Execução de Título Extrajudicial 0074100-45.2006.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0074100-45.2006.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 17:29

Petição

26/03/2026, 23:28

Decurso de Prazo

23/03/2026, 13:28

Petição

17/03/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 0074100-45.2006.8.09.0112 Promovente: JOAO MOACIR DE REZENDE Promovido: JOSE CARLOS DE CAMARGO I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 10 de março de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário ( x) Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. () Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Confirmada

10/03/2026, 17:50

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0074100-45.2006.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOAO MOACIR DE REZENDE Requerido: JOSE CARLOS DE CAMARGO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, proposta por JOÃO MOACIR DE REZENDE, em face de NIVALDO LÁZARO ALVES e JOSÉ CARLOS DE CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente alega, na inicial acostada ao evento 3, folhas 1 e 2, ser credora dos executados no valor de R$ 45.074,74 (quarenta e cinco mil, setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), decorrente de Termo de Declaração de Confissão de Divída, representado por notas promissórias. Com fundamento no art. 824 do Código de Processo Civil, requer a citação dos executados, nos termos do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento do valor executado, acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do débito. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 827 do CPC. Caso não haja pagamento, pleiteia a intimação dos executados para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 774, IV, do CPC. Atribui-se à causa o valor de R$ 45.074,74 (quarenta e cinco mil, setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Recebe a inicial, determina-se a citação dos executados por oficial de justiça, facultando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC) ou o reconhecimento do débito com requerimento de parcelamento (art. 916 do CPC) (evento 3, folhas 13 e 14). Este juízo profere decisão em evento 28, e determina que comprovado o recolhimento das despesas de locomoção do Oficial de Justiça para cumprimento do ato, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado à fl.509 (autos físicos). Em cumprimento à decisão retro, procedeu-se a lavratura termo de penhora, para que, doravante, seja tido como penhorado nos autos 5162551-38.2018.8.09.0112, para segurança do Juízo, o seguinte: O direito de crédito pertencente ao executado, no valor de R$ 18.900,00 (R$ 27.276,00 - montante atualizado até a data do pedido de cumprimento de sentença), decorrente da sentença condenatória prolatada nos autos digitais de protocolo nº 5162551-38.2018.8.09.0112, de cumprimento de sentença, em curso no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca (evento 33). Em razão da frustração da avaliação e remoção do bem penhorado constata-se que o valor do débito é de R$ 316.184,84 (trezentos e dezesseis mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), requer o exequente que o cartório de registro de imóveis seja oficiado a confirmar se as matrículas de imóveis n. 3.885 e 256 são de propriedade do Executado (evento 42). Alega o executado que o imóvel de Matrícula nº 3.885, referente à parte de terras situada na Fazenda “Canabrava”, Município de Nerópolis – GO, encontra-se gravado com Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Sustenta ainda que o referido imóvel foi dado em hipoteca cedular de primeiro grau ao Banco do Brasil S/A, conforme registro realizado em 03/07/2000, sem concorrência de terceiros, circunstância que reforçaria sua impenhorabilidade. Argumenta que eventual penhora afrontaria o direito de propriedade e a garantia hipotecária regularmente constituída. Por fim, requer o executado que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis indicados pelo credor, sob pena de violação aos dispositivos legais mencionados, com o consequente indeferimento ou desconstituição da penhora pretendida (evento 43). Por meio do evento 51, requer o exequente que seja procedida penhora na matrícula do imóvel do executado, sendo: Uma parte de terras, formada de terrenos de culturas, situada na "FAZENDA CANABRAVA”, neste Município, com a área total de 69 (sessenta e nove) hectares, 58 (cinquenta e oito) ares e 94 (noventa e quatro), centiares, iguais ainda, a 14 (quatorze) alqueires, 30 (trinta) litros e 144,OO (cento e quarenta e quatro virgula zero zero metros quadrados), Goiânia (GO), com Matrícula de N. 3.885. O pedido resta deferido por decisão e determina-se a redução por termo no processo executório da penhora. Após a lavratura do termo determina-se a intimação o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preleciona o artigo 841 do Código de Processo Civil (evento 61). Ao evento 62 o exequente aduz que o imóvel rural é impenhorável, sob a alegação de ser pequena propriedade rural. Em petição de evento 67, o executado pede o desbloqueio do veículo placa AQO9086 GO, MMC/L200 OUTDOOR, tendo em vista sua impenhorabilidade em razão de alienação fiduciária. Alega o exequente que não resta comprovado nos autos que as terras são de consumo familiar, e requer que sejam totalmente indeferidos os pedidos do executado, devendo ser expedido os mandados de penhora e avaliação dos bens (evento 72). Diante da ausência de provas que o imóvel é laborado pela família e que é condizente com a pequena propriedade rural, determina-se este juízo que o exequente promova o registro da penhora do imóvel junto ao CRI e seja expedido mandado de penhora e avaliação do bem (evento 74). Certificado pela Sra. Oficiala de Justiça, a diligência de avaliação do imóvel penhorado restou frustrada em duas oportunidades, em razão de o imóvel encontrar-se fechado, requer o exequente a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel penhorado e que o referido mandado contenha autorização expressa para arrombamento, caso novamente frustrado o acesso ao imóvel, bem como requisição de força policial, se necessário, nos termos do art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC. Subsidiariamente, na hipótese de persistir a impossibilidade de acesso ao imóvel, seja autorizada a avaliação indireta, com base em critérios técnicos, tais como valor venal, imóveis similares da região, dados cadastrais e demais elementos disponíveis (eventos 110, 112, 120, 121 e 124). Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. A conduta do executado, ao frustrar por duas vezes a diligência da Oficiala de Justiça, configura um obstáculo à efetivação da tutela jurisdicional executiva. Tal comportamento atenta contra o dever de cooperação e boa-fé processual, podendo ser enquadrado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para assegurar a eficácia do processo executivo, o Código de Processo Civil prevê mecanismos para superar a resistência injustificada do devedor. O artigo 846 do CPC autoriza expressamente o arrombamento e o auxílio de força policial quando o executado impede o acesso do oficial de justiça para a realização da penhora, norma que se aplica, por extensão, aos atos de avaliação. “Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ampara a utilização dessas medidas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. “AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5767832-36.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOSAGRAVADOS: WALTER TOMAZ DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO INTERNOAGRAVANTE: SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOSAGRAVADOS: WALTER TOMAZ DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO EM IMÓVEL ADJUDICADO. ART. 873, INCISO II, DO CPC. SÚMULA 26 DO TJGO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES. LAUDO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. ART. 95 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ROL DO ART. 80 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. AGRAVO. INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Diante da superação do interesse processual acerca de decisão provisória, de natureza superficial, pela prolação da decisão final, encontra-se prejudicado o recurso de agravo interno. 2. A teor da Súmula n. 26 do TJGO e do art. 873, inciso II, do CPC, é admitida nova avaliação do bem, se se verificar que houve majoração ou diminuição de seu valor, caso haja prova documental relevante.3.A avaliação apresenta como principal consequência jurídica, além de sua função de tornar a execução proporcional às suas necessidades, a fixação dos limites para alienação judicial do bem.4.In casu, há que se considerar que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça ocorreu em dezembro de 2020 e que, quando foi realizada, não foram fornecidos dados essenciais à sua confecção, tais como: cópia do CRI do imóvel, sua metragem e número de matrícula. Da mesma forma, observa-se que o bem ainda não foi alienado e que o laudo trazido aos autos pelos executados apresenta divergência bastante considerável em relação àquele anteriormente confeccionado, o que enseja dúvidas relevantes acerca da permanência do valor apontado anteriormente.5.Existindo dúvida razoável e fundada em documentação relevante, a realização de nova avaliação não fere a Súmula n. 26 do TJGO e representa instrumento hábil ao estabelecimento de limites à alienação do bem.6.Por força do art. 95 do CPC, considerando que a parte executada/agravada pleiteou a realização de perícia por avaliador oficial credenciado pelo CRECI e pelo CNAI, a ela cabe o pagamento da remuneração do perito nomeado. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser observado o disposto no art. 95, § 3º, inciso II, do CPC.7.Para além das alegações genéricas deduzidas na petição recursal, o fato de os executados terem realizado vistoria no imóvel adjudicado, não caracteriza, por si só, a sua má?-fe?, uma vez que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil.8.Não há óbice à expedição de novo mandado de imissão na posse, inclusive com reforço policial e possibilitado o arrombamento, quando não cumprido o primeiro, especialmente em face de indícios da existência de morador no local e do risco de turbação da posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5767832-36.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Dessa forma, o deferimento do pedido de arrombamento e uso de força policial é medida adequada e necessária para o prosseguimento do feito. Contudo, no que tange ao pedido subsidiário de avaliação indireta, entendo que este se mostra prematuro. A avaliação por estimativa é medida excepcional, que só deve ser considerada após o esgotamento das vias ordinárias para a constatação do valor real do bem. Uma vez que as medidas coercitivas de arrombamento e auxílio de força policial ainda não foram empregadas, a avaliação presencial pelo oficial de justiça deve ser priorizada. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO expedição de novo mandado de penhora e avaliação do imóvel de Matrícula n. 3.885, do Cartório de Registro de Imóveis de Nerópolis – GO. II - AUTORIZO ao Oficial de Justiça a requisitar força policial e, se estritamente necessário, proceder ao arrombamento do imóvel, caso haja nova resistência ou obstáculo ao cumprimento da diligência, nos termos do art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado. III - INDEFIRO, por ora, o pedido de avaliação indireta do bem, por se tratar de medida prematura. Se necessário, intime-se a o autor para comprovar o recolhimento das custas devidas. Com a juntada dos resultados, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 23 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

