Procedimento Comum Cível 5169760-97.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5169760-97.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:27

Definitivo

17/07/2025, 18:21

Cancelamento da distribuição

17/07/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 06:46

Decurso de Prazo

27/06/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5169760-97.2025Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente:Cintia Tatiane Ataides Da SilvaRequerido:Banco Santander (brasil) S.a.Decisão A parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça, todavia apresentou ao juízo documentos que destoam de sua afirmação.Assim sendo, uma vez que não está suficientemente comprovada a alegada insuficiência de recursos, conforme exigência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC.Alternativamente, defiro o parcelamento da guia de custas iniciais em 05 vezes, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.Alerto, ainda, que este tipo de comportamento logo no início da demanda fere os princípios básicos que giram em torno da ideia da boa-fé objetiva, e, caso se repita, será duramente sancionado em conformidade com o que preceitua o ordenamento jurídico de regência.Adiante, registre-se que as parcelas deverão ser pagas mensalmente, na data do vencimento, com posterior juntada dos respectivos comprovantes aos autos, sob pena de ser decretado o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).O documento de arrecadação será considerado vencido caso o processo seja encerrado antes de findo o prazo do parcelamento. Nesse caso, os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento (art. 3º, § 4º, da Resolução 138/2021 do Órgão Especial do TJGO).Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 3º, § 5º, da Resolução 138/2021 do Órgão Especial do TJGO).Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC).Após o pagamento, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito08

Confirmada

30/05/2025, 10:34

Gratuidade da Justiça

30/05/2025, 10:17

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5169760-97.2025.8.09.0149Requerente: Cintia Tatiane Ataides Da SilvaRequerido(a): Banco Santander (brasil) S.a.Decisão A avaliação da incapacidade econômica exige uma abordagem em duas etapas: primeiramente, avalia-se a situação financeira da parte interessada, e, em um segundo momento, confronta-se essa realidade com os custos do processo. Dessa forma, o benefício da gratuidade somente será concedido àqueles que efetivamente não tenham condições de arcar com os encargos processuais.Em razão disso, pode-se conceder o benefício a quem, embora tenha uma renda elevada, também enfrente despesas consideráveis que inviabilizem o pagamento das custas processuais. Por outro lado, o benefício pode ser negado a quem, mesmo com rendimentos baixos, consiga suportar as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, especialmente em casos de ausência de despesas fixas.Portanto, para avaliar a viabilidade econômica de arcar com os custos do processo, é imprescindível considerar tanto a renda quanto as despesas essenciais de subsistência da parte e/ou de seus dependentes.Cumpre destacar que a interpretação dos dispositivos legais que regulam a gratuidade de justiça deve estar em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Tal entendimento também é expresso na Súmula nº 25 do TJGO, que determina: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Diante disso, torna-se essencial a demonstração inequívoca de que o orçamento pessoal da parte não permite o pagamento das despesas processuais, para que o benefício da gratuidade de justiça seja concedido.Por fim, insta salientar que a cópia do comprovante de endereço juntado (conta de energia elétrica) consiste em reprodução de fotocópia cortada e parcialmente encoberta, o que inviabiliza a verificação completa de sua autenticidade e validade. Ressalte-se que a apresentação de imagem incompleta ou truncada impede a aferição dos elementos essenciais do documento - tais como data de emissão, destinatário completo, dados identificadores da fatura e outros elementos formais - comprometendo sua idoneidade como meio de prova.É imprescindível que o comprovante de endereço seja legível, integral e, preferencialmente, original ou cópia digitalizada diretamente do documento físico, não se admitindo mera reprodução fotográfica de fotocópia que, por sua própria natureza, já fragiliza a confiabilidade da informação.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresente comprovante de endereço hábil e legível, sob pena de indeferimento da inicial;b) informar detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promover a juntada de documentos que comprovem sua gratuidade da justiça, tais como carteira de trabalho e previdência social digital atualizada, contracheque ou comprovante de rendimentos; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; extratos bancários de todas as instituições bancárias em que é titular, relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.Ademais, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, intime-se também o(a) patrono(a) da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Após, volvam-me conclusos para deliberações.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito8-2

Emenda à Inicial

07/04/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 14:36

Distribuição (sorteio)

06/03/2025, 14:26

Petição (Petição inicial)

06/03/2025, 14:26

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)