Execução de Título Extrajudicial 0326763-21.2016.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0326763-21.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos nº: 0326763-21.2016.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: F T DE MELO ESTAMPARIA DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, na qual o exequente, noticiando o inadimplemento (mov. 43 e 47), requereu o prosseguimento dos atos executivos. Após diversas diligências, foi realizado o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", resultando na indisponibilidade do valor de R$ 859,39 (oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos) em contas de titularidade do executado FAUSTO TEIXEIRA DE MELO (mov. 131). As tentativas de intimação dos executados acerca da constrição, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), restaram infrutíferas. Conforme se verifica nos documentos de mov. 135 e 136, as correspondências foram devolvidas com a anotação "Ausente", indicando que, no momento da diligência postal, não havia ninguém para receber a intimação. Instado a se manifestar (mov. 140), o exequente pugnou pela validade da intimação, argumentando que, por ter sido enviada ao mesmo endereço da citação positiva (mov. 73), e ante a ausência de comunicação de mudança de endereço, deveria incidir a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Requereu, por fim, a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se a intimação dos executados sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, enviada por correio e devolvida com a informação "Ausente", pode ser considerada válida para os fins legais, notadamente para o exercício do contraditório. O procedimento de penhora de dinheiro possui regramento específico no Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 854. O § 2º do referido artigo é expresso ao determinar que, uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros, o executado será intimado "na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente". No caso em tela, os executados não possuem advogado constituído, sendo imperiosa, portanto, a sua intimação pessoal para que possam exercer o contraditório, conforme previsto no art. 854, § 3º, do CPC, que lhes faculta o prazo de 5 (cinco) dias para arguir a impenhorabilidade das quantias ou eventual excesso de indisponibilidade. A tese do exequente, de aplicação da regra geral do art. 274, parágrafo único, do CPC, não prospera. A exigência de intimação pessoal para o ato de constrição de ativos financeiros constitui norma especial, que prevalece sobre a presunção geral de validade das comunicações processuais. A finalidade da norma é garantir a ciência inequívoca do devedor sobre um ato de constrição patrimonial grave, assegurando-lhe a efetiva oportunidade de defesa. Ademais, a própria informação de "Ausente" nos ARs, em vez de "Mudou-se", reforça a conclusão de que o endereço permanece válido, mas a modalidade de intimação (via postal) se mostrou ineficaz para garantir a ciência pessoal exigida por lei. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente na petição de mov. 140. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à diligência por Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a intimação pessoal dos executados acerca do bloqueio de valores efetivado (mov. 131). Após o recolhimento, expeça-se o competente mandado de intimação da penhora, a ser cumprido no endereço constante dos autos (mov. 73), devendo o Oficial de Justiça cientificar os executados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação dos executados sem impugnação, certifique-se e, ato contínuo, proceda a Secretaria à conversão do bloqueio em penhora e à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados na mov. 140. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 18:55

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:36

Mero expediente

24/04/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 12:50

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:38

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:37

Documento

12/02/2026, 00:51

Documento

12/02/2026, 00:51

Expedida/certificada

21/01/2026, 22:33

Expedida/certificada

21/01/2026, 22:32

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 0326763-21.2016.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: BANCO BRADESCO SAPolo passivo: F T DE MELO ESTAMPARIADECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de Ação de Execução movida pelo Banco do Bradesco em face de FT de Melo Estamparia e Fausto Teixeira de Melo, partes qualificadas. No evento 110, a exequente pugnou a realização de penhora sobre bem imóvel pertencente ao executado.Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora deve observar a ordem legal de preferência estabelecida, de modo que a constrição deve recair, prioritariamente, sobre dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A constrição sobre bem imóvel, portanto, possui caráter subsidiário, somente sendo admitida quando esgotadas as tentativas de localização de bens que ocupam posição preferencial na gradação legal.No caso em análise, não restou demonstrada a prévia tentativa de localização de bens que ocupam posição prioritária na ordem do art. 835 do CPC, razão pela qual se mostra inviável a imediata constrição do imóvel indicado.Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel, devendo a parte exequente promover o prosseguimento da execução nos termos da legislação aplicável.Assim, intime-se a exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem de preferência da penhora contida no art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone: (62) 3236 - 9843 E-mail:[email protected] Digital: 0326763-21.2016.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO SARequerido: F T DE MELO ESTAMPARIA Decisão Com o intuito de obter a satisfação do seu crédito, a parte exequente pugnou pela penhora online na conta da parte executada, por meio do sistema conveniado SISBAJUD. Diante disso, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, limitada ao valor do débito, devidamente atualizado pela parte exequente.Para a efetivação da medida, cumpra-se na seguinte ordem: 1. Intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para: apresentar planilha atualizada do débito, com os encargos legais incidentes até a data da atualização; Recolher a guia de custas relativas à diligência (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça), observando-se o disposto na Resolução nº 81/2017 e no Provimento nº 19/2018 da CGJ/GO, com a redação atualizada pelo Provimento nº 43/2019.2. A Escrivania deverá expedir a certidão com as informações pertinentes e inserir a pendência “Pedido CACE – Interior”, para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.3. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias;4. Por outro lado, em caso de resultado infrutífero da tentativa de bloqueio, considerar-se-á iniciado o prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a partir da ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis.5. Na hipótese de tentativa negativa, a parte exequente deverá indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias.6. Caso a parte exequente se limite a requerer novas pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, sem apresentar bens concretamente localizáveis, o pedido fica desde já indeferido, com base no entendimento de que o princípio da cooperação processual não é absoluto, cabendo à parte diligenciar ativamente na busca da satisfação de seu crédito. Nessa hipótese, determino a imediata suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, com arquivamento automático, salvo manifestação fundamentada dentro do referido prazo.Seguem os dados necessários para a concretização da medida: Sistema SISBAJUD Ato Constrição de valor. Penhora. Processo 0326763-21.2016.8.09.0149 Executado(a) Nome: F T DE MELO ESTAMPARIA - CNPJ/CPF: 11.970.725/0001-29 Valor Até R$ 53.698,52 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos). Reiteração automática da ordem? Sim, por 30 dias (teimosinha). Bloqueio de quantia excedente Desbloquear valor excedente. Transferência para a conta judicial Imediatamente após o bloqueio, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes. Conta judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1241 Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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