Confirmada

24/02/2026, 13:24

Deferimento em Parte

24/02/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 0074100-45.2006.8.09.0112 Promovente: JOAO MOACIR DE REZENDE Promovido: JOSE CARLOS DE CAMARGO I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 10 de março de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário ( x) Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. () Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0074100-45.2006.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOAO MOACIR DE REZENDE Requerido: JOSE CARLOS DE CAMARGO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, proposta por JOÃO MOACIR DE REZENDE, em face de NIVALDO LÁZARO ALVES e JOSÉ CARLOS DE CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente alega, na inicial acostada ao evento 3, folhas 1 e 2, ser credora dos executados no valor de R$ 45.074,74 (quarenta e cinco mil, setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), decorrente de Termo de Declaração de Confissão de Divída, representado por notas promissórias. Com fundamento no art. 824 do Código de Processo Civil, requer a citação dos executados, nos termos do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento do valor executado, acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do débito. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 827 do CPC. Caso não haja pagamento, pleiteia a intimação dos executados para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 774, IV, do CPC. Atribui-se à causa o valor de R$ 45.074,74 (quarenta e cinco mil, setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Recebe a inicial, determina-se a citação dos executados por oficial de justiça, facultando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC) ou o reconhecimento do débito com requerimento de parcelamento (art. 916 do CPC) (evento 3, folhas 13 e 14). Este juízo profere decisão em evento 28, e determina que comprovado o recolhimento das despesas de locomoção do Oficial de Justiça para cumprimento do ato, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado à fl.509 (autos físicos). Em cumprimento à decisão retro, procedeu-se a lavratura termo de penhora, para que, doravante, seja tido como penhorado nos autos 5162551-38.2018.8.09.0112, para segurança do Juízo, o seguinte: O direito de crédito pertencente ao executado, no valor de R$ 18.900,00 (R$ 27.276,00 - montante atualizado até a data do pedido de cumprimento de sentença), decorrente da sentença condenatória prolatada nos autos digitais de protocolo nº 5162551-38.2018.8.09.0112, de cumprimento de sentença, em curso no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca (evento 33). Em razão da frustração da avaliação e remoção do bem penhorado constata-se que o valor do débito é de R$ 316.184,84 (trezentos e dezesseis mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), requer o exequente que o cartório de registro de imóveis seja oficiado a confirmar se as matrículas de imóveis n. 3.885 e 256 são de propriedade do Executado (evento 42). Alega o executado que o imóvel de Matrícula nº 3.885, referente à parte de terras situada na Fazenda “Canabrava”, Município de Nerópolis – GO, encontra-se gravado com Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Sustenta ainda que o referido imóvel foi dado em hipoteca cedular de primeiro grau ao Banco do Brasil S/A, conforme registro realizado em 03/07/2000, sem concorrência de terceiros, circunstância que reforçaria sua impenhorabilidade. Argumenta que eventual penhora afrontaria o direito de propriedade e a garantia hipotecária regularmente constituída. Por fim, requer o executado que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis indicados pelo credor, sob pena de violação aos dispositivos legais mencionados, com o consequente indeferimento ou desconstituição da penhora pretendida (evento 43). Por meio do evento 51, requer o exequente que seja procedida penhora na matrícula do imóvel do executado, sendo: Uma parte de terras, formada de terrenos de culturas, situada na "FAZENDA CANABRAVA”, neste Município, com a área total de 69 (sessenta e