Execução de Título Extrajudicial 5310755-64.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310755-64.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5310755-64.2024.8.09.0160 Requerente: Andrea Martins Castro, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: 12 HC RUA 10, 41, CASA, Conjunto 11 HC, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6184171245 Requerido: Raphaela Aparecida Alves Da Silva, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: CJ 2 HI RUA 32 CASA, 29, (61) 98521-5680, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99220-3993 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte exequente para ciência da resposta encaminhada via malote digital no evento 109, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, verifico que a parte exequente requer novo pedido de penhora no rosto dos autos do processo de nº 5978707-13.2025.8.09.0051 em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. Pois bem. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Sobre a penhora de direito discutido em outro processo, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da 'penhora no rosto dos autos', a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Editora JusPodivm, 2016). Desse modo, entendo ser cabível a penhora no rosto dos autos indicado pela exequente, haja vista que esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. Ante o exposto, com fulcro no art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora nos rosto dos autos formulado pelo exequente. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos de n.nº 5978707-13.2025.8.09.0051, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, a fim de que sejam constritos eventuais créditos, de natureza indenizatória, em favor da executada RAPHAELA APARECIDA ALVES DA SILVA, até a quantia de R$5.513,55 (cinco mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5310755-64.2024.8.09.0160 Requerente: Andrea Martins Castro, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: 12 HC RUA 10, 41, CASA, Conjunto 11 HC, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6184171245 Requerido: Raphaela Aparecida Alves Da Silva, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: CJ 2 HI RUA 32 CASA, 29, (61) 98521-5680, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99220-3993 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA MATINS CASTRO em desfavor de RAPHAELA APARECIDA ALVES DA SILVA, qualificadas, no qual se busca o recebimento do valor de R$5.513,55 (cinco mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). Pois bem. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Sobre a penhora de direito discutido em outro processo, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da 'penhora no rosto dos autos', a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Editora JusPodivm, 2016). Desse modo, entendo ser cabível a penhora no rosto dos autos indicado pela exequente, haja vista que esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. Ante o exposto, com fulcro no art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora nos rosto dos autos formulado pelo exequente. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos de n.º 5006297- 16.2024.8.09.0051, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, a fim de que sejam constritos eventuais créditos, de natureza indenizatória, em favor da executada RAPHAELA APARECIDA ALVES DA SILVA, até o limite de R$5.513,55 (cinco mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). Cumpra-se. Intime-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

Confirmada

28/04/2026, 14:26

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:17

Documento

30/03/2026, 14:01

Expedição de documento

19/03/2026, 16:19

Expedição de documento

17/12/2025, 10:18

Outras Decisões

02/12/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5310755-64.2024.8.09.0160 Requerente: Andrea Martins Castro, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: 12 HC RUA 10, 41, CASA, Conjunto 11 HC, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6184171245 Requerido: Raphaela Aparecida Alves Da Silva, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: CJ 2 HI RUA 32 CASA, 29, (61) 98521-5680, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99220-3993 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de pesquisa de bens no sistema CNIB, uma vez que o referido sistema não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. No que se refere aos pedidos de busca de bens no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), convém ressaltar que o referido sistema é responsável por registrar dados, como a relação do agente com as instituições financeiras vinculadas ao Bacen, sem, contudo, demonstrar valores, motivações financeiras ou saldos de contas e aplicação, afigurando-se inócua a diligência, razão por que também o indefiro. Indefiro também o pedido de pesquisa de bens na Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Com efeito, a CENSEC não se destina a auxiliar na persecução de bens expropriáveis do devedor (TJDF - 07106725920208070000 DF 0710672- 59.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro ainda o pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a referida consulta pode ser realizada pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não se trata de informações sigilosas. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Desde já, advirto à parte exequente que já foram empreendidas inúmeras tentativas de constrição de bens, sendo certo que nos Juizados Especiais a consequência jurídica decorrente da inexistência de bens penhoráveis é a extinção do processo, conforme prevê o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

