Execução de Título Extrajudicial 5145679-23.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5145679-23.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5145679-23.2025.8.09.0137 Requerente: Agropar Com E Repres De Produtos Agricolas CPF/CNPJ: 14.647.824/0001-62 Requerido(a): Leandro Neves De Queiroz CPF/CNPJ: 701.511.971-48 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Agropar Com E Repres De Produtos Agricolas Ltda, em face de Leandro Neves De Queiroz e CARLOS FRANCISCO SILVA QUEIROZ, partes devidamente qualificadas. Requer a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade do Executado Carlos Francisco Silva Queiroz, registrada sob a matrícula n. R-1. 85.747 no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, (mov. 73). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A exequente juntou aos autos certidão de inteiro teor da matrícula nº 85.747 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, da qual se extrai que o imóvel foi adquirido em copropriedade por Carlos Francisco Silva Queiroz (executado) e Marilda da Costa Cardoso, em partes iguais, no contexto de união estável. Diante disso, verifica-se que o bem não pertence exclusivamente ao executado, mas sim em condomínio, sendo possível a constrição apenas sobre a fração ideal a ele pertencente. Assim, DEFIRO a penhora sobre a fração ideal (50%) do imóvel matrícula nº 85.747, de titularidade do executado Carlos Francisco Silva Queiroz. Proceda-se à penhora do imóvel. EXPEÇA-SE o termo. 1. Determino a intimação do executado e da coproprietária do imóvel. 1.1. Desde já, com o intuito de dar conhecimento a terceiros, determino à UPJ que providencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis, via Sistema de Penhora On-line, a averbação da presente penhora (art. 844 do CPC), devendo juntar aos presentes autos a Certidão de Inteiro Teor atualizada (comprovando a averbação do gravame). 1.2. Determino à parte exequente que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) A qualificação completa das pessoas relacionadas no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, constantes da Certidão de Matrícula, se for o caso. b) O demonstrativo atualizado da dívida, caso o constante nos autos tenha sido apresentado há mais de 60 (sessenta) dias. 1.3. Cumprido todos os itens acima elencados, determino a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado. 1.4. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2º do art. 872 do CPC). Por fim, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5145679-23.2025.8.09.0137 Requerente: Agropar Com E Repres De Produtos Agricolas CPF/CNPJ: 14.647.824/0001-62 Requerido(a): Leandro Neves De Queiroz CPF/CNPJ: 701.511.971-48 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Agropar Com E Repres De Produtos Agricolas Ltda, em face de Leandro Neves De Queiroz e CARLOS FRANCISCO SILVA QUEIROZ, partes devidamente qualificadas. Requer a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade do Executado Carlos Francisco Silva Queiroz, registrada sob a matrícula n. R-1. 85.747 no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, (mov. 73). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A exequente juntou aos autos certidão de inteiro teor da matrícula nº 85.747 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, da qual se extrai que o imóvel foi adquirido em copropriedade por Carlos Francisco Silva Queiroz (executado) e Marilda da Costa Cardoso, em partes iguais, no contexto de união estável. Diante disso, verifica-se que o bem não pertence exclusivamente ao executado, mas sim em condomínio, sendo possível a constrição apenas sobre a fração ideal a ele pertencente. Assim, DEFIRO a penhora sobre a fração ideal (50%) do imóvel matrícula nº 85.747, de titularidade do executado Carlos Francisco Silva Queiroz. Proceda-se à penhora do imóvel. EXPEÇA-SE o termo. 1. Determino a intimação do executado e da coproprietária do imóvel. 1.1. Desde já, com o intuito de dar conhecimento a terceiros, determino à UPJ que providencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis, via Sistema de Penhora On-line, a averbação da presente penhora (art. 844 do CPC), devendo juntar aos presentes autos a Certidão de Inteiro Teor atualizada (comprovando a averbação do gravame). 1.2. Determino à parte exequente que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) A qualificação completa das pessoas relacionadas no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, constantes da Certidão de Matrícula, se for o caso. b) O demonstrativo atualizado da dívida, caso o constante nos autos tenha sido apresentado há mais de 60 (sessenta) dias. 1.3. Cumprido todos os itens acima elencados, determino a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado. 1.4. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2º do art. 872 do CPC). Por fim, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

