Execução de Título Extrajudicial 5324619-45.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5324619-45.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 22:43

Petição

29/04/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 17:02

Confirmada

27/04/2026, 17:02

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:46

Documento

26/04/2026, 01:51

Expedida/Certificada

10/04/2026, 23:26

Documento

03/04/2026, 01:48

Expedida/Certificada

11/03/2026, 22:45

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção* ou despesas postais. Goiânia - GO, 20 de fevereiro de 2026. Lara Cristina Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5324619-45.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO Requerida: CENTRAL CARNES LTDA 07Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO em desfavor de CENTRAL CARNES LTDA, ambas qualificadas.No evento 162, a parte exequente requereu a sucessão processual da empresa executada por seu sócio, Thiago Ribeiro da Silva, alegando que a sociedade foi extinta por liquidação voluntária em 21/12/2022. Argumenta que a empresa foi encerrada de forma irregular, com indícios de fraude, uma vez que não apresentou declarações de imposto de renda durante seu funcionamento e declarou no distrato social não haver valores a restituir ao sócio, apesar de possuir capital social integralizado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por essas razões, pugnou pela inclusão do sócio no polo passivo para responder pela dívida.Instada, a juntar documentos que comprovem que, após a extinção da empresa executada, com o encerramento por liquidação voluntária, ocorreu efetiva transferência de patrimônio da sociedade aos ex-sócios, a parte exequente juntou documentos no evento 169.É o relatório. DECIDO.A controvérsia central reside na possibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada, que foi extinta por liquidação voluntária no curso da demanda.1. Da Sucessão Processual da Pessoa Jurídica ExtintaConforme documento de baixa cadastral, a empresa CENTRAL CARNES LTDA foi extinta por "Encerramento por Liquidação Voluntária" em 21/12/2022. A extinção da pessoa jurídica, para fins processuais, equipara-se à morte da pessoa natural, o que atrai a aplicação analógica do instituto da sucessão processual, previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil.Uma vez extinta a personalidade jurídica com o cancelamento de seu registro, a sociedade deixa de ter capacidade para ser parte em juízo. Contudo, a sua dissolução não extingue as obrigações pendentes, que se transmitem aos seus sucessores.Neste cenário, o redirecionamento da execução contra os sócios não se dá por meio da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional cabível apenas quando há abuso da personalidade ainda existente, mas sim pela via da sucessão processual. É incabível desconsiderar uma personalidade que já não existe.Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. (...) 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. (...) 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual (...). 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica." (STJ, 3ª Turma, REsp 1.784.032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/04/2019).(Grifei)O Tribunal de Justiça de Goiás perfilha o mesmo entendimento:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) extinta a pessoa jurídica no curso do processo é possível a sucessão processual pelos sócios que a compunham, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (TJGO, Agravo de Instrumento 5567593-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/12/2023). (Grifei)2. Da Responsabilidade do Sócio SucessorDefinido que a sucessão processual é o caminho adequado, cumpre analisar a extensão da responsabilidade do sócio sucessor.Tratando-se de sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, após a integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Em caso de liquidação, os sócios só respondem por dívidas da sociedade até o limite dos valores que receberam na partilha do patrimônio líquido, se houver (art. 1.110 do Código Civil).Em regra, caberia à parte exequente comprovar que houve partilha de patrimônio líquido positivo entre os sócios. Contudo, no caso em tela, a parte exequente apresenta fortes indícios de que o encerramento da sociedade ocorreu de forma irregular, com o propósito de frustrar credores. Conforme demonstrado, a empresa, constituída com capital social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), funcionou por pouco mais de um ano, não apresentou declarações fiscais e, ao final, declarou em seu distrato a inexistência de ativos a partilhar, sem qualquer justificativa contábil para o destino do capital inicial.Tais fatos, somados à obrigação legal e contratual do ex-sócio de manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade extinta, mostra-se razoável e necessário incluir o sócio no polo passivo para que ele, na qualidade de sucessor e detentor da documentação, possa responder à sucessão e comprovar a regularidade da liquidação e a alegada ausência de patrimônio partilhado.Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de sucessão processual. Proceda a escrivania à inclusão do sócio THIAGO RIBEIRO DA SILVA no polo passivo da presente execução. b) CITE-SE o executado Thiago Ribeiro da Silva, no endereço constante no distrato social (evento 162), para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à presente habilitação, devendo demonstrar a regularidade do encerramento da empresa e a ausência de valores provenientes da dissolução, apresentando, para tanto, os livros contábeis e o balanço final da sociedade, sob as penas da lei.Após a citação e apresentação de defesa, ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5324619-45.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO Requerida: CENTRAL CARNES LTDA 06Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO em desfavor de CENTRAL CARNES LTDA, ambas qualificadas.No evento 162, a exequente requereu a sucessão processual da empresa executada por seu sócio Thiago Ribeiro da Silva, vez que a empresa executada foi extinta voluntariamente. Apresentou entendimento de que os sócios devem assumir a dívida e incumbe ao sócio demonstrar a existência de patrimônio líquido positivo e sua redistribuição entre os sócios. Por essas razões, pugnou pela inclusão do sócio no polo passivo, a fim de comprovar a integralização do capital social da empresa e o balanço de encerramento das atividades.