Execução de Título Extrajudicial 5864473-86.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5864473-86.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5864473-86.2023.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Rga Producao De Eventos LtdaPromovido: Alexson Pereira GuimaraesDECISÃO/MANDADO1A parte exequente pugnou por nova tentativa de penhora online. É o sintético relatório. Decido.Analisando os autos verifico que os mesmos já passaram pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e os resultados, até aqui, foram inócuos.É inequívoco que a parte inadimplente e sem bens penhoráveis efetivamente não pagará a dívida por ter proteção legal nesse sentido. Também é inequívoco que a parte inadimplente que oculta bens exige diligências pessoais do credor para poder desvendar e provar a ocultação.É cediço e alertado desde o início do processo que este juízo, em regra e em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º, da Lei nº 9099/95:1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora;2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé;3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida;4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95;5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores;6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do email (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais;7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; e, por fim,8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.É importante destacar que em caso de arquivamento de autos, havendo determinação ou o pedido de expedição de Certidão de Crédito, a mesma será expedida pela Secretaria, de ofício, se necessário, e mesmo com despacho anterior em contrário, com a data e o valor referentes a última atualização apresentada pelo credor nos autos, seguindo-se incontinenti o arquivamento e que os processos de execução (ou cumprimento de sentença) suspensos ou aguardando providências das partes, desprovidos de constrição de valores pecuniários, serão arquivados, sem prejuízo do seu desarquivamento pelo protocolo de mero requerimento fundamentado da parte interessada durante o prazo prescricional ao seu dispor (Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal), ficando cientes as partes que os eventuais bloqueios de veículos ou penhoras sobre imóveis ou outros bens móveis que não o dinheiro serão mantidas até o pedido expresso do credor de baixa ou após a prescrição da execução.Ainda, consigno que a consulta ao processo arquivado é incondicionada e a petição protocolada em autos de processo arquivado é direcionada automaticamente, assim como dos processos ativos, para a Secretaria do Juizado e, posteriormente, se for o caso, conclusa ao Gabinete para a apreciação e a Decisão, não trazendo o arquivamento qualquer prejuízo.In casu, apreciando o novo pedido da nobre parte exequente, percebe-se que o mesmo, pelo histórico e movimentações anteriores nos autos, não tem o condão de dar andamento seguro no sentido de ver o crédito solvido, tornando-se ato que apenas mantém o processo ativo de forma inócua.Em razão disso, INDEFIRO o pedido contido à movimentação retro e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.Esclareço para a nobre parte exequente que o arquivamento dos autos da execução não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não tem qualquer impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Secretaria do Juizado que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.Por outro lado, a Unidade Judiciária diminui a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens.Intimem a nobre parte exequente e após arquivem os autos, reiterando, sem prejuízo do desarquivamento com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Cumpram. Intimem.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._(assinado digitalmente)_Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito em Substituição1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Definitivo

25/07/2025, 18:30

Confirmada

25/07/2025, 17:34

Arquivamento

25/07/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 15:46

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Nº Sala 206, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/Goiás CEP: 74884120 E-mail: [email protected] Telefone: 62 3018-6266 ou 62 3018-6267 WhatsApp: 62 3018- 6000 Processo n.º: 5864473-86.2023.8.09.0051 Requerente: Rga Producao De Eventos Ltda. Requerido: Alexson Pereira Guimaraes. CERTIDÃO Certifico e dou fé que consta(m) vinculado(s) ao presente processo, depósito(s) judicial(ais) no(s) valor(es) de R$ 378,99, decorrente(s) da penhora judicial dos autos, estando, aludido(s) montante(s), liberado(s) para levantamento pela parte Promovente, sem nenhum óbice, conforme decisão/sentença da movimentação 57, já transitada em julgado. Certifico ainda que o alvará foi expedido e encaminhado ao(a) Magistrado (a) para averiguação e assinatura. Nada mais. FELLIPE MARQUES TONHA Analista Judiciário Goiânia, 30 de maio de 2025 Depósitos Judiciais Seja bem-vindo GLAUPE MOABIA CUNHA VIEIRA TJ GOIAS Convênio: 16024 - Tribunal #EXTERNO.CONFIDENCIAL Contas Consulta Pesquisa Avançada Conta Autor/ Reclamante Réu/ Reclamado Processo Vara Saldo (R$) 2535/040/01962471-2 ART PHOTO FILMS ALEXSON PEREIRA GUIMARAES 58644738620238090051 01A UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS 73.14 2535/040/01962472-0 ART PHOTO FILMS ALEXSON PEREIRA GUIMARAES 58644738620238090051 01A UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS 68.02 2535/040/01962757-6 ART PHOTO FILMS ALEXSON PEREIRA GUIMARAES 58644738620238090051 01A UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS 254.67 Alô CAIXA 4004 0 104 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800 104 0 104 (Demais Regiões) SAC 0800 726 0101 Ouvidoria 0800 725 7474 Release: 1.13.0 - Versão: 2.61 - 17/04/2025 12:18:55 - Pacote 2.0 30/05/2025, 09:48 Depósitos Judiciais https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsjinternet/acesso-restrito/contas/consulta/consulta-avancada/index.xhtml 1/1

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5864473-86.2023.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Rga Producao De Eventos LtdaPromovido: Alexson Pereira GuimaraesDECISÃO/MANDADO1ALEXSON PEREIRA GUIMARÃES, no exercício do jus postulandi, apresentou Impugnação à Penhora, à movimentação n.º 47, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, haja vista se tratar de quantia proveniente de benefício previdenciário percebido, destinada a suprir as suas despesas básicas mensais.Intimada, a apresentar o extrato bancário referente ao mês em que foi realizada a penhora, a parte executada/impugnante quedou-se inerte.Decido.Do compulso dos autos, observo que foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 378,99 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) em duas contas bancárias de titularidade da parte executada.É sabido que é da parte devedora o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, enfim, verbas de natureza salarial e destinadas à sua subsistência, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.Na hipótese dos autos, não se pode inferir que o bloqueio judicial tenha recaído especificamente sobre verba de natureza salarial, haja vista que a parte executada não apresentou nenhum documento a fim de comprovar a sua alegação.Ressalta-se que a mera alegação de suposta destinação de valores para verba alimentar, sem a devida comprovação, não pode ser adotada para determinar a destituição da penhora, sendo plenamente possível a manutenção do valor bloqueado, ante a inexistência de prova nos autos de que tal quantia enquadra-se em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Consoante assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, no prazo estabelecido no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ou no primeiro momento em que manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. É imperioso impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré estabelecidas. 4. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta salário ou poupança, bem como, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho, de modo que, não comprovadas tais hipóteses, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5156390-86.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020). (Grifo meu)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR/ APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe ao executado, ora apelante, demonstrar, de forma inequívoca, que as verbas bloqueadas possuem natureza salarial, de modo que, não comprovada tal hipótese, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. 2. In casu, não há nenhum elemento probatório a demonstrar que os valores bloqueados sejam de natureza salarial. É certo que, em se tratando de fato impeditivo do direito da parte credora, ora apelada, caberia ao executado, ora apelante, comprovar o alegado, conforme dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. Apelação cível conhecida e desprovida. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5153384- 49.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). (Grifo meu)Assim, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À PENHORA ante a ausência de lastro probatório mínimo acerca da impenhorabilidade do valor constrito, não sendo suficiente a mera alegação.INTIMEM a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários para a confecção do Alvará de transferência e promova o andamento do feito, sob pena do arquivamento dos autos.Transitada em julgado a presente decisão, EXPEÇAM o Alvará para levantamento do valor penhorado parcialmente.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(73)