Cumprimento de sentença 5165217-03.2022.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 5165217-03.2022.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5165217-03.2022.8.09.0102Promovente(s): Greyvamar Souza SilvaPromovido(s): Banco Do BrasilDECISÃOConsiderando a informação de que o levantamento dos valores depositados em conta judicial restou efetivado, bem como a ausência de manifestação posterior da exequente, conclui-se que houve a satisfação do crédito perseguido na presente execução. Ante o exposto, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5165217-03.2022.8.09.0102Promovente(s): Greyvamar Souza SilvaPromovido(s): Banco Do BrasilDECISÃOConsiderando a informação de que o levantamento dos valores depositados em conta judicial restou efetivado, bem como a ausência de manifestação posterior da exequente, conclui-se que houve a satisfação do crédito perseguido na presente execução. Ante o exposto, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 22:50

Confirmada

10/10/2025, 22:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2025, 22:43

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 16:13

Expedida/certificada

11/09/2025, 16:08

Ofício (entregue ao destinatário)

11/09/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

11/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Alvará)

11/09/2025, 14:30

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 15:30

Documentos

Outros

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5165217-03.2022.8.09.0102. Requerente: GREYVAMAR SOUZA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL Data Cálculo: 29/05/2025 Juros de Mora: 1% a.m. (12% a.a.) - Da Citação (01/05/2022) - Contagem Fixa - Juros Simples Tabelas de correção monetária: Detalhado abaixo Resumo Principal: 13.811,44 Correção Monetária: 1.534,49 Principal Corrigido: 15.345,93 Juros de Mora: 5.667,76 Total Créditos: 21.013,69 H. Sucumbência.: Base de Cálculo: 21.013,69 10,00% 2.101,36 Custas: 6.594,99 Total atualizado: 29.710,06 Total do Cálculo (Crédito do Requerente) 29.710,06 Goiânia / GO, 29 de Maio de 2025 Tiago Custódio dos Santos Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 6838bae01bca849559627550 2/6 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5165217-03.2022.8.09.0102 Data Cálculo: 29/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Evento (27/03/2022) - Sem deacão Juros de Mora: 1% a.m. (12% a.a.) - Da Citação (01/05/2022) - Contagem Fixa - Juros Simples Data Valor Apurado Fator Valor Corrigido J. Mora % J. Mora $ Total 27/03/22 4.405,72 1.17842228 5.191,79 36,93333% 1.917,50 7.109,30 Totalização 4.405,72 5.191,79 1.917,50 7.109,30 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 6838bae01bca849559627550 3/6 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5165217-03.2022.8.09.0102 Data Cálculo: 29/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Evento (27/04/2022) - Sem deacão Juros de Mora: 1% a.m. (12% a.a.) - Da Citação (01/05/2022) - Contagem Fixa - Juros Simples Data Valor Apurado Fator Valor Corrigido J. Mora % J. Mora $ Total 27/04/22 4.405,72 1.15861004 5.104,51 36,93333% 1.885,26 6.989,77 Totalização 4.405,72 5.104,51 1.885,26 6.989,77 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 6838bae01bca849559627550 4/6 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5165217-03.2022.8.09.0102 Data Cálculo: 29/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Da Sentença (03/03/2025) - Sem deacão Juros de Mora: 1% a.m. (12% a.a.) - Da Citação (01/05/2022) - Contagem Fixa - Juros Simples Data Valor Apurado Fator Valor Corrigido J. Mora % J. Mora $ Total 03/03/25 5.000,00 1.00992448 5.049,62 36,93333% 1.864,99 6.914,61 Totalização 5.000,00 5.049,62 1.864,99 6.914,61 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 6838bae01bca849559627550 5/6 APÊNDICE II - ACESSÓRIOS Honorários de Sucumbência - Sobre o Valor da Condenação Data Percentual Base de Cálculo Total 29/05/2025 10,00% 21.013,69 2.101,36 Custas Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento - Sem deacão Juros de Mora: 1% a.m. (12% a.a.) - Da Citação (01/05/2022) - Contagem Fixa - Juros Simples Data Historico Valor Fator Valor Corrigido Juros Mora % Juros Mora $ Total 24/03/2022 4.087,00 1.17842228 4.816,21 36,93333% 1.778,78 6.594,99 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tribunais.