Execução de Título Extrajudicial 5588256-14.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5588256-14.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/04/2026, 16:13

Confirmada

16/03/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154 Processo n: 5588256-14.2020.8.09.0011 Polo ativo: Express Reforma E Comércio De Pneus Ltda Polo passivo: REALEZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI D E C I S Ã O DA SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA Compulsando os autos, verifico que não foram localizados bens penhoráveis na execução/cumprimento de sentença apesar de realizadas diversas consultas aos sistemas conveniados a disposição deste juízo e de outros modos de pesquisas, devendo o feito ser suspenso na forma do art. 921, III e §§ 1º a 5º e 771 CPC. Sobre o tema, cumpre transcrever o que dispõe o referido artigo. Vejamos: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". (grifei) Isso posto, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC, restando suspenso também o prazo prescricional. DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Findo o prazo de um ano, sem nova conclusão, intimem a parte exequente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis e a respectiva localização, nos termos do art. 1º do Provimento 19/2017/CGJ/TJGO, sob pena de arquivamento definitivo, estando desde já intimado e ciente de que após o prazo de suspensão de 01 (um) ano, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação. Nos termos do art. 1º, §2º do citado Provimento, havendo nova manifestação da parte exequente, essa deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Não havendo manifestação no prazo pós suspensão ou tendo sido rejeitada liminarmente, sem nova conclusão, expeçam a certidão prevista no art. 2º, do Provimento 19/2017, independentemente de custas (art. 3º), anexando-a aos autos e intimando a parte exequente de sua expedição, na forma do art. 5º, parágrafo único. Após os procedimentos supramencionados, arquivem COM BAIXA mediante o andamento previsto no art. 5º, do Provimento ou movimentação equivalente. Ressalta-se que o arquivamento definitivo e a expedição de certidão não implicarão em exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral (art. 6º) ou ocorra a prescrição. DA RETOMADA DA EXECUÇÃO A execução somente será retomada com indicação expressa de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito. Sobrelevo que durante o período de suspensão, cabe à parte exequente localizar e indicar os bens do devedor, oportunidade em que a reiteração das pesquisas somente será deferida após o prazo de suspensão, na esteira do art. 923 CPC: ”Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Sem prejuízo: Ante a ausência do pagamento da dívida e a não apresentação de justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, DETERMINO o PROTESTO do valor devido (art. 528, §1°). Incluam o nome do devedor no SPC e SERASA nos termos do art. 782, § 3° do CPC, expedindo-se ofício, ficando seu cumprimento a cargo da parte exequente, respeitado o prazo prescricional. Transcorrido o prazo de arquivamento, intimem o exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, decorrido o prazo de 1 ano, ao arquivo, facultado à parte exequente o pedido de desarquivamento sem custas, nas condições acima determinadas. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

Confirmada

04/03/2026, 15:12

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:43

Execução frustrada

04/03/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5588256-14.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o entender direito, sob pena de suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 18 de fevereiro de 2026. Mariana Alves da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 17:33

Ato ordinatório

18/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5588256-14.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento da execução, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento da execução. APARECIDA DE GOIÂNIA, 11 de dezembro de 2025. Diogo Vitor de Oliveira Neves - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 11:10

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:04

Confirmada

13/11/2025, 03:05

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5588256-14.2020.8.09.0011 Polo ativo: Express Reforma E Comércio De Pneus Ltda Polo passivo: REALEZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL c/c PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por EXPRESS REFORMA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA em face de REALEZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, partes qualificadas. Da análise do processo, verifico que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica no ev. 90. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, regulamentada nos artigos 133 a 137 do CPC, denota-se que o legislador processual civilista indica, nos §§ 1º e 2º, do art. 134, do CPC, que quando não requerida na petição inicial, deve ser processada mediante a instauração do incidente em autos apartados. Vale a transcrição dos dispositivos supracitados. "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º". (Grifei). Ademais, a Nota Técnica N. 13/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás recomenda que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja autuado separadamente dos autos principais para melhorar a organização processual, facilitar a citação e intimação das partes e garantir a conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. Desse modo, não pode o incidente de desconsideração da personalidade jurídica processar-se nos mesmos autos da ação principal. Prudente salientar, ainda, que tal providência se justifica na medida que a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos mesmos autos da ação traria tumulto processual. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INCIDENTAL. AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido incidental para desconsideração da personalidade jurídica da agravada deve ser formulado em autos apartados. A formalidade sobressai necessária porque a estrita observância ao rito processual adequado não só é desejável à luz da segurança jurídica (art. 795, § 4º, do CPC), mas é relevante sob o ponto de vista prático de interesse do próprio requerente, na medida em que inquestionavelmente viabiliza acompanhamento de terceiros para fins de eventual reconhecimento de alienação ou oneração de bens em fraude de execução (art. 137 do CPC). 2. A observância do rito específico do incidente em autos apartados resguarda o interesse do próprio credor em conferir publicidade à pendência judicial em desfavor da parte requerida, já que o procedimento antecede a ampliação subjetiva no processo principal. 3. Recurso conhecido e desprovido". (TJ-DF 07137379120228070000 1603193, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2022). (Grifo inserido). Diante do exposto, considerando a regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 137 do CPC e a recomendação da Nota Técnica N. 13/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás, que orienta a autuação separada desse incidente dos autos principais, bem como a jurisprudência que reforça a necessidade de observância do rito processual adequado para evitar tumulto processual e garantir a segurança jurídica, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole o incidente em autos apartados e apensos, conforme a Nota Técnica 13/2025 e indique e requeira a próxima providência executiva a ser adotada nestes autos, sob pena de arquivamento. Procedam o necessário. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 07

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5588256-14.2020.8.09.0011 Polo ativo: EXPRESS REFORMA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Polo passivo: REALEZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada pela EXPRESS REFORMA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA em desfavor da REALEZA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, partes qualificadas. No evento nº 72, a parte exequente requereu a realização de penhora online nas contas bancárias da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Nos termos da Súmula 44 do TJGO, defiro o pedido de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos de uma planilha atualizada do débito exequendo, bem como promova o recolhimento das custas referentes aos atos de constrição a serem realizados, tais como RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER, nos termos do art. 4º, tabela IX, 16, inciso VIII, da Resolução nº 81/2017. Cumprida a determinação, encaminhem os autos ao CACE para que se proceda à penhora online nas contas do executado, com base nos seguintes dados: I) REALEZA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ nº 00.146.232/0001-52); A penhora deverá ser realizada no montante correspondente ao valor do débito exequendo, conforme indicado na planilha apresentada. Caso se constate que o valor encontrado seja ínfimo, proceda-se ao desbloqueio imediato. Considera-se ínfimo conforme os seguintes critérios: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00; e (iii) no caso de bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Após a realização da penhora, intime-se a(s) executada(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme o artigo 854, §3º do CPC. Transcorrido o referido prazo, qualquer valor eventualmente bloqueado será automaticamente convertido em penhora, sem necessidade de nova intimação. Fica a parte executada ciente de que fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais embargos ou impugnação, conforme previsto no artigo 854, §5º, em conjunto com o artigo 525, §11, e o artigo 917, §1º, do CPC. A ausência de manifestação ou a rejeição resultará no levantamento dos valores pela parte exequente. Na hipótese de falta de manifestação da(s) executada(s), providencie-se a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso haja impugnação aos valores, sem necessidade de nova conclusão, intimem a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpram. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

24/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

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