Execução de Título Extrajudicial 5048069-15.2022.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048069-15.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUAÇU E:mail: [email protected] Telefone: (62)3357-2051 Endereço: Rua Califórnia, s/n, Qd. 05, Lt. 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000 Processo n.º 5048069-15.2022.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: VIBRA ENERGIA S/A Requerido: Cegão Auto Posto Ltda DECISÃO Em resumo, verifica-se que o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 12.857,72 (doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) no mov. 130. Intimadas as partes (mov. 131), a parte exequente manifestou concordância com a proposta e comprovou o depósito de sua quota-parte no mov. 140. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação à proposta de honorários periciais no mov. 141. Argumenta que a proposta não foi acompanhada do currículo profissional, o que impede a aferição de sua qualificação técnica e que o valor estipulado é excessivo e desproporcional, não observando critérios como a complexidade da demanda e o tempo a ser despendido. Requer, assim, a intimação do perito para apresentar seu currículo e a redução dos honorários para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ofertando-se a pagar sua quota-parte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma parcelada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o perito deve apresentar, juntamente com sua proposta de honorários, seu currículo, com comprovação de especialização. A ausência de tal documento constitui vício sanável, que pode ser suprido mediante simples intimação do profissional. No que tange ao valor dos honorários, o § 3º do mesmo artigo 465 do CPC permite que as partes se manifestem sobre a proposta, podendo o juiz, caso a considere excessiva, arbitrar um novo valor, ou, em caso de recusa do perito, nomear outro em substituição. A fixação dos honorários periciais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a complexidade do trabalho, o tempo estimado para sua execução, o lugar da prestação do serviço e a qualificação do profissional. Nesse contexto, mostra-se prudente, antes de arbitrar diretamente o valor ou determinar a substituição do perito, oportunizar ao profissional que se manifeste sobre a contraproposta dos executados e apresente seu currículo, sanando a omissão apontada e permitindo a este juízo uma análise mais completa dos elementos para a fixação de uma remuneração justa e adequada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no mov. 141 para DETERMINAR a intimação do perito nomeado, Sr. Alberto Cardoso Carvalho Neto, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) apresente seu currículo profissional, com a devida comprovação de sua especialização na área de avaliação de imóveis, a fim de sanar a omissão apontada; (ii) manifeste-se sobre a contraproposta de honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a possibilidade de parcelamento da quota-parte dos executados, apresentando, se for o caso, nova proposta que considere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários periciais e prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:24

Petição (Impugnação)

05/02/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.º 5048069-15.2022.8.09.0152 Requerente: VIBRA ENERGIA S/A Requerido: Cegão Auto Posto Ltda DESPACHO Diante da manifestação do Perito, emanada no evento 130, ouça-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações do evento 118 ou sobrevindo necessidade, volvam-me conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.º 5048069-15.2022.8.09.0152 Requerente: VIBRA ENERGIA S/A Requerido: Cegão Auto Posto Ltda DESPACHO Diante da manifestação do Perito, emanada no evento 130, ouça-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações do evento 118 ou sobrevindo necessidade, volvam-me conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.º 5048069-15.2022.8.09.0152 Requerente: VIBRA ENERGIA S/A Requerido: Cegão Auto Posto Ltda DESPACHO Diante da manifestação do Perito, emanada no evento 130, ouça-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações do evento 118 ou sobrevindo necessidade, volvam-me conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.º 5048069-15.2022.8.09.0152 Requerente: VIBRA ENERGIA S/A Requerido: Cegão Auto Posto Ltda DESPACHO Diante da manifestação do Perito, emanada no evento 130, ouça-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações do evento 118 ou sobrevindo necessidade, volvam-me conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUAÇU E:mail: [email protected] Telefone: (62)3357-2051 Endereço: Rua Califórnia, s/n, Qd. 05, Lt. 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000 Processo n.º 5048069-15.2022.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: VIBRA ENERGIA S/A Requerido: Cegão Auto Posto Ltda DECISÃO Em resumo, verifica-se que o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 12.857,72 (doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) no mov. 130. Intimadas as partes (mov. 131), a parte exequente manifestou concordância com a proposta e comprovou o depósito de sua quota-parte no mov. 140. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação à proposta de honorários periciais no mov. 141. Argumenta que a proposta não foi acompanhada do currículo profissional, o que impede a aferição de sua qualificação técnica e que o valor estipulado é excessivo e desproporcional, não observando critérios como a complexidade da demanda e o tempo a ser despendido. Requer, assim, a intimação do perito para apresentar seu currículo e a redução dos honorários para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ofertando-se a pagar sua quota-parte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma parcelada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o perito deve apresentar, juntamente com sua proposta de honorários, seu currículo, com comprovação de especialização. A ausência de tal documento constitui vício sanável, que pode ser suprido mediante simples intimação do profissional. No que tange ao valor dos honorários, o § 3º do mesmo artigo 465 do CPC permite que as partes se manifestem sobre a proposta, podendo o juiz, caso a considere excessiva, arbitrar um novo valor, ou, em caso de recusa do perito, nomear outro em substituição. A fixação dos honorários periciais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a complexidade do trabalho, o tempo estimado para sua execução, o lugar da prestação do serviço e a qualificação do profissional. Nesse contexto, mostra-se prudente, antes de arbitrar diretamente o valor ou determinar a substituição do perito, oportunizar ao profissional que se manifeste sobre a contraproposta dos executados e apresente seu currículo, sanando a omissão apontada e permitindo a este juízo uma análise mais completa dos elementos para a fixação de uma remuneração justa e adequada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no mov. 141 para DETERMINAR a intimação do perito nomeado, Sr. Alberto Cardoso Carvalho Neto, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) apresente seu currículo profissional, com a devida comprovação de sua especialização na área de avaliação de imóveis, a fim de sanar a omissão apontada; (ii) manifeste-se sobre a contraproposta de honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a possibilidade de parcelamento da quota-parte dos executados, apresentando, se for o caso, nova proposta que considere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários periciais e prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5048069-15.2022.8.09.0152Requerente: VIBRA ENERGIA S/ARequerido: Cegão Auto Posto Ltda DECISÃOCuida-se de execução de título extrajudicial em que a exequente VIBRA ENERGIA S/A requer a homologação do laudo de avaliação constante do movimento 84, bem como a complementação da avaliação dos imóveis das matrículas n° 14.442, 14.441 e 14.439, não localizados pelo oficial avaliador.Os executados apresentaram impugnação aos movimentos 96 e 98, questionando a metodologia empregada pelo oficial de justiça, alegando inobservância das normas técnicas da ABNT NBR 14.653, ausência de critérios objetivos e subavaliação dos bens. Juntaram laudo particular indicando valores superiores aos apurados judicialmente.Instado a se manifestar pelo despacho do movimento 99, o oficial de justiça apresentou certidão no movimento 104, reconhecendo expressamente não possuir conhecimentos técnicos especializados em avaliação, tendo se baseado em consultas a corretores locais, funcionário do condomínio e pauta de valores municipal. Contudo, quedou-se silente quanto à avaliação dos imóveis remanescentes, limitando-se a defender a avaliação já realizada.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando a controvérsia, verifica-se que o artigo 872 do Código de Processo Civil estabelece que a avaliação deve especificar os bens com suas características e estado de conservação. O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído aos bens.A metodologia empregada pelo oficial, embora baseada em informações de mercado, revela-se insuficiente diante da expressa manifestação de ausência de conhecimento técnico especializado. A divergência significativa entre os valores apurados judicialmente (R$ 140.000,00 e R$ 120.000,00) e aqueles indicados no laudo particular apresentado pelos executados (R$ 200.000,00 e R$ 180.000,00) caracteriza fundada dúvida quanto aos valores, justificando nova avaliação por profissional habilitado.Ademais, permanece pendente a avaliação dos imóveis das matrículas n° 14.442, 14.441 e 14.439, tendo os executados fornecidos nos movimentos 96 e 98 as informações necessárias à sua localização, circunstância que não foi atendida pelo oficial na certidão do evento 104.Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada no evento 96/98 e, determinando:a) nova avaliação de todos os imóveis penhorados, incluindo aqueles das matrículas n° 14.438, 14.440, 14.442, 14.441 e 14.439, a ser realizada por perito avaliador especializado, observadas as diretrizes técnicas pertinentes;b) a nomeação do perito avaliador ALBERTO CARDOSO CARVALHO NETO, cadastrado no banco de peritos da Corregedoria do TJGO, que poderá ser contatado pelo telefone (62) 9994-23365 ou e-mail [email protected];c) intimando-o para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.d) em tempo, os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes, nos termos do artigo 95, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a perícia visa esclarecer questão controvertida de interesse comum aos litigantes, devendo, no prazo de 15 dias, depositarem a quota-parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova.e) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem.f) o laudo pericial deverá ser elaborado com observância das normas técnicas pertinentes, devendo o perito descrever os bens com suas características e estado em que se encontram, conforme o artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil, e apresentar fundamentação técnica detalhada para a valoração atribuída a cada imóvel, justificando, se for o caso, a existência e o impacto de quaisquer irregularidades;Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, contados da intimação da nomeação.Intime-se o perito nomeado para aceitar o encargo e prestar o compromisso legal.Intimem-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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