É o relatório que interessa. Decido.De acordo com os artigos 1.033 e 1.102 e seguintes do Código Civil, o encerramento regular das atividades de uma sociedade limitada ocorre com as etapas de dissolução, liquidação e, por fim, extinção da personalidade jurídica. Com o término da liquidação, os credores não satisfeitos somente poderão demandar os sócios até o limite dos valores que eventualmente tenham recebido em partilha (art. 1.110 do Código Civil).O Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, para deferir a sucessão processual de pessoa jurídica com as atividades encerradas, mas, para tanto, alguns requisitos devem ser devidamente observados.No evento 162, a prova juntada demonstra apenas a ocorrência da baixa em 21.12.2022, por se tratar de comprovante de inscrição e de situação cadastral. A executada está registrada e possui por natureza jurídica a qualidade de Sociedade Empresária Limitada, devendo seguir os parâmetros do art.1.052 e seguintes do Código Civil. Tratando-se de pessoa jurídica em que há responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, razão pela qual a sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo. Neste sentido é o entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento, via de regra, deve ser instruída obrigatoriamente com os documentos elencados no inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidos no dispositivo sob enfoque (§ 5º, art. 1.017). 2. Cabível o presente recurso, com base no parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. 3. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. 4. Tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquela após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ficou demonstrado nos autos, devendo ser mantido o indeferimento da sucessão processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081832-54.2024.8.09.0049, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgamento em: 15.04.2024, DJe de: 15.04.2024).No caso sob analise, embora liquidada a pessoa jurídica executada, não há, por ora, demonstração de que há patrimônio positivo da empresa após o seu encerramento e que este foi dividido entre os ex-sócios, de modo que sejam demandados em substituição processual para satisfazer o crédito exequendo. A própria jurisprudência mencionada pelo exequente afirma a necessidade de comprovação, antes do deferimento do pedido, atraindo o ônus probatório a quem alega, vejamos o trecho:"A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios”.(ev. 162).Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que, após a extinção da empresa executada, com o encerramento por liquidação voluntária, ocorreu efetiva transferência de patrimônio da sociedade aos ex-sócios, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão processual e extinção do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5324619-45.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO Requerida: CENTRAL CARNES LTDA 06Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO em desfavor de CENTRAL CARNES LTDA, ambas qualificadas.No evento 162, a exequente requereu a sucessão processual da empresa executada por seu sócio Thiago Ribeiro da Silva, vez que a empresa executada foi extinta voluntariamente. Apresentou entendimento de que os sócios devem assumir a dívida e incumbe ao sócio demonstrar a existência de patrimônio líquido positivo e sua redistribuição entre os sócios. Por essas razões, pugnou pela inclusão do sócio no polo passivo, a fim de comprovar a integralização do capital social da empresa e o balanço de encerramento das atividades.É o relatório que interessa. Decido.De acordo com os artigos 1.033 e 1.102 e seguintes do Código Civil, o encerramento regular das atividades de uma sociedade limitada ocorre com as etapas de dissolução, liquidação e, por fim, extinção da personalidade jurídica. Com o término da liquidação, os credores não satisfeitos somente poderão demandar os sócios até o limite dos valores que eventualmente tenham recebido em partilha (art. 1.110 do Código Civil).O Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, para deferir a sucessão processual de pessoa jurídica com as atividades encerradas, mas, para tanto, alguns requisitos devem ser devidamente observados.No evento 162, a prova juntada demonstra apenas a ocorrência da baixa em 21.12.2022, por se tratar de comprovante de inscrição e de situação cadastral. A executada está registrada e possui por natureza jurídica a qualidade de Sociedade Empresária Limitada, devendo seguir os parâmetros do art.1.052 e seguintes do Código Civil. Tratando-se de pessoa jurídica em que há responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, razão pela qual a sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo. Neste sentido é o entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento, via de regra, deve ser instruída obrigatoriamente com os documentos elencados no inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidos no dispositivo sob enfoque (§ 5º, art. 1.017). 2. Cabível o presente recurso, com base no parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. 3. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. 4. Tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquela após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ficou demonstrado nos autos, devendo ser mantido o indeferimento da sucessão processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5081832-54.2024.8.09.0049, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgamento em: 15.04.2024, DJe de: 15.04.2024).No caso sob analise, embora liquidada a pessoa jurídica executada, não há, por ora, demonstração de que há patrimônio positivo da empresa após o seu encerramento e que este foi dividido entre os ex-sócios, de modo que sejam demandados em substituição processual para satisfazer o crédito exequendo. A própria jurisprudência mencionada pelo exequente afirma a necessidade de comprovação, antes do deferimento do pedido, atraindo o ônus probatório a quem alega, vejamos o trecho:"A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios”.(ev. 162).Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que, após a extinção da empresa executada, com o encerramento por liquidação voluntária, ocorreu efetiva transferência de patrimônio da sociedade aos ex-sócios, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão processual e extinção do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5324619-45.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO Requerida: CENTRAL CARNES LTDA 10 Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO em face de CENTRAL CARNES LTDA, ambos qualificados.Por intermédio da petição acostada no evento 155, a parte exequente requereu, na tentativa de provar a confusão patrimonial, a expedição de ofício às empresas IFOOD e Uber para que informem quais foram os métodos de pagamento utilizadas pelo sócio proprietário da empresa executada nas operações de compras realizadas com a plataforma durante os últimos cinco anos.É o relatório que interessa. DECIDO.INDEFIRO o pedido porquanto a diligência para provar a confusão patrimonial cabe à parte interessada, ademais o Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço da parte exequente não sendo, por isso, razoável impor à Justiça o ônus de oficiar as plataformas para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens, direitos e valores passíveis de penhora, sob pena de suspensão com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

