Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6108486-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6108486-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:32

Confirmada

08/09/2025, 03:02

Confirmada

08/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 6108486-55.2024.8.09.0051 Promovente(s): Obisai Alves de Souza Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Cumpra-se o já determinado na decisão do evento 35, item “d.2”.Após certificado o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, promova a UPJ a exclusão do Estado de Goiás e da Fundação Tiradentes do polo passivo da demanda, em razão da sua ilegitimidade passiva.Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entender de direito.Não havendo requerimentos, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 6108486-55.2024.8.09.0051 Promovente(s): Obisai Alves de Souza Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Cumpra-se o já determinado na decisão do evento 35, item “d.2”.Após certificado o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, promova a UPJ a exclusão do Estado de Goiás e da Fundação Tiradentes do polo passivo da demanda, em razão da sua ilegitimidade passiva.Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entender de direito.Não havendo requerimentos, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 14:24

Outras Decisões

27/08/2025, 14:11

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 14:43

Trânsito em julgado

15/07/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo para a comprovação da gratuidade de justiça. Intima-se a parte para que no prazo de 48hs proceda ao recolhimento do preparo recursal¹. Goiânia, 30 de maio de 2025. Talita Queiroz Guimaraes Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC) Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) 1 - Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo mediante impulso nos próprios autos do interessado.

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 08:53

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660712","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Ag. Comprova��o da Hipossufic","Id_ClassificadorPendencia":"380751"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: Ausente. Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo: Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade: 1º) A guia recursal estampando o valor do preparo; 2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo; 3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e 4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo: a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c) Em caso de mera juntada de documentos relativos à hipossuficiência, sem adesão ao parcelamento ou recolhimento do preparo, intime-se a parte recorrida a se manifestar sobre o pedido incidental de gratuidade pelo prazo de 5 (cinco) dias, concluindo-se os autos em seguida, em ordem cronológica. d) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. d.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. d.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 16l Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 6108486-55.2024.8.09.0051 Requerente:Obisai Alves De Souza Requerido(a):Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por OBISAI ALVES DE SOUZA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, FUNDAÇÃO TIRADENTES e GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que integra a corporação militar vinculada ao ente público requerido e que, desde o seu ingresso na carreira, vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento em relação ao Fundo de Assistência Social (FAS), muito embora jamais tenha autorizado ou manifestado interesse em ofertar tais contribuições. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer a ilegalidade dos descontos implementados, com a consequente repetição do indébito em dobro, compreendendo todo o quinquênio que antecede a propositura da ação. Recebida a inicial, a liminar foi indeferida, ao passo que foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação. A Goiás Previdência – GOIASPREV, por sua vez, ao ofertar a sua peça de defesa, suscitou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para ocupar a polarização passiva da ação, sendo a Secretaria Estadual de Administração a parte legitimada. Em sede meritória, assevera que o desconto do Fundo de Assistência Social – FAS é amparado por lei estadual. Sob tais premissas, requer o acolhimento da preliminar levantada e o julgamento de improcedência da ação. A Fundação Tiradentes, regularmente citada, apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, fundamenta que os descontos se destinam a custear os benefícios sociais oferecidos aos militares, os quais, inclusive, se encontram à disposição do requerente e foram por ele usufruídos ao longo do tempo, de modo que não há em que se falar na repetição de indébito, sob pena de enriquecimento sem causa. Em face de tais argumentos, as requeridas pugnam pelo acolhimento das preliminares levantadas e o julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica às contestações, oportunidade em que refutou as teses levantadas pelas partes adversas e reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento da ilegalidade dos descontos implementados em sua folha de pagamento com o propósito de custear o Fundo de Assistência Social (FAS) dos militares do Estado de Goiás e a repetição do indébito compreendido no quinquênio que antecede a propositura da ação. 1. Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que as partes requeridas, ao apresentarem contestação aos termos iniciais, suscitaram questões preliminares de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da preliminar fundada na ilegitimidade das requeridas Preliminarmente, verifico que o cerne da lide reside na autorização ou não dos descontos realizados em folha de pagamento da parte autora a título de “FAS-MILITAR”, bem como na cessação dos referidos descontos e na condenação à restituição dos valores já descontados. Nesse cenário, somente a GOIASPREV é legitimada a responder às mencionadas pretensões, por ser a gestora única do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás - SPSM/GO, nos termos art. 1º da Lei Complementar estadual nº 66/09, o que afasta a legitimidade passiva do Estado de Goiás e da Fundação Tiradentes. Precedentes do TJGO. Sobre a ilegitimidade passiva da Fundação Tiradentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE DECONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FAS - MILITAR. RECURSO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. 1- Os artigos 44, 49 e 50 da Lei 11.866/82, que dispõe sobre a remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás, são claros em imputar a responsabilidade pelos descontos aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, atuando a requerida apenas em dar efetiva prestação dos serviços médicos e congêneres. Portanto, o desconto identificado no contracheque do autor como FAS MILITAR não detém relação com a Fundação Tiradentes, perfazendo ato legal (lei estadual) dirigido pela própria Corporação, não possuindo a requerida vínculo contratual com os requerentes que possa ser discutido em juízo. 2 - Reconhecida a ausência de condição da ação, há de ser decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, diretamente por esta instância recursal, por força do efeito translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento. PROCESSO EXTINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5072231-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe 21/11/2018) Sobre a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e a legitimidade passiva da GOIASPREV: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA DE MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. SENTENÇA REFORMADA.1. (...) 3. Inicialmente, a Lei Complementar Estadual n.º 66/09, legislação que criou a Goiasprev, assim estabelece, literris: ‘Art. 1º Fica criada a Goiás Previdência - GOIASPREV, unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO - e do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás - SPSM/GO -, autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Goiânia-GO e com prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado da Economia de Goiás’. 4. Nesse contexto, conclui-se, portanto, que a responsabilidade pelos descontos e por eventual pagamento de quaisquer diferenças salariais eventualmente devidas é de responsabilidade da GOIASPREV, tendo em vista sua natureza autárquica e autonomia financeira, nos termos da lei. (Precedente: TJGO. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo n.º 5549348-54. Relator Fernando César Rodrigues Salgado. Publicado em 02/02/2024). 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e, reconhecendo a ilegitimidade do Estado de Goiás, declarar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. (...)” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5122374-48.2022.8.09.0029, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) De todo modo, o Estado de Goiás pode, em tese, vir a ser chamado na fase de cumprimento de sentença na remota hipótese de insolvência da autarquia previdenciária e assistencial. Desta feita, acolho a preliminar de mérito para reconhecer a ilegitimidade da Fundação Tiradentes e do Estado de Goiás para figurarem no polo passivo da ação, ratificando-se, porém, a legitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV para responder à lide. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, ultrapassadas as preliminares e as prejudiciais de mérito, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatório, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2. Do eventual pedido de justiça gratuita Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. 3. Dos fundamentos Os descontos implementados na folha de pagamento dos servidores militares do Estado de Goiás estão regulamentados pela Lei Estadual nº 11.866/1992, cuja classificação está disposta em seu artigo 76: Art. 76 Os descontos em folha são classificados em: I – contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II – indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III – consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial; g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Mais adiante, o artigo 77 da Lei nº 11.866/1992 apresenta o rol taxativo dos descontos de caráter obrigatório e, ainda, dispõe sobre as deduções que dependem de prévia autorização do servidor: Art. 77 São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I – obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III; II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Destarte, da análise dos artigos acima referenciados, é possível dessumir que a contribuição atinente ao Fundo de Assistência Social (FAS) não é de caráter obrigatório, já que se fundamenta na hipótese prevista no inciso II do artigo 77 c/c o artigo 76, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 11.866/1992, o que significa dizer que sua implementação