Execução de Título Extrajudicial 5418506-48.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5418506-48.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 12:12

Expedição de documento

23/03/2026, 12:00

Documento

18/03/2026, 12:39

Expedição de documento

02/02/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5418506-48.2025.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85 Requerido(a): LC AGROCANA LTDA - ME CPF/CNPJ: 15.261.841/0001-20 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO em face de LC AGROCANA LTDA – ME e LOURIVAL PEREIRA CARRIJO JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Os executados foram citados nos eventos 21 e 22. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a adoção de medidas constritivas, notadamente a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como a realização de consultas e restrições por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (evento 23). No evento 25, a parte executada manifestou-se, requerendo, em síntese, o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial (autos nº 5334871-09.2024.8.09.0137, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO) para a prática de atos constritivos; a vedação de bloqueios ou penhoras online automáticas, inclusive por meio da ferramenta “teimosinha”; e o deferimento de audiência de conciliação para tentativa de composição. Ao final, postulou a suspensão de atos expropriatórios ou constritivos até decisão definitiva sobre a matéria. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, constata-se que o crédito que fundamenta a presente execução decorre de relação contratual estabelecida entre cooperativa e associado, enquadrando-se, portanto, no conceito de ato cooperativo típico. Nessa perspectiva, a Lei 11.101/2005, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, ao introduzir o §13º ao art. 6º, estabeleceu expressamente que as obrigações oriundas de atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Dessa forma, os créditos provenientes de atos cooperativos típicos não integram o plano de soerguimento, permanecendo exigíveis de maneira autônoma, justamente para preservar a lógica própria do cooperativismo e o equilíbrio das relações internas entre a cooperativa e seus membros. A finalidade da norma é impedir que o procedimento recuperacional comprometa a continuidade das atividades cooperativas, cuja estrutura se baseia na mutualidade e na colaboração entre os associados. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.091.441/SP, consolidou a orientação de que atos cooperativos típicos não se submetem ao regime da recuperação judicial, ainda que envolvam operações de crédito, financiamentos ou mútuos, desde que realizados no âmbito da relação entre cooperativa e cooperado, vejamos RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.). Destaquei. Portanto, à luz do precedente acima mencionado, e inexistindo elementos capazes de afastar a natureza cooperativa da operação celebrada entre as partes, conclui-se que o crédito exequendo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, permanecendo hígida a competência deste Juízo para o regular processamento da execução e para a prática dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Feitas essas considerações, DEFIRO a busca no sistema SISBAJUD (por meio da ferramenta de repetição reiterada - teimosinha). Assim, cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito. Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): 1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada citada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC; 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta; 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC; 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC; 1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo a diligência infrutífera: 1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD; 1.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência; 2. Proceda-se, ainda, a consulta requerida, via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s) citado(s); 2.1. Sendo a consulta realizada no sistema INFOJUD positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso; 3. Proceda-se consulta de informações patrimoniais do(s) executado(s), via SNIPER. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:15

Confirmada

08/01/2026, 15:52

Expedição de documento

08/01/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:30

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5418506-48.2025.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85 Requerido(a): LC AGROCANA LTDA - ME CPF/CNPJ: 15.261.841/0001-20 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO em face de LC AGROCANA LTDA – ME e LOURIVAL PEREIRA CARRIJO JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Os executados foram citados nos eventos 21 e 22. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a adoção de medidas constritivas, notadamente a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como a realização de consultas e restrições por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (evento 23). No evento 25, a parte executada manifestou-se, requerendo, em síntese, o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial (autos nº 5334871-09.2024.8.09.0137, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO) para a prática de atos constritivos; a vedação de bloqueios ou penhoras online automáticas, inclusive por meio da ferramenta “teimosinha”; e o deferimento de audiência de conciliação para tentativa de composição. Ao final, postulou a suspensão de atos expropriatórios ou constritivos até decisão definitiva sobre a matéria. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, constata-se que o crédito que fundamenta a presente execução decorre de relação contratual estabelecida entre cooperativa e associado, enquadrando-se, portanto, no conceito de ato cooperativo típico. Nessa perspectiva, a Lei 11.101/2005, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, ao introduzir o §13º ao art. 6º, estabeleceu expressamente que as obrigações oriundas de atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Dessa forma, os créditos provenientes de atos cooperativos típicos não integram o plano de soerguimento, permanecendo exigíveis de maneira autônoma, justamente para preservar a lógica própria do cooperativismo e o equilíbrio das relações internas entre a cooperativa e seus membros. A finalidade da norma é impedir que o procedimento recuperacional comprometa a continuidade das atividades cooperativas, cuja estrutura se baseia na mutualidade e na colaboração entre os associados. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.091.441/SP, consolidou a orientação de que atos cooperativos típicos não se submetem ao regime da recuperação judicial, ainda que envolvam operações de crédito, financiamentos ou mútuos, desde que realizados no âmbito da relação entre cooperativa e cooperado, vejamos RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.). Destaquei. Portanto, à luz do precedente acima mencionado, e inexistindo elementos capazes de afastar a natureza cooperativa da operação celebrada entre as partes, conclui-se que o crédito exequendo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, permanecendo hígida a competência deste Juízo para o regular processamento da execução e para a prática dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Feitas essas considerações, DEFIRO a busca no sistema SISBAJUD (por meio da ferramenta de repetição reiterada - teimosinha). Assim, cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito. Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): 1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada citada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC; 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta; 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC; 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC; 1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo a diligência infrutífera: 1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD; 1.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência; 2. Proceda-se, ainda, a consulta requerida, via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s) citado(s); 2.1. Sendo a consulta realizada no sistema INFOJUD positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso; 3. Proceda-se consulta de informações patrimoniais do(s) executado(s), via SNIPER. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5418506-48.2025.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85Requerido(a): LC AGROCANA LTDA - ME CPF/CNPJ: 15.261.841/0001-20Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do artigo 829, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Ressalta-se que o início do prazo de 3 (três) dias para pagamento ocorrerá da citação propriamente dita e não da juntada do mandado cumprido aos autos. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo(s) Executado(s) (art. 827, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade ( art. 827, §1º, do CPC).No prazo de 15 (quinze) dias o(s) Executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, nos moldes dos artigos 914 e 915, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos (15 dias), o(s) Executado(s) poderá(ão), ainda, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante disposição do artigo 916, do referido diploma legal.No caso de o(s) Executado(s) optar(em) por cumprir(em) o disposto no artigo 916, do CPC, o(s) Exequente(s) deverá(ão) ser intimado(s), nos moldes do § 1º, de mencionado dispositivo. Enquanto não apreciado o requerimento supra, o(s) Executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao(s) Exequente(s) o seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC) 2. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(s) Executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o(s) Cônjuge(s), se houver. Se o(s) Executado(s) não for localizado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 3. Em caso de não localização do(s) Executado(s), o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido, nos termos do artigo 830 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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