25/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5324619-45.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO Requerida: CENTRAL CARNES LTDA 02 Pugnou a parte autora pela consulta aos sistemas CRCJUD e SERASAJUD no evento n° 124.Pois bem. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás implementou a utilização do sistema CRCJUD, que é o Portal Oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituído pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que congrega toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições, permitindo a localização de assentos em tempo real e a solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e o Poder Judiciário.Sendo assim, após o recolhimento das despesas relativas ao ato (prevista no inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento para cada sistema conveniado), encaminhem os autos à CENOPES, para pesquisa de informações da parte executada no sistema CRCJUD.Apresentado o resultado, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe aprouver, no prazo de 15 dias. Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.2. Deixo de analisar por ora o pedido de inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, por estar ausente a planilha atualizada do débito. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5324619-45.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO Requerida: CENTRAL CARNES LTDA 10 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIA IRMÃOS RIBEIRO em face de CENTRAL CARNES LTDA, ambos devidamente qualificados no processo.Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição presente no evento 108, manifestou quanto a ausência de juntada nos autos do resultado obtido pelo sistema INFOJUD e as consultas aos sistemas CRCJUD, INFOSEG, SREI, CNIB e SERASAJUD.É o relatório que interessa. DECIDO.01. INFOJUDNo evento 63, restou deferido o acionamento do sistema acima referido, oportunidade que foi acostado nos autos a consulta via infojud do ano de 2021 (ev. 71).Ressalto que conforme certidão acostada no mesmo evento, o ano de 2021 é o último disponível para consultas de declarações de imposto de renda, motivo pelo qual não há que se falar em obter resultados mais recentes.02. Dos sistemas INFOSEG, SREI, CNIB e SERASAJUDNa decisão proferida no evento 91, foi indeferido o acionamento dos sistemas: INFOSEG, SREI e CNIB. Dessa forma, não há mais que se falar em juntada aos autos dos resultados obtidos pelas consultas, visto que tais consultas sequer foram deferidas.Quanto ao SERASAJUD, No evento 105, verifica-se que já houve a inclusão do nome do executado no Cadastro de Inadimplentes do Serasa Experian.03. Do CRCJUDDiligencie a escrivania pelo cumprimento na íntegra do despacho de evento 91.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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