Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5755478-80.2024.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5755478-80.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-ESTAGIÁRIOS- MINUTAGEM DE PETIÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE MINAÇU NÚMERO: 5755478-80.2024.8.09.0103 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARIA OLIMPIA VALADAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO Procurador Federal Procurador Federal EDUARDO MOISÉS SANTANA DOS SANTOS NAÍNA MAGALHÃES SANTOS PIMENTA Procurador Federal Procuradora Federal AIRTON FERREIRA PACHECO SEGUNDO FERNANDO BARCELLOS LOUREIRO Procurador Federal Procurador Federal CAITO EFIGENIO FORMIGA PEDRO LUCAS DA SILVA PEREIRA Procurador Federal Procurador Federal ALESSANDRA MANSUR RAMAGEM Procuradora Federal GERENCIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO - GIE EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, (nome do requerente), portador(a) do CPF nº e RG nº, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: //. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: - Última remuneração bruta*: R$ - Mês/ano: / * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 28 de maio de 2025. LUAN RICARDO FONSECA DE SOUZA ARAÚJO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2385773844 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 28-05-2025 15:20. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 230.928.820-3 JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade Urbana Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: NB 41/ 230.928.820-3 DIB 10/11/2022 DIP 01/11/2024 Demanda: ( X) concessão de benefício ( ) restabelecimento de benefício ( ) revisão de benefício ( ) simulação de RMI (benefício administrativo ativo) ( ) outro: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: bf1d5428-1f7d-4d0b-9f54-6444ef33fcac, Instância: 1, Nome do Titular: MARIA OLIMPIA VALADAO, Id do Comunicado Sapiens: 14500898, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR BENEFÍCIO - APOSENTADORIAS NÃO INCAPACITANTES, NUP Sapiens: 00459069545202438, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: f4a6efad, Órgão Julgador: 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE MINAÇU, Data Inicio Prazo: 05/12/2024 18:03, Data Fim Prazo: 10/12/2024 21:00 Respeitosamente,

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO 1. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Partes devidamente qualificadas. 2. A parte autora requereu a deflagração da fase de cumprimento de sentença relativa à implantação do benefício previdenciário e ao pagamento dos valores em atrasos e honorários de sucumbência. 3. É o relatório. Decido. 4. PROCEDA-SE à alteração da classe processual para cumprimento de sentença, a ser processada de acordo com o artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, com as consequentes retificações necessárias. 5. Tratando-se de ação previdenciária cujo objeto seja a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, e que o INSS figure como réu, impõe-se a observância dos ritos e os procedimentos dispostos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024. 6. No que tange à fase de cumprimento de sentença, o referido ato normativo prevê que o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito em relação à obrigação de pagar quantia certa (art. 534 e seguintes do CPC) após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. E, sempre que possível, a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida. Veja-se: Art. 9º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento: I – somente será admitida a apresentação pelo exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS; II – caso o exequente apresente o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a PFGO será intimada, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante; III – desde que não haja impossibilidade técnica, sempre que possível a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, por meio de intimação específica para este fim; IV – após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual apresentação de cálculos de liquidação em execução invertida, o Exequente será intimado para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada, no caso concreto V – a PFGO somente será intimada para fins do art. 535 do CPC, após o cumprimento dos incisos I a III; 7. Nesse contexto, determino a intimação eletrônica do INSS para, no prazo 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de fixação de multa cominatória. 8. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. 9. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, determino as seguintes providências, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024: 9.1. A intimação do INSS, via DJE, para apresentar os cálculos de liquidação da obrigação de pagar mediante expediente de execução invertida, sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. 9.2. Decorrido o prazo ou apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada. Prazo de 15 (quinze) dias. 9.3. Havendo aquiescência, os cálculos ficam, desde já, homologados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXPEÇAM-SE os competentes PRECATÓRIOS ou RPV's, conforme o caso, sendo um referente aos valores atrasados em favor da parte exequente e outro referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado subscritor, na forma do artigo 535, § 3º, inciso I ou II, do Código de Processo Civil. 9.4. Havendo a juntada nos autos do contrato de honorários advocatícios, AUTORIZO a reserva/destaque dos honorários contratuais. 9.5. Informados os depósitos, EXPEÇAM-SE os alvarás híbridos, sendo: (a). Um como beneficiário a parte exequente, para fins de transferência dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária de sua titularidade ou de titularidade do seu advogado constituído, desde que com poderes na procuração carreada aos autos, EXCETO no caso de pedido de expedição de alvará em nome de sociedade de advogados que não conste na procuração, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos, e; (b). Os demais em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase executiva, se houver, e honorários contratuais, se houver. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários para expedição dos alvarás. 10. Após, PROCEDA-SE ao envio daqueles, por meio eletrônico, para a instituição bancária. 11. Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Por fim, intime-se a exequente pessoalmente. 13. Havendo impugnação e/ou divergência quantos aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria do Tribunal para liquidação do julgado, devendo-se ater ao comando sentencial e os cálculos apresentados pelas partes. 14. Após a realização dos cálculos e retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para, desejando, manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Nesse caso: (a) Havendo concordância ou certificada a inércia das partes, cumpra-se conforme item (9.3.). (b) Em caso de impugnação aos cálculos da Contadoria, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. 15. Tratando-se de RPV, se houver impugnação, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (CPC, artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I), em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento dos REsps 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190). 16. Tratando-se de PRECATÓRIO, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, incidente apenas se houver impugnação (CPC, artigo 85, § 7º). 17. Ao final, conclusos para deliberação. 18. Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

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