Execução de Título Extrajudicial 0052856-86.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0052856-86.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0052856-86.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. APARECIDA DE GOIÂNIA, 20 de maio de 2026. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0052856-86.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados juntada aos autos, requerendo o que lhe for de direito. Em caso de pedido de citação/intimação, deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das despesas de locomoção ou postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia,13 de abril de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:24

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:41

Documento

13/04/2026, 13:47

Expedição de documento

24/03/2026, 10:40

Petição

19/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0052856-86.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. Compulsando os altos, verifica-se que a parte autora peticionou pela realização de pesquisas de endereço em 3 sistemas de pesquisa em nome de uma executada, para tanto, deverão ser pagas 3 guias de PESQUISA visando a realização dos procedimentos. Ainda em análise, nota-se que a parte autora juntou aos autos processuais, de maneira equivocada, 1 (uma) guia de constrição no evento n.º 162, não de pesquisa, após, realizou a juntada de 1 (uma) guia de pesquisa no evento n.º 166, faltando, ainda, 2 guias de pesquisa para realização dos atos processuais. APARECIDA DE GOIÂNIA, 25 de fevereiro de 2026. Eder Junio dos Santos Machado - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 11:20

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0052856-86.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Aparecida de Goiânia,19 de fevereiro de 2026. Milena Costa Correia Analista Judiciário

