua alienação, não merece prosperar a tese de fraude à execução eventualmente perpetrada pelo executado, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no evento 170.Preclusa esta decisão, lavre-se o termo de levantamento de penhora e junte-se cópia nos embargos de terceiro em apenso.Ante o levantamento da penhora, as considerações tecidas pelo terceiro adquirente a respeito da (in)tempestividade dos embargos de terceiro perderam o objeto (evento 196).Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666717"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº.: 0173805-23.2006.8.09.0142 Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: WALDEZ PIRES DE SOUZA JUNIOREste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de WALDEZ PIRES DE SOUZA JUNIOR, partes qualificadas nos autos.Mantenho, por ora, a penhora realizada neste feito, até maiores informações sobre a venda do imóvel. Contudo, postergo a análise do pedido de alienação judicial do bem.Nesta senta, INTIME-SE a parte executada para se manifestar sobre a tese de fraude contra credores realizada ao evento 170, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam-me conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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