Tutela Cautelar Antecedente 5234181-85.2023.8.09.0046 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5234181-85.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Definitivo

10/12/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Processo: 5234181-85.2023.8.09.0046 Comarca: FORMOSO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: Carlos Martins Dos Reis Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos Sa Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de dilação requerido. Goiânia-GO, 9 de dezembro de 2025. Livinny Ghiovana Bianchi Rosa CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:01

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:59

Desarquivamento

09/12/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 12:50

Custas

06/11/2025, 12:41

Definitivo

22/10/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 15:42

Expedição de documento (Alvará)

19/08/2025, 15:29

Documentos

Outros

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5234181-85.2023.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedentePolo Ativo: Carlos Martins Dos ReisPolo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos Sa DECISÃO 1. Inicialmente, à Escrivania para que certifique a existência de depósitos judiciais vinculados aos autos e os respectivos valores. Oficie-se, se necessário. 2. No que tange ao requerimento da parte autora de isenção de custas, com fundamento no art. 368-W do Provimento nº 04/2019 do TJ/GO, entendo que não merece acolhimento. O dispositivo mencionado prevê a vedação da cobrança de custas quando da sentença determina o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou homologa a desistência, dada após o indeferimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO 04/2019 CGJGO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do Provimento nº 4/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça deste tribunal, fica vedada a cobrança de custas na prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (art. 290, CPC), bem como homologa desistência (art. 485, VIII, CPC) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 52115318620238090032 CERES, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024 (S/R) DJ)No caso em análise, todavia, o feito foi extinto sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.Ademais, operou-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, recebimento da petição inicial e a angularização da relação jurídica processual. Assim, indefiro o requerimento formulado. INTIME-SE a parte autora para que efetue o pagamento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização das guias para recolhimento. Em caso de não recolhimento no prazo, extraia-se certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual. 3. Cumprido o item 1, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5234181-85.2023.8.09.0046 COMARCA DE FORMOSO 4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CARLOS MARTINS DOS REIS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS MARTINS DOS REIS, já qualificado, contra a sentença do evento nº 71, p. 202/204, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito em respondência na Vara Cível da Comarca de Formoso/GO, Dr. Ronny Andre Wachtel, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, figurado como apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, igualmente individualizado. Petição (evento nº 95, p. 245): a parte recorrente informou a desistência do recurso. É o sucinto relatório. Decido. A parte pode desistir do recurso já interposto, contanto que seja anterior ao seu julgamento, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Informada a desistência, o inciso XVII do artigo 138 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal autoriza o relator, monocraticamente, a homologá-la: Art. 138. Ao relator compete (…) XVII. homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo art. 932 do Código de Processo Civil c/c o inciso XVII do art. 138 do RITJGO, HOMOLOGO a desistência e, por isso, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL. Majoro os honorários advocatícios recursais a 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do d�bito (CNJ:1049)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521948"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Autos nº:5234181-85.2023.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteParte Requerente: Carlos Martins Dos ReisParte Requerida: Banco Bradesco Financiamentos SaJuiz: Ronny Andre Wachtel SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 71, arguindo contradição por contrariar dispositivo legal (evento 121).Intimada, a parte embargada permaneceu inerte (ev. 77). Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto.Ademais, verifica-se que o embargante fundamenta a existência de contradição no art. 400 do Código de Processo Civil, que é aplicado justamente ao procedimento de exibição de documento ou coisa – não adotado na exordial. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma contradição houve.Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito.Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, assinado e datado digitalmente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 3.963/2024)

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

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