Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5298527-15.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5298527-15.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5298527-15.2024.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que foi concedido à parte recorrente o prazo de 48 horas para o pagamento da primeira parcela do preparo, conforme inteligência do Enunciado Cível 115 do FONAJE. Todavia, apesar de intimada, deixou de comprovar o respectivo recolhimento. Desta forma, deixo de receber o recurso interposto, vez que deserto. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5298527-15.2024.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que foi concedido à parte recorrente o prazo de 48 horas para o pagamento da primeira parcela do preparo, conforme inteligência do Enunciado Cível 115 do FONAJE. Todavia, apesar de intimada, deixou de comprovar o respectivo recolhimento. Desta forma, deixo de receber o recurso interposto, vez que deserto. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5298527-15.2024.8.09.0174 DESPACHO Tendo em conta o teor da decisão acostada no evento 92, intime-se a parte recorrente, por seu advogado, a comprovar o pagamento da primeira parcela do preparo recursal, no prazo de 48 horas, bem como o das demais nas datas de vencimento das respectivas guias, sob pena de deserção. Após a quitação de todas ou da inadimplência de qualquer uma, retornem conclusos. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5298527-15.2024.8.09.0174 DESPACHO Tendo em conta o teor da decisão acostada no evento 92, intime-se a parte recorrente, por seu advogado, a comprovar o pagamento da primeira parcela do preparo recursal, no prazo de 48 horas, bem como o das demais nas datas de vencimento das respectivas guias, sob pena de deserção. Após a quitação de todas ou da inadimplência de qualquer uma, retornem conclusos. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 10:40