depende de prévia autorização do militar. Até porque, em atenção ao princípio da legalidade, os descontos obrigatórios devem ser precedidos de autorização legal, motivo pelo qual, a considerar que a lei de regência exige a anuência expressa do servidor para que seja implementado o desconto relativo à participação no Fundo de Assistência Social (FAS), não é concebível a realização dos descontos como se obrigatórios fossem. De outro norte, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.540 no ano de 2010, a expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Tais disposições, inclusive, decorrem da previsão contida no artigo 5°, incisos XVII a XX, da Constituição Federal, os quais disciplinam que, embora seja plena a liberdade de associação para fins lícitos, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Desse modo, tendo em vista que a participação e a associação dos servidores ao Fundo de Assistência Social (FAS) não tem cunho compulsório, é de se concluir que os servidores não podem ser submetidos à manutenção do vínculo, de maneira que os descontos implementados, quando não há a expressa autorização, são ilegais. E mais, mesmo que o militar, em algum momento, manifeste interesse em participar do Fundo de Assistência Social (FAS), nada lhe impede de se desvincular dos descontos em sua folha de pagamento, sendo que, uma vez demonstrado o desinteresse do servidor, eventual persistência nos descontos também se revestirá de ilegalidade. Sob essa ótica, em se tratando de descontos indevidos e não obrigatórios, cuja implementação não foi precedida de autorização do servidor, é evidente que a ilegalidade exige a repetição do indébito, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do ente público. Todavia, considerando que ninguém pode se aproveitar da própria torpeza, nas hipóteses em que não existem provas de que o servidor solicitou a desvinculação, a repetição de indébito deverá ter como termo inicial a data de protocolo da ação, já que este foi o momento em que se tornou incontroverso o desinteresse do militar na participação do fundo. Não se pode olvidar que os serviços oferecidos aos associados estavam disponíveis ao servidor, o qual poderia usufruir dos benefícios a qualquer momento, o que, inclusive, se evidencia em muitas hipóteses de ações com a mesma natureza. Ora, se os descontos eram implementados desde o ingresso do militar na carreira, é possível perceber que, ao menos, ocorreu uma anuência tácita na participação, sendo que, não havendo manifestação em sentido contrário, não se pode dizer que o ente público agiu de má-fé. As conjunturas em alusão também impedem a repetição de indébito de forma dobrada, uma vez que, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal modalidade de repetição depende da efetiva comprovação da má-fé na conduta. No caso concreto, a parte autora alega que jamais autorizou os descontos do Fundo de Assistência Social (FAS), ao passo que, da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que a parte demandante comprova que integra a corporação militar vinculada ao ente público requerido e que os descontos questionados sempre foram implementados em sua folha de pagamento. Por outro lado, as partes requeridas apenas se dedicaram a argumentar que as deduções possuem previsão legal, não trazendo aos autos documentos que demonstram que a parte requerente manifestou interesse na participação do fundo. Assim sendo, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar que as deduções são ilegais, de modo que o seu cancelamento e a consequente repetição de indébito é medida que se impõe. Ressalvo, porém, que a parte demandante não comprovou que solicitou o cancelamento do desconto em data anterior ao protocolo da ação, tampouco demonstrou que a parte requerida agiu de má-fé ao implementar as respectivas deduções. Portanto, objetivando repudiar/sancionar o enriquecimento ilícito da parte requerida, sem, em contrapartida, viabilizar que a parte requerente se aproveite da própria torpeza, entendo plausível a devolução do importe em sua forma simples e a partir da data do protocolo da ação, em consonância com a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de suas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS). NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL N.º 11.866/1992. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2. A contribuição destinada a custear a assistência social dos policiais militares (FAS-Militar) é prevista na Lei n.º 11.866/1992, a qual prevê em seus arts. 76 e 77, as verbas de caráter obrigatório. In literris: Art. 76 Os descontos em folha são classificados em: I contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial. g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras b, c e d do inciso III; II autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. 3. Desse modo, depreende-se que a própria legislação de regência preconiza que a contribuição referente ao Fundo de Assistência Social FAS não é obrigatória, restando evidente que são indevidos os descontos em folha do servidor militar sob a rubrica FAS-Militar sem a sua autorização, porquanto ausente previsão legal prevendo essa cobrança de maneira compulsória. 4. Consequentemente, comprovado que o autor sofreu os descontos alegados, bem como ausente qualquer autorização do servidor para a efetivação das deduções, não merecendo reparos a sentença recorrida. (TJGO, Recurso Inominado nº 5301550-75.2017.8.09.0024, Rel. ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS MILITAR). COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS. NATUREZA FACULTATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 2. Os artigos 76 e 77 da Lei estadual nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, estabelecem que a contribuição revertida ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar) não é automática e de caráter obrigatório, necessitando, pois, de expressa autorização do servidor interessado, o que não ficou comprovado no caso dos autos. 3. Ademais, o excelso Supremo Tribunal Federal já assentou posicionamento de que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Além disso, entendeu a Suprema Corte que inexiste óbice à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde aos seus servidores, todavia, a adesão a esses planos deve se dar de forma facultativa, não sendo possível impor a exação. 4. Sendo ilegal a cobrança compulsória da contribuição destinada ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar), e não comprovada a autorização prévia do servidor, bem como a utilização dos serviços médicos após o ajuizamento da ação, merece ser mantida a sentença no ponto em que determinou a restituição das cobranças, na forma simples, a partir do protocolo da demanda. 5. (TJGO, Apelação Cível Nº 5307721-48.2017.8.09.0024, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023). RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA FAS FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU AUTORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.866/92. DIREITO DE DESFILIAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (…) 6.4. Note-se que a contribuição do FAS é destinada a custear a Assistência Social dos Policiais Militares ou a Saúde (segundo recurso inominado, complemento da assistência médico-hospitalar e odontológica). 6.5. Ocorre que a Lei Estadual nº 11.866/92, que a parte recorrente utilizara para fundamentar a previsão legal da contribuição (arts. 44, 49 e 50), prevê os descontos de caráter obrigatório, em rol taxativo, nos arts 76 e 77: ART. 76 (…) 6.6. Desse modo, não se encontram as contribuições para assistência social ou para a saúde no rol compulsório taxativo. E nem poderia compor este rol, em razão dos mandamentos constitucionais supracitados. 6.7. O STF inclusive julgara que a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos não pode ser incluída dentro do conceito de Previdência Social (STF. RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010). 6.8. Cabível a desfiliação da parte recorrida, de acordo com sua vontade, não podendo ser compelido a pagar contribuição para receber serviços que não pretende usufruir. Escorreita, portanto, a sentença que determinara a desfiliação, a exclusão da obrigatoriedade de recolhimento do FAS e determinara a restituição de valores, a partir da data da propositura da ação, com restituição na forma simples, eis que a contribuição desde a admissão, em 1989, sem a demonstração de protesto da parte recorrida, demonstra que não havia objeção à anterior cobrança da contribuição. 7. DISPOSIÇÕES DO VOTO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas. Honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado nº 5240546-11.2021.8.09.0149, Rel. WILD AFONSO OGAWA, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Desta feita, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos de seu direito, atendendo-se ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de trazer aos autos as provas da possível existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (inciso II do artigo 373 do CPC), concluo por julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 3.1 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 4. Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a imediata suspensão das deduções implementadas na folha de pagamento da parte autora em relação ao Fundo de Assistência Social (FAS) e, de consequência, condeno a parte requerida à restituição do que foi descontado indevidamente, de forma simples, adotando, como termo inicial, a data da propositura desta ação. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. Por outro lado, diante do reconhecimento da ilegitimidade da Fundação Tiradentes e do Estado de Goiás para figurarem no polo passivo da ação, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 6. Demais disposições Desde já, advirto as partes que a apresentação de petições reiteradas, buscando a reapreciação de questões já resolvidas, bem como a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, são consideradas práticas atentatórias à dignidade da justiça, postura passível de multa por litigância de má-fé, nos termos do que dispõe os artigos 77, inciso IV e § 2º, e 80, incisos I, IV e VI, e 1.026, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a aplicação de multa em face do embargante pela interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, cujo valor das astreintes podem alcançar o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa em caso de reincidência, além da submissão da admissão de outro recurso ao depósito da respectiva multa. Caso seja interposto Recurso Inominado, certifique-se a (in)tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para apreciação e eventual hoomologação1. Isabela Cristina Ribeiro Santos Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 6108486-55.2024.8.09.0051 Requerente:Obisai Alves De Souza Requerido(a):Estado De Goias HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

17/03/2025, 00:00

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