Execução de Título Extrajudicial 5038535-88.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5038535-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 03:06

Expedida/certificada

13/04/2026, 11:12

Expedida/certificada

13/04/2026, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 03:00

Expedição de documento

30/01/2026, 15:07

Documento

30/01/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:32

Por decisão judicial

28/01/2026, 16:05

Expedição de documento

28/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5038535-88.2024.8.09.0051 Por ato ordinatório (art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça), fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), através de seu(s) advogado(s), via DJE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nestes autos o recolhimento da guia de publicação de edital. A guia poderá ser emitida em: Guias > Guia de Serviço > 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital Renata Oliveira dos Santos Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5038535-88.2024.8.09.0051 Requerente: Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro Ltda. Requerido(a): Nsa Agroleite Ltda. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte exequente requereu a citação por edital dos executados Dalro Gomes da Neiva e Nsa Agroleite Ltda (movimentação n.° 134). Verifica-se dos autos que foram realizadas pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), que não localizaram endereços atualizados dos executados. O endereço localizado via SISBAJUD em Nerópolis-GO foi diligenciado por Oficial de Justiça, que certificou a inexistência de empresa, residência ou edificação no local, constatando que todos os lotes da quadra encontram-se vagos e sem edificação. Assim, restaram esgotadas as diligências para localização dos executados, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital dos executados Dalro Gomes da Neiva e Nsa Agroleite Ltda. Expeça-se edital de citação, o qual confiro o prazo de 20 (vinte) dias. Escoado o prazo para defesa sem a constituição de procurador nos autos, intime-se da Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/4

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 17:23

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:15

Confirmada

13/01/2026, 09:51

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5038535-88.2024.8.09.0051Requerente: Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro LTDA.Requerido(a): Nsa Agroleite LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.A parte exequente pugnou pelo arresto executivo na movimentação n.º 103.É consabido que o arresto é realizado antes da citação do executado. O Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Nos termos do dispositivo legal, o arresto executivo é autorizado apenas quando frustrada a tentativa de citação do executado por intermédio de diligência realizada por oficial de justiça. Assim, é possível a realização do arresto sem a prévia oitiva da parte contrária, quando não formalizada a angularização processual.Além disso, a lei processual não exige o esgotamento dos meios citatórios para a realização do arresto executivo, de modo que o ato constritivo é autorizado a partir da simples frustração da tentativa de citação do executado pelo oficial de justiça. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (grifei).No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO. 1. A apreciação do agravo de instrumento deve se ater ao exame do acerto ou desacerto da decisão sovada, após análise da legislação pertinente e do substrato fático até então desvelado, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. Uma vez não angularizada a demanda originária, é despicienda a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, por rigor da exegese do entendimento sumulado nº 76, exarado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. O arresto executivo é ato executivo de pré-penhora, cujo requisito é a frustração da citação da parte executada. Excepcionalmente, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Logo, conquanto não comprovada a realização das diligências habituais do Oficial de Justiça para localizar a parte executada de forma precedente, consoante a inteligência dos artigos 830 do Código de Processo Civil, bem como não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação da executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito, não há falar em urgência na realização dos atos expropriatórios requestados pela parte exequente, porquanto não presentes os requisitos do art. artigo 799, inciso VIII, e do artigo 300 e 301, todos da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5628003-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023) (grifei).Do compulso dos autos, consta a tentativa frustrada de citação do executado por intermédio de oficial de justiça, demonstrativo do cumprimento do requisito legal previsto no art. 830 do Código de Processo Civil.Cumpre salientar que não se trata de penhora online, e sim de arresto prévio por meio eletrônico, utilizando-se os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, a fim de possibilitar a busca e a garantia da execução, tendo como finalidade evitar que a tentativa de localização da parte executada impeça o andamento da ação executória, pois o ato citatório é condição apenas para sua conversão em penhora, e não para constrição.Ante o exposto, DEFIRO do pedido de arresto prévio via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o fito de encontrar bens dos executados Nsa Agroleite LTDA. e Dalro Gomes da Neiva visto que os devedores não foram localizados após a tentativa de citação por oficial de justiça, bem como não há a necessidade de que tenha o exequente esgotado as diligências para localizá-la ou demonstrar quaisquer indícios de dilapidação patrimonial.Proceda-se também a pesquisa de valores via SISBAJUD nas contas do executado citado Maykon Arruda D Orazio.Remetam-se os autos à CENOPES, promovendo as diligências de praxe e o recolhimento das custas necessárias, para efetivação da medida.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito0

