Execução de Título Extrajudicial 0212372-47.2011.8.09.0046 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0212372-47.2011.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 16:13

Expedição de documento

08/04/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO. DESPACHO 1. Intimada a parte exequente para que apresente telefones de contato, bem como informações detalhadas sobre rumos, distâncias (em quilômetros), vias de acesso (GO/BR) e, se possível, a geolocalização do imóvel, para fins de localização para avaliação, esta informou que não há muitas informações a respeito, se limitando a informar as mesmas descrições disponíveis na matrícula do bem, apenas indicando que está situado na zona rural II (mov. 264). Assim, CUMPRA-SE integralmente o item 6 e seguintes da decisão de mov. 175, com as informações constantes dos autos. 2. Contudo, desde já, advirto a parte exequente de que, caso não seja possível a localização do imóvel objeto de penhora para avaliação, restará inviabilizado o prosseguimento do feito com a prática de atos expropriatórios sobre o referido bem, porquanto não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do imóvel para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais providências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular, conforme determinado no ato ordinatório de mov. 249. 3. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO. DESPACHO 1. Intimada a parte exequente para que apresente telefones de contato, bem como informações detalhadas sobre rumos, distâncias (em quilômetros), vias de acesso (GO/BR) e, se possível, a geolocalização do imóvel, para fins de localização para avaliação, esta informou que não há muitas informações a respeito, se limitando a informar as mesmas descrições disponíveis na matrícula do bem, apenas indicando que está situado na zona rural II (mov. 264). Assim, CUMPRA-SE integralmente o item 6 e seguintes da decisão de mov. 175, com as informações constantes dos autos. 2. Contudo, desde já, advirto a parte exequente de que, caso não seja possível a localização do imóvel objeto de penhora para avaliação, restará inviabilizado o prosseguimento do feito com a prática de atos expropriatórios sobre o referido bem, porquanto não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do imóvel para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais providências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular, conforme determinado no ato ordinatório de mov. 249. 3. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO. DESPACHO 1. Intimada a parte exequente para que apresente telefones de contato, bem como informações detalhadas sobre rumos, distâncias (em quilômetros), vias de acesso (GO/BR) e, se possível, a geolocalização do imóvel, para fins de localização para avaliação, esta informou que não há muitas informações a respeito, se limitando a informar as mesmas descrições disponíveis na matrícula do bem, apenas indicando que está situado na zona rural II (mov. 264). Assim, CUMPRA-SE integralmente o item 6 e seguintes da decisão de mov. 175, com as informações constantes dos autos. 2. Contudo, desde já, advirto a parte exequente de que, caso não seja possível a localização do imóvel objeto de penhora para avaliação, restará inviabilizado o prosseguimento do feito com a prática de atos expropriatórios sobre o referido bem, porquanto não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do imóvel para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais providências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular, conforme determinado no ato ordinatório de mov. 249. 3. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO. DESPACHO 1. Intimada a parte exequente para que apresente telefones de contato, bem como informações detalhadas sobre rumos, distâncias (em quilômetros), vias de acesso (GO/BR) e, se possível, a geolocalização do imóvel, para fins de localização para avaliação, esta informou que não há muitas informações a respeito, se limitando a informar as mesmas descrições disponíveis na matrícula do bem, apenas indicando que está situado na zona rural II (mov. 264). Assim, CUMPRA-SE integralmente o item 6 e seguintes da decisão de mov. 175, com as informações constantes dos autos. 2. Contudo, desde já, advirto a parte exequente de que, caso não seja possível a localização do imóvel objeto de penhora para avaliação, restará inviabilizado o prosseguimento do feito com a prática de atos expropriatórios sobre o referido bem, porquanto não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do imóvel para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais providências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular, conforme determinado no ato ordinatório de mov. 249. 3. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 23:30

Confirmada

31/03/2026, 23:30

Mero expediente

31/03/2026, 23:23

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 21:31

Petição

18/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO, 76550000, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO73814535, titular do telefone fixo/celular: --. DESPACHO 1. Inicialmente, manifesto ciência da manifestação da parte executada ao mov. 253, por meio da qual foi noticiada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao mov. 239. Assim, considerando que não houve comunicação nos autos acerca da concessão de efeito suspensivo ao recurso, DETERMINO o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão objurgada. 2. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 252. Isso porque a certidão de mov. 249 solicitou informações acerca de em qual zona rural se encontra localizada a propriedade objeto de avaliação. Todavia, a parte exequente, ao se manifestar no mov. 252, limitou-se a requerer a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Formosa, para que informe a localização exata do imóvel objeto de penhora. Contudo, não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do bem objeto de penhora para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais diligências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o ato ordinatório de mov. 249, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO. DESPACHO 1. Intimada a parte exequente para que apresente telefones de contato, bem como informações detalhadas sobre rumos, distâncias (em quilômetros), vias de acesso (GO/BR) e, se possível, a geolocalização do imóvel, para fins de localização para avaliação, esta informou que não há muitas informações a respeito, se limitando a informar as mesmas descrições disponíveis na matrícula do bem, apenas indicando que está situado na zona rural II (mov. 264). Assim, CUMPRA-SE integralmente o item 6 e seguintes da decisão de mov. 175, com as informações constantes dos autos. 2. Contudo, desde já, advirto a parte exequente de que, caso não seja possível a localização do imóvel objeto de penhora para avaliação, restará inviabilizado o prosseguimento do feito com a prática de atos expropriatórios sobre o referido bem, porquanto não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do imóvel para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais providências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular, conforme determinado no ato ordinatório de mov. 249. 3. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO, 76550000, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO73814535, titular do telefone fixo/celular: --. DESPACHO 1. Inicialmente, manifesto ciência da manifestação da parte executada ao mov. 253, por meio da qual foi noticiada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao mov. 239. Assim, considerando que não houve comunicação nos autos acerca da concessão de efeito suspensivo ao recurso, DETERMINO o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão objurgada. 2. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 252. Isso porque a certidão de mov. 249 solicitou informações acerca de em qual zona rural se encontra localizada a propriedade objeto de avaliação. Todavia, a parte exequente, ao se manifestar no mov. 252, limitou-se a requerer a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Formosa, para que informe a localização exata do imóvel objeto de penhora. Contudo, não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do bem objeto de penhora para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais diligências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o ato ordinatório de mov. 249, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO, 76550000, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO73814535, titular do telefone fixo/celular: --. DESPACHO 1. Inicialmente, manifesto ciência da manifestação da parte executada ao mov. 253, por meio da qual foi noticiada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao mov. 239. Assim, considerando que não houve comunicação nos autos acerca da concessão de efeito suspensivo ao recurso, DETERMINO o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão objurgada. 2. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 252. Isso porque a certidão de mov. 249 solicitou informações acerca de em qual zona rural se encontra localizada a propriedade objeto de avaliação. Todavia, a parte exequente, ao se manifestar no mov. 252, limitou-se a requerer a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Formosa, para que informe a localização exata do imóvel objeto de penhora. Contudo, não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do bem objeto de penhora para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais diligências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o ato ordinatório de mov. 249, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO, 76550000, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO73814535, titular do telefone fixo/celular: --. DESPACHO 1. Inicialmente, manifesto ciência da manifestação da parte executada ao mov. 253, por meio da qual foi noticiada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao mov. 239. Assim, considerando que não houve comunicação nos autos acerca da concessão de efeito suspensivo ao recurso, DETERMINO o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão objurgada. 2. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 252. Isso porque a certidão de mov. 249 solicitou informações acerca de em qual zona rural se encontra localizada a propriedade objeto de avaliação. Todavia, a parte exequente, ao se manifestar no mov. 252, limitou-se a requerer a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Formosa, para que informe a localização exata do imóvel objeto de penhora. Contudo, não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do bem objeto de penhora para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais diligências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o ato ordinatório de mov. 249, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO, 76550000, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO73814535, titular do telefone fixo/celular: --. DESPACHO 1. Inicialmente, manifesto ciência da manifestação da parte executada ao mov. 253, por meio da qual foi noticiada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao mov. 239. Assim, considerando que não houve comunicação nos autos acerca da concessão de efeito suspensivo ao recurso, DETERMINO o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão objurgada. 2. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 252. Isso porque a certidão de mov. 249 solicitou informações acerca de em qual zona rural se encontra localizada a propriedade objeto de avaliação. Todavia, a parte exequente, ao se manifestar no mov. 252, limitou-se a requerer a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Formosa, para que informe a localização exata do imóvel objeto de penhora. Contudo, não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências que competem à parte interessada, como a localização do bem objeto de penhora para fins de avaliação. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte exequente tenha previamente adotado tais diligências por meios próprios, tampouco comprovação da impossibilidade de obtenção dessas informações por iniciativa particular. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o ato ordinatório de mov. 249, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO. Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Brasil SA em face de Lara Jaqueline Vieira, Sérgio Spindola de Ataydes, Djalma Spindola de Ataydes e Antonia Spindola de Deus, todos qualificados. Citação de Lara- pg. 68 PDF. A executada Lara presentou embargos (0410186-39) que foram parcialmente acolhidos para: a) determinar a redução da penhora de fls. 45 dos autos principais para somente 06 (seis) alqueires da área; a.1) Por conseguinte, torno sem efeito à penhora efetivada às fls. 45 dos autos principais; a.2) Lavre-se novo termo de penhora, nos moldes do determinado nesta sentença. a.3) Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do bem imóvel objeto de penhora; b) reconhecer o excesso de execução de R$16.169,70 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e setenta centavos); b.1) Considerando o lapso temporal entre a data da propositura da presente demanda e a ocasião da prolação desta sentença, e ainda, tendo em vista que a embargante não se opôs aos cálculos apresentados pelo perito nomeado, determino a adequação do valor exequendo aos parâmetros estabelecidos no laudo apresentado à seq. 43. Auto de penhora de uma área de terra de 10 (dez) alqueires, numa área maior, localizada na fazenda Maltizaria de propriedade do Sr. Djalma Spíndola de Ataydes- pg. 73 PDF. Certidão de óbito do executado Djalma- pg. 100 PDF. Comparecimento espontâneo da executada Antônia- pg. 107 PDF. Citação de Sérgio- pg. 198 PDF. Conquanto tenha sido noticiada a inexistência de inventário, deferiu-se a substituição do executado falecido por seu espólio- pg. 268 PDF. Citação frustrada- pg. 295 PDF. O exequente indicou os herdeiros do falecido- pg. 315 PDF. Deferida a habilitação e determinada a citação dos herdeiros- mov. 06. Citação dos herdeiros Cizenando Spindola de Ataides (mov. 18); Selma Spindola de Ataides (mov. 34) Sérgio Spindola de Athayde (mov. 54) Silzete Spindola de Ataide (mov. 35). Frustrada a citação de Célia Spindola Camargo Silva- mov. 36. Silzete apresentou embargos nos próprios autos- mov. 40. Seus embargos não foram recebidos- mov. 42. A herdeira agravou da decisão e ao seu recurso foi negado provimento- mov. 55. Ajuizou embargos em autos apartados- mov. 59. Os embargos foram rejeitados- mov. 77. Determinada a busca de endereço de Célia nos sistemas conveniados- mov. 72/73. A exequente indicou novo endereço (mov. 89) e recolheu as custas de locomoção (mov. 102). O feito foi incluído na pauta da semana nacional da conciliação (mov. 90) e depois retirado, a pedido de ambas as partes (mov. 109). Instado a dar andamento ao feito, o exequente requereu a citação da herdeira Célia por edital- mov. 122. O pedido foi indeferido, tendo sido determinada a citação da herdeira Célia no endereço indicado em evento 89. Citada (mov. 131), a herdeira Célia apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em resumo, que os seus bens pessoais não podem ser atingidos pelas dívidas do espólio. Na oportunidade, noticiou a abertura de inventário dos bens do falecido, esclarecendo que até o presente momento não houve nomeação de inventariante (5332871-58)- mov. 133. Ao final, requereu: a) a intimação do Excepto para, querendo, contraditar a presente exceção; b) a procedência do pedido para declarar que a Excipiente deve figurar na relação de direito processual na condição de sucessora do espólio/representante processual; c) a procedência do pedido para declarar que os bens pessoais/particulares da Excipiente não sofram qualquer tipo de constrição judicial; c) a procedência do pedido para declarar que os bens do espólio respondem pelas dívidas do “de cujus”; d) a condenação do Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, face ao princípio da causalidade, a ser fixados por esse Juízo. A exequente apresentou resposta à exceção em evento 138. Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram exceção de pré-executividade na mov. 148. Alegaram, em síntese, a ocorrência de prescrição, considerando que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi emitida em 01 de abril de 2012, enquanto os valores cobrados pelo banco referem-se aos anos de 2003, 2006, 2007 e 2009, de modo que o prazo prescricional de três anos para a cobrança dos valores da cédula já transcorreu. Sustentaram, ainda, a impossibilidade de cumulação da multa legal, juros de mora e comissão de permanência, com base na Súmula 30 do STJ e defenderam a nulidade da execução em razão da iliquidez do título. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição, a nulidade da execução e a aplicação das Súmulas 30 e 472 do STJ, extinguindo o processo com a consequente extinção e levantamento dos bloqueios e penhoras. Decisão à mov. 149 indeferiu o apensamento da execução aos autos de inventário, o pedido de suspensão e também de leilão do imóvel, bem como determinou o recolhimento das custas do oficial de justiça avaliador e posterior intimação das partes acerca do laudo. Custas de locomoção recolhidas – mov. 161. Novo termo de penhora- mov. 164. A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 170. De início, alegou a imprescindibilidade de suspensão da execução e habilitação do credor nos autos do processo de inventário. Argumentou ainda a existência de excesso de execução, uma vez que cada hectare da terra do imóvel penhorado equivale a R$ 10.935,60, de modo que 06 (seis) alqueires de área correspondem a 29,0400 hectares, totalizando a quantia de R$ 317.569,82, muito acima do valor devido. Dessa forma, pugnou pelo(a): a) suspensão do processo para que o credor se habilita nos autos de inventário; b) realização dos cálculos periciais judiciais do valor atualizado da dívida e do valor correspondente de área; c) substituição do bem dado em garantia para que não onere o espólio e nem prejudique os demais herdeiros; d) condenação aos honorários sucumbenciais. Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 173. A exceção de pré-executividade não foi conhecida- mov. 175. Na mov. 180, a executada Lara Jaqueline opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, porquanto não houve a análise da exceção de pré-executividade apresentada por ela na mov. 148. O Espólio de Djalma interpôs agravo de instrumento- mov. 181. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão (mov. 184) e, posteriormente, não foi conhecido o recurso interposto pelo executado (mov. 187). O embargado/exequente declarou não se opor à análise da exceção de pré-executividade, desde que seja oportunizado prazo para apresentação de manifestação- mov. 185. Os embargos de declaração foram acolhidos e a parte exequente intimada a manifestar sobre a exceção de pré-executividade- mov. 188. Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 193. À mov. 195 foi rejeitada a exceção de pré-executividade. A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, requereu a substituição do bem penhado com pedido liminar- mov. 200 Acostou aos autos formulário de atendimento ao advogado – mov. 205 A parte autora requereu dilação de prazo para se manifestar quanto ao pedido de substituição do bem penhorado - mov. 206. A parte autora discordou da proposta apresentada no evento 200 e requereu a manutenção da penhora do imóvel dado em garantia – mov. 210. A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 211. Alegou em síntese que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00926-2, firmada em 2006, exigia reconstituição da garantia por aditivo no prazo máximo de 8 anos, o que não ocorreu, tornando a garantia caduca desde 2014. Após o falecimento do garantidor em 2012, o banco não promoveu nova averbação nem notificou o espólio, mantendo-se inerte por mais de uma década. Ao final, requereu: a) acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com o consequente reconhecimento da nulidade da constrição judicial sobre o bem integrante do espólio, por ausência de título executivo válido e eficaz; b) afastamento do espólio do polo passivo da execução quanto à responsabilidade patrimonial sobre o imóvel, mantendo-se a execução apenas em face do devedor principal; c) condenação do exequente ao pagamento de eventuais custas e honorários. Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram manifestação incidental arguindo a nulidade do título executivo por vício de representação. Sustentaram que o documento foi assinado por gerente sem poderes estatutários comprovados, tornando o título inexigível, conforme o art. 783 do CPC. Argumentou, ainda, que a Teoria da Aparência não se aplica, pois o banco não comprovou a regularidade da representação de seu preposto – mov. 217. A exequente manifestou-se acerca do evento 211 na mov. 221, na sequência apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 222) Decisão de mov. 224, indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado, bem como a liminar de suspensão da avaliação do imóvel e rejeitou a exceção de pré-executividade formulada na mov. 211. A exequente manifestou ciência e requereu o prosseguimento da ação com a avaliação e designação de hasta do imóvel (mov. 233). O ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA apresentou pedido incidental de verificação da exigibilidade do título e da garantia real, com pedido liminar, alegando a caducidade da garantia pignoratícia da Cédula Rural nº 40/00926-2, por ausência de renovação formal no prazo contratual. Sustenta que a matéria não foi apreciada em exceção de pré-executividade anterior e que a inércia do credor tornou a garantia ineficaz. Ao final, requer: a) a concessão de tutela para suspender a avaliação do imóvel; b) o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução; c) subsidiariamente, a declaração de ineficácia da garantia real e da penhora, com a exclusão do espólio do polo passivo; d) a intimação do exequente para manifestação. Em impugnação, a exequente sustenta a validade e exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00926-2, afastando a alegação de caducidade da garantia, porquanto a execução foi ajuizada antes do vencimento pactuado e do prazo máximo de prorrogação automática. Afirma que o vencimento antecipado ocorreu em 15/05/2009, que a penhora foi realizada quando a garantia ainda estava vigente e que a matéria já foi apreciada nos Embargos à Execução nº 0410186-39.2012.8.09.0044, mantidos pelo TJGO. Requer o indeferimento do pedido incidental e o regular prosseguimento da execução. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que a parte devedora apresentou pedido incidental de verificação da exigibilidade do título e da garantia real, cumulando pedido liminar para suspensão da avaliação do bem (mov. 234). Ocorre que as matérias suscitadas já foram expressamente analisadas e decididas por este Juízo na decisão de mov. 224, notadamente quanto à suspensão da avaliação do imóvel penhorado e à alegada invalidade do título executivo judicial, não havendo qualquer modificação fática ou jurídica superveniente capaz de justificar a reapreciação dos pedidos. Com efeito, o bem atualmente constrito permanece necessário à satisfação do crédito exequendo, sendo imprescindível a realização da avaliação para eventual adjudicação ou alienação. Ademais, eventual discussão acerca da validade ou exigibilidade do título executivo deve ser deduzida por meio processual próprio, como os embargos à execução, que admitem ampla dilação probatória, e não por sucessivas insurgências incidentais nos autos. Ressalte-se, ainda, que eventual inconformismo com a decisão anteriormente proferida deveria ter sido manifestado por meio do recurso cabível, o que não ocorreu, sendo incabível a reapresentação dos mesmos pedidos com idêntica fundamentação. Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados ao mov. 234, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de mov. 224. 3. Ademais, ADVERTA-SE a parte, pela derradeira vez, de que a reiteração de exceções de pré-executividade ou pedidos incidentais de natureza manifestamente protelatória, intempestiva ou dependente de dilação probatória poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e por tumulto processual. 4. Superada a questão, CUMPRA-SE integralmente o item 6 e seguintes da decisão de mov. 175. 5. Intimem-se. Cumpra-se. 6. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 7. Documento datado e assinado digitalmente Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO.Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Brasil SA em face de Lara Jaqueline Vieira, Sérgio Spindola de Ataydes, Djalma Spindola de Ataydes e Antonia Spindola de Deus, todos qualificados.Citação de Lara- pg. 68 PDF.A executada Lara presentou embargos (0410186-39) que foram parcialmente acolhidos para: a) determinar a redução da penhora de fls. 45 dos autos principais para somente 06 (seis) alqueires da área; a.1) tornar sem efeito à penhora efetivada às fls. 45 dos autos principais; a.2) lavrar novo termo de penhora, nos moldes do determinado nesta sentença. a.3) expedir mandado de avaliação e intimação do bem imóvel objeto de penhora; b) reconhecer o excesso de execução de R$16.169,70 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e setenta centavos); b.1) adequar o valor exequendo aos parâmetros estabelecidos no laudo apresentado à seq. 43.Auto de penhora de uma área de terra de 10 (dez) alqueires, numa área maior, localizada na fazenda Maltizaria de propriedade do Sr. Djalma Spíndota de Ataydes- pg. 73 PDF.Certidão de óbito do executado Djalma- pg. 100 PDF.Comparecimento espontâneo da executada Antônia- pg. 107 PDF.Citação de Sérgio- pg. 198 PDF.Conquanto tenha sido noticiada a inexistência de inventário, deferiu-se a substituição do executado falecido por seu espólio- pg. 268 PDF.Citação frustrada- pg. 295 PDF.O exequente indicou os herdeiros do falecido- pg. 315 PDF.Deferida a habilitação e determinada a citação dos herdeiros- mov. 06.Citação dos herdeiros Cizenando Spindola de Ataides (mov. 18); Selma Spindola de Ataides (mov. 34) Sérgio Spindola de Athayde (mov. 54) Silzete Spindola de Ataide (mov. 35).Frustrada a citação de Célia Spindola Camargo Silva- mov. 36.Silzete apresentou embargos nos próprios autos- mov. 40.Seus embargos não foram recebidos- mov. 42.A herdeira agravou da decisão e ao seu recurso foi negado provimento- mov. 55.Ajuizou embargos em autos apartados- mov. 59.Os embargos foram rejeitados- mov. 77.Determinada a busca de endereço de Célia nos sistemas conveniados- mov. 72/73.A exequente indicou novo endereço (mov. 89) e recolheu as custas de locomoção (mov. 102).O feito foi incluído na pauta da semana nacional da conciliação (mov. 90) e depois retirado, a pedido de ambas as partes (mov. 109).Instado a dar andamento ao feito, o exequente requereu a citação da herdeira Célia por edital- mov. 122.O pedido foi indeferido, tendo sido determinada a citação da herdeira Célia no endereço indicado em evento 89.Citada (mov. 131), a herdeira Célia apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em resumo, que os seus bens pessoais não podem ser atingidos pelas dívidas do espólio. Na oportunidade, noticiou a abertura de inventário dos bens do falecido, esclarecendo que até o presente momento não houve nomeação de inventariante (5332871-58)- mov. 133.Ao final, requereu: a) a intimação do Excepto para, querendo, contraditar a presente exceção; b) a procedência do pedido para declarar que a Excipiente deve figurar na relação de direito processual na condição de sucessora do espólio/representante processual; c) a procedência do pedido para declarar que os bens pessoais/particulares da Excipiente não sofram qualquer tipo de constrição judicial; c) a procedência do pedido para declarar que os bens do espólio respondem pelas dívidas do “de cujus”; d) a condenação do Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, face ao princípio da causalidade, a ser fixados por esse Juízo.A exequente apresentou resposta à exceção em evento 138.Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram exceção de pré-executividade na mov. 148. Alegaram, em síntese, a ocorrência de prescrição, considerando que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi emitida em 01 de abril de 2012, enquanto os valores cobrados pelo banco referem-se aos anos de 2003, 2006, 2007 e 2009, de modo que o prazo prescricional de três anos para a cobrança dos valores da cédula já transcorreu. Sustentaram, ainda, a impossibilidade de cumulação da multa legal, juros de mora e comissão de permanência, com base na Súmula 30 do STJ e defenderam a nulidade da execução em razão da iliquidez do título. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição, a nulidade da execução e a aplicação das Súmulas 30 e 472 do STJ, extinguindo o processo com a consequente extinção e levantamento dos bloqueios e penhoras. Decisão à mov. 149 indeferiu o apensamento da execução aos autos de inventário, o pedido de suspensão e também de leilão do imóvel, bem como determinou o recolhimento das custas do oficial de justiça avaliador e posterior intimação das partes acerca do laudo.Custas de locomoção recolhidas – mov. 161.Novo termo de penhora- mov. 164.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 170. De início, alegou a imprescindibilidade de suspensão da execução e habilitação do credor nos autos do processo de inventário.Argumentou ainda a existência de excesso de execução, uma vez que cada hectare da terra do imóvel penhorado equivale a R$ 10.935,60, de modo que 06 (seis) alqueires de área correspondem a 29,0400 hectares, totalizando a quantia de R$ 317.569,82, muito acima do valor devido.Dessa forma, pugnou pelo(a): a) suspensão do processo para que o credor se habilita nos autos de inventário; b) realização dos cálculos periciais judiciais do valor atualizado da dívida e do valor correspondente de área; c) substituição do bem dado em garantia para que não onere o espólio e nem prejudique os demais herdeiros; d) condenação aos honorários sucumbenciais.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 173.A exceção de pré-executividade não foi conhecida- mov. 175.Na mov. 180, a executada Lara Jaqueline opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, porquanto não houve a análise da exceção de pré-executividade apresentada por ela na mov. 148.O Espólio de Djalma interpôs agravo de instrumento- mov. 181.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão (mov. 184) e, posteriormente, não foi conhecido o recurso interposto pelo executado (mov. 187).O embargado/exequente declarou não se opor à análise da exceção de pré-executividade, desde que seja oportunizado prazo para apresentação de manifestação- mov. 185.Os embargos de declaração foram acolhidos e a parte exequente intimada a manifestar sobre a exceção de pré-executividade- mov. 188.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 193.À mov. 195 foi rejeitada a exceção de pré-executividade.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, requereu a substituição do bem penhado com pedido liminar- mov. 200Acostou aos autos formulário de atendimento ao advogado – mov. 205A parte autora requereu dilação de prazo para se manifestar quanto ao pedido de substituição do bem penhorado - mov. 206.A parte autora discordou da proposta apresentada no evento 200 e requereu a manutenção da penhora do imóvel dado em garantia – mov. 210.