Execução de Título Extrajudicial 0398807-55.2008.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0398807-55.2008.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Documento

07/04/2026, 14:49

Petição

30/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0398807-55.2008.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDOESTE GOIANO CPF/CNPJ: -- Requerido(a): CESAR RODRIGUES DE MELLO CPF/CNPJ: 028.711.091-50 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ao evento 145, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da ré. É o breve relatório. DECIDO. A quantia que se pretende penhorar é oriunda de proventos de aposentadoria e pensão por morte. Nos moldes do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora o STJ tenha relativizado a regra da impenhorabilidade da verba salarial, no sentido de admitir a penhora de até 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, a constrição não pode prejudicar a subsistência do devedor e de sua família. Há que se fazer um juízo de ponderação entre duas vertentes da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor. No caso em testilha, nota-se que o executado recebe a título de pagamento dois salários mínimos por mês. Assim, considerando que o valor recebido pelo executado não é de grande monta e, em razão da ausência de comprovação de que ele possua outra fonte de renda, é impenhorável a verba salarial, uma vez que é essencial para à sua sobrevivência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos proventos da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para promover andamento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jcp

Confirmada

05/03/2026, 13:22

Confirmada

05/03/2026, 13:22

Outras Decisões

05/03/2026, 13:12

Expedição de documento

09/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 21:20

Expedição de documento

21/01/2026, 21:19

Documento

14/01/2026, 08:09

Expedição de documento

08/01/2026, 13:06

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0398807-55.2008.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDOESTE GOIANO CPF/CNPJ: -- Requerido(a): CESAR RODRIGUES DE MELLO CPF/CNPJ: 028.711.091-50 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ao evento 145, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da ré. É o breve relatório. DECIDO. A quantia que se pretende penhorar é oriunda de proventos de aposentadoria e pensão por morte. Nos moldes do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora o STJ tenha relativizado a regra da impenhorabilidade da verba salarial, no sentido de admitir a penhora de até 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, a constrição não pode prejudicar a subsistência do devedor e de sua família. Há que se fazer um juízo de ponderação entre duas vertentes da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor. No caso em testilha, nota-se que o executado recebe a título de pagamento dois salários mínimos por mês. Assim, considerando que o valor recebido pelo executado não é de grande monta e, em razão da ausência de comprovação de que ele possua outra fonte de renda, é impenhorável a verba salarial, uma vez que é essencial para à sua sobrevivência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos proventos da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para promover andamento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jcp

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo E-mail: [email protected] Processo nº.: 0398807-55.2008.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDOESTE GOIANO CPF/CNPJ: -- Requerido(a): CESAR RODRIGUES DE MELLO CPF/CNPJ: 028.711.091-50 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO o pedido de pesquisa via PREVJUD e determino a busca de informações previdenciárias em nome da parte executada. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas. Recolhida as custas, determino, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): Proceda-se consulta de eventuais informações previdenciárias que constem em nome da parte executada, via PREVJUD. Sendo a consulta realizada no sistema Prevjud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso e intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Transcorrido o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0398807-55.2008.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDOESTE GOIANO CPF/CNPJ: --Requerido(a): CESAR RODRIGUES DE MELLO CPF/CNPJ: 028.711.091-50Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Acerca do pedido de consulta via SERP-JUD formulado no evento 110, cumpre destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, responsável pela realização das pesquisas de bens, não opera buscas no sistema requerido pelo exequente, razão pela qual se revela inviabilizado a promoção da medida. Nesse sentido, regula o Provimento n.º 19 de 08.06.2018 que a CENOPES, Central responsável pelo serviço de pesquisas deste juízo, detém das ferramentas de pesquisas as quais o Tribunal de Justiça de Goiás se filia por meio dos Sistemas Conveniados. Dessa forma, não sendo o SERP-JUD abarcado pela referida central de pesquisas, demonstra-se prejudicado o pedido de consulta através de tal sistema. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que seja realizada pesquisa de bens da parte executada junto ao SERP-JUD. Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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