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 14:52

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0052856-86.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. Compulsando os altos, verifica-se que a parte autora peticionou pela realização de pesquisas de endereço em 3 sistemas de pesquisa em nome de uma executada, para tanto, deverão ser pagas 3 guias de PESQUISA visando a realização dos procedimentos. Ainda em análise, nota-se que a parte autora juntou aos autos processuais, de maneira equivocada, 1 (uma) guia de constrição no evento n.º 162, não de pesquisa, após, realizou a juntada de 1 (uma) guia de pesquisa no evento n.º 166, faltando, ainda, 2 guias de pesquisa para realização dos atos processuais. APARECIDA DE GOIÂNIA, 25 de fevereiro de 2026. Eder Junio dos Santos Machado - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELProcesso nº: 0052856-86.2017.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IV.Polo passivo: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREEDIMENTOS LTDA. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Parque das Nações IV em face de Cristal Construções e Empreendimentos Ltda, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 4.973,68, referente a débitos condominiais.Na movimentação processual de nº 123, veio aos autos o exequente requerendo, fundamentadamente, a inclusão no polo passivo da execução da adjudicatária do imóvel objeto da cobrança, a Sra. Rita de Cácia Marinho dos Reis. Argumenta a parte requerente, com base sólida no disposto no art. 1.345 do Código Civil, que a obrigação decorrente dos débitos condominiais tem natureza jurídica de obrigação propter rem, a qual, segundo entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, acompanha o bem imóvel independentemente da vontade expressa ou específica do adquirente.Conforme alegado, o imóvel em questão foi objeto de adjudicação judicial efetivada nos autos do processo nº 5654976-60.2020.8.09.0011, também em trâmite nesta Unidade Judicial, o que resultou na transferência da propriedade para a adjudicatária acima nominada. Nesse contexto, sustenta a parte exequente que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel adjudicado passou integralmente à adjudicatária, justificando-se plenamente sua inclusão no polo passivo.Importa salientar que, em reforço à sua pretensão, a parte requerente trouxe à baila precedentes jurisprudenciais expressivos e doutrina abalizada, apontando no sentido inequívoco da responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à aquisição do imóvel, especialmente em se tratando de adjudicação judicial.Vieram-me, então, os autos conclusos para apreciação.É o detalhado relatório. Passo à fundamentação.FUNDAMENTO E DECIDO.A questão objeto do presente incidente processual envolve o reconhecimento e a aplicação da natureza jurídica da obrigação propter rem, que, conforme bem delineado na doutrina especializada, vincula-se diretamente ao bem imóvel, incidindo automaticamente sobre quem dele venha a se tornar proprietário, independentemente da manifestação expressa de vontade.O Código Civil é cristalino ao estabelecer, no art. 1.345, que: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva e vinculada diretamente à coisa adquirida.Nesse sentido, reforçando a pertinência da inclusão da adjudicatária no polo passivo, Caio Mário da Silva Pereira, renomado doutrinador na seara condominial, enfatiza que "a obrigação propter rem está ligada ao direito real sobre coisa alheia e recai sobre quem se fizer titular desse direito real. Portanto, quem recebe um imóvel em adjudicação judicial responde integralmente pelos encargos condominiais que incidirem sobre o bem, ainda que anteriores à aquisição" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 125).Não menos relevante é a posição jurisprudencial dominante, a qual reconhece expressamente que os efeitos da sentença se estendem ao adjudicatário, considerando a natureza da obrigação propter rem e o disposto no art. 109, §3º, do CPC:DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. INCLUSÃO DO BANCO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE Agravo de Instrumento nº 1.671.802-2 2 DO BEM IMÓVEL EM RAZÃO DE ADJUDICAÇÃO.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM AO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.345 DO CÓDIGO CIVIL E 109, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA A EVENTUAL PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE O RESTANTE DE SEU PATRIMÔNIO. INCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJ-PR 1671802-2 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 03/05/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2018).Assim, constatando-se que a adjudicação ocorreu por meio judicial e conferiu ampla publicidade e conhecimento das obrigações incidentes sobre o imóvel à adjudicatária, não há óbice legal ou jurisprudencial à inclusão requerida.Na confluência do exposto, bem como da jurisprudência amplamente consolidada acerca do tema, DEFIRO O PEDIDO para determinar a inclusão da Sra. Rita de Cácia Marinho dos Reis, devidamente qualificada na peça processual de movimentação 123, no polo passivo desta execução.Proceda-se às anotações e comunicações necessárias para efetivação desta medida, intimando-se a parte exequente para providenciar o necessário à citação da nova executada incluída, observadas as formalidades legais pertinentes.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. WILKER ANDRÉ VIEIRA LACERDA Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 0052856-86.2017.8.09.0011.Natureza: Ação de Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IV.Polo passivo: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREEDIMENTOS LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IV em face de CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREEDIMENTOS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento nº 26, a executada alegou sua ilegitimidade passiva, narrando que a senhora Rita de Cassia Marinho dos Reis adquiriu o imóvel, mas não realizou a escrituração, constando ainda o nome da executada na matrícula do imóvel.Foi decidido no evento nº 65 que em razão de o imóvel estar registrado em nome da própria executada, a torna obrigada pelo pagamento das despesas condominiais, devendo a terceira ser intimada sobre a existência da ação, como forma de se evitar futura alegação de desconhecimento e de boa-fé. Até o momento, não houve a intimação efetiva da terceira, assim, no evento nº 116, a exequente requereu a realização de pesquisa através dos sistemas conveniados, a fim de esgotar todos os meios de localização da terceira interessada. É o relatório. Decido. Compulsando nos autos, verifico que a autora não logrou êxito na localização de endereços da parte requerida. O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Posto isso, DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da terceira interessada RITA DE CASSIA MARINHO DOS REIS, inscrita no CPF/MF de nº 413.974.512-53, através dos Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud.Remetam-se os autos à CENOPES, para cumprimento da diligência, caso já tenha ocorrido o recolhimento das custas de serviço necessárias. Caso contrário, intime-se a parte autora para o recolhimento da guia respectiva, no prazo de 10 (dez) dias.Após a devolução dos autos, com a realização e juntada da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, informar se o(s) endereço(s) informado(s) se trata(m) do mesmo onde foi tentada, sem êxito, a citação. Caso ainda não tenha sido tentada, deverá dar prosseguimento ao feito recolhendo as custas relativas ao cumprimento do mandado/citação, se for o caso, ou requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

03/04/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(162)