Execução de Título Extrajudicial 0342842-98.2011.8.09.0004 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0342842-98.2011.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

06/09/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:07

Confirmada

03/09/2025, 00:56

Expedida/certificada

20/08/2025, 22:29

Definitivo

15/08/2025, 11:23

Desarquivamento

15/08/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Confirmada

01/08/2025, 14:20

Custas

01/08/2025, 14:10

Definitivo

01/08/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO-118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr. Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de Goiás/GO, CEP 73770-000 Fone: 62-3346.1008. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do CPC e Provimento 05-2010 da CGJ/GO Processo nº: 0342842-98.2011.8.09.0004 Parte Autora: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. Parte Ré: JOSE DONIZETE GONDIM JOAO RICARDO MENDES GONDIM FERNANDA MENDES GONDIM SONIA INES GONDIM Intimo o(a) advogado(a) da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar a Certidão de Honorários Advocatícios de evento 141. Alto Paraíso de Goiás/GO, 22 de julho de 2025. Leandro de Oliveira Rodrigues Analista Judiciário Assinado digitalmente

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO-118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr. Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de Goiás/GO, CEP 73770-000 Fone: 62-3346.1008. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do CPC e Provimento 05-2010 da CGJ/GO Processo nº: 0342842-98.2011.8.09.0004 Parte Autora: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. Parte Ré: JOSE DONIZETE GONDIM JOAO RICARDO MENDES GONDIM FERNANDA MENDES GONDIM SONIA INES GONDIM Intimo o(a) advogado(a) da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar a Certidão de Honorários Advocatícios de evento 141. Alto Paraíso de Goiás/GO, 22 de julho de 2025. Leandro de Oliveira Rodrigues Analista Judiciário Assinado digitalmente

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO-118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr. Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de Goiás/GO, CEP 73770-000 Fone: 62-3346.1008. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do CPC e Provimento 05-2010 da CGJ/GO Processo nº: 0342842-98.2011.8.09.0004 Parte Autora: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. Parte Ré: JOSE DONIZETE GONDIM JOAO RICARDO MENDES GONDIM FERNANDA MENDES GONDIM SONIA INES GONDIM Intimo o(a) advogado(a) da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar a Certidão de Honorários Advocatícios de evento 141. Alto Paraíso de Goiás/GO, 22 de julho de 2025. Leandro de Oliveira Rodrigues Analista Judiciário Assinado digitalmente

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO-118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr. Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de Goiás/GO, CEP 73770-000 Fone: 62-3346.1008. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do CPC e Provimento 05-2010 da CGJ/GO Processo nº: 0342842-98.2011.8.09.0004 Parte Autora: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. Parte Ré: JOSE DONIZETE GONDIM JOAO RICARDO MENDES GONDIM FERNANDA MENDES GONDIM SONIA INES GONDIM Intimo o(a) advogado(a) da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar a Certidão de Honorários Advocatícios de evento 141. Alto Paraíso de Goiás/GO, 22 de julho de 2025. Leandro de Oliveira Rodrigues Analista Judiciário Assinado digitalmente

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSVARA CÍVELAutos nº: 0342842-98.2011.8.09.0004Parte autora/exequente: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA., inscrita CPF/CNPJ: 32.788.996/0001-38.Parte ré/executada: JOSE DONIZETE GONDIM, inscrita no CPF/CNPJ: 124.396.731-53.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DESPACHO Defiro o pedido formulado pela defensora dativa nomeada, conforme petição constante no evento 128, e determino a expedição da certidão referente aos honorários dativos devidos em seu favor.Após, tendo em vista o trânsito em julgado certificado no movimento 126, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e observância das cautelas de estilo.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

