Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5241526-09.2023.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5241526-09.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5241526-09.2023.8.09.0174 DECISÃO Tendo em conta a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 138. Cumpra-se, portanto, as demais determinações consignadas no evento 83, observando-se o valor bruto de R$ 54.019,39, via RPV. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:30

Confirmada

09/03/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Senador Canedo Juizado das Fazendas Públicas 5241526-09.2023.8.09.0174 ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos às partes, acerca dos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, no prazo comum de 15(quinze) dias. SENADOR CANEDO, 25 de fevereiro de 2026 Rebeca de Oliveira Silva Técnico Judiciário 2

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 15:10

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:52

Cálculo de Liquidação

24/02/2026, 16:21

Expedição de documento

11/02/2026, 13:24

Mero expediente

10/02/2026, 21:15

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:51

Recebimento

26/11/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A4 6230186994 [email protected] Recurso Inominado n. 5241526-09.2023.8.09.0174 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Estado de Goiás Procurador(a): Alberto Escher de Britto Guimarães Recorrido(a)(s): Lucimar Cristina Pereira Leite Advogado(a): Edivaldo Bernardo da Silva Origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Senador Canedo Juiz(a) sentenciante: Thulio Marco Miranda EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERIOR INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO/EXCESSO DE EXECUÇÃO ENSEJARIA INQUESTIONÁVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença – evento 52. A autora, em fase de cumprimento de sentença, relata que a decisão proferida no processo principal transitou em julgado e busca a satisfação de seu crédito. Apresenta demonstrativo de cálculo no valor de R$ 59.078,15 (arquivo 02), referente às diferenças salariais devidas pelo réu. Requer a intimação do executado para pagamento do débito. 2. Exceção de pré-executividade – mov. 103. O requerido alega que há excesso na execução. Argumenta que os cálculos da exequente contêm erros referentes à exigibilidade, ao termo inicial dos juros, à prescrição quinquenal e à aplicação da correção monetária, defendendo que tais questões configuram matéria de ordem pública e não estão sujeitas à preclusão. Requer o acolhimento da exceção para que o valor da execução seja recalculado. 3. Sentença – mov. 107. O magistrado não conheceu da exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Verifica-se que o Estado de Goiás, apesar de intimado acerca dos cálculos da contadoria (evento 88), deixou transcorrer in albis o prazo para a respectiva impugnação, restando preclusa alguma discussão. Em seguida, apresentou exceção de pré-executividade (evento 103), sob a alegação de excesso de execução. Todavia, a mera divergência de cálculos não pode ser considerada como matéria de ordem pública, muito menos para suprir a perda de prazo do ente público para o manejo de sua defesa”. 4. Recurso Inominado – mov. 112. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a decisão deve ser anulada, pois o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão, o que permite sua análise via exceção de pré-executividade, ainda que intempestiva; 2) os cálculos homologados estão incorretos, porque a correção monetária deve incidir a partir do 10º dia do mês subsequente, os juros de mora a partir da citação, a prescrição quinquenal não foi observada corretamente para o mês de abril de 2018 e o índice de correção monetária (IPCA-E) foi aplicado em todo o período, quando deveria ser substituído pela SELIC após a EC 113/2021. Requer o provimento do recurso para anular a decisão e determinar a análise da impugnação aos cálculos. 5. Contrarrazões – mov. 113. A recorrida sustenta que a decisão deve ser mantida, pois o recorrente foi devidamente intimado para impugnar os cálculos e permaneceu inerte, o que resulta na preclusão temporal da matéria. Afirma que a alegação de excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e que o recurso visa apenas contornar a própria inércia do ente público. Pede o desprovimento do recurso. 6. Fundamentos do reexame. 6.1 A controvérsia recursal consiste em definir se a alegação de excesso de execução, fundada em supostos erros de cálculo, constitui matéria de ordem pública apta a afastar a preclusão temporal decorrente da ausência de impugnação no momento processual adequado. 6.2 Não se operam os efeitos da preclusão temporal, para o excesso de execução fundamentado em erro no cálculo apresentado, notadamente em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, conforme entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça levando-se em conta, principalmente, o superior interesse público sobre o particular, uma vez que o eventual erro de cálculo/excesso de execução ensejaria inquestionável prejuízo ao erário. A propósito: “A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução” (AgInt no AREsp n. 1.981.355/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 6.3 Compulsando os autos, nota-se que assiste razão ao Estado quanto aos cálculos estarem incorretos, em relação a prescrição quinquenal, considerando que a ação fora proposta em 18/04/2023, enquanto os cálculos apuram as diferenças de piso salarial, relativas ao mês de abril/2018 de forma integral, bem como o fato de que a correção monetária deve respeitar o previsto no artigo 96 da Constituição Estadual. Como se extrai dos cálculos apresentados pela parte requerente, esta considerou como data de início da correção monetária o mês correspondente àquele trabalhado. Contudo, o art. 96 da Constituição Estadual de Goiás estabelece que a folha de pessoal do Estado seja quitada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês vencido. 6.4 Se equivoca, ainda, a exequente ao realizar o cálculo de juros moratórios desde abril/2018 dos valores, vez que os mesmos devem incorrer a partir da citação, que foi na data de 04/08/2023. Por fim, para o índice de correção monetária, foi utilizado o IPCA-E em todo período, quando deveria ser substituído pela SELIC após a EC 113/2021 (09/12/2021). 