Execução de Título Extrajudicial 5265517-89.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5265517-89.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5265517-89.2023.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco Sa Polo Passivo: Diniz Distribuidora De Alimentos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originariamente por Banco Bradesco S/A em face de Diniz Distribuidora de Alimentos Ltda e Marcos Ramos Diniz. No curso da demanda, após a citação e o transcurso do prazo para pagamento voluntário, foram realizadas diligências para localização de bens, as quais restaram infrutíferas (mov. 22). A parte exequente tomou ciência da primeira tentativa de penhora negativa em 21/03/2024. O Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II compareceu aos autos (movs. 62, 72 e 96) noticiando a cessão do crédito objeto da execução. Requereu a substituição processual no polo ativo, a juntada da certidão comprobatória da cessão (mov. 96.2) e o cadastramento exclusivo de seu patrono para fins de intimação. Vieram os autos conclusos para saneamento das pendências e análise do fluxo processual. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Sucessão Processual A substituição do exequente pelo cessionário é admitida pelo art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Diferentemente do processo de conhecimento, na execução a sucessão "independe de consentimento do executado" (art. 778, § 2º, CPC). A prova da cessão foi devidamente colacionada no mov. 96.2, por meio de Certidão de Registro de Títulos e Documentos que individualiza o crédito referente ao contrato executado. Assim, preenchidos os requisitos legais, o deferimento da sucessão é medida que se impõe. 2. Cadastramento de Advogado e Publicações Exclusivas O pedido para que as publicações ocorram em nome de advogado específico encontra amparo no art. 272, § 5º, do CPC. O descumprimento de tal requerimento expresso acarreta a nulidade dos atos de comunicação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Portanto, deve ser deferido o cadastramento exclusivo do Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG 77.167). 3. Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional Intercorrente Pois bem. A prescrição intercorrente na execução civil, antes da vigência da Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, seguia a orientação consolidada no sentido de que o seu reconhecimento demandava decisão judicial expressa de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), a partir da qual se iniciava a contagem do prazo de um ano de suspensão e, ulteriormente, do prazo prescricional respectivo. Nessa sistemática anterior, a simples inércia fática do processo — desacompanhada de tal pronunciamento judicial — não era suficiente para fazer fluir o prazo prescricional intercorrente. A Lei n.º 14.195/2021 promoveu substancial alteração nesse regime ao dar nova redação ao art. 921 do CPC, estabelecendo que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou seja, independentemente de decisão judicial prévia que declare a suspensão do feito. Cuida-se de marco objetivo, que prescinde de provimento judicial para inaugurar a fluência do prazo. Referida norma inovadora, contudo, apenas passou a incidir sobre as situações verificadas após a sua publicação, em 26 de agosto de 2021, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e à proteção do ato jurídico perfeito. Sob a égide da nova sistemática introduzida pela Lei n.º 14.195/2021, o marco inicial da prescrição intercorrente corresponde à data em que o Exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorrida após 26/08/2021. No caso vertente, nota-se que no mov. 22 restou infrutífera a tentativa de encontrar bens em nome da parte executada, vindo a parte exequente a tomar conhecimento deste fato em 21/03/2024. Conforme preconiza o art. 921, § 4º, do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Desta forma, considerando que em 21/03/2024 a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera, iniciou-se, de forma automática e por força de lei, o prazo de suspensão de 01 (um) ano. Tal prazo de suspensão findou-se em 20/03/2025. Consequentemente, o prazo prescricional intercorrente iniciou sua fluência no dia seguinte, qual seja, 21/03/2025, encontrando-se o feito em curso de prazo prescricional desde então, sem que, contudo, tenha se operado a prescrição total da pretensão executiva até a presente data. PELO EXPOSTO: I. DEFIRO o pedido de sucessão processual (art. 778, § 1º, III, CPC). Determino à Escrivania que proceda à retificação do polo ativo para constar: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. II. DEFIRO o pedido de publicação exclusiva. Cadastre-se o advogado Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG 77.167), observando-se que as futuras intimações deverão ser feitas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. III. DECLARO O DECURSO do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC), cujo termo inicial foi 21/03/2024 e o termo final em 20/03/2025. IV. DECLARO que o prazo prescricional intercorrente iniciou sua fluência em 21/03/2025, encontrando-se, portanto, em curso. INTIME-SE a parte executada sobre a sucessão processual (art. 290 do Código Civil). INTIME-SE a parte exequente (cessionária), por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito, ciente de que o prazo prescricional continua a fluir. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 06:50

Expedida/certificada

19/11/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5265517-89.2023.8.09.0149 Promovente/Requerente: Banco Bradesco Sa Promovido/Requerido: Diniz Distribuidora De Alimentos Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 7 de novembro de 2025 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 13:04

