Execução de Título Extrajudicial 5549998-96.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5549998-96.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:38

Trânsito em julgado

01/09/2025, 13:32

Decurso de Prazo

01/09/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5549998-96.2024.8.09.0106Requerente: Daniel Resende Freitas E Cia Ltda Requerido: Lucelia Moreira Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Daniel Resende Freitas e Cia Ltda. em desfavor de Lucélia Moreira dos Santos.A parte exequente, no evento n.º 61, noticiou o cumprimento integral da obrigação.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Com efeito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita.”Adimplida a obrigação, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925, do mesmo Diploma Legal.Ante o cumprimento da obrigação, outra conclusão não é possível, senão que o presente feito deve ser extinto.Ante o exposto, atento ao cumprimento integral da obrigação, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo com resolução do mérito.Processo isento de custas e condenação de honorários no 1.º (primeiro) grau de jurisdição (artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95).Dispenso a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal.Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 12:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 12:17

Documento (Alvará)

22/08/2025, 18:45

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:41

Expedição de documento (Alvará)

19/08/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5549998-96.2024.8.09.0106Requerente: Daniel Resende Freitas E Cia Ltda Requerido: Lucelia Moreira Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de títula extrajudicial em que a parte exequente requer o levantamento dos valores penhorados (evento 44).Analisando detidamente os autos, verifico que a executada foi validamente citada em evento 33.Posteriormente, foram efetivadas medidas constritivas parcialmente frutíferas através do sistema SISBAJUD, com bloqueio de valores no montante de R$ 164.81, conforme documentos juntados no evento 44. Contudo, as tentativas posteriores de intimação da executada acerca da penhora realizada restou efetivada por AR (evento 52).Verifico que a executada possui endereço conhecido nos autos, tendo sido citada neste endereço. Por analogia, se a executada foi citada validamente no endereço constante dos autos e não comunicou mudança de endereço, reputo válida a intimação para fins de conhecimento da penhora realizada, especialmente considerando que não houve comunicação de mudança de endereço.Neste contexto, aplico o disposto no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação."Diante do exposto, reputo válida a intimação da executada acerca da penhora realizada, tendo em vista que foi citada no endereço constante dos autos, aplicando-se o art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95.Considerando que a penhora realizada garante parcialmente o débito, defiro a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados (evento 44) para conta indicada pelo advogado da exequente, conforme requerido no evento 54.Considerando que a penhora realizada não satisfez integralmente o débito executado, após o levantamento dos valores penhorados, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, para prosseguimento dos atos executórios ou manifestação sobre eventual quitação do débito.Expeça-se o necessário.Initme-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Confirmada

13/08/2025, 14:40

deferimento

13/08/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Considerando que o §2º do art. 22 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de audiência de conciliação por meio não presencial mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, bem como o Provimento n.º 18/2020 que regulamentou as audiências não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19 (“Art. 2º As audiências preliminares de conciliação não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis serão realizadas por meio das plataformas digitais Cisco Webex, Zoom, Hangouts, WhatsApp ou outra similar, a critério do magistrado”), INTIMO a parte autora para audiência de conciliação designada nos presentes autos, a qual se realizará no dia 06/08/2025, às 14:30:00, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, sendo que o ID e a senha para acesso à sala virtual são os mencionados a seguir: Sala de audiência Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196 ID da reunião: 894 5646 0196 Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos. Ressalte-se que a dispensa da audiência designada apenas ocorrerá com a anuência de ambas as partes ou no caso de inviabilidade técnica comprovada por uma delas (artigo 2°, §10°, do Provimento 18/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás). Nesse último caso, caberá à parte que suscitou o impedimento comprová-lo no processo com antecedência, sob pena de extinção do feito (art.2°, § 8° do Provimento 18 da CGJ do TJGO). Informações concernentes ao ZOOM: => Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR; a) Clicar em “ingressar em uma reunião”; b) No campo “ID da reunião”, digitar o numeral (colocar o ID) e ingressar na reunião; c) Inserir a senha da reunião (senha da reunião); d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. => Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em “Join a Meeting”; b) Inserir o ID fornecido na opção “Enter meeting ID or personal like name” c)Completar o campo “Your name” com o nome do participante; d)Seguir para o próximo passo e digitar a senha fornecida no campo “meeting passcode” (senha: xxx) e)Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. => FICA A PARTE REQUERIDA ADVERTIDA QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS RESULTARÁ NA DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA, REPUTANDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NO PEDIDO INICIAL (Art. 20 da Lei 9099/95). => UMA VEZ INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO, A PARTE REQUERIDA FICA INTIMADA, PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Mineiros–GO, 4 de julho de 2025. Ludimila Oliveira Guimarães Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5549998-96.2024.8.09.0106Requerente: Daniel Resende Freitas E Cia LtdaRequerida: Lucelia Moreira Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Lucelia Moreira Dos SantosCPF/CNPJ: 878.139.801-82Valor do Bloqueio: R$ 154,81 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Simultaneamente, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; (X) não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; (X) restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD, a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de; Lucelia Moreira Dos Santos CPF/CNPJ: 878.139.801-82.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando-se as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Requisite-se via INFOJUD cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) disponíveis no sistema, bem como das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pela parte executada, tudo dos últimos três exercícios.(X) INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; (X) quebra de sigilo fiscal ano 2022 e 2023; () outro/obs.: Lucelia Moreira Dos Santos CPF/CNPJ: 878.139.801-82.Ao julgar o REsp n.º 1.349.363/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 590), o STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”.Determino a digitalização dos documentos obtidos junto ao INFOJUD.Promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema mencionado.Caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III).Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito.Defiro o requerimento de pesquisa ao sistema PREVJUD.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), a pesquisa no sistema PREVJUD.(X) PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; (X) outro/obs.: Vínculos empregatícios e valor da remuneração. Lucelia Moreira Dos Santos CPF/CNPJ: 878.139.801-82.Assim, sendo positiva a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito.Sendo infrutífera as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição única, indicar bens passíveis de penhora e requerer todas as medidas que entender pertinentes para o recebimento de seu crédito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95).Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando os procuradores que não mais representa(m) a(s) parte(s).Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, voltem conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Alvará)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

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