6.5 Dessa forma, existindo incerteza em torno da fidelidade dos cálculos apresentados aos ditames da sentença exequenda, recomenda a prudência de que seja feito o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos, e não a mera atualização, observando os parâmetros fixados, sendo temerária eventual fixação sem o apropriado esclarecimento da matéria, mormente quando a execução possa acarretar prejuízo ao erário, entendimento que se impõe a bem do interesse público. 6.6 Além disso, não é dado ao exequente locupletar-se indevidamente, recebendo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico (RI 5706310-08.2022.8.09.0127, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 25/02/2025). 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para determinar o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos, e não a mera atualização, observando os parâmetros fixados. 6. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 7. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERIOR INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO/EXCESSO DE EXECUÇÃO ENSEJARIA INQUESTIONÁVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença – evento 52. A autora, em fase de cumprimento de sentença, relata que a decisão proferida no processo principal transitou em julgado e busca a satisfação de seu crédito. Apresenta demonstrativo de cálculo no valor de R$ 59.078,15 (arquivo 02), referente às diferenças salariais devidas pelo réu. Requer a intimação do executado para pagamento do débito. 2. Exceção de pré-executividade – mov. 103. O requerido alega que há excesso na execução. Argumenta que os cálculos da exequente contêm erros referentes à exigibilidade, ao termo inicial dos juros, à prescrição quinquenal e à aplicação da correção monetária, defendendo que tais questões configuram matéria de ordem pública e não estão sujeitas à preclusão. Requer o acolhimento da exceção para que o valor da execução seja recalculado. 3. Sentença – mov. 107. O magistrado não conheceu da exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Verifica-se que o Estado de Goiás, apesar de intimado acerca dos cálculos da contadoria (evento 88), deixou transcorrer in albis o prazo para a respectiva impugnação, restando preclusa alguma discussão. Em seguida, apresentou exceção de pré-executividade (evento 103), sob a alegação de excesso de execução. Todavia, a mera divergência de cálculos não pode ser considerada como matéria de ordem pública, muito menos para suprir a perda de prazo do ente público para o manejo de sua defesa”. 4. Recurso Inominado – mov. 112. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a decisão deve ser anulada, pois o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão, o que permite sua análise via exceção de pré-executividade, ainda que intempestiva; 2) os cálculos homologados estão incorretos, porque a correção monetária deve incidir a partir do 10º dia do mês subsequente, os juros de mora a partir da citação, a prescrição quinquenal não foi observada corretamente para o mês de abril de 2018 e o índice de correção monetária (IPCA-E) foi aplicado em todo o período, quando deveria ser substituído pela SELIC após a EC 113/2021. Requer o provimento do recurso para anular a decisão e determinar a análise da impugnação aos cálculos. 5. Contrarrazões – mov. 113. A recorrida sustenta que a decisão deve ser mantida, pois o recorrente foi devidamente intimado para impugnar os cálculos e permaneceu inerte, o que resulta na preclusão temporal da matéria. Afirma que a alegação de excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e que o recurso visa apenas contornar a própria inércia do ente público. Pede o desprovimento do recurso. 6. Fundamentos do reexame. 6.1 A controvérsia recursal consiste em definir se a alegação de excesso de execução, fundada em supostos erros de cálculo, constitui matéria de ordem pública apta a afastar a preclusão temporal decorrente da ausência de impugnação no momento processual adequado. 6.2 Não se operam os efeitos da preclusão temporal, para o excesso de execução fundamentado em erro no cálculo apresentado, notadamente em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, conforme entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça levando-se em conta, principalmente, o superior interesse público sobre o particular, uma vez que o eventual erro de cálculo/excesso de execução ensejaria inquestionável prejuízo ao erário. A propósito: “A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução” (AgInt no AREsp n. 1.981.355/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 6.3 Compulsando os autos, nota-se que assiste razão ao Estado quanto aos cálculos estarem incorretos, em relação a prescrição quinquenal, considerando que a ação fora proposta em 18/04/2023, enquanto os cálculos apuram as diferenças de piso salarial, relativas ao mês de abril/2018 de forma integral, bem como o fato de que a correção monetária deve respeitar o previsto no artigo 96 da Constituição Estadual. Como se extrai dos cálculos apresentados pela parte requerente, esta considerou como data de início da correção monetária o mês correspondente àquele trabalhado. Contudo, o art. 96 da Constituição Estadual de Goiás estabelece que a folha de pessoal do Estado seja quitada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês vencido. 6.4 Se equivoca, ainda, a exequente ao realizar o cálculo de juros moratórios desde abril/2018 dos valores, vez que os mesmos devem incorrer a partir da citação, que foi na data de 04/08/2023. Por fim, para o índice de correção monetária, foi utilizado o IPCA-E em todo período, quando deveria ser substituído pela SELIC após a EC 113/2021 (09/12/2021). 6.5 Dessa forma, existindo incerteza em torno da fidelidade dos cálculos apresentados aos ditames da sentença exequenda, recomenda a prudência de que seja feito o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos, e não a mera atualização, observando os parâmetros fixados, sendo temerária eventual fixação sem o apropriado esclarecimento da matéria, mormente quando a execução possa acarretar prejuízo ao erário, entendimento que se impõe a bem do interesse público. 6.6 Além disso, não é dado ao exequente locupletar-se indevidamente, recebendo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico (RI 5706310-08.2022.8.09.0127, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 25/02/2025). 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para determinar o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos, e não a mera atualização, observando os parâmetros fixados. 6. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 7. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Autos nº 5241526-09.2023.8.09.0174DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 20 de OUTUBRO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 16:11