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 6838bae01bca849559627550 Atualizado em: 29/05/2025 16:52:00 Versão: 5.83.9a, 495596u27550 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 6838bae01bca849559627550 6/6 APÊNDICE III - Relatório de Correção Monetária INPC Data Nome Índice % Fator Fator Acumulado 03-2022 INPC 1.7099% 1.01709999 1.17842228 04-2022 INPC 1.0400% 1.01039999 1.15861004 05-2022 INPC 0.4500% 1.00449999 1.14668453 06-2022 INPC 0.6199% 1.00619999 1.14154756 07-2022 INPC -0.5999% 0.99399999 1.13451358 08-2022 INPC -0.3099% 0.99690000 1.13451358 09-2022 INPC -0.3200% 0.99680000 1.13451358 10-2022 INPC 0.4699% 1.00469999 1.13451358 11-2022 INPC 0.3800% 1.00380000 1.12920631 12-2022 INPC 0.6899% 1.00689999 1.12493157 01-2023 INPC 0.4600% 1.00459999 1.11722273 02-2023 INPC 0.7700% 1.00770000 1.11210704 03-2023 INPC 0.6400% 1.00639999 1.10360925 04-2023 INPC 0.5300% 1.00530000 1.09659106 05-2023 INPC 0.3599% 1.00360000 1.09080977 06-2023 INPC -0.1000% 0.99899999 1.08689694 07-2023 INPC -0.0899% 0.99909999 1.08689694 08-2023 INPC 0.2000% 1.00200000 1.08689694 09-2023 INPC 0.1100% 1.00110000 1.08472749 10-2023 INPC 0.1199% 1.00120000 1.08353560 11-2023 INPC 0.1000% 1.00099999 1.08223691 12-2023 INPC 0.5500% 1.00550000 1.08115576 01-2024 INPC 0.5699% 1.00570000 1.07524193 02-2024 INPC 0.8100% 1.00809999 1.06914779 03-2024 INPC 0.1900% 1.00190000 1.06055727 04-2024 INPC 0.3699% 1.00370000 1.05854603 05-2024 INPC 0.4600% 1.00459999 1.05464385 06-2024 INPC 0.2500% 1.00249999 1.04981470 07-2024 INPC 0.2600% 1.00259999 1.04719671 08-2024 INPC -0.1400% 0.99860000 1.04448106 09-2024 INPC 0.4799% 1.00479999 1.04448106 10-2024 INPC 0.6099% 1.00609999 1.03949150 11-2024 INPC 0.3300% 1.00330000 1.03318905 12-2024 INPC 0.4799% 1.00479999 1.02979074 01-2025 INPC 0.0000% 1.00000000 1.02487136 02-2025 INPC 1.4799% 1.01479999 1.02487136 03-2025 INPC 0.5100% 1.00510000 1.00992448 04-2025 INPC 0.4799% 1.00479999 1.00479999 Petição - Página 1 de 2 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARA ROSA/GO. Autos nº: 5165217-03.2022.8.09.0102 Natureza: Declaratória Autor(a): Greyvamar Souza Silva Ré(u): Banco do Brasil GREYVAMAR SOUZA SILVA, devidamente qualificada nos autos da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais, que move em desfavor do Banco do Brasil S/A, por seu Advogado infra-assinado, vem, perante este juízo, manifestar e ao final requerer o que se segue. A presente demanda foi ajuizada no dia 23/03/2022 em razão de contrato bancário fraudulento firmado no dia 25/02/2022. Para seu ajuizamento, a parte autora foi obrigada a pagar custas processuais no valor de R$ 4.087,00 (quatro mil e oitenta e sete reais), conforme demonstram os comprovantes contidos na mov. 4, arq. 2, fls. 43/44. No dia 07/04/2022 (mov. 5), este juízo recebeu a exordial e deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos débitos mensais de R$ 2.202,86 (dois mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). A citação do Bando do Brasil foi efetivada no dia 01/05/2022, conforme demonstra o AR colacionado ao evento 10 e a instituição bancária ré comprovou a suspensão dos descontos na conta bancária da Autora no dia 23/05/2022 (mov. 20). Página 2 de 2 Cumpre informar que foram efetivados 2 (dois) descontos de R$ 2.202,86 (dois mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) cada na conta bancária da Autora, especificamente nos dias 27/03/2022 e 27/04/2022, ou seja, antes da citação do Banco do Brasil. Deste modo, não há que se falar em aplicação da multa diária fixada por este juízo, porque não houve desconto após a citação. Por outro lado, a 3º Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Acórdão proferido no dia 03/03/2025: a) declarou a inexigibilidade do empréstimo realizado; b) determinou a restituição em dobro à autora dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por tais razões, conforme demonstra a planilha de cálculos anexa, o Bando do Brasil deve pagar à parte autora R$ 4.405,72 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e dois centavos) por cada parcela descontada, bem como R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, custas e honorários sucumbenciais atualizados nos termos fixados pela 3º Câmara Cível. Mara Rosa/GO, data do protocolo. Assinado eletronicamente TIAGO CUSTÓDIO DOS SANTOS Advogado – OAB/GO 27.656 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 6838bae01bca849559627550 1/6 RESUMO DO CÁLCULO Comarca: Mara Rosa Vara: 2ª Vara Cível Feito: Ação Declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5165217-03.2022.8.09.0102 Comarca: MARA ROSAApelante: GREYVAMAR SOUZA SILVAApelado: BANCO DO BRASIL S/ARelator: Des. Gilberto Marques Filho V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Analisando o mérito da demanda, importante ressaltar que considerando a relação jurídica firmada entre os litigantes, induvidosa a aplicação da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ, pois a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º, do CDC); e a parte autora, por sua vez, encaixa-se no conceito de consumidor (art. 2º), do aludido diploma legal. Deve-se destacar, ainda, que aplica-se, no caso, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a Súmula 479 do STJ que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”A autora/apelante alega ter sido vítima de fraude, posto que no dia 24.02.2022, no período noturno, recebeu uma