Execução de Título Extrajudicial 5366105-33.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5366105-33.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5366105-33.2023.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Banco Bradesco S/aPROMOVIDO (A): Terraplanagem Queiroz Eireli D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/a em desfavor de Terraplanagem Queiroz Eireli, na qual o exequente, por meio de seus procuradores, requer a realização de arresto de ativos financeiros existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras do executado, por meio eletrônico via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, bem como o rastreamento via RENAJUD da existência de veículos em nome dos executados, também em caráter de arresto, com bloqueio de transferência e circulação dos mesmos caso encontrados.O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder geral de cautela, permitindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ademais, o artigo 301 do mesmo diploma legal autoriza a constrição de bens do executado para garantia do juízo, sendo que o arresto constitui medida cautelar típica prevista nos artigos 830 e seguintes do Código de Processo Civil.O sistema SISBAJUD, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, constitui ferramenta legítima e eficaz para localização e bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras, conferindo celeridade e efetividade ao processo executivo, em consonância com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.Da mesma forma, o sistema RENAJUD representa instrumento adequado para identificação e bloqueio de veículos automotores em nome do devedor, medida que se mostra proporcional e necessária para assegurar a satisfação do crédito exequendo.Considerando que a execução visa à satisfação de crédito representado por título executivo extrajudicial, sendo legítima a pretensão do credor em obter a constrição de bens do devedor para garantia do juízo, e tendo em vista que as medidas pleiteadas encontram respaldo legal e se mostram adequadas e proporcionais ao fim colimado, DEFIRO os pedidos formulados.Por isto, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I, do Provimento nº 19 de 2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução nº 81 de 2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo uma para cada sistema a ser consultado, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se e, sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que, em relação a parte executada:1) Proceda-se a busca de ativos financeiros existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras do executado, determinando seja expedida requisição ao SISBAJUD para bloqueio de valores até o limite do débito atualizado constante do feito.2) Proceda-se à busca de veículos eventualmente existentes no patrimônio da parte executada, via RENAJUD.Juntados todos os relatórios, INTIME-SE a parte exequente para promover o eficaz andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da execução, sem prejuízo da emissão de certidão de crédito.Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/202510

12/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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