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Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A4 6230186994 [email protected] Recurso Inominado n. 5241526-09.2023.8.09.0174 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Estado de Goiás Procurador(a): Alberto Escher de Britto Guimarães Recorrido(a)(s): Lucimar Cristina Pereira Leite Advogado(a): Edivaldo Bernardo da Silva Origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Senador Canedo Juiz(a) sentenciante: Thulio Marco Miranda EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERIOR INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO/EXCESSO DE EXECUÇÃO ENSEJARIA INQUESTIONÁVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença – evento 52. A autora, em fase de cumprimento de sentença, relata que a decisão proferida no processo principal transitou em julgado e busca a satisfação de seu crédito. Apresenta demonstrativo de cálculo no valor de R$ 59.078,15 (arquivo 02), referente às diferenças salariais devidas pelo réu. Requer a intimação do executado para pagamento do débito. 2. Exceção de pré-executividade – mov. 103. O requerido alega que há excesso na execução. Argumenta que os cálculos da exequente contêm erros referentes à exigibilidade, ao termo inicial dos juros, à prescrição quinquenal e à aplicação da correção monetária, defendendo que tais questões configuram matéria de ordem pública e não estão sujeitas à preclusão. Requer o acolhimento da exceção para que o valor da execução seja recalculado. 3. Sentença – mov. 107. O magistrado não conheceu da exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Verifica-se que o Estado de Goiás, apesar de intimado acerca dos cálculos da contadoria (evento 88), deixou transcorrer in albis o prazo para a respectiva impugnação, restando preclusa alguma discussão. Em seguida, apresentou exceção de pré-executividade (evento 103), sob a alegação de excesso de execução. Todavia, a mera divergência de cálculos não pode ser considerada como matéria de ordem pública, muito menos para suprir a perda de prazo do ente público para o manejo de sua defesa”. 4. Recurso Inominado – mov. 112. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a decisão deve ser anulada, pois o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão, o que permite sua análise via exceção de pré-executividade, ainda que intempestiva; 2) os cálculos homologados estão incorretos, porque a correção monetária deve incidir a partir do 10º dia do mês subsequente, os juros de mora a partir da citação, a prescrição quinquenal não foi observada corretamente para o mês de abril de 2018 e o índice de correção monetária (IPCA-E) foi aplicado em todo o período, quando deveria ser substituído pela SELIC após a EC 113/2021. Requer o provimento do recurso para anular a decisão e determinar a análise da impugnação aos cálculos. 5. Contrarrazões – mov. 113. A recorrida sustenta que a decisão deve ser mantida, pois o recorrente foi devidamente intimado para impugnar os cálculos e permaneceu inerte, o que resulta na preclusão temporal da matéria. Afirma que a alegação de excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e que o recurso visa apenas contornar a própria inércia do ente público. Pede o desprovimento do recurso. 6. Fundamentos do reexame. 6.1 A controvérsia recursal consiste em definir se a alegação de excesso de execução, fundada em supostos erros de cálculo, constitui matéria de ordem pública apta a afastar a preclusão temporal decorrente da ausência de impugnação no momento processual adequado. 6.2 Não se operam os efeitos da preclusão temporal, para o excesso de execução fundamentado em erro no cálculo apresentado, notadamente em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, conforme entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça levando-se em conta, principalmente, o superior interesse público sobre o particular, uma vez que o eventual erro de cálculo/excesso de execução ensejaria inquestionável prejuízo ao erário. A propósito: “A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução” (AgInt no AREsp n. 1.981.355/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 6.3 Compulsando os autos, nota-se que assiste razão ao Estado quanto aos cálculos estarem incorretos, em relação a prescrição quinquenal, considerando que a ação fora proposta em 18/04/2023, enquanto os cálculos apuram as diferenças de piso salarial, relativas ao mês de abril/2018 de forma integral, bem como o fato de que a correção monetária deve respeitar o previsto no artigo 96 da Constituição Estadual. Como se extrai dos cálculos apresentados pela parte requerente, esta considerou como data de início da correção monetária o mês correspondente àquele trabalhado. Contudo, o art. 96 da Constituição Estadual de Goiás estabelece que a folha de pessoal do Estado seja quitada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês vencido. 