Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5967327-65.2024.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5967327-65.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5967327-65.2024.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (acvl) Polo ativo: Vicente Rodrigues Dos Santos Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Considerando o requerimento formulado pelo INSS na movimentação nº 86, defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias para verificação de possível erro no cálculo da RMI do benefício do autor. 2. Cumprida a diligência, deverá a autarquia manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor (evento 70) e/ou apresentar sua própria memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5967327-65.2024.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (acvl) Polo ativo: Vicente Rodrigues Dos Santos Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Vicente Rodrigues dos Santos, em face do INSS, partes qualificadas. 2. No evento 70, a parte exequente impugnou os cálculos apresentados pelo INSS, especialmente, no que concerne ao valor fixado do RMI. 3. Intimado, o INSS nada manifestou. É o relatório. Decido. 4. O art. 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. Na execução contra a Fazenda Pública, a cooperação do executado reveste-se de especial importância, considerando que a Administração detém informações e dados técnicos essenciais para a correta liquidação do julgado. 6. O INSS, como autarquia especializada em previdência social, possui competência técnica exclusiva para realizar o cálculo do valor da RMI. 7. A demora injustificada na liquidação do julgado viola os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da jurisdição. 8. Desse modo, intime-se o INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTE a discriminação pormenorizada do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) referente à parte autora, sob pena de multa diária. 9. Com a juntada, intime-se a parte autora para querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, conclusos. 11. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Confirmada

17/12/2025, 15:56

Outras Decisões

17/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

09/12/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 18:16

Confirmada

13/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5967327-65.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (acvl)Polo ativo: Vicente Rodrigues Dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Intime-se o executado acerca da petição contida no evento retro, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, volvam-me os auto conclusos.2. Cumpra-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 19:22

Mero expediente

01/10/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 16:48

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5967327-65.2024.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (acvl) Polo ativo: Vicente Rodrigues Dos Santos Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Vicente Rodrigues dos Santos, em face do INSS, partes qualificadas. 2. No evento 70, a parte exequente impugnou os cálculos apresentados pelo INSS, especialmente, no que concerne ao valor fixado do RMI. 3. Intimado, o INSS nada manifestou. É o relatório. Decido. 4. O art. 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. Na execução contra a Fazenda Pública, a cooperação do executado reveste-se de especial importância, considerando que a Administração detém informações e dados técnicos essenciais para a correta liquidação do julgado. 6. O INSS, como autarquia especializada em previdência social, possui competência técnica exclusiva para realizar o cálculo do valor da RMI. 7. A demora injustificada na liquidação do julgado viola os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da jurisdição. 8. Desse modo, intime-se o INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTE a discriminação pormenorizada do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) referente à parte autora, sob pena de multa diária. 9. Com a juntada, intime-se a parte autora para querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, conclusos. 11. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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