Execução de Título Extrajudicial 5003654-51.2023.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5003654-51.2023.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5003654-51.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia LtdaRequerido: Nicole Lopes De Oliveira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de título executivo extrajudicial ajuizada por Eli Eustáquio de Paula e Cia Ltda. em desfavor de Nicole Lopes de Oliveira.No caso em apreço, não vislumbro eventual interesse da parte executada contra a sentença proferida no evento n.º 75.À vista disso, não se afigura razoável estender o processo por pura formalidade, em contrariedade direta aos princípios orientadores deste Juizado Especial e à necessidade de mitigar o sobrecarregado sistema jurisdicional.Ante o exposto, dispenso a intimação da parte executada, dada a ausência de interesse recursal.Certifique a Escrivania sobre o trânsito em julgado.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário n.º 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

27/06/2025, 00:00

Definitivo

26/06/2025, 17:44

Trânsito em julgado

26/06/2025, 17:44

Confirmada

26/06/2025, 13:05

Outras Decisões

26/06/2025, 09:23

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:38

Ato ordinatório

18/06/2025, 16:31

Documento (Alvará)

12/06/2025, 15:04

Expedida/certificada

04/06/2025, 23:42

Expedição de documento (Alvará)

04/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5003654-51.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerida: Nicole Lopes De Oliveira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda em desfavor de Nicole Lopes De Oliveira, partes qualificadas.Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido.Consta dos autos a comprovação da penhora integral da obrigação objeto da lide (evento n.º 66).A Lei n.º 9.099/95 dispõe que o momento oportuno para apresentação de embargos à execução na ação de execução de título extrajudicial é na audiência de conciliação, quando a defesa será apresentada nos próprios autos de execução.A propósito:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.Realizada audiência de conciliação (evento n.º 73), embora presente a parte executada, deixou de opor embargos à execução.Destarte, a parte exequente requereu o levantamento dos valores penhorados.Por tais razões, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a satisfação integral da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil).Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, por sentença, para produzir os efeitos legais (artigo 925 do Código de Processo Civil).Processo isento de custas e condenação de honorários no primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Expeça-se a Secretaria alvará/ofício para transferência dos valores penhorados em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos (evento n.º 01 e 73).Após, com o trânsito em julgado, realizadas as devidas certificações, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

Confirmada

30/05/2025, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 09:26

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/05/2025, 17:52

Confirmada

12/03/2025, 03:48

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5003654-51.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerida: Nicole Lopes De Oliveira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda em desfavor de Nicole Lopes De Oliveira, partes qualificadas.Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido.Consta dos autos a comprovação da penhora integral da obrigação objeto da lide (evento n.º 66).A Lei n.º 9.099/95 dispõe que o momento oportuno para apresentação de embargos à execução na ação de execução de título extrajudicial é na audiência de conciliação, quando a defesa será apresentada nos próprios autos de execução.A propósito:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.Realizada audiência de conciliação (evento n.º 73), embora presente a parte executada, deixou de opor embargos à execução.Destarte, a parte exequente requereu o levantamento dos valores penhorados.Por tais razões, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a satisfação integral da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil).Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, por sentença, para produzir os efeitos legais (artigo 925 do Código de Processo Civil).Processo isento de custas e condenação de honorários no primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Expeça-se a Secretaria alvará/ofício para transferência dos valores penhorados em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos (evento n.º 01 e 73).Após, com o trânsito em julgado, realizadas as devidas certificações, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Confirmada

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