23/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e apelo adesivo interpostos contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória, com base em cédula de crédito rural. A sentença condenou o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios; (iii) a fixação dos honorários dativos da curadora especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em cédula de crédito rural é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). A citação, ato interruptivo da prescrição, ocorreu tardiamente, após o decurso do prazo prescricional, em razão da inércia do exequente. A demora não foi imputável ao Poder Judiciário, tornando o reconhecimento da prescrição intercorrente medida que se impõe.4. A Lei nº 14.195/2021, alterando o art. 921, § 5º, do CPC, afasta a condenação em custas e honorários em caso de extinção do processo por prescrição intercorrente. A sentença foi proferida após a vigência da lei, devendo ser afastada a condenação do exequente.5. Os honorários dativos da curadora especial, nomeada em comarca diversa daquela onde tramita a ação, devem ser fixados conforme a Portaria nº 77/2016-GAB-SEGOV, considerando-se o tratamento dado aos embargos à execução em outras comarcas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários. Apelo adesivo parcialmente provido para fixar os honorários dativos da curadora especial em 5 (cinco) UHDs.Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente operou-se em razão da inércia do exequente e da citação tardia, não imputável ao Poder Judiciário. 2. Não há condenação em custas e honorários advocatícios em caso de extinção do processo por prescrição intercorrente, após a vigência da Lei nº 14.195/2021. 3. Os honorários dativos da curadora especial devem ser fixados de acordo com a Portaria nº 77/2016-GAB-SEGOV."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC, art. 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021; Código Civil, arts. 189, 202, 206-A; Código de Processo Civil, arts. 238, 239, 240, 487, II, 85, § 11 e 924, IV.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 106 do STJ; Súmula 150 do STF; REsp n. 2.075.761/SC; REsp n. 2.060.319/DF; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Tema 1059. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.° 0342842-98.2011.8.09.0004COMARCA: ALTO PARAÍSO DE GOIÁSRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357.590APELADO(A): JOSÉ DONIZETE GONDIM: JOÃO RICARDO MENDES GONDIM: FERNANDA MENDES GONDIM: SÔNIA INÊS GONDIM ADVOGADO(A): NAYANNE DOS SANTOS MAIA STRUCK - OAB/GO 57.961 APELAÇÃO ADESIVAAPELANTE: JOSÉ DONIZETE GONDIM: JOÃO RICARDO MENDES GONDIM: FERNANDA MENDES GONDIM: SÔNIA INÊS GONDIMAPELADO(A): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e apelo adesivo interpostos contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória, com base em cédula de crédito rural. A sentença condenou o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios; (iii) a fixação dos honorários dativos da curadora especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em cédula de crédito rural é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). A citação, ato interruptivo da prescrição, ocorreu tardiamente, após o decurso do prazo prescricional, em razão da inércia do exequente. A demora não foi imputável ao Poder Judiciário, tornando o reconhecimento da prescrição intercorrente medida que se impõe.4. A Lei nº 14.195/2021, alterando o art. 921, § 5º, do CPC, afasta a condenação em custas e honorários em caso de extinção do processo por prescrição intercorrente. A sentença foi proferida após a vigência da lei, devendo ser afastada a condenação do exequente.5. Os honorários dativos da curadora especial, nomeada em comarca diversa daquela onde tramita a ação, devem ser fixados conforme a Portaria nº 77/2016-GAB-SEGOV, considerando-se o tratamento dado aos embargos à execução em outras comarcas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários. Apelo adesivo conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários dativos da curadora especial em 5 (cinco) UHDs. Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente operou-se em razão da inércia do exequente e da citação tardia, não imputável ao Poder Judiciário. 2. Não há condenação em custas e honorários advocatícios em caso de extinção do processo por prescrição intercorrente, após a vigência da Lei nº 14.195/2021. 3. Os honorários dativos da curadora especial devem ser fixados de acordo com a Portaria nº 77/2016-GAB-SEGOV."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC, art. 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021; Código Civil, arts. 189, 202, 206-A; Código de Processo Civil, arts. 238, 239, 240, 487, II, 85, § 11 e 924, IV.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 106 do STJ; Súmula 150 do STF; REsp n. 2.075.761/SC; REsp n. 2.060.319/DF; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Tema 1059. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 81) e de apelo adesivo (movimento 88) interpostos respectivamente por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA e por José Donizete Gondim, João Ricardo Mendes Gondim, Fernanda Mendes Gondim e Sônia Inês Gondim contra sentença (movimento 75) proferida pela Juíza de Direito Respondente da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, Dra. Rita De Cássia Rocha Costa, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela apelante em desfavor dos apelantes adesivos.Na decisão fustigada, extinguiu-se o feito com resolução de mérito consoante seguinte excerto:(…) Desta forma, somente se a citação se efetivar validamente no prazo ou a eventual demora for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, a interrupção da prescrição retroagirá ao ajuizamento da ação, caso contrário, por expressa previsão legal, a prescrição não será interrompida.Na hipótese, a presente demanda foi juizada em 2011, ano em que foi proferida a decisão que ordenou a citação dos executados (evento 3, arquivo 1, pág. 31), porém, a citação por edital das partes executadas somente foi procedida em 18/12/2023 (evento 53), ou seja, quando já decorrido quase 12 (doze) anos da propositura da execução e da ordem de citação.Ademais, no caso concreto, observo a inércia do credor, que por diversas vezes foi intimado para promover a distribuição das cartas precatórias para citação dos devedores, recolher as custas para efetivação das missivas já distribuídas, assim como para se manifestar acerca das buscas realizadas junto aos sistemas conveniados, mas se manteve inerte.A postura desidiosa da parte exequente em relação à localização dos devedores e efetiva citação destes consumiu o prazo de 12 anos sem que a relação jurídico-processual fosse perfectibilizada, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.Importante ressaltar que o prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em cédula de crédito rural é de 03 (três) anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.663/66).Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2011 e a citação apta a interromper o prazo prescricional ocorreu apenas em 2023, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe.(…)Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 66, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral.Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC.CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.FIXO os honorários para a advogada dativa que atuou no caso em 03 (três) UHD's.EXPEÇA-SE certidão e INTIME-A para retirada. Publicada e registrada eletronicamente, INTIMEM-SE.Havendo recurso contra a sentença, INTIME-SE a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões.A primeira recorrente interpôs apelação cível (movimento 81) e aduz em suas razões que “sempre realizou a movimentação dos autos, jamais deixando os mesmos parado” razão pela qual defende a inexistência de prescrição e a consequente reforma da sentença.A apelante adesiva (movimento 88) defende a majoração dos honorários sucumbenciais para 10 UHD.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (movimento 81, arquivo 3 e isento no apelo adesivo por se tratar de curadora especial), conheço do recurso de apelação cível e apelação adesiva.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Prescrição intercorrenteO apelante afirma que o Código de Processo Civil de 1973, vigente quando ajuizada a ação de execução, em agosto de 2011, “previa que o termo inicial do prazo prescricional se contava do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da suspensão”.Reverbera que “não havia qualquer previsão sobre o início de contagem do prazo prescricional quando da não localização de bens somente após a suspensão de 01 ano de arquivamento do processo – sem movimentação”!Pontua que a “a alteração do artigo 921, §4° do CPC/15 foi realizada através da Medida Provisória nº 14.195 de 26/08/2021, sendo certo que, pela regra adotada pelo nosso ordenamento jurídico, não poderá retroagir”. Escrutina-se.A controvérsia recursal cinge-se em perquirir se operada a prescrição intercorrente no caso concreto. O feito executivo está forrado com a cédula de crédito rural n.º 200301326-1/001 (movimento 3, arquivo 1, fls. 12/22 do pdf).A prescrição é causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei. A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que se implementa no curso de processo em andamento. É o que se extrai dos artigos 189, 202 e 206-A do Código Civil, cuja redação segue abaixo:Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…)Parágrafo único. A prescrição interrompida começa a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)A redação adotada pelo artigo 206-A do aludido diploma legal vem a consagrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Nesse sentido, o enunciado n.º 150 de sua súmula de jurisprudência afirma que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.Lado outro, quanto ao prazo, tratando-se de cédula de crédito rural – como na espécie – o prazo prescricional será de 3 (três) anos, nos termos do artigo 60, do Decreto-Lei n.º 167/1967, combinado com artigo 70 do Anexo I do Decreto n.º 57.663/66 (Convenção de Genebra), cujas redações seguem abaixo:Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.Art. 70 – Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses as contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. CPC/73. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O prazo prescricional executivo aplicável à Cédula de Crédito Rural é de 3 (três) anos, conforme estipulado no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).2. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada. À época da propositura do feito executivo, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.3. A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução da Cédula de Crédito Rural, impondo a extinção do processo.4. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0277061-25.2009.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nas execuções lastreadas em cédula de crédito rural o prazo prescricional é de três anos, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art. 70 do Decreto n a Lei n. 57.633/66). II. Observada a desídia do exequente na promoção do ato citatório no tempo adequado, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0249918-52.2016.8.09.0082, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I - Consoante entendimento do STJ, a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que ele seja citado para compor no polo passivo da ação de execução.II ? As ações de execução decorrentes da Cédula de Produto Rural prescrevem contra o emitente em 3 (três) anos, a contar do seu vencimento (Lei nº 8.929/94, art. 10 e Decreto nº 57.663/1966, no seu art. 70). Logo, no caso, não tendo transcorrido o prazo previsto entre o vencimento da cártula e o ajuizamento da ação de execução pelos devedores principais, não há de se cogitar da ocorrência de prescrição.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5835707-79.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).Nesses termos, a prescrição da pretensão executiva manejada pela apelante restará caracterizada caso ela mantenha-se deliberadamente inerte pelo período de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206-A, do Código Civil, e Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, retromencionados.Estabelecida a premissa, têm-se no caso concreto, que a ação executória em testilha foi proposta em 10/08/2011 fundada em título executivo extrajudicial, cédula de crédito rural como anteriormente mencionado, vencida em 15/09/2008. Nota-se, outrossim, que os autos foram recebidos em 09/12/2011, sendo o despacho citatório proferido nessa mesma data (movimento 03, fls. 31 dos autos físicos digitalizados). Verifica-se, ainda, que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal dos executados, entretanto, o ato citatório não foi aperfeiçoado por inúmeras vezes e após a desídia da apelante ao não atender os prazos, consoante infere-se às fls. 103, 141, 145, 151, 153, 162, 180, 185, 257, 269 e 286 para citar algumas, bem como realizadas pesquisas nos sistemas conveniados (fls. 95), de modo que, após esgotados os meios disponíveis, determinou-se a expedição de edital (movimento 47).Indubitável que a “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender” (artigo 238, do Código de Processo Civil), e que “para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu” (artigo 239, do Código de Processo Civil).Com efeito, a citação constitui pressuposto de validade do processo, bem como dos atos processuais que lhe seguirem.Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. […] 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1462588/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019).Desse modo, somente se a citação se efetivar validamente e a eventual demora for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, a interrupção da prescrição retroagirá ao ajuizamento, caso contrário, por expressa previsão legal, haver-se-á por não interrompida a prescrição, nos estreitos limites do artigo 202 do Código Civil e do artigo 240, do Código de Processo Civil, vejamos:"Art.202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...)Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.""Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.”No cotejo das normas reproduzidas, segundo a doutrina majoritária (como exemplo, cita-se Luiz Guilherme Marinoni, em Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. - 2ª ed. rev. atua. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, pág. 223/224.), prevalece – como marco interruptivo – a data do despacho ordenatório da citação, o qual retroage à data da propositura da ação.No mesmo sentido, a lição do civilista Flávio Tartuce, que passo a citar:"As normas parecem ser conflitantes, o que pode ser percebido da sua simples leitura. Então resta a dúvida: há realmente um conflito entre normas ou antinomia? O Código Civil de 2002 revogou o Código de Processo Civil? Acreditamos que não. De acordo com o trabalho doutrinário, melhor entender que esses dois artigos devem ser interpretados sistematicamente e em complemento. A interrupção dar-se-á, portanto, com o despacho do juiz (cc/2002), retroagindo ao momento da propositura da ação (CPC)."Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando os dispositivos legais acima mencionados, manifestou-se no sentido de que o despacho ordenatório da citação seria o marco interruptivo da prescrição, ressalvando, contudo, que a eficácia ficaria condicionada à existência da citação na forma e prazo previstos na legislação processual. Sobreleva destacar que o prazo para realização da citação é aquele discriminado no artigo 240 do Código de Processo Civil, já mencionado nas linhas volvidas.Entrementes, no caso em comento, apesar de a execução ter sido proposta dentro do prazo prescricional, a citação editalícia somente foi efetivada em dezembro de 2023 (movimento 53), mais de dez anos após a decisão que determina a citação (movimento 3, fls. 31) logo, a pretensão executória encontrava-se irremediavelmente prescrita, haja vista que o prazo já havia se esvaído.Impende consignar que a citação por edital realizada após transcorrido o prazo prescricional não terá o condão de retroagir à data da propositura da demanda para fins de interrupção da prescrição.Isso porque a prescrição só é interrompida de forma retroativa à data da propositura da ação se houver a citação da parte ré pelo interessado, frisa-se, no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese.Outrossim, verifica-se que a apelante não laborou com a diligência necessária, posto que ainda que realizadas diversas tentativas de citação no decorrer da marcha processual, todas restaram sem sucesso, ou seja, a apelante não forneceu o endereço correto para citação além de constantemente quedar-se inerte, razão pela qual a lide se arrastou até a prescrição.Por derradeiro, imperioso observar que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”, porquanto a demora na citação não decorreu de ato do Poder Judiciário, uma vez que demonstrada a desídia da recorrente que quedou-se inerte inúmeras vezes ante a ausência de citação.Não obstante o apelante tenha levantado essa hipótese, em análise atenta ao caderno processual, nota-se que a negligência apontada não se verifica.Ao contrário, não se vislumbra no caso específico dos autos qualquer atraso inerente ao mecanismo da justiça. Pontua-se que o juízo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida a tempo, inclusive por meio dos sistemas inerentes ao Poder Judiciário. Todavia, todos os endereços indicados e obtidos ao longo das diligências processuais não foram úteis para o fim de citação.Denota-se da exposição acima que, embora o apelante tenha tentado a citação da parte apelada, o desfecho não lhe foi favorável, e isto não pode ser imputado à falta de prestação de serviço do Judiciário, visto que todos os pedidos formulados foram analisados a contento.Nesse sentido já se posicionou essa Corte de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA COM BAIXA DE HIPOTECA. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA CRÉDITO PIGNORATÍCIA. CANCELAMENTO HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pelo recorrente, razão pela qual impositivo o não conhecimento do requerimento formulado na via inadequada 2. O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural hipotecária é de 03 (três) anos. 3. Superado o lapso prescricional, sem que a instituição financeira tenha adotado qualquer medida para a satisfação do seu crédito, a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento dos valores descritos na Cédula de Crédito Rural e Pignoratícia é medida impositiva. 4. Configurada a prescrição da pretensão da obrigação principal, deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória. 5. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil de 2015, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados no Juízo de origem, à luz dos §§ 1º e 11 do art. 85. Verba aumentada, na hipótese, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5166536-76.2022.8.09.0014, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. HONORÁRIOS DATIVOS. ADVOGADO NOMEADO. MUNUS PÚBLICO. 1.O ato citatório consiste em uma condição de eficácia do processo e deve ser realizado dentro do lapso temporal legal. 2. A hipótese dos autos se trata de ação de execução de quantia, não paga, relativa à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária emitida em 17/08/2010 para ser paga em 2 parcelas, com vencimento em 17/08/2011 a 16/08/2012, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Todavia, conforme norteia a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60, do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70, do Decreto nº 57.663/66. 3. Cediço que o despacho que ordena a citação é causa de interrupção da prescrição, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual", a teor do artigo 202, inciso I, do CC. O Estatuto Processual vigente no momento da propositura da demanda enunciava que o autor deveria promover a citação nos dez dias seguintes ao referido despacho, prorrogáveis por até noventa dias, sob pena de não se interromper o prazo prescricional (art. 210, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/73). 4. In casu, o exequente não cumpriu o disposto no art. 219, § 2º, do CPC/73, vigente à época, uma vez que, por sua culpa exclusiva, não promoveu a citação válida do executado, após decorridos mais de oito anos da data da propositura da ação (recebida e autuada em 08.08.2013). Assim, patente que a demora na efetivação da citação se deu por culpa exclusiva do exequente que, repita-se, alheio à informação contida na certidão pelo oficial de justiça (23/10/2013), anunciando a ausência de citação do executado, deixou transcorrer o prazo prescricional sem cuidar de promover o ato citatório válido. 