Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161726-78.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161726-78.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/12/2025, 03:05

Confirmada

15/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Processo: 5161726-78.2021.8.09.0051 Evento: Arquivar Polo ativo: CLARO S/A Polo passivo: Estado de Goiás Município de Goiânia Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Tendo em vista o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, averbem-se as custas finais e arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo. Registre-se que, conforme disposto no § 4º da Lei Federal nº 9.289/1996 e nos artigos 36, III, e 38 da Lei Estadual nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, são isentos do pagamento de custas processuais o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações Estaduais. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Processo: 5161726-78.2021.8.09.0051 Evento: Arquivar Polo ativo: CLARO S/A Polo passivo: Estado de Goiás Município de Goiânia Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Tendo em vista o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, averbem-se as custas finais e arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo. Registre-se que, conforme disposto no § 4º da Lei Federal nº 9.289/1996 e nos artigos 36, III, e 38 da Lei Estadual nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, são isentos do pagamento de custas processuais o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações Estaduais. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Processo: 5161726-78.2021.8.09.0051 Evento: Arquivar Polo ativo: CLARO S/A Polo passivo: Estado de Goiás Município de Goiânia Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Tendo em vista o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, averbem-se as custas finais e arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo. Registre-se que, conforme disposto no § 4º da Lei Federal nº 9.289/1996 e nos artigos 36, III, e 38 da Lei Estadual nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, são isentos do pagamento de custas processuais o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações Estaduais. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 09:41

Arquivamento

05/12/2025, 09:38

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 08:47

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:40

Confirmada

17/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5161726-78.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, requerendo o que lhe aprouver. Goiânia, 6 de novembro de 2025 Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5161726-78.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, requerendo o que lhe aprouver. Goiânia, 6 de novembro de 2025 Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5161726-78.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, requerendo o que lhe aprouver. Goiânia, 6 de novembro de 2025 Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5161726-78.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, requerendo o que lhe aprouver. Goiânia, 6 de novembro de 2025 Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5161726-78.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, requerendo o que lhe aprouver. Goiânia, 6 de novembro de 2025 Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