nove) hectares, 58 (cinquenta e oito) ares e 94 (noventa e quatro), centiares, iguais ainda, a 14 (quatorze) alqueires, 30 (trinta) litros e 144,OO (cento e quarenta e quatro virgula zero zero metros quadrados), Goiânia (GO), com Matrícula de N. 3.885. O pedido resta deferido por decisão e determina-se a redução por termo no processo executório da penhora. Após a lavratura do termo determina-se a intimação o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preleciona o artigo 841 do Código de Processo Civil (evento 61). Ao evento 62 o exequente aduz que o imóvel rural é impenhorável, sob a alegação de ser pequena propriedade rural. Em petição de evento 67, o executado pede o desbloqueio do veículo placa AQO9086 GO, MMC/L200 OUTDOOR, tendo em vista sua impenhorabilidade em razão de alienação fiduciária. Alega o exequente que não resta comprovado nos autos que as terras são de consumo familiar, e requer que sejam totalmente indeferidos os pedidos do executado, devendo ser expedido os mandados de penhora e avaliação dos bens (evento 72). Diante da ausência de provas que o imóvel é laborado pela família e que é condizente com a pequena propriedade rural, determina-se este juízo que o exequente promova o registro da penhora do imóvel junto ao CRI e seja expedido mandado de penhora e avaliação do bem (evento 74). Certificado pela Sra. Oficiala de Justiça, a diligência de avaliação do imóvel penhorado restou frustrada em duas oportunidades, em razão de o imóvel encontrar-se fechado, requer o exequente a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel penhorado e que o referido mandado contenha autorização expressa para arrombamento, caso novamente frustrado o acesso ao imóvel, bem como requisição de força policial, se necessário, nos termos do art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC. Subsidiariamente, na hipótese de persistir a impossibilidade de acesso ao imóvel, seja autorizada a avaliação indireta, com base em critérios técnicos, tais como valor venal, imóveis similares da região, dados cadastrais e demais elementos disponíveis (eventos 110, 112, 120, 121 e 124). Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. A conduta do executado, ao frustrar por duas vezes a diligência da Oficiala de Justiça, configura um obstáculo à efetivação da tutela jurisdicional executiva. Tal comportamento atenta contra o dever de cooperação e boa-fé processual, podendo ser enquadrado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para assegurar a eficácia do processo executivo, o Código de Processo Civil prevê mecanismos para superar a resistência injustificada do devedor. O artigo 846 do CPC autoriza expressamente o arrombamento e o auxílio de força policial quando o executado impede o acesso do oficial de justiça para a realização da penhora, norma que se aplica, por extensão, aos atos de avaliação. “Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ampara a utilização dessas medidas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. “AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5767832-36.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOSAGRAVADOS: WALTER TOMAZ DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO INTERNOAGRAVANTE: SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOSAGRAVADOS: WALTER TOMAZ DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO EM IMÓVEL ADJUDICADO. ART. 873, INCISO II, DO CPC. SÚMULA 26 DO TJGO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES. LAUDO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. ART. 95 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ROL DO ART. 80 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. AGRAVO. INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Diante da superação do interesse processual acerca de decisão provisória, de natureza superficial, pela prolação da decisão final, encontra-se prejudicado o recurso de agravo interno. 