Execução de Título Extrajudicial 6164366-87.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6164366-87.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 6164366-87.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Ederleide De Souza DECISÃO DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do requerimento feito em evento n. 85. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 6164366-87.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Ederleide De Souza DESPACHO Ante o decurso do prazo certificado em evento n. 80, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o determinado em evento n. 72, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 6164366-87.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Ederleide De Souza DESPACHO No evento n. 36, foi deferida a realização de pesquisa e bloqueio de valores via sistema conveniado SISBAJUD, em nome de Ederleide de Souza, CPF n. 807.382.651-87. No evento n. 37, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se por meio de impugnação à exceção de pré-executividade (evento n. 44). No evento n. 45, foi proferida decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade e determinou a intimação da parte executada para comprovar a hipossuficiência alegada. A parte executada apresentou manifestação no evento n. 50. Interposto agravo de instrumento, este foi conhecido e desprovido (evento n. 55). Decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte executada, bem como determinou o cumprimento da decisão proferida no evento n. 36. Sendo assim, dê-se integral cumprimento ao quanto determinado no evento n. 36: "DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino que se proceda com o bloqueio de valores, penhora on-line via sistema Sisbajud, devendo ser comunicada à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para realizar as buscas através dos sistemas conveniados, nas contas bancárias do executado Ederleide de Souza, CPF n. 807.382.651-87, até o limite de crédito informado." Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G8 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:50

