Execução de Título Extrajudicial 5259087-79.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5259087-79.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5259087-79.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, na atual fase do processo. Aparecida de Goiânia,18 de fevereiro de 2026. Mariana Caixeta Bonfim Analista Judiciário

19/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

11/09/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5259087-79.2025.8.09.0011 Polo ativo: Hospshop Produtos Hospitalares Ltda Polo passivo: Jeoncel Transportes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) ajuizada por HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face de JEONCEL TRANSPORTES LTDA. A empresa exequente, Hospshop Produtos Hospitalares Ltda, ajuizou a presente ação em 03 de abril de 2025, para cobrar a quantia de R$ 11.923,96 da empresa executada, Jeoncel Transportes Ltda. A dívida é representada por uma duplicata mercantil emitida em razão de avarias em mercadorias transportadas pela executada. A exequente instruiu a inicial com a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria avariada e o instrumento de protesto do título. Após ser citada no ev. 16, a executada, Jeoncel Transportes Ltda, apresentou, no ev. 19, uma Exceção de Pré-Executividade. Nela, argumenta, preliminarmente, que o processo deve ser suspenso, pois a empresa ingressou com um pedido de Recuperação Judicial (processo nº 5188648-43.2025.8.09.0011), no qual obteve uma decisão liminar que suspendeu todas as ações e execuções contra si pelo prazo de 60 dias. No mérito, alega a nulidade do título executivo, sustentando que a duplicata foi sacada sem aceite e sem a devida comprovação da entrega da mercadoria que originou o débito, tornando o título inexigível. A exequente apresentou impugnação à exceção no ev. 22, rebatendo os argumentos. Afirmou que a duplicata é válida, pois, embora sem aceite, foi devidamente protestada e está acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega assinado, que demonstram a relação jurídica e a responsabilidade da transportadora pelas avarias. Sustentou, ainda, que a própria executada reconheceu o débito em trocas de e-mails. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para as hipóteses em que o devedor suscite matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou quando a nulidade do título for flagrante e comprovada de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A excipiente alega que o trâmite da presente execução deve ser suspenso em razão do deferimento de medida liminar em seu pedido de Recuperação Judicial. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 é claro ao dispor que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. A documentação acostada no evento 19 (arquivos 5 e 6) comprova a existência de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, determinando a suspensão das ações pelo prazo legal. Trata-se de matéria de ordem pública, que visa garantir a viabilidade do plano de soerguimento da empresa e a paridade entre os credores (par conditio creditorum). Portanto, a suspensão do presente feito é medida que se impõe. Quanto mérito, a excipiente alega a nulidade do título por ausência de aceite e de comprovante de entrega. Contudo, a análise dos documentos que instruem a petição inicial revela que a execução está amparada em duplicata mercantil protestada (evento 1, arquivo 7) e acompanhada de nota fiscal e canhoto de entrega de mercadoria (evento 1, arquivo 9), no qual consta assinatura de recebimento. A Lei nº 5.474/68, em seu artigo 15, inciso II, autoriza a execução da duplicata não aceita, desde que, cumulativamente, tenha sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria. A exequente, ao instruir a execução com os referidos documentos, cumpriu, ao menos em tese, os requisitos legais para a propositura da ação. A controvérsia levantada pela excipiente sobre a responsabilidade pela avaria da mercadoria e a validade da entrega é matéria que demanda dilação probatória, sendo incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que não admite a produção de provas. Tal matéria deve ser arguida por meio de Embargos à Execução, conforme dispõe o artigo 917, I, do CPC. Dessa forma, não vislumbro nulidade flagrante ou matéria de ordem pública que possa ser reconhecida de plano para extinguir a execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta no evento 19, apenas para DETERMINAR A SUSPENSÃO do presente feito, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo concedido na decisão proferida nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5188648-43.2025.8.09.0011. REJEITO, contudo, a alegação de nulidade do título executivo, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, devendo ser arguida em via processual adequada. Aguarde-se em arquivo provisório o decurso do prazo de suspensão ou eventual comunicação do juízo da Recuperação Judicial. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

