Execução de Título Extrajudicial 0253814-33.2015.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0253814-33.2015.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0253814-33.2015.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDA Polo Passivo: JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Soares Brandão Engenharia Ltda. em face de Johnathan Santiago de Souza, ambos qualificados nos autos, fundada em Nota Promissória e Termo de Confissão de Dívida. O processo teve início em 2015, tendo ocorrido a citação válida do executado ainda naquele ano. No curso do procedimento, foram empreendidas diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, incluindo consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas sem êxito na satisfação do crédito. Na movimentação 153, foi proferida decisão interlocutória fixando o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Na mesma oportunidade, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição e indicar eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas. O prazo concedido transcorreu sem que a parte exequente lograsse êxito em demonstrar fato obstativo à prescrição ou em indicar bens desembaraçados para a garantia do juízo. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da presente decisão reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que visa evitar a perpetuidade das execuções em que o credor não demonstra diligência útil para a satisfação de seu crédito, garantindo o princípio da segurança jurídica. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, o artigo 921 do Código de Processo Civil passou a estabelecer critérios objetivos para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Conforme o § 4º do referido dispositivo, o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em apreço, a primeira diligência negativa de busca de bens ocorreu em 2018. Todavia, em respeito ao princípio da irretroatividade e à segurança jurídica, o entendimento consolidado pelos tribunais superiores e por este Tribunal de Justiça (TJGO) é de que, para processos em curso, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC deve ser contado a partir da vigência da nova lei, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Assim, o prazo suspensivo anual encerrou-se em 26 de agosto de 2022, data na qual se iniciou, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Tratando-se o título executivo de Nota Promissória, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Observa-se que, desde o término do período de suspensão, a parte exequente não promoveu qualquer medida concreta e eficaz capaz de interromper o fluxo prescricional. Ressalte-se que meros pedidos de reiteração de consultas a sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud, etc.), sem a efetiva constrição de bens, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC 1 (REsp 1.604.412/SC). Devidamente intimada para manifestar-se sobre a prescrição (evento 153), a exequente não apresentou fundamentos jurídicos ou fatos novos que pudessem elidir a consumação do prazo. Portanto, configurada a inércia da parte credora por prazo superior ao prazo prescricional do título, a extinção do feito é medida que se impõe. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em observância ao disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, determino que não haja condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios remanescentes, uma vez que a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Caso existam restrições averbadas nos autos via sistemas conveniados, determino o imediato levantamento/cancelamento das mesmas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0253814-33.2015.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDA Polo Passivo: JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Soares Brandão Engenharia Ltda. em face de Johnathan Santiago de Souza, ambos qualificados nos autos, fundada em Nota Promissória e Termo de Confissão de Dívida. O processo teve início em 2015, tendo ocorrido a citação válida do executado ainda naquele ano. No curso do procedimento, foram empreendidas diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, incluindo consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas sem êxito na satisfação do crédito. Na movimentação 153, foi proferida decisão interlocutória fixando o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Na mesma oportunidade, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição e indicar eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas. O prazo concedido transcorreu sem que a parte exequente lograsse êxito em demonstrar fato obstativo à prescrição ou em indicar bens desembaraçados para a garantia do juízo. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da presente decisão reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que visa evitar a perpetuidade das execuções em que o credor não demonstra diligência útil para a satisfação de seu crédito, garantindo o princípio da segurança jurídica. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, o artigo 921 do Código de Processo Civil passou a estabelecer critérios objetivos para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Conforme o § 4º do referido dispositivo, o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em apreço, a primeira diligência negativa de busca de bens ocorreu em 2018. Todavia, em respeito ao princípio da irretroatividade e à segurança jurídica, o entendimento consolidado pelos tribunais superiores e por este Tribunal de Justiça (TJGO) é de que, para processos em curso, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC deve ser contado a partir da vigência da nova lei, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Assim, o prazo suspensivo anual encerrou-se em 26 de agosto de 2022, data na qual se iniciou, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Tratando-se o título executivo de Nota Promissória, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Observa-se que, desde o término do período de suspensão, a parte exequente não promoveu qualquer medida concreta e eficaz capaz de interromper o fluxo prescricional. Ressalte-se que meros pedidos de reiteração de consultas a sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud, etc.), sem a efetiva constrição de bens, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC 1 (REsp 1.604.412/SC). Devidamente intimada para manifestar-se sobre a prescrição (evento 153), a exequente não apresentou fundamentos jurídicos ou fatos novos que pudessem elidir a consumação do prazo. Portanto, configurada a inércia da parte credora por prazo superior ao prazo prescricional do título, a extinção do feito é medida que se impõe. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em observância ao disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, determino que não haja condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios remanescentes, uma vez que a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Caso existam restrições averbadas nos autos via sistemas conveniados, determino o imediato levantamento/cancelamento das mesmas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