6.4 Se equivoca, ainda, a exequente ao realizar o cálculo de juros moratórios desde abril/2018 dos valores, vez que os mesmos devem incorrer a partir da citação, que foi na data de 04/08/2023. Por fim, para o índice de correção monetária, foi utilizado o IPCA-E em todo período, quando deveria ser substituído pela SELIC após a EC 113/2021 (09/12/2021). 6.5 Dessa forma, existindo incerteza em torno da fidelidade dos cálculos apresentados aos ditames da sentença exequenda, recomenda a prudência de que seja feito o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos, e não a mera atualização, observando os parâmetros fixados, sendo temerária eventual fixação sem o apropriado esclarecimento da matéria, mormente quando a execução possa acarretar prejuízo ao erário, entendimento que se impõe a bem do interesse público. 6.6 Além disso, não é dado ao exequente locupletar-se indevidamente, recebendo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico (RI 5706310-08.2022.8.09.0127, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 25/02/2025). 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para determinar o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos, e não a mera atualização, observando os parâmetros fixados. 6. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 7. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERIOR INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO/EXCESSO DE EXECUÇÃO ENSEJARIA INQUESTIONÁVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença – evento 52. A autora, em fase de cumprimento de sentença, relata que a decisão proferida no processo principal transitou em julgado e busca a satisfação de seu crédito. Apresenta demonstrativo de cálculo no valor de R$ 59.078,15 (arquivo 02), referente às diferenças salariais devidas pelo réu. Requer a intimação do executado para pagamento do débito. 2. Exceção de pré-executividade – mov. 103. O requerido alega que há excesso na execução. Argumenta que os cálculos da exequente contêm erros referentes à exigibilidade, ao termo inicial dos juros, à prescrição quinquenal e à aplicação da correção monetária, defendendo que tais questões configuram matéria de ordem pública e não estão sujeitas à preclusão. Requer o acolhimento da exceção para que o valor da execução seja recalculado. 3. Sentença – mov. 107. O magistrado não conheceu da exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Verifica-se que o Estado de Goiás, apesar de intimado acerca dos cálculos da contadoria (evento 88), deixou transcorrer in albis o prazo para a respectiva impugnação, restando preclusa alguma discussão. Em seguida, apresentou exceção de pré-executividade (evento 103), sob a alegação de excesso de execução. Todavia, a mera divergência de cálculos não pode ser considerada como matéria de ordem pública, muito menos para suprir a perda de prazo do ente público para o manejo de sua defesa”. 4. Recurso Inominado – mov. 112. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a decisão deve ser anulada, pois o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão, o que permite sua análise via exceção de pré-executividade, ainda que intempestiva; 2) os cálculos homologados estão incorretos, porque a correção monetária deve incidir a partir do 10º dia do mês subsequente, os juros de mora a partir da citação, a prescrição quinquenal não foi observada corretamente para o mês de abril de 2018 e o índice de correção monetária (IPCA-E) foi aplicado em todo o período, quando deveria ser substituído pela SELIC após a EC 113/2021. Requer o provimento do recurso para anular a decisão e determinar a análise da impugnação aos cálculos. 5. Contrarrazões – mov. 113. A recorrida sustenta que a decisão deve ser mantida, pois o recorrente foi devidamente intimado para impugnar os cálculos e permaneceu inerte, o que resulta na preclusão temporal da matéria. Afirma que a alegação de excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e que o recurso visa apenas contornar a própria inércia do ente público. Pede o desprovimento do recurso. 