2. A teor da Súmula n. 26 do TJGO e do art. 873, inciso II, do CPC, é admitida nova avaliação do bem, se se verificar que houve majoração ou diminuição de seu valor, caso haja prova documental relevante.3.A avaliação apresenta como principal consequência jurídica, além de sua função de tornar a execução proporcional às suas necessidades, a fixação dos limites para alienação judicial do bem.4.In casu, há que se considerar que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça ocorreu em dezembro de 2020 e que, quando foi realizada, não foram fornecidos dados essenciais à sua confecção, tais como: cópia do CRI do imóvel, sua metragem e número de matrícula. Da mesma forma, observa-se que o bem ainda não foi alienado e que o laudo trazido aos autos pelos executados apresenta divergência bastante considerável em relação àquele anteriormente confeccionado, o que enseja dúvidas relevantes acerca da permanência do valor apontado anteriormente.5.Existindo dúvida razoável e fundada em documentação relevante, a realização de nova avaliação não fere a Súmula n. 26 do TJGO e representa instrumento hábil ao estabelecimento de limites à alienação do bem.6.Por força do art. 95 do CPC, considerando que a parte executada/agravada pleiteou a realização de perícia por avaliador oficial credenciado pelo CRECI e pelo CNAI, a ela cabe o pagamento da remuneração do perito nomeado. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser observado o disposto no art. 95, § 3º, inciso II, do CPC.7.Para além das alegações genéricas deduzidas na petição recursal, o fato de os executados terem realizado vistoria no imóvel adjudicado, não caracteriza, por si só, a sua má?-fe?, uma vez que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil.8.Não há óbice à expedição de novo mandado de imissão na posse, inclusive com reforço policial e possibilitado o arrombamento, quando não cumprido o primeiro, especialmente em face de indícios da existência de morador no local e do risco de turbação da posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5767832-36.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) Dessa forma, o deferimento do pedido de arrombamento e uso de força policial é medida adequada e necessária para o prosseguimento do feito. Contudo, no que tange ao pedido subsidiário de avaliação indireta, entendo que este se mostra prematuro. A avaliação por estimativa é medida excepcional, que só deve ser considerada após o esgotamento das vias ordinárias para a constatação do valor real do bem. Uma vez que as medidas coercitivas de arrombamento e auxílio de força policial ainda não foram empregadas, a avaliação presencial pelo oficial de justiça deve ser priorizada. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO expedição de novo mandado de penhora e avaliação do imóvel de Matrícula n. 3.885, do Cartório de Registro de Imóveis de Nerópolis – GO. II - AUTORIZO ao Oficial de Justiça a requisitar força policial e, se estritamente necessário, proceder ao arrombamento do imóvel, caso haja nova resistência ou obstáculo ao cumprimento da diligência, nos termos do art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado. III - INDEFIRO, por ora, o pedido de avaliação indireta do bem, por se tratar de medida prematura. Se necessário, intime-se a o autor para comprovar o recolhimento das custas devidas. Com a juntada dos resultados, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 23 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 0074100-45.2006.8.09.0112 Promovente: JOAO MOACIR DE REZENDE Promovido: JOSE CARLOS DE CAMARGO I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento do mandado de AVALIAÇÃO, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 24 de julho de 2025. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário ( x) Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias Guia nº 8207940-4/50”. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 0074100-45.2006.8.09.0112 Promovente: JOAO MOACIR DE REZENDE Promovido: JOSE CARLOS DE CAMARGO I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 16 de julho de 2025. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário () Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. ( x) Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

17/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(125)