Execução de Título Extrajudicial 0066676-23.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0066676-23.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0066676-23.2015.8.09.0051 Requerente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Requerido(s): MOACIR CLARETE RODRIGUES Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado MOACIR CLARETE RODRIGUES (evento 254). Instado a cumprir a medida, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prestou informações no evento 263, todavia, o exequente noticiou no evento 270 que, até o presente momento, nenhum valor foi depositado na conta judicial vinculada. Decido. O processo civil contemporâneo é pautado pelo princípio da efetividade e da cooperação (art. 6º do CPC). A resistência ou omissão injustificada de terceiro (no caso, a autarquia previdenciária) em cumprir ordem judicial de penhora constitui ato atentatório à dignidade da justiça e obstaculiza a satisfação do crédito exequendo, que se arrasta por mais de uma década. Observo pelo documento de evento 263 que o executado percebe o benefício NB 203.839.977-2, com margem suficiente para o desconto determinado, sem prejuízo de sua subsistência digna. Ante o exposto, DETERMINO: REITERE-SE o ofício ao INSS (Gerência Executiva de Goiânia ou Inhumas), devendo a autarquia, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias: a) Comprovar a efetiva implantação do desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto do benefício de Moacir Clarete Rodrigues, CPF: 772.760.198-53; b) Apresentar os comprovantes de depósitos judiciais referentes aos meses retroativos à data da primeira intimação (fevereiro/2026), ou justificar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO, a ser encaminhado via Malote Digital ou por oficial de justiça, se necessário, para garantir o cumprimento imediato. Com a resposta ou o comprovante de depósito, intime-se o exequente para manifestação e apresentação de planilha atualizada com o abatimento dos valores. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0066676-23.2015.8.09.0051 Requerente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Requerido(s): MOACIR CLARETE RODRIGUES Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado MOACIR CLARETE RODRIGUES (evento 254). Instado a cumprir a medida, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prestou informações no evento 263, todavia, o exequente noticiou no evento 270 que, até o presente momento, nenhum valor foi depositado na conta judicial vinculada. Decido. O processo civil contemporâneo é pautado pelo princípio da efetividade e da cooperação (art. 6º do CPC). A resistência ou omissão injustificada de terceiro (no caso, a autarquia previdenciária) em cumprir ordem judicial de penhora constitui ato atentatório à dignidade da justiça e obstaculiza a satisfação do crédito exequendo, que se arrasta por mais de uma década. Observo pelo documento de evento 263 que o executado percebe o benefício NB 203.839.977-2, com margem suficiente para o desconto determinado, sem prejuízo de sua subsistência digna. Ante o exposto, DETERMINO: REITERE-SE o ofício ao INSS (Gerência Executiva de Goiânia ou Inhumas), devendo a autarquia, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias: a) Comprovar a efetiva implantação do desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto do benefício de Moacir Clarete Rodrigues, CPF: 772.760.198-53; b) Apresentar os comprovantes de depósitos judiciais referentes aos meses retroativos à data da primeira intimação (fevereiro/2026), ou justificar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO, a ser encaminhado via Malote Digital ou por oficial de justiça, se necessário, para garantir o cumprimento imediato. Com a resposta ou o comprovante de depósito, intime-se o exequente para manifestação e apresentação de planilha atualizada com o abatimento dos valores. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

Petição

29/04/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:42

Confirmada

23/04/2026, 14:42

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:31

Documento

30/03/2026, 15:07

Documento

13/02/2026, 11:27

Expedição de documento

13/02/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0066676-23.2015.8.09.0051 Requerente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Requerido(s): MOACIR CLARETE RODRIGUES Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado MOACIR CLARETE RODRIGUES (evento 254). Instado a cumprir a medida, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prestou informações no evento 263, todavia, o exequente noticiou no evento 270 que, até o presente momento, nenhum valor foi depositado na conta judicial vinculada. Decido. O processo civil contemporâneo é pautado pelo princípio da efetividade e da cooperação (art. 6º do CPC). A resistência ou omissão injustificada de terceiro (no caso, a autarquia previdenciária) em cumprir ordem judicial de penhora constitui ato atentatório à dignidade da justiça e obstaculiza a satisfação do crédito exequendo, que se arrasta por mais de uma década. Observo pelo documento de evento 263 que o executado percebe o benefício NB 203.839.977-2, com margem suficiente para o desconto determinado, sem prejuízo de sua subsistência digna. Ante o exposto, DETERMINO: REITERE-SE o ofício ao INSS (Gerência Executiva de Goiânia ou Inhumas), devendo a autarquia, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias: a) Comprovar a efetiva implantação do desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto do benefício de Moacir Clarete Rodrigues, CPF: 772.760.198-53; b) Apresentar os comprovantes de depósitos judiciais referentes aos meses retroativos à data da primeira intimação (fevereiro/2026), ou justificar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO, a ser encaminhado via Malote Digital ou por oficial de justiça, se necessário, para garantir o cumprimento imediato. Com a resposta ou o comprovante de depósito, intime-se o exequente para manifestação e apresentação de planilha atualizada com o abatimento dos valores. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0066676-23.2015.8.09.0051 Requerente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Requerido(s): MOACIR CLARETE RODRIGUES Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em desfavor de MOACIR CLARETE RODRIGUES. Verifico que a ação tramita desde o ano de 2015 sem que a parte exequente tenha êxito no recebimento de seu crédito. Ademais, extrai-se dos autos que restaram infrutíferas todas as tentativas de constrição de bens/valores para satisfação da dívida. No evento 252 o credor requer a penhora mensal equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da parte executada. Decido. De acordo com as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, houve uma flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais ao considerar legal a penhora de 30% (trinta por cento) do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que preservada a capacidade de subsistência do devedor. Sobre o tema, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constatada omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimento dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária.7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). No mesmo sentido, recentemente assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, DO CPC). MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO REFORMADA.1. Caracteriza-se o agravo de instrumento como recurso secundum eventus litis, razão pela qual o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.2. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. Nesse cenário, sopesadas as particularidades do caso e em respeito ao princípio da satisfação do credor e da efetividade da execução, não tendo o executado demonstrado, de modo inequívoco, que a quantia penhorada possui o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seu salário não se mostra capaz de compromete-lhe o sustento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - Agravo de Instrumento 5127653-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)”. No presente caso restaram esgotadas as possibilidades de recebimento integral do débito, através de constrição via SISBAJUD, não resta alternativa senão o deferimento do pedido de penhora parcial do salário. Sob essa ótica, observo que a parte executada é aposentada, auferindo renda capaz de suportar o desconto de 15% de seus rendimentos, sem que haja comprometimento da sua capacidade de subsistência digna. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado pela parte exequente nos eventos 252 e determino a penhora, mensal, sobre 15% (quinze por cento) dos rendimentos percebidos (após deduzir IR e eventual consignado) pela parte executada, até a satisfação do débito, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito. Após, oficie-se INSS para que providencie os descontos necessários até alcançar o valor do débito, conforme planilha do débito. Caso queira, poderá a parte exequente Autorizo a parte exequente a providenciar a entrega desta decisão com força de ofício ao destinatário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