6. Fundamentos do reexame. 6.1 A controvérsia recursal consiste em definir se a alegação de excesso de execução, fundada em supostos erros de cálculo, constitui matéria de ordem pública apta a afastar a preclusão temporal decorrente da ausência de impugnação no momento processual adequado. 6.2 Não se operam os efeitos da preclusão temporal, para o excesso de execução fundamentado em erro no cálculo apresentado, notadamente em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, conforme entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça levando-se em conta, principalmente, o superior interesse público sobre o particular, uma vez que o eventual erro de cálculo/excesso de execução ensejaria inquestionável prejuízo ao erário. A propósito: “A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução” (AgInt no AREsp n. 1.981.355/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 6.3 Compulsando os autos, nota-se que assiste razão ao Estado quanto aos cálculos estarem incorretos, em relação a prescrição quinquenal, considerando que a ação fora proposta em 18/04/2023, enquanto os cálculos apuram as diferenças de piso salarial, relativas ao mês de abril/2018 de forma integral, bem como o fato de que a correção monetária deve respeitar o previsto no artigo 96 da Constituição Estadual. Como se extrai dos cálculos apresentados pela parte requerente, esta considerou como data de início da correção monetária o mês correspondente àquele trabalhado. Contudo, o art. 96 da Constituição Estadual de Goiás estabelece que a folha de pessoal do Estado seja quitada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês vencido. 6.4 Se equivoca, ainda, a exequente ao realizar o cálculo de juros moratórios desde abril/2018 dos valores, vez que os mesmos devem incorrer a partir da citação, que foi na data de 04/08/2023. Por fim, para o índice de correção monetária, foi utilizado o IPCA-E em todo período, quando deveria ser substituído pela SELIC após a EC 113/2021 (09/12/2021). 6.5 Dessa forma, existindo incerteza em torno da fidelidade dos cálculos apresentados aos ditames da sentença exequenda, recomenda a prudência de que seja feito o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos, e não a mera atualização, observando os parâmetros fixados, sendo temerária eventual fixação sem o apropriado esclarecimento da matéria, mormente quando a execução possa acarretar prejuízo ao erário, entendimento que se impõe a bem do interesse público. 6.6 Além disso, não é dado ao exequente locupletar-se indevidamente, recebendo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico (RI 5706310-08.2022.8.09.0127, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 25/02/2025). 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para determinar o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos, e não a mera atualização, observando os parâmetros fixados. 6. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 7. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Autos nº 5241526-09.2023.8.09.0174DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 20 de OUTUBRO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Senador CanedoVara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Protocolo: 5241526-09.2023.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que o Estado de Goiás, apesar de intimado acerca dos cálculos da contadoria (evento 88), deixou transcorrer in albis o prazo para a respectiva impugnação, restando preclusa alguma discussão.Em seguida, apresentou exceção de pré-executividade (evento 103), sob a alegação de excesso de execução.Todavia, a mera divergência de cálculos não pode ser considerada como matéria de ordem pública, muito menos para suprir a perda de prazo do ente público para o manejo de sua defesa.Veja-se, outrossim, o entendimento do STJ sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 535 DO CPC SEM OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSTERIOR MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. Decorrido o prazo a que alude o art. 535 do CPC, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal.2. Agravo interno improvido.(AgInt na ExeMS n. 17.600/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 10/10/2022.)Ante o exposto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Cumpra-se, portanto, as demais determinações consignadas na movimentação 97.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(96)