07/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5161726-78.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAEmbargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAEmbargado: CLARO S/ARelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. ART. 1.022, DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 – Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 - Não restando demonstrada a existência omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, sobretudo diante da pretensão da parte de rejulgamento da causa, o que é inadmissível por não se tratar da via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida. 3 – A alegação de omissão quanto à aplicação do Tema nº 919 do STF, quando suscitada apenas em embargos de declaração, configura inovação recursal, o que impede sua apreciação, mormente por se tratar de recurso de fundamentação vinculada. 4 - A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC é cabível quando verificada a interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, situação verificada no caso em apreço. Embargos conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5161726-78.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAEmbargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAEmbargado: CLARO S/ARelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou à correção de erro material.Note-se que se tratam os aclaratórios de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte embargante demonstre a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.Pondero, ainda, que uma decisão será omissa quando houver ausência de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal; contraditória quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, as suas proposições, comprometendo a ligação entre a fundamentação e a conclusão, não se caracterizando contradição as eventuais divergências entre o julgado e fatores externos como a pretensão da parte, prova dos autos ou outros julgados; e obscura quando lhe faltar clareza.Importante consignar que, excepcionalmente, atribui-se aos embargos declaratórios efeitos infringentes, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, restando detectado vício, matéria ou argumento relevante, a situação descrita importar na modificação do conteúdo do ato judicial embargado.Na espécie, alega o embargante a ocorrência de erro quanto à aplicação da multa, que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente o Tema nº 919, do STF e, ainda, que os embargos anteriormente opostos tinham o escopo de prequestionar matéria de ordem pública. A despeito da alegação de existência de vícios no decisum, não cuidou o embargante de demonstrá-los, pretendendo, por meio dos presentes aclaratórios e, portanto, por via oblíqua, o rejulgamento da causa, com a modificação do acórdão, o que é inadmissível por não se tratar da via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.Ressalte-se que o ato judicial embargado examinou a questão posta em debate de modo claro e fundamentado, oportunidade em que consignou que o Tema nº 919, do STF não foi objeto de discussão no juízo de origem, tampouco nas razões de apelação, tendo sido suscitado apenas nos embargos de declaração, o que configura inegável inovação recursal. Vejamos:“(…) a tese suscitada pelo embargante, ora agravante, nos aclaratórios, qual seja, omissão em relação ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 776.594 (Tema nº 919), não foi provocada ou discutida no juízo singular, tampouco na apelação cível manejada, tratando-se inovação recursal, já que em nenhum momento no decorrer do processo arguiu tal matéria, a não se em sede de embargos de declaração, tanto que tal questão sequer foi analisada na sentença e no acórdão embargado. Logo, consiste a tese abordada nos embargos de declaração de inovação, a qual não suscitada e debatida nas instâncias singela e recursal, não podendo, por isso, sere agora apreciada ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (…). se o Tema não foi debatido pelas partes, nem analisado pelo juízo de primeiro grau, ou pelo Tribunal no julgamento da apelação, não se pode exigir que a decisão recorrida se manifeste sobre o assunto. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não são instrumento adequado para suscitar questões novas, não debatidas anteriormente”.Assim, o julgado embargado deixou claro que não se pode reconhecer omissão sobre tema não anteriormente arguido no processo, especialmente quando se trata de recurso de fundamentação vinculada, como os embargos de declaração. Como bem ressaltou a Procuradoria-Geral de Justiça “a decisão que negou provimento ao recurso de agravo interno lançou mão dos fundamentos correspondentes à situação posta a julgamento, apreciando a controvérsia trazida pelas partes, inexistindo vício a ser sanado, sobretudo tendo em vista que, repisa-se, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, exigindo a demonstração de um vício grave e a necessidade da alteração da decisão para sua correção, situação não vislumbrada na espécie”.Quanto a multa imposta com base no art. 1.021, §4º, do CPC, insta salientar que a penalidade decorreu do manejo de recurso manifestamente improcedente, conforme reconhecido no acórdão embargado em votação unânime, de modo que não há se falar em erro, mas aplicação da legislação processual vigente. Logo, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sem olvidar que não se deve confundir os referidos vícios com resultado contrário aos interesses da parte, até porque o ofício jurisdicional está cumprido e o fato do embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão atacado.Destarte, ausentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial embargado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer ministerial, ao passo em que, conhecido dos embargos de declaração e, à míngua das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, rejeito-os, pelos fatos e fundamentos acima expostos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5161726-78.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAEmbargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAEmbargado: CLARO S/ARelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. ART. 1.022, DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 – Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 - Não restando demonstrada a existência omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, sobretudo diante da pretensão da parte de rejulgamento da causa, o que é inadmissível por não se tratar da via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida. 3 – A alegação de omissão quanto à aplicação do Tema nº 919 do STF, quando suscitada apenas em embargos de declaração, configura inovação recursal, o que impede sua apreciação, mormente por se tratar de recurso de fundamentação vinculada. 4 - A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC é cabível quando verificada a interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, situação verificada no caso em apreço. Embargos conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5161726.78, da Comarca de Goiânia.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presente o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5161726.78.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAAgravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAgravado: CLARO S/A.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em segundo grau EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 – Tratando-se de matérias que não foram suscitadas no curso do processo, tampouco nas razões do recurso de apelação, mas tão somente em sede embargos de declaração, resta configurada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por violar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2 - Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. 3 – Nos termos do § 4º, do art. 1.021, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5161726.78.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAAgravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAgravado: CLARO S/A.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em segundo grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Pretende o agravante o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a improcedência dos pedidos deduzidos em juízo.Inadmissível a acolhida da pretensão recursal.Conforme consignado na decisão atacada, a tese suscitada pelo embargante, ora agravante, nos aclaratórios, qual seja, omissão em relação ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 776.594 (Tema nº 919), não foi provocada ou discutida no juízo singular, tampouco na apelação cível manejada, tratando-se inovação recursal, já que em nenhum momento no decorrer do processo arguiu tal matéria, a não se em sede de embargos de declaração, tanto que tal questão sequer foi analisada na sentença e no acórdão embargado.Logo, consiste a tese abordada nos embargos de declaração de inovação, a qual não foi suscitada e debatida nas instâncias singela e recursal, não podendo, por isso, ser agora apreciada, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Atente-se que, a despeito da alegação do agravante de que não “não é justo e adequado não conhecer os embargos de declaração, visto que foram opostos no prazo e trouxeram, de fato, algo que não tinha sido objeto de análise no acórdão embargado, o que caracteriza a sua adequação para suprir a omissão”, importante consignar que o que não é adequado é reconhecer a existência de omissão no julgado no tocante à matéria que sequer foi arguida no curso do processo.Como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça “se o Tema não foi debatido pelas partes, nem analisado pelo juízo de primeiro grau, ou pelo Tribunal no julgamento da apelação, não se pode exigir que a decisão recorrida se manifeste sobre o assunto. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não são instrumento adequado para suscitar questões novas, não debatidas anteriormente.” A propósito:“(…) Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é "inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.). (…).” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1992417/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/12/2024)Desse modo, não merece reparos a decisão atacada, devendo ser mantida, sobretudo em face da ausência de fatos novos relevantes capazes de alterar o entendimento esposado no ato judicial agravado, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, considerando a manifesta improcedência do presente agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no §4º, do art. 1.021, do CPC.Diante disso, em caso de votação unânime, condeno o agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% do valor atualizado da causa, na forma preconizada no § 4º, do art. 1.021, do CPC.ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer ministerial, ao passo em que, conhecido do recurso, nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão agravada e submetê-la à apreciação do órgão colegiado, pelos fatos e fundamentos acima expostos.Atento ao disposto no §5º, do art. 1.021, do CPC, em caso de votação unânime, fixo multa em desfavor do agravante no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em 2º grauRelator AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5161726.78.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAAgravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAgravado: CLARO S/A.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em segundo grau EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 – Tratando-se de matérias que não foram suscitadas no curso do processo, tampouco nas razões do recurso de apelação, mas tão somente em sede embargos de declaração, resta configurada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por violar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2 - Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. 3 – Nos termos do § 4º, do art. 1.021, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5161726.78, da comarca de Goiânia.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Presente o Dr. Waldir Lara Cardoso, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em 2º grauRelator

02/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Todas as movimentações(98)