Mero expediente

25/04/2026, 10:35

Retificação de Classe Processual

25/04/2026, 10:28

Evolução da Classe Processual

25/04/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:09

Desarquivamento

24/04/2026, 17:08

Petição

23/04/2026, 15:48

Definitivo

12/01/2026, 16:16

Trânsito em julgado

12/01/2026, 16:15

Documento

02/12/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:53

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5298527-15.2024.8.09.0174 SENTENÇA RESGATE UTI MÓVEL LTDA e E&L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELLI - EPP ajuizaram a presente ação anulatória de autos de infração em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustentam as autoras terem sido surpreendidas pela existência de diversas multas de trânsito lavradas pelo requerido que indicavam o cometimento de infrações referentes ao tráfego em velocidade excessiva, bem como ao estacionamento e à parada em locais proibidos.Alegam que os veículos indicados na peça vestibular – ambulâncias – prestam serviços de urgência médica, razão pela qual possuem privilégio próprio de circulação, tais como isenção no que se refere às infrações de trânsito cometidas no efetivo exercício de relevante serviço público.Afirmam que os licenciamentos anuais dos veículos apontados se encontram em atraso, haja vista que a renovação das licenças estaria condicionada à quitação das multas questionadas.Acrescentam que jamais foram notificadas acerca das infrações em comento.Deste modo, requereram, liminarmente, a suspensão da cobrança das multas, possibilitando a renovação do licenciamento dos veículos. Em análise meritória, pugnam pela declaração de nulidade dos autos de infração, tendo em conta o privilégio próprio reconhecido às ambulâncias, assim como a ausência de notificação válida.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1).Liminar indeferida no evento 15.Regularmente citado, o demandado apresentou peça defensiva na movimentação 21, ocasião em que, preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir das autoras. No mérito, rebateu os argumentos aduzidos na exordial.Réplica apresentada no evento 24.Intimadas acerca do interesse na produção de novas provas, ambas as partes dispensaram a dilação probatória, pleiteando o julgamento antecipado da lide (eventos 31 e 33).Em seguida, intimado a comprovar a regular notificação das requerentes, o ente público manifestou-se no evento 41, juntando a documentação pertinente.É o relatório necessário.DECIDO.Trata-se de ação anulatória de autos de infração que tem como fundamento a ausência de prévia notificação das demandantes, bem como a inobservância da previsão de isenção concedida aos veículos envolvidos (ambulâncias).Tendo em conta que a lide em apreço demanda exame de prova estritamente documental e considerando que os documentos coligidos aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.De plano, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, constato a ausência de legitimidade das autoras em relação aos pedidos atinentes ao veículo RENAULT/Master Nicks Ambulância, modelo 2017/2018, placa FDB-3591, chassi 93YMAFEXNJJ708059, RENAVAN 01136926698.Isso porque, conforme se extrai dos documentos que acompanham o feito, o automóvel em questão encontra-se registrado em nome de IL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, pessoa jurídica absolutamente estranha à lide.Outrossim, embora sustentem que teria sido celebrada compra e venda do aludido veículo mediante o qual a parte autora passou a ser responsável pelo pagamento das multas de trânsito a ele pertinentes, observo que as postulantes não figuram como parte no citado contrato, constando como signatários IL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI (vendedora) e a Sra. ELCYLENE CANDIDA DE MORAIS (compradora), pessoa física igualmente estranha ao feito (evento 1, arquivo 13).Oportunamente, rememoro que os bens da pessoa jurídica e de seus sócios não se confundem, em razão da autonomia patrimonial estampada no art. 49-A do Código Civil.Dessarte, o fato de a adquirente já ter figurado no quadro societário da primeira demandante não tem o condão de atrair para esta a legitimidade para questionar débitos relativos a bens de propriedade daquela.Logo, constatada a ilegitimidade ativa das autoras em relação aos débitos do veículo mencionado (RENAULT/Master Nicks, placa FDB-3591), a extinção do processo, sem resolução do mérito, neste ponto, é medida de rigor, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Além disso, também vislumbro que o demandado não possui legitimidade para tomar providências atinentes ao licenciamento dos veículos em exame, cuja competência, nos termos do art. 22, inciso III do CTB, é da autarquia estadual de trânsito (DETRAN-GO).Por conseguinte, dada a sua ilegitimidade passiva, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pleitos relativos à expedição/cobrança dos licenciamentos sem inclusão das multas discutidas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe.Ainda, antes de adentrar no mérito da demanda, convém apreciar as preliminares suscitadas pelo réu, para o fim de afastá-las.Afirma o requerido que não gozaria de legitimidade passiva, tendo em conta que não foram observados vícios nos autos de infração indicados.Tal linha argumentativa em muito se confunde com o cerne da contenda. Assim, por se tratar de matéria pertinente ao mérito, como tal deverá ser analisada.Frisa-se, por oportuno, que não passa despercebido que o ente réu se trata do órgão autuador de todas as infrações questionadas pelas postulantes, consoante comprovado no evento 13, emergindo nítida a sua pertinência subjetiva em relação aos pedidos remanescentes formulados na inicial.Noutro vértice, o demandado também afirma, preliminarmente, que faltaria interesse de agir às requerentes, visto que estas não teriam procurado solucionar a lide administrativamente antes de recorrer à via judicial.Entretanto, tal linha argumentativa não prospera, uma vez que não se pode exigir que o jurisdicionado busque a satisfação de seu direito em sede administrativa antes de acionar o Poder Judiciário, sobretudo em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV, da CF/88.Nesse compasso, a demanda se mostra útil e adequada aos objetivos perquiridos pelas demandantes, especialmente porque o requerido apresentou contestação de mérito, o que demonstra a sua recalcitrância em conceder os pedidos iniciais.Nessa direção, confira-se a jurisprudência do TJ-GO:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS E DA GOIASPREV. POLICIAL MILITAR. INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DAS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COBRADAS A MAIOR EM PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA EC ESTADUAL Nº 65/2019. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.(...)3. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual, em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio, como condição de acesso à Justiça, visto que esbarra no direito fundamental do pleno acesso ao Judiciário, notadamente quando há resistência ao pedido em juízo.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação / Remessa Necessária 5166567-53.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)Portanto, também resta afastada tal preliminar.Superadas tais questões e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno da suposta ausência de notificação válida das postulantes, bem como da inobservância da previsão de isenção concedida às ambulâncias, o que levaria à nulidade dos autos de infração apontados.De saída, é imperioso esclarecer que, no caso em testilha, não há motivos que respaldem o acolhimento do pleito de inversão do ônus da prova, eis que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 373, § 1º, do CPC, devendo a atividade probatória ser desempenhada da forma prevista pelo art. 373, incisos I e II, do mesmo diploma.No mais, cumpre trazer a lume que os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração de trânsito, gozam de presunção iuris tantum de veracidade e de legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, a cargo do administrado.Pois bem, a teor do que dispõe o art. 29, inciso VII do CTB, as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência.Isto posto, reputo incontroverso que os veículos cujos débitos são questionados pelas demandantes se tratam de ambulâncias, consoante farta documentação apresentada aos autos.Logo, para fins de obtenção da isenção relativa às infrações a elas imputadas, caberia às promoventes tão somente atestar que, na ocasião da lavratura das multas, os veículos transitavam em caráter de urgência e emergência, circunstância que, por óbvio, não pode ser presumida.Todavia, constato que as demandantes não lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC.É que, não há nos autos qualquer documento que indique que as infrações foram cometidas durante a prestação de serviços de urgência médica, o que poderia ser facilmente evidenciado por meio de prontuários médicos, atestados de encaminhamento e registros de atendimentos.Além disso, observo que as demandantes dispensaram maior dilação probatória, renunciando, por exemplo, à colheita de prova oral apta a demonstrar os fatos por elas narrados na inicial.Outrossim, diferentemente do que alega a parte autora, a preferência de tráfego, estacionamento e parada prevista no CTB não é absoluta, sob pela de conferir salvo-conduto às infrações de trânsito correspondentes.Dessarte, ante a ausência de prova em sentido contrário, reputo não elidida a presunção de veracidade e de legitimidade que recai sobre os autos de infração em comento, não havendo se falar em sua nulidade sob este aspecto.Veja-se a jurisprudência do STJ e do TJ-GO sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. ART. 29, VII, CTB. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...)3. O art. 29, VII, do CTB exige expressamente a situação efetiva de socorro ao prever "quando em serviço de urgência", do que se extrai que não basta o veículo ser destinado ao fim de socorro ou salvamento para assim ser caracterizado. Por isso, a exigência da comprovação do estado de efetiva situação de urgência é razoável e atende ao princípio da finalidade.(...)(AgInt no REsp n. 1.906.763/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. ART. 29, VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (...)2 - O art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro não criou a favor das ambulâncias e afins uma espécie de salvo conduto para trafegar pelas vias públicas, mas tão somente quando estejam em situações de urgência.3 - À impetrante cabe comprovar a existência de circunstância de excepcional urgência apta a ensejar a violação das regras de trânsito.4 - Os documentos coligidos ao presente writ of mandamus, principalmente os autos de infração lavrados em desfavor da impetrante, não são aptos a comprovar que as dezoito (18) ambulâncias estivessem em serviço de urgência médica e com o alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente acionados no momento das autuações, mesmo porque o simples fato de tratar-se de ambulância não significa que ela é utilizada, a todo instante, em serviço de urgência e emergência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5046732-98.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2018, DJe de 18/04/2018)Passo, então, ao exame do segundo fundamento que ampara a alegação de nulidade dos autos de infração, qual seja, a ausência de notificação válida das requerentes.Ora, conforme sedimentado na Súmula n.º 312 do STJ, no procedimento administrativo, para a imposição de multa de trânsito, é indispensável a dupla notificação: a primeira, referente à autuação e a segunda, à aplicação da penalidade.Para além, regulamentando a matéria, o CONTRAN editou a Resolução n.º 918/2022. Por oportuno, trago a lume os dispositivos que interessam para o deslinde do caso submetido a julgamento:Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por: I - Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito. II - Notificação da Autuação (NA): procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo;III - Notificação da Penalidade (NP): procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito;(...)Art. 4º Com exceção do disposto no § 5º do art. 3º, após a verificação da regularidade e da consistência do AIT, o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a NA dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 1º A não expedição da NA no prazo previsto no caput ensejará o arquivamento do AIT.(...)Art. 9º (...)§ 2º Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.Sobre o tema, confira-se também os dispositivos do CTB, in verbis:Art. 281. (...)§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...)II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.(...)