Confirmada

22/04/2026, 17:45

Expedição de documento

22/04/2026, 16:21

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:18

Petição

22/04/2026, 16:16

Mero expediente

22/04/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

22/04/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 6164366-87.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Ederleide De Souza DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por Banco Do Brasil S/A em desfavor de Ederleide de Souza, partes qualificadas. A parte executada foi citada no evento 29. Deferido bloqueio de valores via sistema conveniado Sisbajud (evento 36). No evento 37, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 44). É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o parâmetro para o cabimento da exceção de pré-executividade é a possibilidade de conhecimento da matéria, de ofício, pelo juiz, sem a necessidade de instrução probatória (Súmula n. 393 do STJ). Quanto às matérias de ordem pública que podem ensejar essa via de exceção, pode-se citar a inexistência de condições da ação, ou a falta de pressupostos processuais, ou, ainda, a ausência de título executivo, dentre outras que poderiam ser, de plano, decretadas pelo juízo. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado excepcionalmente pelo devedor, sem a necessidade de garantir o juízo da execução, mas para suscitar tão somente as matérias de conhecimento de ofício do julgador, sendo indispensável, para tanto, que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, que é própria dos embargos do devedor. Saliento que o Código de Processo Civil, embora não preveja expressamente o procedimento da exceção de pré-executividade, faz referência ao tema em pelo menos duas passagens, quais sejam, nos artigos 518 e 803, parágrafo único. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada sustenta que a Cédula de Crédito Bancário n. 40/04235-9, emitida em 05/08/2021 não possui liquidez. Todavia, tal argumento não merece acolhida, uma vez que a parte exequente juntou aos autos cópia da cédula firmada pelas partes, devidamente assinada, bem como planilha do valor exequendo (evento 1, arquivos 5 ao 12), documentos que atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para o ajuizamento da execução. Além disso, embora a parte executada sustente que o título possui natureza jurídica de Cédula de Crédito Rural, sujeita ao regramento especial da Lei n. 4.829/65, do Decreto-Lei n. 167/67 e das normas do Manual de Crédito Rural (MCR), tal alegação não procede. Isso porque consta expressamente que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida nos termos da Lei n. 10.931/2004. Logo, a cédula de crédito rural assinada pelo devedor constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Ressalte-se, ademais, que o que a parte executada pretende, em verdade, é o reconhecimento de eventual excesso de execução, sob alegação de cobrança indevida de encargos, multa e demais acréscimos contratuais. Tal discussão, entretanto, demanda dilação probatória e não pode ser apreciada de ofício pelo juízo, mostrando-se inadequada a via da exceção de pré-executividade para esse fim. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILIQUIDEZ AFASTADA. ABUSIVIDADE DE JUROS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. OFERTA DE BENS À PENHORA. RECUSA PELO DEVEDOR. LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, com a especificação do valor disponibilizado e dos encargos legais e contratuais necessários para se aferir a certeza, a liquidez e a exigibilidade do valor devido, nos moldes dos artigos 28 e 29 da Lei nº. 10.931/04, configura título executivo extrajudicial apto a embasar a execução pretendida pelo exequente/agravado. 2. A exceção de pré-executividade reclama a arguição de matérias unicamente de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juízo competente, sem necessidade de dilação probatória. 3. In casu, as questões levantadas pelas devedoras/agravantes relacionadas à abusividade de juros demandam instrução probatória, dada a impossibilidade de demonstrar as alegações somente com as provas colacionadas aos autos, revelando-se correta a decisão deixar de apreciar referida matéria em sede de exceção de pré-executividade. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5505695-02.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade pelo Agravante/Executado, relativa ao excesso de execução, revela necessidade de dilação probatória, além de não se tratar de matéria de ordem pública, o que torna a via utilizada inadequada. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial, são devidos os honorários advocatícios, pelo exequente, quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que de forma parcial, reduzindo o montante do débito exequendo. 4. Considerando que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, em razão da prescrição, ensejará a redução do montante executado, mostra-se devida a condenação do Agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser fixados sobre o proveito econômico obtido (valor que deixará de ser cobrado), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54968018620238090164 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei. Desse modo, considerando que a exceção de pré-executividade se restringe ao exame de matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte, verifica-se que as alegações da parte executada versam sobre questões que demandam dilação probatória e contraditório, não podendo, portanto, ser apreciadas por meio deste instrumento processual. Além disso, o título executivo apresentado mostra-se formalmente líquido, certo e exigível, atendendo aos requisitos previstos no art. 784 do CPC, sendo que a descaracterização pretendida pela parte executada somente poderia ser buscada por meio da oposição de embargos à execução, e não pela via da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos termos da fundamentação acima delineada. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado no evento 36. Por fim, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, verifico a ausência de elementos suficientes para aferir sua real condição econômica. Assim, antes da apreciação do requerimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, mediante apresentação de documentos idôneos, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6164366-87.2024.8.09.0065 Requerente: Banco Do Brasil S.a Requerido: Ederleide De Souza DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por Banco Do Brasil S/A em desfavor de Ederleide de Souza, partes qualificadas.A parte exequente requereu o bloqueio de valores via sistema conveniado Sisbajud (evento n. 34).É o relatório. Decido.Considerando a inércia do executado em realizar o pagamento, embora devidamente citado (evento n. 29), DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino que se proceda com o bloqueio de valores, penhora on-line via sistema Sisbajud, devendo ser comunicada à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para realizar as buscas através dos sistemas conveniados, nas contas bancárias do executado Ederleide de Souza, CPF n. 807.382.651-87, até o limite de crédito informado.Havendo pedido de utilização do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”, fica desde já deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para tomar ciência e se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC).Escoado o prazo sem haver manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como termo (art. 854, § 5º, do CPC), devendo ser o valor bloqueado transferido para conta judicial vinculada ao feito, também via Sisbajud.Feita a transferência, expeça-se alvará para levantamento dos valores, em nome da parte exequente, ficando o seu procurador autorizado a efetuar o levantamento, caso tenha poderes para tanto, outorgados na procuração a ser conferida pela escrivania.Havendo impugnação à penhora pela parte executada (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.Deverá a parte autora juntar planilha atualizada do débito e recolher as custas para consulta, no prazo de 5 (cinco) dias.Postergo a análise do pedido subsidiário formulado pela parte exequente em evento n. 34.Intimem-se. Cumpra-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)