mensagem da “Livelo”, na qual continha um link de acesso e referia-se à troca de pontos de cartão de crédito do Banco do Brasil, ocasião em que se interessou e acessou o referido link.Diz que ato seguinte percebeu que um aplicativo idêntico ao do Banco de Brasil foi aberto e no referido aplicativo foi solicitada a senha de 08 dígitos, mas que ao digitar o referido aplicativo travou, momento em que saiu do mesmo e no dia seguinte 25.02.2022, recebeu uma ligação, de uma pessoa identificando-se como preposto do banco apelado e lhe informou que sua conta bancária foi acessada por um aparelho telefônico Moto G5, oportunidade em que se dirigiu a uma agência do Banco do Brasil.A sentença singular julgou improcedente a demanda por entender que não houve demonstração por parte da autora/apelante de falha na prestação de serviços do apelado.A meu ver, equivocou-se o juiz a quo em assim decidir.No presente caso, não há como eximir a responsabilidade do banco em razão de algumas particularidades que devem ser levadas em consideração que conduzem à responsabilidade da instituição financeira.Extrai-se dos autos que a autora/apelante se dirigiu a agência no exato dia da transferência ocorrida. Fato esse demonstrado pelo comprovante de atendimento contido no evento 01, bem como do depoimento da funcionária do banco apelado (evento 54), que confirma as alegações da recorrente de que assim que percebeu o golpe se dirigiu à agência e, atos seguintes observa-se, também, que a autora efetivou a devida contestação e realizou o boletim de ocorrência.Destarte, no caso, a instituição financeira recorrida falhou no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabia, para impedir a ocorrência de possíveis fraudes, portanto, responde pelos prejuízos causados a outrem, de modo que não pode se esquivar das consequências da sua negligência na falha da prestação dos serviços.Na hipótese, a parte autora trouxe sim, elementos indicativos de que os danos alegados decorreram de fortuito interno, porquanto comprovou que já tinha acionado o banco apelado a respeito do golpe que estava ocorrendo, e não recebeu o atendimento adequado, o qual poderia ter evitado ou minimizado a fraude ocorrida.Dos extratos anexados na inicial, observa-se que a questão do empréstimo realizado já estava em andamento, onde o atendimento prestado pela funcionária do banco apelado, Kely, ocorria nesse mesmo dia, conforme comprovante de atendimento.Incumbia ao Banco requerido verificar a regularidade da operação efetivada, sobretudo por fugir ao padrão e perfil de gastos da autora, conforme, inclusive mencionou a depoente (funcionária do banco), dizendo que o procedimento do banco é entrar em contato com o correntista para averiguar a autenticidade da negociação quando foge ao padrão do cliente, no entanto, tal fato não ocorreu.Patente a responsabilidade do Banco réu, ao permitir que fraudador realizasse transação bancária de considerável valor em nome da autora, sem acautelar-se quanto à regularidade do lançamento efetuado, caracterizando-se, assim, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio.Vale registrar que, embora tenha havido a utilização de senha pessoal, não se trata de mero fortuito externo como alegado pelo Banco, houve, sim, culpa da Instituição Financeira que, ao ser comunicada da fraude sofrida pela consumidora, não bloqueou, imediatamente, as transações financeiras realizadas.Portanto, no caso em questão, caberia ao requerido/apelado comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, o que não fez, se limitado a sustentar que a autora caiu no golpe da falsa central de atendimento, onde não há qualquer participação ou envolvimento do banco.Salienta-se, ainda, que é pacífico o entendimento no sentido de que o banco responde objetivamente pelos fortuitos internos ocorridos em suas atividades, inclusive as fraudes perpetradas por terceiros, sejam elas perfeitas ou não, eis que a fraude contra o sistema bancário faz parte do próprio risco do empreendimento. A saber: “(…) 4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1690580/CE, 4ª Turma, DJe de 13.04.2021, Rel. Min. Raul Araújo)A respeito do assunto, nossa Egrégia Corte de Justiça vem julgando:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1. BANCO INTER S/A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECEBEDOR DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSIS. 2. BANCO BRADESCO S/A. DEVER DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL. O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária (2º apelante), porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE. Nos termos do art. 884 do CC, “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO. Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/recorrida imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total da obrigação fraudulenta (aproximadamente R$ 2.500,00) e o suporte financeiro do Banco Bradesco S/A, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 6.000,00). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA. Decorrendo o ilícito reprimido de obrigação contratual, e sendo ela ilíquida ao tempo do ajuizamento da ação, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (2ª Câmara Cível, AC 5085172-05, DJ de 05.02.2024, Rel. Des. Leobino Valente Chaves)Desta feita, verificando a responsabilidade do banco na falha da prestação do serviço, escorreita se mostra a declaração de inexistência do empréstimo realizado, bem como da restituição em dobro na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAResp 676.608/RS do STJ, julgado na sistemática de Recursos Repetitivos, posto que o empréstimo em questão foi realizado em 25.02.2022, ou seja, após a publicação final do acórdão (30.03.2021).De igual modo, merece reforma a sentença singular em face da não condenação do banco em indenização por danos morais, posto que, no caso, os referidos danos, restaram demonstrados ante a violação à segurança legitimamente esperada pela consumidora, que, além de ter seu patrimônio subtraído indevidamente, teve frustradas as tentativas de resolução da questão. Onde a autora/apelante somente tenta conseguir recuperar o dinheiro indevidamente retirado de sua conta bancária após ter ajuizado ação judicial, a qual pretende obrigar a Instituição Financeira a declarar a inexistência do débito, e restituir o valor descontado.Nesse sentido, a reparação civil visa também recompor os transtornos sofridos pela vítima sob a ótica do caráter punitivo, para inibir a repetição de conduta de idêntica natureza.Para tanto, se mostra razoável para tal mister fixar a importância em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Vale destacar que com o provimento do recurso autora passou a ser a vencedora em seus pedidos, razão pela qual, imperioso se mostra inverter os ônus sucumbenciais, com a corrigenda da base dos honorários advocatícios, os quais serão fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. ANTE EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença singular e declarar a inexigibilidade do empréstimo realizado, bem como determinar a restituição em dobro à autora/apelante dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e condenar o banco apelado a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, pelos fundamentos acima esposados.De consequência, com a inversão dos ônus de sucumbência, o banco apelando deverá responder pelas custas e despesas processuais, cujos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5165217-03.2022.8.09.0102 Comarca: MARA ROSAApelante: GREYVAMAR SOUZA SILVAApelado: BANCO DO BRASIL S/ARelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1 – Não tendo o banco desconstituído o direito da autora, comprovando existência legal do negócio jurídico, escorreito se mostra a declaração de inexistência do empréstimo e a restituição dos valores descontados da conta da autora. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). 3 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ser restituída em dobro (ARESP 676.608/RS). 4 - O dano moral decorrente de falha de prestação de serviço pela ocorrência de fraude, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, é in re ipsa, ou presumido, sendo suficiente, para sua caracterização, a efetiva demonstração do episódio experimentado pela consumidora, porque a violação dos direitos da personalidade revela-se inerente à ilicitude do ato praticado. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 5165217.03, da Comarca de Mara Rosa.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura.Presente no ambiente da sessão pela parte apelada o Dr. Patrick Dariano.Presente o Dr. José Eduardo Veiga Braga, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5165217-03.2022.8.09.0102 Comarca: MARA ROSAApelante: GREYVAMAR SOUZA SILVAApelado: BANCO DO BRASIL S/ARelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1 – Não tendo o banco desconstituído o direito da autora, comprovando existência legal do negócio jurídico, escorreito se mostra a declaração de inexistência do empréstimo e a restituição dos valores descontados da conta da autora. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). 3 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ser restituída em dobro (ARESP 676.608/RS). 4 - O dano moral decorrente de falha de prestação de serviço pela ocorrência de fraude, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, é in re ipsa, ou presumido, sendo suficiente, para sua caracterização, a efetiva demonstração do episódio experimentado pela consumidora, porque a violação dos direitos da personalidade revela-se inerente à ilicitude do ato praticado. Apelação conhecida e provida.

06/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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