5. Nesse contexto, não subsiste a citação por edital formalizada após exaurido o prazo prescricional. Por consectário, em observância ao efeito translativo, deve ser julgada extinta a execução manejada contra o executado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Arbitra-se, de ofício, os honorários advocatícios do Curador Especial nomeado nos autos, em 03 (três) UHD (Unidade de Honorários Dativos), nos termos da Portaria de nº 293/2003 - PGE, cujo ônus do pagamento deve ser imputado ao Estado de Goiás, após o trânsito em julgado do acórdão. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5204520-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I Constatado no feito a demora na citação por desídia da parte autora em indicar o endereço correto do devedor, com mal sucedidas tentativas de citação por incorreção do endereço, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é impositiva; II - Não se aplica a disposição da Súmula 106 do STJ quando a demora na realização da citação não ocorreu em decorrência da máquina judiciária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0438848-89.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital só é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça, por ser medida excepcional (arts. 256 e 257 do CPC). 2. Constatado no feito a demora na citação por desídia da parte autora em indicar o endereço correto do devedor, com tentativas sem êxito de citação, conclui-se que a ação em tela, proposta em 16/05/2014, encontra-se até hoje sem citação válida, sendo forçoso resolver o mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão exposta na inicial, conforme decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0174685-16.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).Dessa feita, a sentença objurgada deve ser mantida quanto ao ponto, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral, porquanto a possível pretensão material exauriu-se pelo decurso de tempo, por fator não inerente da atividade jurisdicional.2.2. Honorários sucumbenciaisAduz a apelante que indevida a condenação em honorários em razão do princípio da causalidade.Razão lhe assiste.A Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, para estabelecer que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes.Em reforço, a lição do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves:(…) a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 8. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 1.617/1.618). No mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o disposto no art. 921, § 5º, CPC/2015 aplica-se às hipóteses em que o juiz acolhe a alegação da parte executada, a fim de declarar a prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. O disposto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado. Afinal, o legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações - prescrição decretada de ofício ou a requerimento - conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente. 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. (…)3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. (…) 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (materialprocessual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Considerando que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito, foi prolatada após o dia 26/08/2021, data de início da vigência da nova redação do § 5º do art. 921 do CPC (art. 58, V, da Lei nº 14.195/2021), não haverá condenação de nenhuma das partes no pagamento de custas e honorários de sucumbência. Precedente: REsp n. 2.075.761/SC, julgado em 9/10/2023. APELO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0177812-93.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Considerando que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito, foi prolatada após o dia 26/08/2021, data de início da vigência da nova redação do § 5º do art. 921 do CPC (art. 58, V, da Lei nº 14.195/2021), não haverá condenação de nenhuma das partes no pagamento de custas e honorários de sucumbência. Precedente: REsp n. 2.060.319/DF, julgado em 9/5/2023. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Apelação Cível 0083890-34.2007.8.09.0107, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Nesse sentido, a sentença recorrida, prolatada em 23/01/2025 (movimento 75), deve ser reformada para que seja afastada a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial pela apelante. Sobre o tema, cumpre pontuar que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.005/DF, na qual postula-se a inconstitucionalidade formal e material do art. 44 da Lei nº 14.195/2021 (que dispõe sobre as alterações acerca da prescrição intercorrente) e a referida ADI encontra-se, desde 19/11/2024, conclusa para o julgamento do Ministro Relator Roberto Barroso.Assim sendo, enquanto eventual inconstitucionalidade não for declarada, deve imperar a interpretação coerente com a legislação ora vigente. 