Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112450-44.2024.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112450-44.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

11/07/2025, 18:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 13:41

Expedição de documento (Alvará)

17/06/2025, 13:40

Expedição de documento (Alvará)

17/06/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODESPACHOProcesso: 5112450-44.2024.8.09.0093Requerente: Antonio Amorim Alves De OliveiraRequerido: Municipio De Jatai1. Considerando o pagamento noticiado (evento 49), EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento dos valores referentes ao débito principal, no montante de R$ 20.168,85 e acréscimos, em favor da parte credora, conforme dados bancários indicados (evento 52). 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para informar acerca da quitação do débito, no prazo de 05 dias, que será presumida em caso de silêncio.3. Na sequência, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença, se for o caso (CPC, art. 924, II).Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

09/06/2025, 00:00

Confirmada

07/06/2025, 08:57

Confirmada

06/06/2025, 14:12

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2025, 13:43

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:13

Documentos

Outros

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIÁS. Protocolo n.º 5112450-44.2024.8.09.0093 Requerente: Antônio Amorim Alves de Oliveira Requerido: Município de Jataí Natureza: Ação Ordinária MUNICÍPIO DE JATAÍ, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTÔNIO AMORIM ALVES DE OLIVEIRA, igualmente qualificado, por intermédio de sua procuradora jurídica que esta subscreve, vem à presença deste juízo requerer a juntada da guia e comprovante de pagamento no valor de R$ 20.168,85 (Vinte mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) em favor de Antônio Amorim Alves de Oliveira, inscrito no CPF sob n.º 928.934.811-91. Nestes termos. Pede deferimento. Jataí, 28 de maio de 2025. SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO Procuradora Jurídica do Município OAB/GO 27.331 STÉFANE CRISTINY DE OLIVEIRA SANTOS MENDONÇA Acadêmica de Direito,^,SIRUÇÓESJ TRTBUNAL DE JUSTTçA DO ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPÓS/TO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANçA Autor: Antonio Amorim Alves De Olivei Réu: PARTE NAO CADASTRADA 1" Grau Jataí - JataÍ Jataí - Juizado das Processo: 51. Petição - Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br AO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS, AMBIENTAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JATAÍ, 1 21501120218090093 - lD 081 25000002814921 2 Guia c/ núm. Conta Judicidt disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judicidrio>Guia Dep.Judicial Texto de Responsabilidade do Depositante: RPV - Antonio Amor im Alves De Oliveira - CPF: 928.931.811-91 $BarucoooBRAsrL I E E oo1-9 00190.00009 02836.585014 29959.894170 I 110900020168t 6ô dô P.c.dorc'!FrcNpJ/EÁd.€ço MUNICIPIO DE JATAI CNPJ: 01.16s.729/0001-80 TRIBUNAI- DÊ JUSTICA. GO - PROCESSO: 5112450,142024809«)93 - 022922ô6000180 '1o Grau Jataí - Jataí Jatâl - Juizado das TRIBUNAL DE JUSTICA. GO. 02292266000,180 28365850129959894 a125000002u49212 11t06t2025 20.168,85 20.168,85 BANCO DO BRASIL S,A, - SETOR PUBLICO RJ agêÍôrrcôdrcô do Bmnêâtu 223/. I 99747159X êgarucoooBÍrAsrL o01-9 00190.00009 02836.585014 29959.894170 í 110900020í68t PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIÍrrENTO DO BANCO Do BRASIL Nõn§ d. Aê.e,'írâÍ.r(:PF/CNPJ BANCO DO BRASIL S.A.. SETOR PUBLICO RJ 11t06t2025 8125000002u49212 N R$ I I I i I t)â16 do Pío6smôn:o 12105t2025 11t06t2025 a0ÊícÉ/códloo @ aé@í'(,âÍo 2234 I 99747159-X 28365850129959894 iê)vcrs óo oarFsnlo 20.16E,85 81250000028445212 ND 17 lôío.moÇôê. 'rê RospoÂ.ób 'droê do Benonc,ono GUIA DE OEP SlÍO JUDICIAL. lD NÍ. 08'1250000028449212 Comprovante c/ no Conta Judicial disponÍvel no dia s€guinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> JudiciáÍio>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pâg.Dep Nofu do P.!..1,ôíCPFlCNPJ/Ênd.ioço MUNICIPIO DE JATAI CNPJ: 0'1.165.729/0001-80 TRIBUNAI DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 51 124504420248090093 - 02292266000180 1'GÍau Jatâí- Jataí Jataí- Juizado das côd,goc.5ar. Bâafio.Ío Frer &bnbç& radno - Flcô. d. Comp.n..r TRIBUNAL DE JUSTICA. GO.02292266000180 h Pague via Pix com o QrCode ao lado 20.168,85Banco do Brasil - Central de Pendências r'\. Ê *.o m §lÀslL - v ^6[H(IA: a,rl.l 2-692-7 êr9n 9DAt69iír.r9959r9.17r1rrrreErôr6ar5,/ u srlrrB Dro - o('oirro ),-or.r[-/ -a ltxt;I(IArlo rlu!: / apr: o1,165.7zelaoor-3e C.Itr.i d. At..dret. la aoor aótr C.plt.rr...rlÉr 4i.ópollt.m3 aoes 72s aaol l).Éir ]d.lld.d.r. €@sultrs, llíoÉ.É. eetu InÍod.es, r.c!-.dt, c.n..l*.to d. Í.(r-.d. e rolu.l6.drt ór..n.lr hrhttu.13.ls(lr, Sr( r dd.ts (rnrlr d' Àt.natFto â 0..1r!6t.! rodtttsr o d. r:1.,.íd..et, r.<r-rcr,...<.1*^rô d...It.o,.stú r.!a!to.. íd!.or d. tuv{do.l.. 3

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5112450-44.2024.8.09.0093Requerente: Antonio Amorim Alves De OliveiraRequerido: Municipio De Jatai1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).Fundamento e decido.2. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo compondo amigavelmente a lide.Da análise do termo apresentado, tem-se que as partes são capazes e o acordo entabulado não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação.Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.3. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo ora firmado para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, “b” do CPC). Ressalto não ser o caso de se determinar a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para executar o acordo.Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 Lei nº 12.153/2009).Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.4. EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento do débito principal (R$ 20.168,85 atualizado até 04/2025), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.5. Expedida a requisição, abra-se vista às partes com prazo de 05 dias para eventual manifestação.6. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e;b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, e, após, venham conclusos para deliberação quanto ao levantamento dos valores.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"319420","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Cumprimento de senten�a","Id_ClassificadorPendencia":"319420"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, formulado pela parte exequente. Inicialmente, convém elucidar que o art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao presente feito, estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, o art. 535 do CPC determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, oportunidade em que poderá arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo. 2. Assim, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda à mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha certificado. 3. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC). No prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, a entidade devedora deverá apontar eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária). No caso de silêncio, será interpretado que inexistem valores a reter. 4. Na sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em seguida, venham conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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