Petição

27/04/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:26

Documento

12/02/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 14:10

Expedição de documento

03/02/2026, 14:00

Expedição de documento

02/02/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

01/02/2026, 15:00

Expedição de documento

01/02/2026, 14:55

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5145679-23.2025.8.09.0137 Requerente: Agropar Com E Repres De Produtos Agricolas CPF/CNPJ: 14.647.824/0001-62Requerido(a): Leandro Neves De Queiroz CPF/CNPJ: 701.511.971-48Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial movida por Agropar contra Leandro Neves de Queiroz e Carlos Francisco Silva Queiroz, todos qualificados.Inicial recebida (mov. 5).Espontaneamente os Executados compareceram aos autos e apresentaram "Contestação" (mov. 7).Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 914, § 1.º, do CPC, a defesa do Executado se dá mediante os embargos à execução e ocorrerá em via processual apartada dos autos executivos, cuja distribuição ocorrerá por dependência.No bojo dos embargos à execução, poderá a parte Executada, por sua vez, alegar qualquer matéria que entenda condizente com a sua defesa, nos termos do art. 917, do CPC.Pois bem.No presente caso, verifico que a matéria aduzida pelos Executados, muito embora tenha sido veiculada no bojo desta execução, deveria ser objeto de arguição em sede de embargos à execução, ao passo que, em suma, visa a defesa frente à cobrança verberada pelo Exequente.Numa primeira análise, pode-se entender que da forma como efetuado pelos Executados, a resistência é inadmissível, eis que inobservante aos preceitos legais.Ocorre, todavia, que, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, formou-se na jurisprudência o entendimento de que, ainda que apresentada pelo Executado no bojo dos autos executivos, desde que tempestiva, deverá ser oportunizada a correção do vício, mediante a distribuição da defesa em autos apartados.Com efeito, vejamos os seguintes julgados: "[...] 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [...]." ( REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019, g.n.) "[...] 1. Nos termos do artigo 941, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. [...]." (TJ-GO - AI: 50794996020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08.05.2023, g.n.)"[...] 1. Não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC. Interpretação dos arts. 321, caput, c/c art. 277, CPC. 2. De acordo com entendimento sedimentado no STJ através do julgamento do REsp 1807228/RO, a rejeição liminar dos embargos à execução sem oportunizar à parte a sanação do vício constitui ilegalidade e excesso de formalismo, que devem ser rechaçados, razão pela qual, deve ser cassada a decisão fustigada, a fim de determinar ao Juízo de origem que oportunize à executada/agravante a correção do equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 05649955320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)No presente caso, por sua vez, verifica-se que a manifestação defensiva dos Executados foi tempestiva, já que antes da expedição das cartas de citação.Sendo assim, em se tratando de manifestação tempestiva, porém em desacordo com as formalidades legais, DETERMINO a intimação dos Executados para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, distribuir a defesa em via apartada, nos termos do art. 914, § 1.º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5145679-23.2025.8.09.0137 Requerente: Agropar Com E Repres De Produtos Agricolas CPF/CNPJ: 14.647.824/0001-62Requerido(a): Leandro Neves De Queiroz CPF/CNPJ: 701.511.971-48Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO1. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais.2. CITE-SE o executado por meio de oficial de justiça para:a) pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), hipótese em que o pagamento integral no referido período será causa de redução pela metade dos honorários advocatícios a serem fixados a seguir (art. 827, § 1º, do CPC); oub) querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC); ou c) se assim desejar, no prazo para os referidos embargos, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante comprovação do depósito concomitante de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC);No mandado de citação, deverá constar a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto (arts. 838 e 839 do CPC), com intimação dos executados (art. 841 do CPC) e, na hipótese do art. 842 do CPC, dos seus eventuais respectivos cônjuges, salvo se casados pelo regime da separação absoluta de bens.3. Se o oficial de justiça não encontrar os executados, deverá promover o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) e cumprir as demais diligências dispostas no § 1º do mesmo dispositivo legal citado. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, o arresto converter-se-á em penhora de forma automática, independentemente de termo, requerimento e/ou decisão judicial (art. 830, § 3º, do CPC). Desde já, fica o exequente advertido de que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, compete-lhe averbar o arresto ou a penhora no registro competente (art. 844 do CPC).4. Havendo interesse da parte exequente, autorizo desde já a citação da parte executada por carta registrada com AR, na forma do Enunciado 85 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.5. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, a serem pagos pelo executado, o qual poderá ser beneficiado com a redução pela metade do referido percentual na hipótese do § 1º do mesmo dispositivo legal.6. Ocorrendo pagamento voluntário integral, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, e determino à escrivania que expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, independentemente de nova conclusão.6.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.6.2. Havendo requerimento de parcelamento e/ou notícia de arresto/penhora, intime-se o exequente para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.7. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido e/ou não sendo arrestados/penhorados bens suficientes para garantia da execução:a) Intime-se o exequente para (i) indicar no prazo de 15 (quinze) dias bens a penhorar e onde possam ser localizados, juntando-se aos autos, no caso de imóvel, a certidão atualizada, (ii) podendo também requerer realização de pesquisas pelos sistemas conveniados, sob pena de preclusão.b) Caso haja requerimento de buscas pelo princípio da cooperação, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias realizar o pagamento das guias de taxa de serviços alusivos às consultas, sendo uma guia para cada sistema a ser consultado, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita.Em relação ao Sisbajud, autorizo utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), com fulcro no art. 854 do mesmo diploma processual e a consulta via Renajud e Infojud.As pesquisas serão realizadas pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (Cace).Não havendo recolhimento das custas de pesquisa ou indicação de bens penhoráveis ou onde se encontram, o processo será suspenso, na forma do art. 921, inciso III, §§ 1º a 5º e do art. 771, ambos do CPC.c) Cumprida a ordem de penhora online, intime-se o executado(a) para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido de que no silêncio a indisponibilidade será convertida em penhora;d) Do resultado no Renajud ou Infojud, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados, conforme informado no espelho, requerendo o que entender necessário, devendo, em caso positivo, juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso se trate de bem imóvel, bem como indicar o endereço de localização do bem, caso seja móvel. Com a juntada de informações fiscais, inclua-se segredo de justiça sobre os documentos.e) Se as buscas em sistemas conveniados forem infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direitoa.m.aÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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