Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120966-53.2024.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120966-53.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 14:52

Expedição de documento

17/06/2025, 13:37

Expedição de documento

17/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODESPACHOProcesso: 5120966-53.2024.8.09.0093Requerente: Maria Aparecida Dos Santos PereiraRequerido: Municipio De Jatai1. Considerando o pagamento noticiado (evento 50), EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento dos valores referentes ao débito principal, no montante de R$ 20.609,07 e acréscimos, em favor da parte credora, conforme dados bancários indicados (evento 53). 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para informar acerca da quitação do débito, no prazo de 05 dias, que será presumida em caso de silêncio.3. Na sequência, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença, se for o caso (CPC, art. 924, II).Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

09/06/2025, 00:00

Confirmada

07/06/2025, 09:26

Confirmada

06/06/2025, 14:12

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2025, 13:43

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 51209665320248090093. Requerente: Maria Aparecida dos Santos Pereira Requerido: Município de Jataí Natureza: Ação Ordinária MUNICÍPIO DE JATAÍ, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, igualmente qualificada, por intermédio de sua procuradora jurídica que esta subscreve, vem à presença deste juízo requerer a juntada da guia e comprovante de pagamento no valor de R$ 20.609,07 (Vinte mil, seiscentos e nove reais e sete centavos) em favor de Maria Aparecida dos Santos Pereira, inscrita no CPF sob n.º 519.212.531-87. Nestes termos. Pede deferimento. Jataí, 28 de maio de 2025. SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO Procuradora Jurídica do Município OAB/GO 27.331 STÉFANE CRISTINY DE OLIVEIRA SANTOS MENDONÇA Acadêmica de Direito M '^),/vsrRUçoEs.' TRTBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE cOtAS ewe oe oepóstro JUDIà\AL vtA BoLETo DE âaBRANçA Autor: Maria Aparecida Dos SanÍos Pêr Réu: PARTE NAO CADASTRADA 1o Grau Jataí - Jataí Jataí - Juizado das Procêsso.' 51 209665320248090093 - lD 081 250000028451 I 52 Guia c/ núm. Conta Judicial disponivel no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial IexÍo de Respon sabilidade do Depositante: RPV - Maria Aparec ida Dos Sanúos Pereira - CPF: 519.212.351-87 Pague via Pix com o Qrcode ao tado ! E Rqc'ho.lo Pà9à. 00190.00009 02836.585014 29964.480171 6 í í 0900020609( Noh. do F.o.óorcpF/cNpJ/Êá<r.Gco MUNICIPIO DE JATAI CNPJ: 01.165.72910001-80 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 51209665320248090093 - 02292266000'180 1' Grau Jataí - Jataí JatraÍ - Juizado das TRIBUNAL DE JUSTICA. GO.02292266000180 I I I I I I 28365850129964480 81250000028451 152 11t06t2025 20.609,07 20.609,07 Noms do BanúrrciA,'ólcPFl BÀNCO DO BRASIL S-4. - SETOR PUBLICO RJ agÉÀââ/códigô do Bá@rrdáí6 22U t 9974715*X 'lã aaxcoooBRAsrL oo1-9 | 00ts0.0000902836.58501429964.480171 6 1't0900020609( PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL Nôd,e dô Aênpír.râÍô/CPÊ,CNPJ BANCO DO BRASIL S,A. - SETOR PUBLICO RJ 1 8 I I I I 12t05t2025 1110612025 Aoên.'à Côóso do AêÉÍ.'ârE 22U I 99747159-X 283658501299M480 ('r vcrD, do oGumê.to 20.609,07 ír o6.wÍdÂt.nnisúr 1t06t2025 8't 250000028451 152 1250000028451 152 17 tntoÍn.Çóa3 dó n.soonráôi'dâíê do aíôeic,â.o GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. lD Nr. 0E'125000002845'l í52 Comprovante c/ no Conta Judicial disponívêl no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> JudiciáÍio>Guia Oep.Jud.>Comprovante Pag.Dep TRIBUNAL DE JUSTICA. GO.02292266000I80 TND IRs N 20.609,07 Nom€ do P.g€ó.rrcPÊlCNPJ/Grdê..ço MUNICIPIO DE JATAI CNPJ: 0'1.165.72910001-80 TRIBUNAL DE JUSÍICA. GO - PROCESSO: 5'1209665320248090093 - 02292266000180 1o Grau Jataí- Jataí JataÍ- Juizado das cd'oo e sà,t. B.mísáno Fd ^ub,lBçlo M6an€ Flch. d. Co6p.n..r ilil ilii iii ti ii| 1 1li ii ii |iii 1 If li] i ti i iiI iiI] i i ti tf Iii iti i] I a $BarucoooBÍtAstL I oor-s IFirefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj,4romeApj4.bb'ltokenSes.. L9/OS/2O2s 031309313 09:35:10 g@\ 8ÀNC0 DO 8RÁ5It COITPROVÂTIE OE PAGAI1ENTO DE TIÍULOS \t 2.592-1 BÀXCO OO BNÀSIL CLIEIÍE: ?iEt li,ATÂI F PARÍ ^6ErfI^: Ol1!-1 COtÍÂr 9o190@@902816385014299 644491 7 1 6LL999aêZO609 07 BENE'ICIÀRIO: EAXCO 00 8RÀSrL S.À. - SEroi P itottE fÂr{IÂslA: sISTEüA 0lO - DEP,oSITO JIDICIÁL \ CNaJt aO,@.0&14906-95 BE EFICIARIO FIIúL: ÍRISUIIÂL OE ]UsÍICA. GO CttPJ. O2.292. Z66lOSgL- AA PÂ6ÂDOR: IIUIIICIPIO OE JÁTA! CtlPl: 01.155.729lO€O1-80 N8. DO(urlEl,íÍO ilOS§O tll,lEno corvErro OÁTÁ D! VEIICIXE TO DAIÀ OO PÁGÀ'IEIITO vatoR D0 oo(tltEÍrrro VALON COSRÁDO 51.912 2E355E5012996/1480 02836585 L,-l06l2025 L9l05l2025 20.609,O7 20.6o9,07 r{n.auÍEtiTrcaqo 8.647.819,939,657.916 Cênt..l d. atrnalliento 8B v 4AO4 0ggl C.pltàls c reSloei n€tropolltanâs OAü 129 W! Oênàls localldâdês. consultas, 1nÍorr.coês ê saÍvlcôs tràns.clonals. sac 88 ow 729 0722 Inforn (o.s,..(I..acoas, caícêl.r.rto d. produtos e aarvlcos. ouvldo.là ow 129 5678 iêclân.co€s n.o soluclonâdat nos c.nals àabltuals ô8ancla, SÂc. d..ôis canâli dc atendlíênto â Dêíl(lêntes audltlvos ou d€ f.]a ow,29 goaa Info.nàcoês, íêcfàlllcoes,(âncêIaõentô d€ cartao, outr"oÍ produtos e sa.vlco5 dc ouvldôaiâ, l0 ol l2 19/0512025,09:35 Petição - Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br AO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS, AMBIENTAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS. Protocolo n.º 5120966-53.2024.8.09.0093