21/03/2026, 08:14

Decurso de Prazo

21/03/2026, 08:14

Decurso de Prazo

21/03/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0253814-33.2015.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDA Polo Passivo: JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a lide executiva se arrasta desde o ano de 2015, sem que medidas concretas de satisfação do crédito tenham obtido êxito definitivo. Inicialmente, cumpre sanear o histórico processual para fins de regularidade procedimental. Nesse ponto, observa-se que a citação válida do executado, JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA, operou-se em 27/11/2015 (conforme página 37 do histórico físico), revelando-se desnecessária a renovação do ato citatório realizada posteriormente na movimentação 44, uma vez que a relação processual já se encontrava devidamente angularizada. No que tange à persecução patrimonial, consta que em 22/03/2018 foram efetivadas restrições via sistema RENAJUD (página 124 do histórico físico), com reiteração e modificação em 04/05/2020 (movimentação 23). Outrossim, registra-se que a tentativa de penhora de bens restou infrutífera em 27/09/2018 (página 135 do histórico físico), fato este de plena e inequívoca ciência da parte exequente. Diante desse cenário, impõe-se a análise da prescrição intercorrente, instituto voltado a punir a inércia da parte e garantir a segurança jurídica, evitando a eternização dos conflitos. Com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, o Código de Processo Civil sofreu alterações substanciais no tocante ao marco inicial da prescrição intercorrente. De acordo com o atual texto do Art. 921, inciso III e § 4º, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando que, no caso vertente, a ciência da primeira diligência negativa ocorreu em data anterior à vigência da referida lei (em 2018), e em estrito respeito ao princípio da irretroatividade das leis e à proteção ao ato jurídico perfeito (Art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Art. 6º da LINDB), tem-se que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no § 1º do Art. 921 do CPC deve ser contabilizado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ou seja, 26/08/2021. Portanto, o prazo de suspensão do procedimento exauriu-se em 26/08/2022, momento em que, automaticamente, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme preceitua o § 4º, do Art. 921 do CPC. Assim, em observância ao princípio da não surpresa e ao dever de consulta (Art. 9º e Art. 10 do Código de Processo Civil), a parte exequente deve ser intimada para se manifestar antes de qualquer decreto extintivo. PELO EXPOSTO: I - Declaro o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo (Art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC), com termo final em 26/08/2022, encontrando-se o feito, desde então, em curso de prazo prescricional intercorrente. II - Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador via Diário de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, indicando eventual causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva do prazo, sob pena de preclusão e subsequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. III - Na mesma oportunidade, caso entenda que a prescrição não se consumou, deverá a parte exequente promover o efetivo andamento do feito, indicando bens penhoráveis ou comprovando o recolhimento das custas para as diligências anteriormente deferidas, sob pena de arquivamento. IV - Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta genérica, volvam os autos conclusos para sentença de extinção. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

24/02/2026, 10:40

Expedida/certificada

24/02/2026, 10:34

Outras Decisões

24/02/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:52

Decurso de Prazo

01/12/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0253814-33.2015.8.09.0149 Promovente/Requerente: SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDA Promovido/Requerido: JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 12 de novembro de 2025 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0253814-33.2015.8.09.0149 Promovente/Requerente: SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDA Promovido/Requerido: JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 12 de novembro de 2025 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 14:08