2.3. Honorários dativos – apelação adesivaNesse ponto, a controvérsia recursal cinge-se acerca do valor de Unidade de Honorários Dativos (UHD) fixado pela magistrada em favor da advogada dos apelantes adesivos, Dra. Nayanne dos Santos Maia Struck, inscrita na OAB/GO sob o número 57.961.Discorre que “Como se observa dos autos, a atuação desta advogada dativa, que arguiu matéria de prescrição intercorrente através de Exceção de Pré-Executividade, desencadeou na extinção do feito de Execução que, em 2011, perfazia R$ 454.366,44, ou seja, quase meio milhão de reais. E, considerando que a unidade de honorários dativos corresponde a R$ 165,00, observa-se que o labor desenvolvido pela procuradora atingiria o valor módico de R$ 495,00, valor extremamente ínfimo”.Examina-se.O exercício do múnus público de curador especial do réu revel citado por edital é remunerado pelo Estado de Goiás da forma definida pela Portaria nº 77/2016-GAB-SEGOV, a qual estabelece:PORTARIA Nº 77/2016 O Secretário de Governo do Estado de Goiás, tendo em vista o que dispõe o art. 4º, I da Lei n.º 9.785, de 7 de outubro de 1985 altera a lei 19.264, de 26 de Abril de 2016, RESOLVE:Art. 1.º A Tabela de Honorários prevista no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.785, de 7 de outubro de 1985, é a que consta do Anexo desta Portaria.Art. 2.º Farão jus à percepção de honorários a serem pagos pelos cofres públicos do Estado a(o) advogado (a) que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa.(…) 3 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO3.1 - Não embargados:a) na comarca de domicílio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) UHD.b)em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.3.2 – Embargados:a) na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD:b) em outras comarcas: de 3 (três) a 5 (cinco) UHD. (grifou-se).Na espécie, tratam-se de embargos à execução opostos pelo embargado através da curadora especial, Nayanne dos Santos Maia Struck (OAB/GO 57.961), com domicílio em comarca diversa (Anápolis) da presente ação (Alto Paraíso de Goiás), como se vê da petição de movimento 22.Dessarte, há que ser reformada a sentença na parte que fixou os honorários na forma do inciso a, item 3.2, da Portaria 77/2016-GAB-SEGOV, para incidir o valor previsto no item b (embargados – outras comarcas), qual seja, de 3 (três) a 5 (cinco) UHD.Sobre o tema, colham-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL DEVIDOS - FIXAÇÃO - PORTARIA 77/2016. 1- Tendo a defesa do Réu sido patrocinada por curador especial, nomeado pelo MM. Juiz, ele faz jus ao recebimento dos honorários dativos (UHD). 2 - Para a fixação dos honorários, aplica-se a Portaria Nº 77/2016, porquanto a Unidade de Honorários Dativos - UHD serve de padrão para o pagamento dos advogados que prestam serviços de defensoria dativa ao Estado. Fixação dos honorários de sucumbência, em favor do curador especial, em 3 (três) UHD's. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0362495-59.2015.8.09.0097, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019) Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO DA PORTARIA DE Nº 293/2003 - PGE. I - Sendo a defesa do embargante sido patrocinada por curador especial, nomeado pelo Juiz condutor do feito, ele faz jus ao recebimento dos honorários dativos (UHD). II - Para a fixação dos honorários, aplica-se a Portaria nº 293/2003 - PGE, porquanto a Unidade de Honorários Dativos - UHD serve de padrão limite para o pagamento dos advogados que prestam serviços de defensoria dativa ao Estado. III - Os honorários de sucumbência em favor do curador especial devem ser fixados em 3 (três) UHD's, posto que se trata de embargos à execução opostos por Curador Especial residente na comarca da aludida ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0056326-45.2016.8.09.0146, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019).Pontua-se a impossibilidade de fixar os honorários dativos no montante pleiteado ao movimento 88 uma vez que a Portaria n.º 77/2016 limita a incidência em no máximo 5 UHDs nos processos de execução embargados, como ocorro no caso em tela.Dessa feita, necessária a reforma da sentença no que tange aos honorários dativos, para fixá-los em 5 (cinco) UHDs a favor da curadora especial nomeada, nos termos da Portaria nº 77, da Secretaria de Governo do Estado de Goiás.3. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).Nesse contexto, a reforma da sentença resultou na insubsistência da condenação sucumbencial outrora fixada, restando prejudicada a majoração nesta sede recursal.4. DispositivoAnte o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença tão somente para afastar a condenação da parte exequente/apelante em honorários.Por sua vez, conheço do recurso de apelação cível adesivo e dou-lhe parcial provimento para, no que toca aos honorários dativos, fixar em 5 (cinco) UHDs a favor da curadora especial nomeada, nos termos da Portaria nº 77/2016, da Secretaria de Governo do Estado de Goiás.Mantenho, no mais, incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, por estes e seus próprios fundamentos.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LO e CONHECER DO RECURSO ADESIVO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

02/06/2025, 00:00

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Custas

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(19)