Confirmada

15/08/2025, 11:12

Confirmada

15/08/2025, 11:12

Arquivamento

15/08/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 09:01

Expedida/certificada

05/06/2025, 08:58

04/06/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Correio Aviso de Recebimento - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5259087-79.2025.8.09.0011 Polo ativo: Hospshop Produtos Hospitalares Ltda Polo passivo: Jeoncel Transportes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) ajuizada por HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face de JEONCEL TRANSPORTES LTDA. A empresa exequente, Hospshop Produtos Hospitalares Ltda, ajuizou a presente ação em 03 de abril de 2025, para cobrar a quantia de R$ 11.923,96 da empresa executada, Jeoncel Transportes Ltda. A dívida é representada por uma duplicata mercantil emitida em razão de avarias em mercadorias transportadas pela executada. A exequente instruiu a inicial com a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria avariada e o instrumento de protesto do título. Após ser citada no ev. 16, a executada, Jeoncel Transportes Ltda, apresentou, no ev. 19, uma Exceção de Pré-Executividade. Nela, argumenta, preliminarmente, que o processo deve ser suspenso, pois a empresa ingressou com um pedido de Recuperação Judicial (processo nº 5188648-43.2025.8.09.0011), no qual obteve uma decisão liminar que suspendeu todas as ações e execuções contra si pelo prazo de 60 dias. No mérito, alega a nulidade do título executivo, sustentando que a duplicata foi sacada sem aceite e sem a devida comprovação da entrega da mercadoria que originou o débito, tornando o título inexigível. A exequente apresentou impugnação à exceção no ev. 22, rebatendo os argumentos. Afirmou que a duplicata é válida, pois, embora sem aceite, foi devidamente protestada e está acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega assinado, que demonstram a relação jurídica e a responsabilidade da transportadora pelas avarias. Sustentou, ainda, que a própria executada reconheceu o débito em trocas de e-mails. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para as hipóteses em que o devedor suscite matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou quando a nulidade do título for flagrante e comprovada de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A excipiente alega que o trâmite da presente execução deve ser suspenso em razão do deferimento de medida liminar em seu pedido de Recuperação Judicial. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 é claro ao dispor que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. A documentação acostada no evento 19 (arquivos 5 e 6) comprova a existência de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, determinando a suspensão das ações pelo prazo legal. Trata-se de matéria de ordem pública, que visa garantir a viabilidade do plano de soerguimento da empresa e a paridade entre os credores (par conditio creditorum). Portanto, a suspensão do presente feito é medida que se impõe. Quanto mérito, a excipiente alega a nulidade do título por ausência de aceite e de comprovante de entrega. Contudo, a análise dos documentos que instruem a petição inicial revela que a execução está amparada em duplicata mercantil protestada (evento 1, arquivo 7) e acompanhada de nota fiscal e canhoto de entrega de mercadoria (evento 1, arquivo 9), no qual consta assinatura de recebimento. A Lei nº 5.474/68, em seu artigo 15, inciso II, autoriza a execução da duplicata não aceita, desde que, cumulativamente, tenha sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria. A exequente, ao instruir a execução com os referidos documentos, cumpriu, ao menos em tese, os requisitos legais para a propositura da ação. A controvérsia levantada pela excipiente sobre a responsabilidade pela avaria da mercadoria e a validade da entrega é matéria que demanda dilação probatória, sendo incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que não admite a produção de provas. Tal matéria deve ser arguida por meio de Embargos à Execução, conforme dispõe o artigo 917, I, do CPC. Dessa forma, não vislumbro nulidade flagrante ou matéria de ordem pública que possa ser reconhecida de plano para extinguir a execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta no evento 19, apenas para DETERMINAR A SUSPENSÃO do presente feito, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo concedido na decisão proferida nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5188648-43.2025.8.09.0011. REJEITO, contudo, a alegação de nulidade do título executivo, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, devendo ser arguida em via processual adequada. Aguarde-se em arquivo provisório o decurso do prazo de suspensão ou eventual comunicação do juízo da Recuperação Judicial. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Autos...............................5259087-79.2025.8.09.0011 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto............................ Promovente......................Hospshop Produtos Hospitalares Ltda Promovido........................JEONCEL TRANSPORTES LTDA ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aparecida de Goiânia, 7 de abril de 2025. Irnyvson Joaquim Gomes de Souza Analista Judiciário - 52445800 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

08/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Publicacao/Comunicacao Intimação Correio Aviso de Recebimento - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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