21/01/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Outros - Estado de Mato Grosso do Sul Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal Coordenadoria Jurídica Residual Avenida Senador Filinto Muller, nº 1146 - Vila Ipiranga - 79074-902 Ofício Nº 8345/2025/CJUR - RESIDUAL Campo Grande/MS, 7 de abril de 2025 A Vossa Excelência Senhora JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito 29ª Vara Cível Comarca de Goiânia/GO Autos nº 0066676-23.2015.8.09.0051 Processo Adm. nº 83.017.199-2025 Exma. Juíza, Em atenção ao despacho proferidos nos autos que consta em epígrafe, em 26 de fevereiro de 2025, informo que não foi localizada Ficha Sanitária registrada em nome de Moacir Clarete Rodrigues (CPF nº 772.760.198-53), portanto, sem saldo de semoventes. Atenciosamente, DANIEL DE BARBOSA INGOLD Diretor-Presidente IAGRO Folha: 11 NUP: 83.017.199-2025 Documento: 77129988 Nome: JULIA FIGUEIREDO DOS SANTOS Data: 07/04/2025 Esse documento foi assinado por DANIEL DE BARBOSA INGOLD. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://api.sign.e-ms.ms.gov.br/validate/9CMVT-PXDXR-XFQMU-M9EFD Assinado eletronicamente por: DANIEL DE BARBOSA INGOLD CPF: ***.413.148-**MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 9CMVT-PXDXR-XFQMU-M9EFD Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): DANIEL DE BARBOSA INGOLD (CPF ***.413.148-**) em 07/04/2025 15:35 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 172.20.15.222 Lat: -20,487017 Long: -54,620998 Precisão: 27 (metros) Autenticação ECM-PROC-ADM Aplicação externa IIrOUSgHZvb5s1rNa64a0OhN56gBhllyN94V4YzMWq0= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://api.sign.e-ms.ms.gov.br/validate/9CMVT-PXDXR-XFQMU-M9EFD. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://api.sign.e-ms.ms.gov.br/validate. Inscrição: Situação da Inscrição: TODOS Região: TODOS Tipo Propriedade: TODOS Nome da Propriedade: Municipio da Propriedade: SELECIONE CPF/CNPJ Produtor: Nome do Produtor: MOACIR CLARETE RODRIGUES Condição Produtor: TODOS Tipo da Exploração Especificado: SELECIONE Tipo da Inscrição: TODOS Maior Risco: TODOS Espécie com Saldo: TODOS Número do CAR: CARMS Código MAPA da Propriedade: Ordenar por: DATA ULTIMA ATUALIZACAO Tipo de Ordenação: DECRESCENTE Consulta de Ficha Sanitária Filtros de Pesquisa Pesquisar Limpar Pesquisa Cadastrar Ficha Não existem fichas para esta consulta! (/e-saniagro) IP: 10.32.3.92 | CENTRAL Versão: 14.0.0.1 | Publicado em: 07/02/2024 Cadastro Geral Ficha Sanitária 4 MENU DCONCIANI Folha: 8 NUP: 83.017.199-2025 Documento: 76654254 Nome: DANIELA DE LIMA CONCIANI Data: 03/04/2025 Pág. 8Inscrição: Situação da Inscrição: TODOS Região: TODOS Tipo Propriedade: TODOS Nome da Propriedade: Municipio da Propriedade: SELECIONE CPF/CNPJ Produtor: 77276019853 Nome do Produtor: Condição Produtor: TODOS Tipo da Exploração Especificado: SELECIONE Tipo da Inscrição: TODOS Maior Risco: TODOS Espécie com Saldo: TODOS Número do CAR: CARMS Código MAPA da Propriedade: Ordenar por: DATA ULTIMA ATUALIZACAO Tipo de Ordenação: DECRESCENTE Consulta de Ficha Sanitária Filtros de Pesquisa Pesquisar Limpar Pesquisa Cadastrar Ficha Não existem fichas para esta consulta! (/e-saniagro) IP: 10.32.3.92 | CENTRAL Versão: 14.0.0.1 | Publicado em: 07/02/2024 Cadastro Geral Ficha Sanitária 4 DCONCIANI Folha: 9 NUP: 83.017.199-2025 Documento: 76654254 Nome: DANIELA DE LIMA CONCIANI Data: 03/04/2025 Pág. 9

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

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