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 211. Alegou em síntese que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00926-2, firmada em 2006, exigia reconstituição da garantia por aditivo no prazo máximo de 8 anos, o que não ocorreu, tornando a garantia caduca desde 2014. Após o falecimento do garantidor em 2012, o banco não promoveu nova averbação nem notificou o espólio, mantendo-se inerte por mais de uma década. Ao final, requereu: a) acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com o consequente reconhecimento da nulidade da constrição judicial sobre o bem integrante do espólio, por ausência de título executivo válido e eficaz; b) afastamento do espólio do polo passivo da execução quanto à responsabilidade patrimonial sobre o imóvel, mantendo-se a execução apenas em face do devedor principal; c) condenação do exequente ao pagamento de eventuais custas e honorários.Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram manifestação incidental arguindo a nulidade do título executivo por vício de representação. Sustentaram que o documento foi assinado por gerente sem poderes estatutários comprovados, tornando o título inexigível, conforme o art. 783 do CPC. Argumentou, ainda, que a Teoria da Aparência não se aplica, pois o banco não comprovou a regularidade da representação de seu preposto – mov. 217.A exequente manifestou-se acerca do evento 211 na mov. 221, na sequência apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 222)Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente manifestou discordância quanto à substituição do bem penhorado (mov. 210), solicitada pelos executados ao mov. 200. Da análise dos autos, constata-se que o executado alega que os bens integrantes do espólio são todos imóveis em regime de condomínio, sendo o bem penhorado nos autos bem de família, porém, não juntou nenhum documento que comprove o alegado.Portanto, as alegações apresentadas não se mostram suficientes para justificar a substituição do bem penhorado por mera liberalidade da parte executada, não havendo demonstração de efetivo benefício à execução ou à parte que autorize o deferimento do pedido, nem tampouco para reconhecer a impenhorabilidade, em razão da absoluta ausência de demonstração de que se trata de bem de família.Ademais, não é razoável suspender a avaliação do bem até a homologação da partilha no inventário, pois o processo tramita desde 2011, e a suspensão por prazo indeterminado, em razão de procedimento alheio a estes autos, viola os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, INDEFIRO o pedido de substituição do bem penhorado. 2.1 Em decorrência do indeferimento acima, também INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da avaliação do imóvel objeto de penhora, porquanto o bem atualmente constrito permanece necessário à satisfação do débito exequendo, sendo imprescindível a realização da avaliação para eventual adjudicação do bem.3. Ato contínuo, entendo que a exceção de pré-executividade oposta pelo executado (mov. 211) não comporta conhecimento. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui incidente processual de caráter excepcional, cabível apenas para dar ciência ao juízo, a qualquer tempo, da existência de vício grave e evidente na execução, de modo a evitar trâmites processuais desnecessários e constrangimentos decorrentes de atos constritivos indevidos. As matérias suscitadas por meio dessa via excepcional devem restringir-se a questões de ordem pública, evidentes de plano, e que dispensem dilação probatória, sob pena de se desvirtuar a finalidade do instituto. No caso em apreço, o executado questiona a validade do título executivo, alegando que a garantia perdeu eficácia por suposta inércia do credor e que o título seria nulo por vício de representação, sustentando ter sido subscrito por gerente ou preposto sem poderes específicos. Todavia, tais alegações NÃO são matérias de ordem pública e exigem análise documental, com eventual produção de outras provas, o que excede os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Tais matérias deveriam ser arguídas em embargos, ação autônoma que admite ampla dilação probatória. Dessa forma, diante da residualidade e limitação cognitiva da exceção de pré-executividade, não há como conhecer das alegações apresentadas, que exigem dilação probatória. 4. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao ev. 211.5. ADVIRTO a parte executada de que a reiteração de exceções de pré-executividade que veiculem matérias dependentes de prova ou intempestivas, bem como de teses meramente protelatórias, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e tumulto processual. 6. Quanto ao pedido de audiência de conciliação entre o espólio e o exequente (mov. 204), deixo de deliberar a respeito, pois o exequente apresentou meio de contato para tentativa de composição amigável entre as partes, nos termos da mov. 210, e as partes podem se valer da plataforma do Acordo Aqui, disponbilizada pelo TJGO gratuitamente.7. Operada a preclusão recursal, cumpra-se integralmente o item 6 e seguintes da decisão de ev. 175.8. Oportunamente, tornem os autos conclusos.9. Documento datado e assinado digitalmente Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO.Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Brasil SA em face de Lara Jaqueline Vieira, Sérgio Spindola de Ataydes, Djalma Spindola de Ataydes e Antonia Spindola de Deus, todos qualificados.Citação de Lara- pg. 68 PDF.A executada Lara presentou embargos (0410186-39) que foram parcialmente acolhidos para: a) determinar a redução da penhora de fls. 45 dos autos principais para somente 06 (seis) alqueires da área; a.1) tornar sem efeito à penhora efetivada às fls. 45 dos autos principais; a.2) lavrar novo termo de penhora, nos moldes do determinado nesta sentença. a.3) expedir mandado de avaliação e intimação do bem imóvel objeto de penhora; b) reconhecer o excesso de execução de R$16.169,70 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e setenta centavos); b.1) adequar o valor exequendo aos parâmetros estabelecidos no laudo apresentado à seq. 43.Auto de penhora de uma área de terra de 10 (dez) alqueires, numa área maior, localizada na fazenda Maltizaria de propriedade do Sr. Djalma Spíndota de Ataydes- pg. 73 PDF.Certidão de óbito do executado Djalma- pg. 100 PDF.Comparecimento espontâneo da executada Antônia- pg. 107 PDF.Citação de Sérgio- pg. 198 PDF.Conquanto tenha sido noticiada a inexistência de inventário, deferiu-se a substituição do executado falecido por seu espólio- pg. 268 PDF.Citação frustrada- pg. 295 PDF.O exequente indicou os herdeiros do falecido- pg. 315 PDF.Deferida a habilitação e determinada a citação dos herdeiros- mov. 06.Citação dos herdeiros Cizenando Spindola de Ataides (mov. 18); Selma Spindola de Ataides (mov. 34) Sérgio Spindola de Athayde (mov. 54) Silzete Spindola de Ataide (mov. 35).Frustrada a citação de Célia Spindola Camargo Silva- mov. 36.Silzete apresentou embargos nos próprios autos- mov. 40.Seus embargos não foram recebidos- mov. 42.A herdeira agravou da decisão e ao seu recurso foi negado provimento- mov. 55.Ajuizou embargos em autos apartados- mov. 59.Os embargos foram rejeitados- mov. 77.Determinada a busca de endereço de Célia nos sistemas conveniados- mov. 72/73.A exequente indicou novo endereço (mov. 89) e recolheu as custas de locomoção (mov. 102).O feito foi incluído na pauta da semana nacional da conciliação (mov. 90) e depois retirado, a pedido de ambas as partes (mov. 109).Instado a dar andamento ao feito, o exequente requereu a citação da herdeira Célia por edital- mov. 122.O pedido foi indeferido, tendo sido determinada a citação da herdeira Célia no endereço indicado em evento 89.Citada (mov. 131), a herdeira Célia apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em resumo, que os seus bens pessoais não podem ser atingidos pelas dívidas do espólio. Na oportunidade, noticiou a abertura de inventário dos bens do falecido, esclarecendo que até o presente momento não houve nomeação de inventariante (5332871-58)- mov. 133.Ao final, requereu: a) a intimação do Excepto para, querendo, contraditar a presente exceção; b) a procedência do pedido para declarar que a Excipiente deve figurar na relação de direito processual na condição de sucessora do espólio/representante processual; c) a procedência do pedido para declarar que os bens pessoais/particulares da Excipiente não sofram qualquer tipo de constrição judicial; c) a procedência do pedido para declarar que os bens do espólio respondem pelas dívidas do “de cujus”; d) a condenação do Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, face ao princípio da causalidade, a ser fixados por esse Juízo.A exequente apresentou resposta à exceção em evento 138.Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram exceção de pré-executividade na mov. 148. Alegaram, em síntese, a ocorrência de prescrição, considerando que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi emitida em 01 de abril de 2012, enquanto os valores cobrados pelo banco referem-se aos anos de 2003, 2006, 2007 e 2009, de modo que o prazo prescricional de três anos para a cobrança dos valores da cédula já transcorreu. Sustentaram, ainda, a impossibilidade de cumulação da multa legal, juros de mora e comissão de permanência, com base na Súmula 30 do STJ e defenderam a nulidade da execução em razão da iliquidez do título. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição, a nulidade da execução e a aplicação das Súmulas 30 e 472 do STJ, extinguindo o processo com a consequente extinção e levantamento dos bloqueios e penhoras. Decisão à mov. 149 indeferiu o apensamento da execução aos autos de inventário, o pedido de suspensão e também de leilão do imóvel, bem como determinou o recolhimento das custas do oficial de justiça avaliador e posterior intimação das partes acerca do laudo.Custas de locomoção recolhidas – mov. 161.Novo termo de penhora- mov. 164.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 170. De início, alegou a imprescindibilidade de suspensão da execução e habilitação do credor nos autos do processo de inventário.Argumentou ainda a existência de excesso de execução, uma vez que cada hectare da terra do imóvel penhorado equivale a R$ 10.935,60, de modo que 06 (seis) alqueires de área correspondem a 29,0400 hectares, totalizando a quantia de R$ 317.569,82, muito acima do valor devido.Dessa forma, pugnou pelo(a): a) suspensão do processo para que o credor se habilita nos autos de inventário; b) realização dos cálculos periciais judiciais do valor atualizado da dívida e do valor correspondente de área; c) substituição do bem dado em garantia para que não onere o espólio e nem prejudique os demais herdeiros; d) condenação aos honorários sucumbenciais.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 173.A exceção de pré-executividade não foi conhecida- mov. 175.Na mov. 180, a executada Lara Jaqueline opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, porquanto não houve a análise da exceção de pré-executividade apresentada por ela na mov. 148.O Espólio de Djalma interpôs agravo de instrumento- mov. 181.