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0253814-33.2015.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDA Polo Passivo: JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Soares Brandão Engenharia Ltda. em face de Johnathan Santiago de Souza, ambos qualificados nos autos, fundada em Nota Promissória e Termo de Confissão de Dívida. O processo teve início em 2015, tendo ocorrido a citação válida do executado ainda naquele ano. No curso do procedimento, foram empreendidas diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, incluindo consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas sem êxito na satisfação do crédito. Na movimentação 153, foi proferida decisão interlocutória fixando o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Na mesma oportunidade, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição e indicar eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas. O prazo concedido transcorreu sem que a parte exequente lograsse êxito em demonstrar fato obstativo à prescrição ou em indicar bens desembaraçados para a garantia do juízo. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da presente decisão reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que visa evitar a perpetuidade das execuções em que o credor não demonstra diligência útil para a satisfação de seu crédito, garantindo o princípio da segurança jurídica. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, o artigo 921 do Código de Processo Civil passou a estabelecer critérios objetivos para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Conforme o § 4º do referido dispositivo, o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em apreço, a primeira diligência negativa de busca de bens ocorreu em 2018. Todavia, em respeito ao princípio da irretroatividade e à segurança jurídica, o entendimento consolidado pelos tribunais superiores e por este Tribunal de Justiça (TJGO) é de que, para processos em curso, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC deve ser contado a partir da vigência da nova lei, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Assim, o prazo suspensivo anual encerrou-se em 26 de agosto de 2022, data na qual se iniciou, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Tratando-se o título executivo de Nota Promissória, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Observa-se que, desde o término do período de suspensão, a parte exequente não promoveu qualquer medida concreta e eficaz capaz de interromper o fluxo prescricional. Ressalte-se que meros pedidos de reiteração de consultas a sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud, etc.), sem a efetiva constrição de bens, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC 1 (REsp 1.604.412/SC). Devidamente intimada para manifestar-se sobre a prescrição (evento 153), a exequente não apresentou fundamentos jurídicos ou fatos novos que pudessem elidir a consumação do prazo. Portanto, configurada a inércia da parte credora por prazo superior ao prazo prescricional do título, a extinção do feito é medida que se impõe. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em observância ao disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, determino que não haja condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios remanescentes, uma vez que a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Caso existam restrições averbadas nos autos via sistemas conveniados, determino o imediato levantamento/cancelamento das mesmas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0253814-33.2015.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDA Polo Passivo: JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a lide executiva se arrasta desde o ano de 2015, sem que medidas concretas de satisfação do crédito tenham obtido êxito definitivo. Inicialmente, cumpre sanear o histórico processual para fins de regularidade procedimental. Nesse ponto, observa-se que a citação válida do executado, JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA, operou-se em 27/11/2015 (conforme página 37 do histórico físico), revelando-se desnecessária a renovação do ato citatório realizada posteriormente na movimentação 44, uma vez que a relação processual já se encontrava devidamente angularizada. No que tange à persecução patrimonial, consta que em 22/03/2018 foram efetivadas restrições via sistema RENAJUD (página 124 do histórico físico), com reiteração e modificação em 04/05/2020 (movimentação 23). Outrossim, registra-se que a tentativa de penhora de bens restou infrutífera em 27/09/2018 (página 135 do histórico físico), fato este de plena e inequívoca ciência da parte exequente. Diante desse cenário, impõe-se a análise da prescrição intercorrente, instituto voltado a punir a inércia da parte e garantir a segurança jurídica, evitando a eternização dos conflitos. Com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, o Código de Processo Civil sofreu alterações substanciais no tocante ao marco inicial da prescrição intercorrente. De acordo com o atual texto do Art. 921, inciso III e § 4º, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando que, no caso vertente, a ciência da primeira diligência negativa ocorreu em data anterior à vigência da referida lei (em 2018), e em estrito respeito ao princípio da irretroatividade das leis e à proteção ao ato jurídico perfeito (Art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Art. 6º da LINDB), tem-se que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no § 1º do Art. 921 do CPC deve ser contabilizado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ou seja, 26/08/2021. Portanto, o prazo de suspensão do procedimento exauriu-se em 26/08/2022, momento em que, automaticamente, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme preceitua o § 4º, do Art. 921 do CPC. Assim, em observância ao princípio da não surpresa e ao dever de consulta (Art. 9º e Art. 10 do Código de Processo Civil), a parte exequente deve ser intimada para se manifestar antes de qualquer decreto extintivo. PELO EXPOSTO: I - Declaro o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo (Art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC), com termo final em 26/08/2022, encontrando-se o feito, desde então, em curso de prazo prescricional intercorrente. II - Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador via Diário de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, indicando eventual causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva do prazo, sob pena de preclusão e subsequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. III - Na mesma oportunidade, caso entenda que a prescrição não se consumou, deverá a parte exequente promover o efetivo andamento do feito, indicando bens penhoráveis ou comprovando o recolhimento das custas para as diligências anteriormente deferidas, sob pena de arquivamento. IV - Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta genérica, volvam os autos conclusos para sentença de extinção. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 0253814-33.2015.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDA. Polo passivo: JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDA em face de JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O exequente requereu a inclusão do nome da executada via Serasajud. É o breve relatório. Decido. A medida de inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes é prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Conforme disposto no mencionado dispositivo legal, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes é autorizada mediante requerimento do credor. Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O artigo 782, § 3º, do CPC possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, através da troca eletrônica de dados. III - A exegese da norma sinaliza a intenção do legislador de fornecer ao juiz mecanismos efetivos e coercitivos a compelir a parte devedora ao adimplimento da dívida, podendo, assim, a requerimento do exequente, ordenar a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. IV - No caso concreto, é imperiosa a reforma da decisão recorrida, a fim de permitir a inclusão do nome do executado/agravado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud ou através do encaminhamento de ofício. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5462495-06.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021). Dessa forma, considerando que já foram utilizados diversos sistemas eletrônicos na busca de bens passíveis de penhora ou ativos financeiros em nome da executada, todos infrutíferos, entendo ser realmente o caso de se deferir a medida pretendida pelo exequente, ordenando-se o respectiva inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD. Ante o exposto, DETERMINO a inclusão do nome do executado JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA, inscrito no CPF/CNPJ n.º 040.335.291-60, junto ao SERASAJUD. Outrossim, esclareço que, par que as medidas sejam consolidadas, é indispensável o recolhimento das custas correspondentes, não havendo possibilidade de se acolher o pedido de evento 137, para postergar o seu recolhimento para o final da lide. Assim, comprovado o devido recolhimento das custas, caso sejam necessárias, REMETAM-SE os autos ao CACE, para cumprimento das determinações acima elencadas. Após, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando bens do executado a penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0253814-33.2015.8.09.0149Requerente: SOARES BRANDAO ENGENHARIA LTDARequerido(a): JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZADecisão Inicialmente, defiro a consulta e o bloqueio de bens/ativos financeiros de JOHNATHAN SANTIAGO DE SOUZA (CPF/CNPJ 040.335.291-60) por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, concomitantemente, conforme o interesse da parte exequente.Contudo, indefiro os pedidos de diligência por meio dos sistemas CRC-JUD e SERASAJUD.O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) tem por finalidade a consulta a registros civis de pessoas naturais, como certidões de nascimento, casamento e óbito, não se prestando à localização de bens patrimoniais, como veículos ou imóveis, finalidade alegada pela parte requerente. Já o SERASAJUD é sistema voltado à inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte exequente, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e não para verificação de protestos ou identificação de ativos patrimoniais.Dessa forma, ausente relação dos pedidos com a busca de bens passíveis de constrição, indeferem-se as medidas requeridas.As providências supracitadas serão efetivadas pela equipe da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), após o devido recolhimento de custas, caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça.A fim de agilizar o trâmite processual, cumpra-se na seguinte ordem:1) Intime-se a parte exequente para carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO).2) Após, insira a Escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.3) Orientações à CACE:3.1) Caso a parte exequente recolha somente uma guia de serviço e não solicite outro sistema conveniado, deve ser utilizado apenas o SISBAJUD;3.2) SISBAJUD (“teimosinha” por 30 dias) - caso a busca de ativos financeiros gere bloqueio de valores excedentes, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a constrição da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima.O valor bloqueado deve ser imediatamente transferido para conta judicial da Caixa Econômica Federal, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes.3.3) RENAJUD - promova-se a anotação de bloqueio judicial, incluindo-se a restrição (transferência e circulação) daqueles automóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus, somente se o bem estiver em nome do(a) executado(a).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.3.4) INFOJUD - a busca deverá recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos, devendo a Escrivania restringir o acesso das pesquisas retiradas apenas as partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão.4) Caso as diligências sejam positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.5) Havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias.6) Por outro lado, em caso de resultado infrutífero, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). 6.1) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Caso a parte exequente não promova a indicação de bens penhoráveis e se limite a pedir pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC, com o consequente arquivamento imediato.Após o cumprimento dos itens, conclusos para deliberação. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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