Cumprimento de sentença 0323649-37.2014.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 0323649-37.2014.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0323649-37.2014.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CORRETA REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Concedo o prazo suplementar de 15 dias para que o autor cumpra integralmente com o determinado nos eventos 300 e 305, qual seja, juntar planilha de crédito que detalhe, de forma visível, a subtração dos valores levantados em evento 215/216. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0323649-37.2014.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CORRETA REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Atento ao pedido de evento 303, REITERE-SE a intimação do autor para cumprimento integral do determinado em evento 300, qual seja, juntar planilha de crédito que detalhe, de forma visível, a subtração dos valores levantados em evento 215/216. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0323649-37.2014.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CORRETA REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Considerando que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ev. 296), reformou a decisão de evento 270, reconhecendo a impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado Luis William, bem como que o cancelamento da penhora fora certificado nos autos (ev. 299), INTIME-SE o autor para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento. Na oportunidade, deverá juntar planilha de crédito que detalhe, de forma visível, a subtração dos valores levantados em evento 215/216. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:36

Mero expediente

28/04/2026, 15:24

Documento

30/03/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 16:56

Documento

19/03/2026, 16:47

Documento

18/03/2026, 13:09

Por decisão judicial

09/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:47

Documento

10/02/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0323649-37.2014.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CORRETA REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo (mov. 281), AGUARDE-SE o julgamento do feito, suspendendo-se a decisão. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0323649-37.2014.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CORRETA REPRESENTACOES LTDA DECISÃO A parte exequente requer a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado (mov. 268). O art. 833 do Código de Processo Civil, prevê: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A interpretação majoritária, adequada ao princípio da efetividade da jurisdição, é a de que a impenhorabilidade do salário, lato sensu, prevista no art. 833, inciso IV do CPC não é absoluta, visando proteger subsistência mínima do devedor, garantindo sua dignidade. Tanto assim o é que próprio §2º do art. 833 do CPC excetua a regra em relação as obrigações alimentares e que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Portanto, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite que se relativize a impenhorabilidade, à luz do caso concreto, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O art. 833, IV, CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. O STJ, em decisões recentes, relativizou esta impenhorabilidade, para além do § 2º alhures (dívida alimentar), sendo possível para satisfazer crédito não alimentício, sempre limitado a 30% dos vencimentos. 3. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, esta decisão e a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado, revelando acertada a fixação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento). 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5128914-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) No caso concreto, houve comprovação de que o executado recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.511,00 (dois mil quinhentos e onze reais) mensal (mov. 264, arq. 02). Assim, à vista dos rendimentos auferidos pelos executados, bem como as particularidades do caso concreto, verifico a necessidade da penhora do benefício previdenciário de LUIS WILLIAM NOGUEIRA em 30%, que equivale a R$ 753,30 (setecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), o que não comprometerá seu mínimo existencial, garantindo a satisfação do crédito do credor. Ante o exposto, DEFIRO, o pedido de mov. 268 para DETERMINAR a penhora do benefício previdenciário da parte executada LUIS WILLIAM NOGUEIRA (CPF 118.107.931-49), limitando em 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos. EXPEÇA-SE ofício ao responsável pelo pagamento, INSS, ao fito de proceder à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos por LUIS WILLIAM NOGUEIRA (CPF 118.107.931-49), ora parte executada, devendo esse valor ser descontado mensalmente até que se atinja a quantia devida, e depositado em conta judicial vinculada a este juízo. INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0323649-37.2014.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CORRETA REPRESENTACOES LTDA DECISÃO O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) é sistema informatizado editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS com objetivo de facilitar o recebimento de informações de interesse das ações previdenciárias e assistenciais e o cumprimento automático das decisões judiciais, instituído pela Resolução n.º 595/2024 do CNJ. O art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil - CPC, permite ao julgador adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para fazer cumprir a decisão judicial, inclusive execuções forçadas. Há de se destacar que o dispositivo legal, permitindo a atipicidade de medidas coercitivas, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (STF, ADI 5.941/DF, Rel. Min, Luiz Fux, Plenário, j. em 09.02.2023). Dessa forma, a utilização do PREVJUD como forma atípica em busca de informações acerca de eventuais proventos recebidos pelo executado, sobretudo quando frustrada outras medidas, como no presente caso, conforme destaca a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (STJ, 3ª Turma, REsp 2.040.568/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 18/04/2023) Dessa forma, DEFIRO o requerimento de mov. 254. REMETAM-SE os autos à CACE para que haja consulta do CNIS dos executados junto ao sistema PREVJUD. Ainda, o exequente pugnou pela expedição de ofícios a CAGED requerendo a identificação de vínculo empregatício formal em nome do executado. Contudo, entendo que em sendo o processo de execução civil dispositivo, de interesse primordial das partes, impositiva a expedição de alvará judicial que permita ao autor diligenciar perante as repartições públicas e concessionários as informações que lhe aprouver. Com a apresentação da presente decisão, à qual atribuo força de alvará, poderá o autor requisitar endereço da requerida perante concessionárias e permissionárias de serviço público, como telefonias (TIM, CLARO, etc), SANEAGO e EQUATORIAL, DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), SEFAZ, AGRODEFESA. Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009). Assim, AUTORIZO ao exequente, a requisitar diretamente a CAGED para que estas informem a existência de de vínculo empregatício formal em nome dos executados LUIS WILLIAM NOGUEIRA, CPF 118.107.931-49 e ELAINE ANTONIA CALEGARI NOGUEIRA, CPF 246.168.181-34. Está decisão tem força de ofício/mandado na forma do art. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua assinatura. INTIME-SE o exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos. Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0323649-37.2014.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: CORRETA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Itumbiara – GO, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, no evento de nº 143 dos autos do Cumprimento de Sentença, ajuizado em face de CORRETA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, ora havidos como apelados. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou extinta a referida execução, nos seguintes termos: Em razão disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor e sem honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Irresignado, o credor opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos mas rejeitados (mov. 152) Em suas razões recursais, o apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente na ação executiva em voga, sob o argumento de que não restou configurada a sua inércia e desídia no andamento do processo em testilha. Sustenta a irretroatividade da Lei nº. 14.195/2021, devendo dito instituto ser aplicado apenas nos casos que ocorrerem após a entrada de sua vigência. Pugna, portanto, pela cassação da sentença hostilizada. Pois bem. Compulsando os autos constatei que razão assiste ao apelante. Explico. De chofre, registre-se que a prescrição intercorrente é aquela que decorre da inércia do titular do direito em adotar a providência adequada para a satisfação de sua pretensão (no caso específico, a satisfação do crédito perseguido), de forma que, para o seu reconhecimento, exige-se, como pressuposto a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal e a inércia do credor. Extrai-se, ainda, da Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal, que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e, neste ponto, vale dizer que o referido prazo varia conforme a natureza do título. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seus artigos 921 e 924, resolveu a lacuna existente no ordenamento jurídico anterior ao disciplinar, de maneira explícita, sobre a prescrição intercorrente: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Com a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, o § 4º do artigo 921 passou a conter a seguinte redação: Art. 921. (…). § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (REsp n. 1.604.412/SC), cujo entendimento é de observância obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da dispensabilidade de intimação do exequente para dar prosseguimento ao processo, sendo necessária, tão somente, a sua intimação para se pronunciar acerca de eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional, inclusive em causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Ainda sobre o tema, é importante colacionar excerto do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, para melhor elucidação: “[…] Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos do abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva. Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. […] A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/73 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente.” Diante disso, conclui-se que a incidência dos efeitos da prescrição intercorrente se dá independentemente da intimação prévia do credor para dar seguimento à execução. Aliás, os efeitos da prescrição intercorrente se configuram pelo simples transcurso do prazo prescricional do direito material pleiteado. Importante destacar deste julgado, também, a respeito da menção à regra de transição prevista pelo artigo 1.056 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece que “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. E, neste sentido, como bem exposto no voto proferido no IAC referente ao REsp n. 1.604.412/SC, o termo inicial do artigo 1.056 do CPC de 2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC de 2015, considerando a impossibilidade de se extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC de 1973. Da análise dos autos, verifica-se que a ação em comento foi ajuizada em 03/09/20214 e a sentença então prolatada (fls. 124/130) transitou em julgado no dia 08/01/2016 (fl. 132-verso). Contudo, convém registrar que, nas causas ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente ocorre apenas quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único do Código Civil. Destarte, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Digesto Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Nessa linha de intelecção, demonstra-se descabida a aplicação retroativa do artigo 921, § 4º do CPC, com a modificação trazida pela Lei nº 14.195/2021, na medida em que a norma processual não retroage. É o que expressamente disciplina o art. 14 do Código de Processo Civil: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Corroborando essas prefaladas ilações, vejamos o entendimento de nossa Corte de Justiça em casos deveras semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. APLICAÇÃO RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. Demonstra-se descabida a aplicação retroativa do artigo 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei nº 14.195/2021, na medida em que a norma processual não retroage, conforme expressamente disciplinado no art. 14 do Código de Processo Civil.2. DESÍDIA. Inexistindo desídia da parte exequente no impulsionamento do processo executivo não há falar em prescrição intercorrente.Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0102258-02.2006.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO OBJURGADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante se insurgido, ao tempo e modo corretos, contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tem-se por preclusa a matéria, sendo vedada sua rediscussão nos termos do art. 507 do CPC. 2. Demonstra-se descabida a aplicação retroativa do artigo 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, como pretende a parte agravante, na medida em que a norma processual não retroage, conforme expressamente disciplinado no art. 14 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO. 2ª Câmara Cível. Apelação cível nº 5094576-75.2024.8.09.0051. Rel. Des. José Carlos de Oliveira. DJ de 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021 (TEMPUS REGIT ACTUM). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente depende, não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma pertinente, mas também exige outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor no acompanhamento do processo. 2. Incomportável a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, haja vista que ?a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados [todavia] os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução ficou paralisada por tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente sempre estava provocando o juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens para a satisfação de seu crédito. Apelação cível provida. (TJGO. 2ª Câmara Cível. Apelação cível nº 5016436-21.2001.8.09.0051. Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO. DJ de 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma pertinente, mas exige outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo 2. Descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, haja vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução foi suspensa, vez que o Exequente sempre estava provocando o Juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens que o mesmo não conseguia localizar administrativamente pelos artifícios utilizados pela parte executado, não havendo que falar-se em prescrição intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. 6ª Câmara Cível. Apelação cível nº 0341556-35.2013.8.09.0095. Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes. DJ de 29/08/2022) Isso não significa, contudo, que o presente feito executivo, por ter sido ajuizado anteriormente à Lei nº 14.195/2021, será beneficiado “ad aeternum” com a legislação anterior, pois a nova lei produzirá efeitos no futuro, razão pela qual o prazo prescricional automático passa a fluir na data publicação da nova legislação (27/08/2021), e não em momento anterior. Ora, antes das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 o prazo prescricional fluía em caso de inércia do credor quanto às diligências executivas, ao passo que com a nova legislação o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse passo, considerando que, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), que implantou um novo regime de contagem do prazo prescricional, não houve inércia do exequente, que não deixou de diligenciar nos autos, não há falar em prescrição intercorrente. Com fulcro nesses fundamentos, portanto, entendo que a sentença deve ser cassada eis que não configurada a desídia e inaplicável o termo inicial do novo regramento trazido pelo artigo 921, § 4º do Códex Processual Civil em processos com início de vigência no CPC de 1973. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença vergastada e, via de consequência, determinar o regular prosseguimento do feito. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 0323649-37.2014.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: CORRETA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº. 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente para reconhecer a prescrição intercorrente em execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que decorre da inércia do titular do direito em adotar a providência adequada para a satisfação da sua pretensão, de forma que, para o seu reconhecimento, exige-se, como pressuposto a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal e a inércia do credor. 4. Cumpre-nos registrar que se afigura descabida a aplicação retroativa do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, com a modificação trazida pela Lei nº 14.195/2021, na medida em que a norma processual não retroage, conforme expressamente disciplinado no artigo 14 do referido Códex. A nova regra por ele inserida passou a valer apenas a partir da promulgação da Lei modificadora, ou seja, 27/08/2021. 5. No caso vertente, não restou comprovado o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie a partir da vigência da nova redação do § 4º do artigo 921 do CPC, bem como não restou constatada a inércia do exequente/apelante durante o respectivo prazo, não havendo falar, pois, em prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: "1. A norma processual não retroage, conforme o disposto no art. 14 do CPC, aplicando-se apenas aos processos em curso, sem alcançar situações consolidadas sob a legislação anterior. 2. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC de 1973, exige a conjugação de dois elementos: (i) decurso do prazo prescricional do direito material e (ii) inércia do exequente, não sendo aplicável a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC para fatos anteriores à Lei nº 14.195/2021." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14; CC, art. 202, parágrafo único; CPC/1973, art. 40, § 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 0323649-37.2014.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: CORRETA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº. 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente para reconhecer a prescrição intercorrente em execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que decorre da inércia do titular do direito em adotar a providência adequada para a satisfação da sua pretensão, de forma que, para o seu reconhecimento, exige-se, como pressuposto a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal e a inércia do credor. 4. Cumpre-nos registrar que se afigura descabida a aplicação retroativa do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, com a modificação trazida pela Lei nº 14.195/2021, na medida em que a norma processual não retroage, conforme expressamente disciplinado no artigo 14 do referido Códex. A nova regra por ele inserida passou a valer apenas a partir da promulgação da Lei modificadora, ou seja, 27/08/2021. 5. No caso vertente, não restou comprovado o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie a partir da vigência da nova redação do § 4º do artigo 921 do CPC, bem como não restou constatada a inércia do exequente/apelante durante o respectivo prazo, não havendo falar, pois, em prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: "1. A norma processual não retroage, conforme o disposto no art. 14 do CPC, aplicando-se apenas aos processos em curso, sem alcançar situações consolidadas sob a legislação anterior. 2. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC de 1973, exige a conjugação de dois elementos: (i) decurso do prazo prescricional do direito material e (ii) inércia do exequente, não sendo aplicável a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC para fatos anteriores à Lei nº 14.195/2021." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14; CC, art. 202, parágrafo único; CPC/1973, art. 40, § 2º.

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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