§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; Dessa maneira, com fulcro no art. 373, II, do CPC, incumbiria ao ente demandado comprovar que as requerentes foram duplamente notificadas, observando-se os prazos previstos nas normativas pertinentes, mormente diante da impossibilidade de produção de prova negativa pelas autoras.Nesse contexto, verifico que em sua última manifestação (evento 41), o requerido comprovou a notificação dupla e tempestiva das autoras em relação a três autos de infração, quais sejam, R022912469, R021740505 e R022436859.Quanto ao primeiro, considero desnecessário tecer maiores esclarecimentos, tendo em conta a ilegitimidade ativa reconhecida em linhas pretéritas.Em relação ao segundo, observa-se que o cometimento da infração datou de 16/07/2022 e as notificações de autuação e penalidade foram postadas em 08/08/2022 e 24/02/2023, respectivamente.Por sua vez, a infração relativa ao auto n.º R022436859 foi cometida em 07/11/2022, enquanto as notificações foram expedidas em 26/11/2022 e 24/03/2023.Em vista disso, ao menos quanto aos dois autos de infração apontados (R021740505 e R022436859), revela-se comprovada a observância das formalidades legais, pelo requerido, quanto à notificação das postulantes, não havendo se falar em cerceamento de defesa, tampouco em sua nulidade.Oportunamente, cumpre destacar que, ao contrário do que sustentam as autoras, a data a ser levada em conta é a da postagem da notificação ao endereço cadastrado, sendo, portanto, dispensável comprovar o êxito da notificação mediante aviso de recebimento.Não é outro o entendimento do STJ e das Turmas Recursais do TJ-GO, confira-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...)9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.(PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020)JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(...)2.4 O § 6º do art. 282 do CTB prevê que o órgão autuador tem 180 dias para expedir a notificação de autuação, ou 360 dias se houver apresentação de defesa prévia. Então, o que deve ser considerado é a data da postagem. E mais, é suficiente a postagem para ao endereço cadastrado, sendo indiferente se a pessoa mudou ou não. Uma vez expedida a notificação para o endereço cadastrado no Detran, nem mesmo edital seria necessário. Com isso, foram cumpridas as exigências legais.2.5 A respeito da notificação, importante consignar que basta a expedição para o endereço cadastrado, não exigindo Aviso de Recebimento e nem que o autuado seja efetivamente notificado. No caso em apreço, verifica-se que a notificação foi devidamente expedida dentro do prazo. Portanto merece reparos a sentença.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5838842-09.2023.8.09.0127, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2024, DJe de 06/06/2024)Lado outro, constato que, mesmo devidamente intimado nesse sentido, o requerido deixou de comprovar qualquer tipo de notificação das demandantes em relação aos autos de infração n.º R024611221, R022522042, R022434757, R023390529 e R023207835, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC).Dessarte, à míngua de provas acerca da dupla notificação das autoras, verifica-se a existência de vício que macula o procedimento administrativo na origem, de modo que tais autos de infração devem ser considerados nulos.Ainda, tratando-se de consectário lógico da condenação, devem ser canceladas as respectivas pontuações registradas no prontuário das autoras, bem como as penalidades delas decorrentes.Nessa linha intelectiva, veja-se a jurisprudência da Corte goiana:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.1. Nos termos da Súmula 312, do STJ, é necessária a dupla notificação - de autuação e de penalidade, para aplicação da multa de trânsito. Assim, a ausência de qualquer delas acarreta a invalidação do auto de infração e, consequentemente, da penalidade imposta. (...)(TJGO, 5509855-02.2021.8.09.0064, DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023)RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)8. Com efeito, é sedimentado pela jurisprudência a imprescindibilidade da dupla notificação ao proprietário ou condutor do veículo, tanto no que concerne à imposição da infração quanto à aplicação da penalidade, conforme fixado no entendimento sumulado, senão vejamos: “Súmula n.° 312 do STJ - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”9. Assim sendo, não obstante a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos, tais atributos não desobrigam a Administração Pública de observar os procedimentos estabelecidos na legislação de trânsito.10. Em compulso ao conjunto probatório acostado aos autos, nota-se que durante a fase instrutória, o ente recorrente não produziu provas idôneas, capazes de desconstituir as alegações da parte recorrida, vez que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe atribui o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que se restringiu em alegar a postagem das notificações via correios, deixando de acostar qualquer documento hábil a corroborar com tal alegação ou a afastar as alegações exordiais quanto à ausência de notificação da autuação lavrada. Neste sentido, a sentença recorrida foi clara em fundamentar a ausência de observância das determinações legais quanto às notificações ao condutor em relação a autuação da infração e da aplicação dela derivada. 11. Assim sendo, sobressai manifesta a inobservância dos preceitos legais e formais na imposição das infrações de trânsito pela autoridade competente, a declaração de nulidade dos atos administrativos correspondentes é a medida necessária, conforme devidamente ressaltado na decisão proferida, não merecendo respaldo a irresignação do recorrente (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5634685-45.2022.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024)Na confluência de tais argumentos, o parcial acolhimento dos pleitos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar: a) extinto o processo, sem exame de mérito, quanto aos pleitos referentes ao veículo RENAULT/Master Nicks Ambulância, placa FDB-3591, face à ilegitimidade ativa das autoras, nos moldes do art. 485, VI, do CPC; b) extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos relativos ao licenciamento dos veículos, face à ilegitimidade passiva do réu; c) parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos autos de infração de trânsito n.º R024611221, R022522042, R022434757, R023390529 e R023207835, bem como o cancelamento das pontuações e sanções deles decorrentes.Julgo improcedentes os demais pedidos.Deixo de condenar no pagamento de custas honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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