Confirmada

30/05/2025, 09:43

Documentos

Outros

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 51209665320248090093. Requerente: Maria Aparecida dos Santos Pereira Requerido: Município de Jataí Natureza: Ação Ordinária MUNICÍPIO DE JATAÍ, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, igualmente qualificada, por intermédio de sua procuradora jurídica que esta subscreve, vem à presença deste juízo requerer a juntada da guia e comprovante de pagamento no valor de R$ 20.609,07 (Vinte mil, seiscentos e nove reais e sete centavos) em favor de Maria Aparecida dos Santos Pereira, inscrita no CPF sob n.º 519.212.531-87. Nestes termos. Pede deferimento. Jataí, 28 de maio de 2025. SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO Procuradora Jurídica do Município OAB/GO 27.331 STÉFANE CRISTINY DE OLIVEIRA SANTOS MENDONÇA Acadêmica de Direito M '^),/vsrRUçoEs.' TRTBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE cOtAS ewe oe oepóstro JUDIà\AL vtA BoLETo DE âaBRANçA Autor: Maria Aparecida Dos SanÍos Pêr Réu: PARTE NAO CADASTRADA 1o Grau Jataí - Jataí Jataí - Juizado das Procêsso.' 51 209665320248090093 - lD 081 250000028451 I 52 Guia c/ núm. Conta Judicial disponivel no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial IexÍo de Respon sabilidade do Depositante: RPV - Maria Aparec ida Dos Sanúos Pereira - CPF: 519.212.351-87 Pague via Pix com o Qrcode ao tado ! E Rqc'ho.lo Pà9à. 00190.00009 02836.585014 29964.480171 6 í í 0900020609( Noh. do F.o.óorcpF/cNpJ/Êá<r.Gco MUNICIPIO DE JATAI CNPJ: 01.165.72910001-80 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 51209665320248090093 - 02292266000'180 1' Grau Jataí - Jataí JatraÍ - Juizado das TRIBUNAL DE JUSTICA. GO.02292266000180 I I I I I I 28365850129964480 81250000028451 152 11t06t2025 20.609,07 20.609,07 Noms do BanúrrciA,'ólcPFl BÀNCO DO BRASIL S-4. - SETOR PUBLICO RJ agÉÀââ/códigô do Bá@rrdáí6 22U t 9974715*X 'lã aaxcoooBRAsrL oo1-9 | 00ts0.0000902836.58501429964.480171 6 1't0900020609( PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL Nôd,e dô Aênpír.râÍô/CPÊ,CNPJ BANCO DO BRASIL S,A. - SETOR PUBLICO RJ 1 8 I I I I 12t05t2025 1110612025 Aoên.'à Côóso do AêÉÍ.'ârE 22U I 99747159-X 283658501299M480 ('r vcrD, do oGumê.to 20.609,07 ír o6.wÍdÂt.nnisúr 1t06t2025 8't 250000028451 152 1250000028451 152 17 tntoÍn.Çóa3 dó n.soonráôi'dâíê do aíôeic,â.o GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. lD Nr. 0E'125000002845'l í52 Comprovante c/ no Conta Judicial disponívêl no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> JudiciáÍio>Guia Oep.Jud.>Comprovante Pag.Dep TRIBUNAL DE JUSTICA. GO.02292266000I80 TND IRs N 20.609,07 Nom€ do P.g€ó.rrcPÊlCNPJ/Grdê..ço MUNICIPIO DE JATAI CNPJ: 0'1.165.72910001-80 TRIBUNAL DE JUSÍICA. GO - PROCESSO: 5'1209665320248090093 - 02292266000180 1o Grau Jataí- Jataí JataÍ- Juizado das cd'oo e sà,t. B.mísáno Fd ^ub,lBçlo M6an€ Flch. d. Co6p.n..r ilil ilii iii ti ii| 1 1li ii ii |iii 1 If li] i ti i iiI iiI] i i ti tf Iii iti i] I a $BarucoooBÍtAstL I oor-s IFirefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj,4romeApj4.bb'ltokenSes.. L9/OS/2O2s 031309313 09:35:10 g@\ 8ÀNC0 DO 8RÁ5It COITPROVÂTIE OE PAGAI1ENTO DE TIÍULOS \t 2.592-1 BÀXCO OO BNÀSIL CLIEIÍE: ?iEt li,ATÂI F PARÍ ^6ErfI^: Ol1!-1 COtÍÂr 9o190@@902816385014299 644491 7 1 6LL999aêZO609 07 BENE'ICIÀRIO: EAXCO 00 8RÀSrL S.