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão (mov. 184) e, posteriormente, não foi conhecido o recurso interposto pelo executado (mov. 187).O embargado/exequente declarou não se opor à análise da exceção de pré-executividade, desde que seja oportunizado prazo para apresentação de manifestação- mov. 185.Os embargos de declaração foram acolhidos e a parte exequente intimada a manifestar sobre a exceção de pré-executividade- mov. 188.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 193.À mov. 195 foi rejeitada a exceção de pré-executividade.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, requereu a substituição do bem penhado com pedido liminar- mov. 200Acostou aos autos formulário de atendimento ao advogado – mov. 205A parte autora requereu dilação de prazo para se manifestar quanto ao pedido de substituição do bem penhorado - mov. 206.A parte autora discordou da proposta apresentada no evento 200 e requereu a manutenção da penhora do imóvel dado em garantia – mov. 210.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 211. Alegou em síntese que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00926-2, firmada em 2006, exigia reconstituição da garantia por aditivo no prazo máximo de 8 anos, o que não ocorreu, tornando a garantia caduca desde 2014. Após o falecimento do garantidor em 2012, o banco não promoveu nova averbação nem notificou o espólio, mantendo-se inerte por mais de uma década. Ao final, requereu: a) acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com o consequente reconhecimento da nulidade da constrição judicial sobre o bem integrante do espólio, por ausência de título executivo válido e eficaz; b) afastamento do espólio do polo passivo da execução quanto à responsabilidade patrimonial sobre o imóvel, mantendo-se a execução apenas em face do devedor principal; c) condenação do exequente ao pagamento de eventuais custas e honorários.Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram manifestação incidental arguindo a nulidade do título executivo por vício de representação. Sustentaram que o documento foi assinado por gerente sem poderes estatutários comprovados, tornando o título inexigível, conforme o art. 783 do CPC. Argumentou, ainda, que a Teoria da Aparência não se aplica, pois o banco não comprovou a regularidade da representação de seu preposto – mov. 217.A exequente manifestou-se acerca do evento 211 na mov. 221, na sequência apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 222)Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente manifestou discordância quanto à substituição do bem penhorado (mov. 210), solicitada pelos executados ao mov. 200. Da análise dos autos, constata-se que o executado alega que os bens integrantes do espólio são todos imóveis em regime de condomínio, sendo o bem penhorado nos autos bem de família, porém, não juntou nenhum documento que comprove o alegado.Portanto, as alegações apresentadas não se mostram suficientes para justificar a substituição do bem penhorado por mera liberalidade da parte executada, não havendo demonstração de efetivo benefício à execução ou à parte que autorize o deferimento do pedido, nem tampouco para reconhecer a impenhorabilidade, em razão da absoluta ausência de demonstração de que se trata de bem de família.Ademais, não é razoável suspender a avaliação do bem até a homologação da partilha no inventário, pois o processo tramita desde 2011, e a suspensão por prazo indeterminado, em razão de procedimento alheio a estes autos, viola os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, INDEFIRO o pedido de substituição do bem penhorado. 2.1 Em decorrência do indeferimento acima, também INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da avaliação do imóvel objeto de penhora, porquanto o bem atualmente constrito permanece necessário à satisfação do débito exequendo, sendo imprescindível a realização da avaliação para eventual adjudicação do bem.3. Ato contínuo, entendo que a exceção de pré-executividade oposta pelo executado (mov. 211) não comporta conhecimento. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui incidente processual de caráter excepcional, cabível apenas para dar ciência ao juízo, a qualquer tempo, da existência de vício grave e evidente na execução, de modo a evitar trâmites processuais desnecessários e constrangimentos decorrentes de atos constritivos indevidos. As matérias suscitadas por meio dessa via excepcional devem restringir-se a questões de ordem pública, evidentes de plano, e que dispensem dilação probatória, sob pena de se desvirtuar a finalidade do instituto. No caso em apreço, o executado questiona a validade do título executivo, alegando que a garantia perdeu eficácia por suposta inércia do credor e que o título seria nulo por vício de representação, sustentando ter sido subscrito por gerente ou preposto sem poderes específicos. Todavia, tais alegações NÃO são matérias de ordem pública e exigem análise documental, com eventual produção de outras provas, o que excede os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Tais matérias deveriam ser arguídas em embargos, ação autônoma que admite ampla dilação probatória. Dessa forma, diante da residualidade e limitação cognitiva da exceção de pré-executividade, não há como conhecer das alegações apresentadas, que exigem dilação probatória. 4. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao ev. 211.5. ADVIRTO a parte executada de que a reiteração de exceções de pré-executividade que veiculem matérias dependentes de prova ou intempestivas, bem como de teses meramente protelatórias, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e tumulto processual. 6. Quanto ao pedido de audiência de conciliação entre o espólio e o exequente (mov. 204), deixo de deliberar a respeito, pois o exequente apresentou meio de contato para tentativa de composição amigável entre as partes, nos termos da mov. 210, e as partes podem se valer da plataforma do Acordo Aqui, disponbilizada pelo TJGO gratuitamente.7. Operada a preclusão recursal, cumpra-se integralmente o item 6 e seguintes da decisão de ev. 175.8. Oportunamente, tornem os autos conclusos.9. Documento datado e assinado digitalmente Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO.Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Brasil SA em face de Lara Jaqueline Vieira, Sérgio Spindola de Ataydes, Djalma Spindola de Ataydes e Antonia Spindola de Deus, todos qualificados.Citação de Lara- pg. 68 PDF.A executada Lara presentou embargos (0410186-39) que foram parcialmente acolhidos para: a) determinar a redução da penhora de fls. 45 dos autos principais para somente 06 (seis) alqueires da área; a.1) tornar sem efeito à penhora efetivada às fls. 45 dos autos principais; a.2) lavrar novo termo de penhora, nos moldes do determinado nesta sentença. a.3) expedir mandado de avaliação e intimação do bem imóvel objeto de penhora; b) reconhecer o excesso de execução de R$16.169,70 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e setenta centavos); b.1) adequar o valor exequendo aos parâmetros estabelecidos no laudo apresentado à seq. 43.Auto de penhora de uma área de terra de 10 (dez) alqueires, numa área maior, localizada na fazenda Maltizaria de propriedade do Sr. Djalma Spíndota de Ataydes- pg. 73 PDF.Certidão de óbito do executado Djalma- pg. 100 PDF.Comparecimento espontâneo da executada Antônia- pg. 107 PDF.Citação de Sérgio- pg. 198 PDF.Conquanto tenha sido noticiada a inexistência de inventário, deferiu-se a substituição do executado falecido por seu espólio- pg. 268 PDF.Citação frustrada- pg. 295 PDF.O exequente indicou os herdeiros do falecido- pg. 315 PDF.Deferida a habilitação e determinada a citação dos herdeiros- mov. 06.Citação dos herdeiros Cizenando Spindola de Ataides (mov. 18); Selma Spindola de Ataides (mov. 34) Sérgio Spindola de Athayde (mov. 54) Silzete Spindola de Ataide (mov. 35).Frustrada a citação de Célia Spindola Camargo Silva- mov. 36.Silzete apresentou embargos nos próprios autos- mov. 40.Seus embargos não foram recebidos- mov. 42.A herdeira agravou da decisão e ao seu recurso foi negado provimento- mov. 55.Ajuizou embargos em autos apartados- mov. 59.Os embargos foram rejeitados- mov. 77.Determinada a busca de endereço de Célia nos sistemas conveniados- mov. 72/73.A exequente indicou novo endereço (mov. 89) e recolheu as custas de locomoção (mov. 102).O feito foi incluído na pauta da semana nacional da conciliação (mov. 90) e depois retirado, a pedido de ambas as partes (mov. 109).Instado a dar andamento ao feito, o exequente requereu a citação da herdeira Célia por edital- mov. 122.O pedido foi indeferido, tendo sido determinada a citação da herdeira Célia no endereço indicado em evento 89.Citada (mov. 131), a herdeira Célia apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em resumo, que os seus bens pessoais não podem ser atingidos pelas dívidas do espólio. Na oportunidade, noticiou a abertura de inventário dos bens do falecido, esclarecendo que até o presente momento não houve nomeação de inventariante (5332871-58)- mov. 133.Ao final, requereu: a) a intimação do Excepto para, querendo, contraditar a presente exceção; b) a procedência do pedido para declarar que a Excipiente deve figurar na relação de direito processual na condição de sucessora do espólio/representante processual; c) a procedência do pedido para declarar que os bens pessoais/particulares da Excipiente não sofram qualquer tipo de constrição judicial; c) a procedência do pedido para declarar que os bens do espólio respondem pelas dívidas do “de cujus”; d) a condenação do Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, face ao princípio da causalidade, a ser fixados por esse Juízo.A exequente apresentou resposta à exceção em evento 138.Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram exceção de pré-executividade na mov. 148. Alegaram, em síntese, a ocorrência de prescrição, considerando que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi emitida em 01 de abril de 2012, enquanto os valores cobrados pelo banco referem-se aos anos de 2003, 2006, 2007 e 2009, de modo que o prazo prescricional de três anos para a cobrança dos valores da cédula já transcorreu. Sustentaram, ainda, a impossibilidade de cumulação da multa legal, juros de mora e comissão de permanência, com base na Súmula 30 do STJ e defenderam a nulidade da execução em razão da iliquidez do título. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição, a nulidade da execução e a aplicação das Súmulas 30 e 472 do STJ, extinguindo o processo com a consequente extinção e levantamento dos bloqueios e penhoras. Decisão à mov. 149 indeferiu o apensamento da execução aos autos de inventário, o pedido de suspensão e também de leilão do imóvel, bem como determinou o recolhimento das custas do oficial de justiça avaliador e posterior intimação das partes acerca do laudo.Custas de locomoção recolhidas – mov. 161.Novo termo de penhora- mov. 164.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 170. De início, alegou a imprescindibilidade de suspensão da execução e habilitação do credor nos autos do processo de inventário.Argumentou ainda a existência de excesso de execução, uma vez que cada hectare da terra do imóvel penhorado equivale a R$ 10.935,60, de modo que 06 (seis) alqueires de área correspondem a 29,0400 hectares, totalizando a quantia de R$ 317.569,82, muito acima do valor devido.Dessa forma, pugnou pelo(a): a) suspensão do processo para que o credor se habilita nos autos de inventário; b) realização dos cálculos periciais judiciais do valor atualizado da dívida e do valor correspondente de área; c) substituição do bem dado em garantia para que não onere o espólio e nem prejudique os demais herdeiros; d) condenação aos honorários sucumbenciais.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 173.A exceção de pré-executividade não foi conhecida- mov. 175.Na mov. 180, a executada Lara Jaqueline opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, porquanto não houve a análise da exceção de pré-executividade apresentada por ela na mov. 148.O Espólio de Djalma interpôs agravo de instrumento- mov. 181.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão (mov. 184) e, posteriormente, não foi conhecido o recurso interposto pelo executado (mov. 187).O embargado/exequente declarou não se opor à análise da exceção de pré-executividade, desde que seja oportunizado prazo para apresentação de manifestação- mov. 185.Os embargos de declaração foram acolhidos e a parte exequente intimada a manifestar sobre a exceção de pré-executividade- mov. 188.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 193.À mov. 195 foi rejeitada a exceção de pré-executividade.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, requereu a substituição do bem penhado com pedido liminar- mov. 200Acostou aos autos formulário de atendimento ao advogado – mov. 205A parte autora requereu dilação de prazo para se manifestar quanto ao pedido de substituição do bem penhorado - mov. 206.A parte autora discordou da proposta apresentada no evento 200 e requereu a manutenção da penhora do imóvel dado em garantia – mov. 210.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 211. Alegou em síntese que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00926-2, firmada em 2006, exigia reconstituição da garantia por aditivo no prazo máximo de 8 anos, o que não ocorreu, tornando a garantia caduca desde 2014. Após o falecimento do garantidor em 2012, o banco não promoveu nova averbação nem notificou o espólio, mantendo-se inerte por mais de uma década. Ao final, requereu: a) acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com o consequente reconhecimento da nulidade da constrição judicial sobre o bem integrante do espólio, por ausência de título executivo válido e eficaz; b) afastamento do espólio do polo passivo da execução quanto à responsabilidade patrimonial sobre o imóvel, mantendo-se a execução apenas em face do devedor principal; c) condenação do exequente ao pagamento de eventuais custas e honorários.Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram manifestação incidental arguindo a nulidade do título executivo por vício de representação. Sustentaram que o documento foi assinado por gerente sem poderes estatutários comprovados, tornando o título inexigível, conforme o art. 783 do CPC. Argumentou, ainda, que a Teoria da Aparência não se aplica, pois o banco não comprovou a regularidade da representação de seu preposto – mov. 217.A exequente manifestou-se acerca do evento 211 na mov. 221, na sequência apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 222)Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente manifestou discordância quanto à substituição do bem penhorado (mov. 210), solicitada pelos executados ao mov. 200. Da análise dos autos, constata-se que o executado alega que os bens integrantes do espólio são todos imóveis em regime de condomínio, sendo o bem penhorado nos autos bem de família, porém, não juntou nenhum documento que comprove o alegado.Portanto, as alegações apresentadas não se mostram suficientes para justificar a substituição do bem penhorado por mera liberalidade da parte executada, não havendo demonstração de efetivo benefício à execução ou à parte que autorize o deferimento do pedido, nem tampouco para reconhecer a impenhorabilidade, em razão da absoluta ausência de demonstração de que se trata de bem de família.Ademais, não é razoável suspender a avaliação do bem até a homologação da partilha no inventário, pois o processo tramita desde 2011, e a suspensão por prazo indeterminado, em razão de procedimento alheio a estes autos, viola os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, INDEFIRO o pedido de substituição do bem penhorado. 2.1 Em decorrência do indeferimento acima, também INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da avaliação do imóvel objeto de penhora, porquanto o bem atualmente constrito permanece necessário à satisfação do débito exequendo, sendo imprescindível a realização da avaliação para eventual adjudicação do bem.3. Ato contínuo, entendo que a exceção de pré-executividade oposta pelo executado (mov. 211) não comporta conhecimento. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui incidente processual de caráter excepcional, cabível apenas para dar ciência ao juízo, a qualquer tempo, da existência de vício grave e evidente na execução, de modo a evitar trâmites processuais desnecessários e constrangimentos decorrentes de atos constritivos indevidos. As matérias suscitadas por meio dessa via excepcional devem restringir-se a questões de ordem pública, evidentes de plano, e que dispensem dilação probatória, sob pena de se desvirtuar a finalidade do instituto. No caso em apreço, o executado questiona a validade do título executivo, alegando que a garantia perdeu eficácia por suposta inércia do credor e que o título seria nulo por vício de representação, sustentando ter sido subscrito por gerente ou preposto sem poderes específicos. Todavia, tais alegações NÃO são matérias de ordem pública e exigem análise documental, com eventual produção de outras provas, o que excede os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Tais matérias deveriam ser arguídas em embargos, ação autônoma que admite ampla dilação probatória. Dessa forma, diante da residualidade e limitação cognitiva da exceção de pré-executividade, não há como conhecer das alegações apresentadas, que exigem dilação probatória. 4. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao ev. 211.5. ADVIRTO a parte executada de que a reiteração de exceções de pré-executividade que veiculem matérias dependentes de prova ou intempestivas, bem como de teses meramente protelatórias, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e tumulto processual. 6. Quanto ao pedido de audiência de conciliação entre o espólio e o exequente (mov. 204), deixo de deliberar a respeito, pois o exequente apresentou meio de contato para tentativa de composição amigável entre as partes, nos termos da mov. 210, e as partes podem se valer da plataforma do Acordo Aqui, disponbilizada pelo TJGO gratuitamente.7. Operada a preclusão recursal, cumpra-se integralmente o item 6 e seguintes da decisão de ev. 175.8. Oportunamente, tornem os autos conclusos.9. Documento datado e assinado digitalmente Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO.Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Brasil SA em face de Lara Jaqueline Vieira, Sérgio Spindola de Ataydes, Djalma Spindola de Ataydes e Antonia Spindola de Deus, todos qualificados.Citação de Lara- pg. 68 PDF.A executada Lara presentou embargos (0410186-39) que foram parcialmente acolhidos para: a) determinar a redução da penhora de fls. 45 dos autos principais para somente 06 (seis) alqueires da área; a.1) tornar sem efeito à penhora efetivada às fls. 45 dos autos principais; a.2) lavrar novo termo de penhora, nos moldes do determinado nesta sentença. a.3) expedir mandado de avaliação e intimação do bem imóvel objeto de penhora; b) reconhecer o excesso de execução de R$16.169,70 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e setenta centavos); b.1) adequar o valor exequendo aos parâmetros estabelecidos no laudo apresentado à seq. 43.Auto de penhora de uma área de terra de 10 (dez) alqueires, numa área maior, localizada na fazenda Maltizaria de propriedade do Sr. Djalma Spíndota de Ataydes- pg. 73 PDF.Certidão de óbito do executado Djalma- pg. 100 PDF.Comparecimento espontâneo da executada Antônia- pg. 107 PDF.Citação de Sérgio- pg. 198 PDF.Conquanto tenha sido noticiada a inexistência de inventário, deferiu-se a substituição do executado falecido por seu espólio- pg. 268 PDF.Citação frustrada- pg. 295 PDF.O exequente indicou os herdeiros do falecido- pg. 315 PDF.Deferida a habilitação e determinada a citação dos herdeiros- mov. 06.Citação dos herdeiros Cizenando Spindola de Ataides (mov. 18); Selma Spindola de Ataides (mov. 34) Sérgio Spindola de Athayde (mov. 54) Silzete Spindola de Ataide (mov. 35).Frustrada a citação de Célia Spindola Camargo Silva- mov. 36.Silzete apresentou embargos nos próprios autos- mov. 40.Seus embargos não foram recebidos- mov. 42.A herdeira agravou da decisão e ao seu recurso foi negado provimento- mov. 55.Ajuizou embargos em autos apartados- mov. 59.Os embargos foram rejeitados- mov. 77.Determinada a busca de endereço de Célia nos sistemas conveniados- mov. 72/73.A exequente indicou novo endereço (mov. 89) e recolheu as custas de locomoção (mov. 102).O feito foi incluído na pauta da semana nacional da conciliação (mov. 90) e depois retirado, a pedido de ambas as partes (mov. 109).Instado a dar andamento ao feito, o exequente requereu a citação da herdeira Célia por edital- mov. 122.O pedido foi indeferido, tendo sido determinada a citação da herdeira Célia no endereço indicado em evento 89.Citada (mov. 131), a herdeira Célia apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em resumo, que os seus bens pessoais não podem ser atingidos pelas dívidas do espólio. Na oportunidade, noticiou a abertura de inventário dos bens do falecido, esclarecendo que até o presente momento não houve nomeação de inventariante (5332871-58)- mov. 133.Ao final, requereu: a) a intimação do Excepto para, querendo, contraditar a presente exceção; b) a procedência do pedido para declarar que a Excipiente deve figurar na relação de direito processual na condição de sucessora do espólio/representante processual; c) a procedência do pedido para declarar que os bens pessoais/particulares da Excipiente não sofram qualquer tipo de constrição judicial; c) a procedência do pedido para declarar que os bens do espólio respondem pelas dívidas do “de cujus”; d) a condenação do Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, face ao princípio da causalidade, a ser fixados por esse Juízo.A exequente apresentou resposta à exceção em evento 138.Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram exceção de pré-executividade na mov. 148. Alegaram, em síntese, a ocorrência de prescrição, considerando que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi emitida em 01 de abril de 2012, enquanto os valores cobrados pelo banco referem-se aos anos de 2003, 2006, 2007 e 2009, de modo que o prazo prescricional de três anos para a cobrança dos valores da cédula já transcorreu. Sustentaram, ainda, a impossibilidade de cumulação da multa legal, juros de mora e comissão de permanência, com base na Súmula 30 do STJ e defenderam a nulidade da execução em razão da iliquidez do título. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição, a nulidade da execução e a aplicação das Súmulas 30 e 472 do STJ, extinguindo o processo com a consequente extinção e levantamento dos bloqueios e penhoras. Decisão à mov. 149 indeferiu o apensamento da execução aos autos de inventário, o pedido de suspensão e também de leilão do imóvel, bem como determinou o recolhimento das custas do oficial de justiça avaliador e posterior intimação das partes acerca do laudo.Custas de locomoção recolhidas – mov. 161.Novo termo de penhora- mov. 164.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 170. De início, alegou a imprescindibilidade de suspensão da execução e habilitação do credor nos autos do processo de inventário.Argumentou ainda a existência de excesso de execução, uma vez que cada hectare da terra do imóvel penhorado equivale a R$ 10.935,60, de modo que 06 (seis) alqueires de área correspondem a 29,0400 hectares, totalizando a quantia de R$ 317.569,82, muito acima do valor devido.Dessa forma, pugnou pelo(a): a) suspensão do processo para que o credor se habilita nos autos de inventário; b) realização dos cálculos periciais judiciais do valor atualizado da dívida e do valor correspondente de área; c) substituição do bem dado em garantia para que não onere o espólio e nem prejudique os demais herdeiros; d) condenação aos honorários sucumbenciais.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 173.A exceção de pré-executividade não foi conhecida- mov. 175.Na mov. 180, a executada Lara Jaqueline opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, porquanto não houve a análise da exceção de pré-executividade apresentada por ela na mov. 148.O Espólio de Djalma interpôs agravo de instrumento- mov. 181.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão (mov. 184) e, posteriormente, não foi conhecido o recurso interposto pelo executado (mov. 187).O embargado/exequente declarou não se opor à análise da exceção de pré-executividade, desde que seja oportunizado prazo para apresentação de manifestação- mov. 185.Os embargos de declaração foram acolhidos e a parte exequente intimada a manifestar sobre a exceção de pré-executividade- mov. 188.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 193.À mov. 195 foi rejeitada a exceção de pré-executividade.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, requereu a substituição do bem penhado com pedido liminar- mov. 200Acostou aos autos formulário de atendimento ao advogado – mov. 205A parte autora requereu dilação de prazo para se manifestar quanto ao pedido de substituição do bem penhorado - mov. 206.A parte autora discordou da proposta apresentada no evento 200 e requereu a manutenção da penhora do imóvel dado em garantia – mov. 210.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 211. Alegou em síntese que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00926-2, firmada em 2006, exigia reconstituição da garantia por aditivo no prazo máximo de 8 anos, o que não ocorreu, tornando a garantia caduca desde 2014. Após o falecimento do garantidor em 2012, o banco não promoveu nova averbação nem notificou o espólio, mantendo-se inerte por mais de uma década. Ao final, requereu: a) acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com o consequente reconhecimento da nulidade da constrição judicial sobre o bem integrante do espólio, por ausência de título executivo válido e eficaz; b) afastamento do espólio do polo passivo da execução quanto à responsabilidade patrimonial sobre o imóvel, mantendo-se a execução apenas em face do devedor principal; c) condenação do exequente ao pagamento de eventuais custas e honorários.Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram manifestação incidental arguindo a nulidade do título executivo por vício de representação. Sustentaram que o documento foi assinado por gerente sem poderes estatutários comprovados, tornando o título inexigível, conforme o art. 783 do CPC. Argumentou, ainda, que a Teoria da Aparência não se aplica, pois o banco não comprovou a regularidade da representação de seu preposto – mov. 217.A exequente manifestou-se acerca do evento 211 na mov. 221, na sequência apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 222)Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente manifestou discordância quanto à substituição do bem penhorado (mov. 210), solicitada pelos executados ao mov. 200. Da análise dos autos, constata-se que o executado alega que os bens integrantes do espólio são todos imóveis em regime de condomínio, sendo o bem penhorado nos autos bem de família, porém, não juntou nenhum documento que comprove o alegado.Portanto, as alegações apresentadas não se mostram suficientes para justificar a substituição do bem penhorado por mera liberalidade da parte executada, não havendo demonstração de efetivo benefício à execução ou à parte que autorize o deferimento do pedido, nem tampouco para reconhecer a impenhorabilidade, em razão da absoluta ausência de demonstração de que se trata de bem de família.Ademais, não é razoável suspender a avaliação do bem até a homologação da partilha no inventário, pois o processo tramita desde 2011, e a suspensão por prazo indeterminado, em razão de procedimento alheio a estes autos, viola os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, INDEFIRO o pedido de substituição do bem penhorado. 2.1 Em decorrência do indeferimento acima, também INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da avaliação do imóvel objeto de penhora, porquanto o bem atualmente constrito permanece necessário à satisfação do débito exequendo, sendo imprescindível a realização da avaliação para eventual adjudicação do bem.3. Ato contínuo, entendo que a exceção de pré-executividade oposta pelo executado (mov. 211) não comporta conhecimento. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui incidente processual de caráter excepcional, cabível apenas para dar ciência ao juízo, a qualquer tempo, da existência de vício grave e evidente na execução, de modo a evitar trâmites processuais desnecessários e constrangimentos decorrentes de atos constritivos indevidos. As matérias suscitadas por meio dessa via excepcional devem restringir-se a questões de ordem pública, evidentes de plano, e que dispensem dilação probatória, sob pena de se desvirtuar a finalidade do instituto. No caso em apreço, o executado questiona a validade do título executivo, alegando que a garantia perdeu eficácia por suposta inércia do credor e que o título seria nulo por vício de representação, sustentando ter sido subscrito por gerente ou preposto sem poderes específicos. Todavia, tais alegações NÃO são matérias de ordem pública e exigem análise documental, com eventual produção de outras provas, o que excede os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Tais matérias deveriam ser arguídas em embargos, ação autônoma que admite ampla dilação probatória. Dessa forma, diante da residualidade e limitação cognitiva da exceção de pré-executividade, não há como conhecer das alegações apresentadas, que exigem dilação probatória. 4. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao ev. 211.5. ADVIRTO a parte executada de que a reiteração de exceções de pré-executividade que veiculem matérias dependentes de prova ou intempestivas, bem como de teses meramente protelatórias, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e tumulto processual. 6. Quanto ao pedido de audiência de conciliação entre o espólio e o exequente (mov. 204), deixo de deliberar a respeito, pois o exequente apresentou meio de contato para tentativa de composição amigável entre as partes, nos termos da mov. 210, e as partes podem se valer da plataforma do Acordo Aqui, disponbilizada pelo TJGO gratuitamente.7. Operada a preclusão recursal, cumpra-se integralmente o item 6 e seguintes da decisão de ev. 175.8. Oportunamente, tornem os autos conclusos.9. Documento datado e assinado digitalmente Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0212372-47.2011.