10/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5038535-88.2024.8.09.0051Requerente: Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro Ltda.Requerido(a): NSA AGROLEITE LTDA, DALRO GOMES DA NEIVA, e MAYKON ARRUDA D ORAZIO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 45, a parte exequente requer a inscrição do nome dos executados NSA AGROLEITE LTDA., DALRO GOMES DA NEIVA, e MAYKON ARRUDA D ORAZIO, no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Ainda, requer seja procedida a penhora dos valores de participação societária do executado DALRO GOMES DA NEIVA na empresa PLANALTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.466.057/0001-81.Nesse viés, quanto ao pedido de inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, dispõe o art. 782, do Código de Processo Civil que “não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Como se observa do mencionado dispositivo de lei, é autorizada a inclusão do nome do devedor/executado no cadastro de inadimplentes, mediante simples requerimento do exequente/credor.Ressalta-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, no Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O artigo 782, § 3º, do CPC possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, através da troca eletrônica de dados. III - A exegese da norma sinaliza a intenção do legislador de fornecer ao juiz mecanismos efetivos e coercitivos a compelir a parte devedora ao adimplimento da dívida, podendo, assim, a requerimento do exequente, ordenar a inclusão do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. IV - No caso concreto, é imperiosa a reforma da decisão recorrida, a fim de permitir a inclusão do nome do executado/agravado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud ou através do encaminhamento de ofício. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5462495-06.2020.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021)Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASAJUD.Feito o preparo da diligência, esta deverá ser cumpridas pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistema SERASAJUD, conforme guia recolhida pela parte autora.Outrossim, quanto ao pedido de penhora dos valores de participação societária do executado DALRO GOMES DA NEIVA na empresa em que é sócio-administrador, dispõe o caput do art. 1026, do Código Civil:“O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.”Menciono, o Código de Processo Civil:Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Art. 835. A penhora observada, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias.Assim, o Código de Processo Civil garante a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias pertencentes ao executado (arts. 835, IX e 861 e ss., do Código de Processo Civil), e, havendo a penhora, o juiz assinará prazo não superior a 3 (três) meses para que a sociedade: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando o valor apurado, em dinheiro. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Considerando que a sistemática processual vigente, em relação ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor, devem ser autorizadas pesquisas nos sistemas interligados ao Poder Judiciário, porquanto guardam consonância com o princípio da celeridade processual além de contribuir para efetividade da tutela jurisdicional, independente de esgotamento das vias administrativas. 2- No caso em tela o juízo singular promoveu concomitantemente a determinação de penhora das cotas sociais dos agravantes/executados, bem como ordenou a pesquisa de bens passíveis de penhora através dos sistemas informatizados que dispõe. 3- As pesquisas dos sistemas informatizados não lograram êxito em encontrar dinheiro e bens suficientes a satisfazer do crédito devido e por tal motivo o juízo condutor do feito ordenou a penhora com a consequente adjudicação das cotas sociais visando a satisfação do crédito, agindo em acerto, vez que respeitou a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, bem como promoveu as medidas menos onerosas ao executado em respeito ao artigo 805 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (5631920-04.2022.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Relatório e Voto Publicado em 3/8/2023) No mesmo sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, DJe 4/3/2016) Isso posto, com fulcro no art. 835, IX, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido o pedido de penhora de quotas.Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação das quotas sociais pertencentes ao executado DALRO GOMES DA NEIVA na empresa PLANALTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.466.057/0001-81, até o limite de sua quota.Cumprido o mandado, intime-se o executado DALRO GOMES DA NEIVA, pessoalmente por carta A.R., para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora.Caso não haja manifestação, intime-se a empresa PLANALTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.466.057/0001-81, para que, no prazo de 3 (três) meses: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe o art. 861, do Código de Processo Civil.Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861, do Código de Processo Civil.O exequente deverá proceder à averbação da penhora na Junta Comercial.Oficie-se à JUCEG para que proceda ao bloqueio das cotas.Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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