Execução de Título Extrajudicial 5417375-52.2022.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5417375-52.2022.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5417375-52.2022.8.09.0037 Parte autora: Silva Costa E Bortoli Ltda Me Parte ré: Concretiza Engenharia De Obras Ltda DECISÃO No ev. n.º 137, foram determinados o redirecionamento da execução à matriz LB LOCAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 05.778.762/0001-37, e a alteração do polo passivo, devendo constar a referida matriz, com a consequente exclusão do polo passivo da filial LB LOCACOES LTDA, CNPJ n.º 05.778.762/0003-07, já que foi baixada, conforme informado pela própria parte exequente, a qual apresentou a Certidão De Baixa De Inscrição No CNPJ já acostada no ev. n.º 123. Todavia, não foi cumprida a integralidade da decisão de ev. n.º 137, permanecendo, ainda, no polo passivo a referida filial já extinta, o que ocasionou a realização de diligências constritivas no seu patrimônio, consoante pode ser no ev. n.º 146, no qual consta o CNPJ n.º 05.778.762/0003-07 da filial extinta. Considerando isso, indefiro os pedidos de ev. n.º 154 e DETERMINO à Secretaria que cumpra de forma correta e integral a decisão de ev. n.º 137. Advirto a Secretaria que cumpra corretamente a decisão para não acarretar prejuízos a efetividade da tutela executiva satisfativa. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:04

Indeferimento

30/04/2026, 16:39

Expedição de documento

26/03/2026, 14:36

Petição

20/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cristalina - Juizado Especial Cível Rua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 Processo nº 5417375-52.2022.8.09.0037 Parte autora: Silva Costa E Bortoli Ltda Me Parte requerida: Concretiza Engenharia De Obras Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cristalina/GO, 16 de março de 2026. ALANA OLIVEIRA ARANTES Secretária Nível I

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:30

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:11

Decurso de Prazo

16/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cristalina - Juizado Especial Cível Rua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 Processo nº 5417375-52.2022.8.09.0037 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte executada para que indique bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. Cristalina/GO, 3 de março de 2026. GISELLY MARQUES DE MOURA ESTAGIÁRIA

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 16:15

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:39

Documentos

Outros

•09/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5417375-52.2022.8.09.0037 Parte autora: Silva Costa E Bortoli Ltda Me Parte ré: Concretiza Engenharia De Obras Ltda DECISÃO Assiste razão a parte embargante, considerando que a matriz e a filial “compõem uma mesma pessoa jurídica, e portanto, respondem solidariamente pelos seus débitos, independentemente de quem os gerou. Isso porque, a unicidade patrimonial de pessoa jurídica, cuja estrutura se divide em matriz e filial não é afastada por meio da inscrição em CNPJ diferente. […] Dessa forma, as empresas matriz e filial constituem um único patrimônio, que pode ser atingido para a satisfação do crédito exequendo, com fulcro no art. 789 do CPC, verbis: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."Ademais, tem-se que a filial integra o patrimônio da matriz, partilhando dos mesmos sócios e contrato social, não ostentando personalidade jurídica própria e tampouco constituindo pessoa jurídica distinta da empresa matriz.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5327012-19.2025.8.09.0100, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2025 11:55:31). Assim, tendo em vista a unidade patrimonial existente entre empresa filial baixada e sua matriz, defiro o redirecionamento da execução à matriz LB LOCAÇÕES LTDA, 05.778.762/0001-37, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino à secretaria que proceda à substituição do polo passivo, devendo constar a matriz retromencionada. Logo, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ev. n.º 129, pois tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO. Lado outro, defiro, em parte, os pedidos de ev. n.º 123. Expeça-se mandado de penhora e avaliação ao endereço da parte executada, na Rua Desembargador Motta, nº 1590, Batel, Curitiba/PR, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, observando as impenhorabilidades legais do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil e Enunciado 14 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada para oferecer embargos (artigo52, IX da Lei 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE). Ressalto que o Oficial de Justiça, em havendo necessidade, deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º do art. 212 do CPC. Autorizo, desde já, arrombamento e reforço policial em havendo necessidade e para cumprimento integral da ordem. Em caso de oferecimento de embargos, sendo esses julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge da parte executada, se houver (artigo 842 do Código de Processo Civil). Restando infrutífera a penhora e avaliação ou não apresentados os embargos, sem nova conclusão, intime-se a parte executada para que indique bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de pesquisa de imóveis via CNIB, indefiro-o, pois, nos termos do Provimento n.º 194 de 26/05/2025, a própria parte credora poderá, diretamente, ter acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP). Já em relação ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente informações extraídas das últimas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, vejo que essa diligência pode ser realizada pela Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, via infojud. Assim, proceda-se à consulta de bens da parte executada, em relação aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, via infojud. Para tanto, remetam-se os autos à CACE para realização da diligência retro. Em tempo, em caso de diligência frutífera e havendo informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, proceda a anotação de tramitação sigilosa somente no documento, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil; Por fim, considerando que o protesto judicial é de incumbência do exequente, devendo apenas ser expedida a referida certidão pela secretaria, expeça-se a competente certidão, nos termos do artigo 517, §1º, do CPC/2015, devendo o exequente ser intimado da sua expedição. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5417375-52.2022.8.09.0037Parte Autora: Silva Costa E Bortoli Ltda MeParte Ré: Concretiza Engenharia De Obras Ltda DECISÃO No ev. n.º 123, a parte exequente pugna pela sucessão processual a fim de que a empresa matriz a sociedade empresária matriz, LB LOCAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 05.778.762/0001-37, seja incluída no polo passivo desta ação, sucedendo a filial ora executada.Determino a habilitação da empresa retro nestes autos, no polo passivo desta ação, nos moldes do artigo 689 do CPC. Após, nos termos do artigo 690, caput e parágrafo único, do CPC, cite-se, pessoalmente, a referida empresa no endereço Rua Desembargador Motta, 1590, Loja CM, Andar TR, COND STUDIOS BATEL ED, Bairro: Centro, CEP: 80.420-184, Curitiba, Paraná, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Ressalto a desnecessidade de expedir carta precatória, nos moldes do enunciado 33 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. Sendo exitosa a citação e manifestando ou não, tornem-me os autos conclusos.Caso a citação reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO,data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

17/09/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Indeferimento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

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