Confirmada

14/11/2025, 18:40

Outras Decisões

14/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:32

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5310755-64.2024.8.09.0160 Requerente: Andrea Martins Castro, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: 12 HC RUA 10, 41, CASA, Conjunto 11 HC, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6184171245 Requerido: Raphaela Aparecida Alves Da Silva, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: CJ 2 HI RUA 32 CASA, 29, (61) 98521-5680, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99220-3993 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA MATINS CASTRO em desfavor de RAPHAELA APARECIDA ALVES DA SILVA, qualificadas, no qual se busca o recebimento do valor de R$5.513,55 (cinco mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). Pois bem. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Sobre a penhora de direito discutido em outro processo, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da 'penhora no rosto dos autos', a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Editora JusPodivm, 2016). Desse modo, entendo ser cabível a penhora no rosto dos autos indicado pela exequente, haja vista que esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. Ante o exposto, com fulcro no art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora nos rosto dos autos formulado pelo exequente. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos de n.º 5006297- 16.2024.8.09.0051, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, a fim de que sejam constritos eventuais créditos, de natureza indenizatória, em favor da executada RAPHAELA APARECIDA ALVES DA SILVA, até o limite de R$5.513,55 (cinco mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). Cumpra-se. Intime-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5310755-64.2024.8.09.0160 Requerente: Andrea Martins Castro, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: 12 HC RUA 10, 41, CASA, Conjunto 11 HC, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6184171245 Requerido: Raphaela Aparecida Alves Da Silva, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: CJ 2 HI RUA 32 CASA, 29, (61) 98521-5680, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99220-3993 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de pesquisa de bens no sistema CNIB, uma vez que o referido sistema não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. No que se refere aos pedidos de busca de bens no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), convém ressaltar que o referido sistema é responsável por registrar dados, como a relação do agente com as instituições financeiras vinculadas ao Bacen, sem, contudo, demonstrar valores, motivações financeiras ou saldos de contas e aplicação, afigurando-se inócua a diligência, razão por que também o indefiro. Indefiro também o pedido de pesquisa de bens na Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Com efeito, a CENSEC não se destina a auxiliar na persecução de bens expropriáveis do devedor (TJDF - 07106725920208070000 DF 0710672- 59.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro ainda o pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a referida consulta pode ser realizada pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não se trata de informações sigilosas. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Desde já, advirto à parte exequente que já foram empreendidas inúmeras tentativas de constrição de bens, sendo certo que nos Juizados Especiais a consequência jurídica decorrente da inexistência de bens penhoráveis é a extinção do processo, conforme prevê o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5310755-64.2024.8.09.0160Requerente: Andrea Martins Castro, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: 12 HC RUA 10, 41, CASA, Conjunto 11 HC, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6184171245Requerido: Raphaela Aparecida Alves Da Silva, CPF/CNPJ: 969.647.151-34, endereço: CJ 2 HI RUA 32 CASA, 29, (61) 98521-5680, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99220-3993Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado nos autos principais. Contudo, nos termos da Nota Técnica n.º 13/2025, expedida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recomenda-se a autuação do incidente em autos apartados, visando a melhor organização processual e observância das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.Conforme ressaltado na referida Nota Técnica, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, reveste-se de natureza próxima à de uma ação judicial, por ensejar a inclusão de novo sujeito processual na fase de cumprimento de sentença ou execução, sem sua participação na origem da formação do título executivo.Ainda, a tramitação apartada permite o correto cadastramento das partes e intimações eletrônicas, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação a outros executados, além de possibilitar o adequado registro estatístico pelo CNJ e pelo DATAJUD.Dessa forma, em consonância com a recomendação institucional e refluindo de entendimento pessoal anterior, determino a autuação do pedido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados, devendo ser observadas as providências necessárias à sua tramitação independente, sem prejuízo do andamento do feito principal.Outrossim, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinçãoIntime-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitol

02/10/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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