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BANCO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA FEDERAL, 0, CENTRO, PORANGATU, GO, 76550000, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: LARA JAQUELINE VIEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 535.792.160-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA D, 17,, VILA BELA, FORMOSA, GO73814535, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Brasil SA em desfavor de Lara Jaqueline Vieira, Sérgio Spindola de Ataydes, Djalma Spindola de Ataydes e Antonia Spindola de Deus, todos devidamente qualificados.Citação de Lara- pg. 68 PDF.A executada Lara presentou embargos (0410186-39) que foram parcialmente acolhidos para: a) determinar a redução da penhora de fls. 45 dos autos principais para somente 06 (seis) alqueires da área; a.1) Por conseguinte, torno sem efeito à penhora efetivada às fls. 45 dos autos principais; a.2) Lavre-se novo termo de penhora, nos moldes do determinado nesta sentença. a.3) Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do bem imóvel objeto de penhora; b) reconhecer o excesso de execução de R$16.169,70 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e setenta centavos); b.1) Considerando o lapso temporal entre a data da propositura da presente demanda e a ocasião da prolação desta sentença, e ainda, tendo em vista que a embargante não se opôs aos cálculos apresentados pelo perito nomeado, determino a adequação do valor exequendo aos parâmetros estabelecidos no laudo apresentado à seq. 43.Auto de penhora de uma área de terra de 10 (dez) alqueires, numa área maior, localizada na fazenda Maltizaria de propriedade do Sr. Djalma Spíndota de Ataydes- pg. 73 PDF.Certidão de óbito do executado Djalma- pg. 100 PDF.Comparecimento espontâneo da executada Antônia- pg. 107 PDF.Citação de Sérgio- pg. 198 PDF.Conquanto tenha sido noticiada a inexistência de inventário, deferiu-se a substituição do executado falecido por seu espólio- pg. 268 PDF.Citação frustrada- pg. 295 PDF.O exequente indicou os herdeiros do falecido- pg. 315 PDF.Deferida a habilitação e determinada a citação dos herdeiros- mov. 06.Citação dos herdeiros Cizenando Spindola de Ataides (mov. 18); Selma Spindola de Ataides (mov. 34) Sérgio Spindola de Athayde (mov. 54) Silzete Spindola de Ataide (mov. 35).Frustrada a citação de Célia Spindola Camargo Silva- mov. 36.Silzete apresentou embargos nos próprios autos- mov. 40.Seus embargos não foram recebidos- mov. 42.A herdeira agravou da decisão e ao seu recurso foi negado provimento- mov. 55.Ajuizou embargos em autos apartados- mov. 59.Os embargos foram rejeitados- mov. 77.Determinada a busca de endereço de Célia nos sistemas conveniados- mov. 72/73.A exequente indicou novo endereço (mov. 89) e recolheu as custas de locomoção (mov. 102).O feito foi incluído na pauta da semana nacional da conciliação (mov. 90) e depois retirado, a pedido de ambas as partes (mov. 109).Instado a dar andamento ao feito, o exequente requereu a citação da herdeira Célia por edital- mov. 122.O pedido foi indeferido, tendo sido determinada a citação da herdeira Célia no endereço indicado em evento 89.Citada (mov. 131), a herdeira Célia apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em resumo, que os seus bens pessoais não podem ser atingidos pelas dívidas do espólio. Na oportunidade, noticiou a abertura de inventário dos bens do falecido, esclarecendo que até o presente momento não houve nomeação de inventariante (5332871-58)- mov. 133.Ao final, requereu: a) a intimação do Excepto para, querendo, contraditar a presente exceção; b) a procedência do pedido para declarar que a Excipiente deve figurar na relação de direito processual na condição de sucessora do espólio/representante processual; c) a procedência do pedido para declarar que os bens pessoais/particulares da Excipiente não sofram qualquer tipo de constrição judicial; c) a procedência do pedido para declarar que os bens do espólio respondem pelas dívidas do “de cujus”; d) a condenação do Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, face ao princípio da causalidade, a ser fixados por esse Juízo.A exequente apresentou resposta à exceção em evento 138.Os executados Lara Jaqueline Vieira e Sérgio Spindola de Ataydes apresentaram exceção de pré-executividade na mov. 148. Alegaram, em síntese, a ocorrência de prescrição, considerando que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi emitida em 01 de abril de 2012, enquanto os valores cobrados pelo banco referem-se aos anos de 2003, 2006, 2007 e 2009, de modo que o prazo prescricional de três anos para a cobrança dos valores da cédula já transcorreu. Sustentaram, ainda, a impossibilidade de cumulação da multa legal, juros de mora e comissão de permanência, com base na Súmula 30 do STJ e defenderam a nulidade da execução em razão da iliquidez do título. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição, a nulidade da execução e a aplicação das Súmulas 30 e 472 do STJ, extinguindo o processo com a consequente extinção e levantamento dos bloqueios e penhoras. Decisão à mov. 149 indeferiu o apensamento da execução aos autos de inventário, o pedido de suspensão e também de leilão do imóvel, bem como determinou o recolhimento das custas do oficial de justiça avaliador e posterior intimação das partes acerca do laudo.Custas de locomoção recolhidas – mov. 161.Novo termo de penhora- mov. 164.A parte executada, ESPÓLIO DE DJALMA SPÍNDOLA, apresentou exceção de pré-executividade na mov. 170. De início, alegou a imprescindibilidade de suspensão da execução e habilitação do credor nos autos do processo de inventário.Argumentou ainda a existência de excesso de execução, uma vez que cada hectare da terra do imóvel penhorado equivale a R$ 10.935,60, de modo que 06 (seis) alqueires de área correspondem a 29,0400 hectares, totalizando a quantia de R$ 317.569,82, muito acima do valor devido.Dessa forma, pugnou pelo(a): a) suspensão do processo para que o credor se habilita nos autos de inventário; b) realização dos cálculos periciais judiciais do valor atualizado da dívida e do valor correspondente de área; c) substituição do bem dado em garantia para que não onere o espólio e nem prejudique os demais herdeiros; d) condenação aos honorários sucumbenciais.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 173.A exceção de pré-executividade não foi conhecida- mov. 175.Na mov. 180, a executada Lara Jaqueline opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão, porquanto não houve a análise da exceção de pré-executividade apresentada por ela na mov. 148.O Espólio de Djalma interpôs agravo de instrumento- mov. 181.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão (mov. 184) e, posteriormente, não foi conhecido o recurso interposto pelo executado (mov. 187).O embargado/exequente declarou não se opor à análise da exceção de pré-executividade, desde que seja oportunizado prazo para apresentação de manifestação- mov. 185.Os embargos de declaração foram acolhidos e a parte exequente intimada a manifestar sobre a exceção de pré-executividade- mov. 188.Impugnação à exceção de pré-executividade- mov. 193.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade, meio de defesa do devedor na execução ou cumprimento de sentença, encontra amparo legal no artigo 803 do Código de Processo Civil e pode ser apresentada quando existir matéria de ordem pública passível de comprovação de plano, isto é, sem dilação probatória (STJ - AgInt no AREsp: 1114517 SP 2017/0133327-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017; STJ - AgRg no AREsp: 429474 RJ 2013/0375619-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2015).No caso em tela, tenho que apenas uma das matérias suscitadas pela parte executada, qual seja, a suposta ocorrência de prescrição do título executivo, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, porquanto consiste em matéria cognoscível, pelo magistrado, até mesmo de ofício. Além disso, disso, entendo que o acerto ou não da questão ventilada não demanda dilação probatória.Quanto às demais matérias, o mesmo NÃO se aplica.Sim, porque é cediço que a ausência de liquidez ou a inexigibilidade do título são matérias que devem ser arguidas através de embargos do devedor, cujo prazo para apresentação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos moldes do artigo 915 e 917, inciso I do Código de Processo Civil. No presente caso, a executada apresentou embargos que foram parcialmente acolhidos, no entanto, deixou de manifestar-se sobre a higidez do título que fundamenta a demanda na primeira oportunidade que teve, arguindo-a somente quando percebeu a possibilidade de ver adotada medidas constritivas contra a sua pessoa.Ocorre que não pode a parte executada, tendo deixado precluir oportunidade para tais alegações, atravessar petição deliberadamente nos autos, denominando-a de exceção de pré-executividade, esperando ter seu pleito analisado.Isto porque a exceção de pré-executividade não é substituta dos embargos à execução. Aliás, sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito ao juízo recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Ao teor do art. 914, § 1º, Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, pode opor-se à execução por meio de embargos, os quais devem ser autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Inobservados os procedimentos legais do citado artigo, não há falar em recebimento dos embargos à execução. 3. A exceção de pré-executividade não é medida apropriada para discussão de questões peculiares aos embargos à execução, porquanto limitada ao exame de matérias de ordem pública, pois neste meio de defesa não é possível ampla produção de provas. De modo que, sendo essa necessária a fim de verificar as alegações arguidas pelo agravante, referida exceção não pode ser utilizada para substituir os embargos à execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 05679546520188090000, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 16/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2019)Portanto, as situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, de modo que fica claro que as questões aventadas pela parte executada, exceto quanto a prescrição, deveriam ter sido arguidas em sede de embargos, mostrando-se inadequada a propositura de exceção de pré-executividade. Superado isto, passo à análise, tão somente, da alegação de prescrição.Razão NÃO assiste à excipiente.Isso porque, no presente caso, a execução está respaldada por Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, devendo ser observado que o prazo prescricional para a ação de execução é de 03 (três) anos (art. 70 da Lei de Genebra), cuja aplicação aos títulos de crédito rural é determinada pelo art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. Verifico que o título foi emitido em 30/03/2006 com prestações sucessivas, sendo termo final do último vencimento o dia 01/04/2012.Neste contexto, como, diante do inadimplemento, a ação de execução foi protocolada em 23/05/2011, forçoso concluir que ela foi distribuída ANTES de operada a prescrição para a ação de execução. Desta forma, é de fácil e clara percepção que a execução NÃO se encontra prescrita. Ademais, consoante a jurisprudência do E. STJ, “o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito da prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial” (STJ - AgInt no REsp: 1576189 DF 2015/0325118-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018).Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo fixado pelo art. 70 da Lei de Genebra, a ocorrência de prescrição deve ser afastada.3. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ev. 148.4. Operada a preclusão recursal, cumpra-se integralmente o item 6 e seguintes da decisão de ev. 175.5. Oportunamente, tornem os autos conclusos.6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(23)