À. - SEroi P itottE fÂr{IÂslA: sISTEüA 0lO - DEP,oSITO JIDICIÁL \ CNaJt aO,@.0&14906-95 BE EFICIARIO FIIúL: ÍRISUIIÂL OE ]UsÍICA. GO CttPJ. O2.292. Z66lOSgL- AA PÂ6ÂDOR: IIUIIICIPIO OE JÁTA! CtlPl: 01.155.729lO€O1-80 N8. DO(urlEl,íÍO ilOS§O tll,lEno corvErro OÁTÁ D! VEIICIXE TO DAIÀ OO PÁGÀ'IEIITO vatoR D0 oo(tltEÍrrro VALON COSRÁDO 51.912 2E355E5012996/1480 02836585 L,-l06l2025 L9l05l2025 20.609,O7 20.6o9,07 r{n.auÍEtiTrcaqo 8.647.819,939,657.916 Cênt..l d. atrnalliento 8B v 4AO4 0ggl C.pltàls c reSloei n€tropolltanâs OAü 129 W! Oênàls localldâdês. consultas, 1nÍorr.coês ê saÍvlcôs tràns.clonals. sac 88 ow 729 0722 Inforn (o.s,..(I..acoas, caícêl.r.rto d. produtos e aarvlcos. ouvldo.là ow 129 5678 iêclân.co€s n.o soluclonâdat nos c.nals àabltuals ô8ancla, SÂc. d..ôis canâli dc atendlíênto â Dêíl(lêntes audltlvos ou d€ f.]a ow,29 goaa Info.nàcoês, íêcfàlllcoes,(âncêIaõentô d€ cartao, outr"oÍ produtos e sa.vlco5 dc ouvldôaiâ, l0 ol l2 19/0512025,09:35 Petição - Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br AO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS, AMBIENTAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS. Protocolo n.º 5120966-53.2024.8.09.0093

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5120966-53.2024.8.09.0093Requerente: Maria Aparecida Dos Santos PereiraRequerido: Municipio De Jatai1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).Fundamento e decido.2. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo compondo amigavelmente a lide.Da análise do termo apresentado, tem-se que as partes são capazes e o acordo entabulado não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação.Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.3. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo ora firmado para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, “b” do CPC). Ressalto não ser o caso de se determinar a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para executar o acordo.Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 Lei nº 12.153/2009).Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.4. EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento do débito principal (R$ 20.609,07 atualizado até 04/2025), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.5. Expedida a requisição, abra-se vista às partes com prazo de 05 dias para eventual manifestação.6. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e;b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, e, após, venham conclusos para deliberação quanto ao levantamento dos valores.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"319420","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Cumprimento de senten�a","Id_ClassificadorPendencia":"319420"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, formulado pela parte exequente. Inicialmente, convém elucidar que o art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao presente feito, estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, o art. 535 do CPC determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, oportunidade em que poderá arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo. 2. Assim, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda à mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha certificado. 3. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC). No prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, a entidade devedora deverá apontar eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária). No caso de silêncio, será interpretado que inexistem valores a reter. 4. Na sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em seguida, venham conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

11/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(57)