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 21:53

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Trindade-GO Processo nº: 5265517-89.2023.8.09.0149 Promovente/Requerente: Banco Bradesco Sa Promovido/Requerido: Diniz Distribuidora De Alimentos Ltda ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o preparo e recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do evento retro, referente aos serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados. Trindade, 25 de setembro de 2025 Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

26/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5265517-89.2023.8.09.0149.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Bradesco Sa.Polo passivo: Diniz Distribuidora De Alimentos Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. No evento 78, o exequente pugnou pela realização de pesquisa de registros públicos em nome das executadas, através do sistema SERPJUD.É o relatório. Decido.Compulsando nos autos, verifico que até a presente data a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.”O sistema SERP-JUD é ferramenta válida e disponível ao Judiciário, podendo ser utilizado a pedido da parte para localização de bens em execução de título extrajudicial, em respeito aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, conforme sedimentada jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás.Confira-se:“3. A obtenção de informações via sistema Serp-Jud pode auxiliar o juízo executório e permitir o prosseguimento da execução, com a satisfação do crédito do exequente/agravante. 4. Constatada a existência de ferramenta à disposição do juízo capaz de fornecer informações úteis ao processo e à satisfação do direito do agravante/exequente, não há razões para o indeferimento da medida.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 6077057- 29.2024.8.09.0000, Rel. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 08/01/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SERP-JUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – Sicredi contra decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cristalina, que indeferiu pedido de consulta ao sistema Serp-Jud, sob fundamento de ausência de acesso ao sistema pelo Tribunal de Justiça de Goiás. 2. A parte exequente requereu a pesquisa após esgotadas as tentativas de localização de bens via BacenJud, InfoJud, Renajud e Censec. II. TEMA EM DEBATE. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de consulta ao sistema Serp-Jud, disponibilizado pelo CNJ, como meio complementar para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário nacional, sendo compatível com os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. 5. A Súmula 44 do TJGO, aplicada analogicamente, reforça a obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos para garantir a efetividade da execução. 6. A negativa de acesso ao Serp-Jud sem justificativa plausível contraria entendimento consolidado nesta Corte, além de frustrar o direito da parte exequente à efetiva satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para autorizar a consulta ao sistema Serp-Jud. Teses de julgamento: “1. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário, podendo ser utilizado a pedido da parte para localização de bens em execução de título extrajudicial, em respeito aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 6077057-29.2024.8.09.0000, Rel. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 08/01/2025; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5581394-67.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 31/01/2023, DJe 31/01/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5329750-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 12/09/2022, DJe 12/09/2022. (TJGO – Agravo de Instrumento 5069673-95.2025.8.09.0000, 8º Câmara Cível. Ricardo Teixeira Lemos, JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU – RELATOR. Publicado em 06/03/2025)Posto isto, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a busca de informações sobre registros públicos em nome das executadas, através do sistema SERP-JUD, nos termos da fundamentação supra.Comprovado o devido recolhimento das custas, remetam-se os autos à CACE.Logo que obtidas as respostas da busca, Intime-se o exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, INTIME-SE a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5265517-89.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco SaRequerido: Diniz Distribuidora De Alimentos Ltda Decisão Diante da tentativa de citação infrutífera dos executados, a parte exequente requereu o arresto online na conta dos executados, por meio do sistema conveniado SISBAJUD. É o relato. Decido.No presente caso, a tentativa de localização da parte executada no endereço informado não obteve êxito. Além disso, não foram encontrados bens passíveis de arresto até o momento.O art. 830 do Código de Processo Civil estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O arresto executivo tem como objetivo evitar que os bens do devedor, não localizado, sejam dissipados, garantindo assim a futura penhora na ação de execução.Conforme a legislação, ao ser concretizada a citação, o arresto converte-se em penhora.A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de que o arresto seja realizado também de forma eletrônica, por meio do bloqueio de valores via sistema Sisbajud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje 15/08/2013).Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 830 do Código de processo Civil, objetiva assegurar a efetividade da ação de execução. II - Segundo o entendimento contemporâneo desta Corte, ao contrário do que alega a empresa insurgente, é admissível o arresto de numerários ou ativos financeiros na conta bancária da parte devedora, via convênio BACENJUD, ainda que não tenham sido esgotados os meios disponíveis para a sua localização. III - A alegação de excesso da medida constritiva, apresentada de maneira inédita nas razões do agravo, não pode ser examinada por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5663803-30.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020).Portanto, não há exigência legal de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor para a realização do arresto. Diante da frustração das diligências para citação da parte executada no endereço constante do título executivo, é cabível o deferimento do arresto, nos termos do art. 830 c/c art. 854 do CPC.A propósito, vejamos a orientação do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. A R R E S T O E X E C U T I V O ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO F R U S T R A D A. A D M I S S I B I L I D A D E. E X A U R I M E N T O D A S TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 21/06/2021).Assim, defiro o pedido da parte exequente e determino o arresto executivo on-line via sistema Sisbajud, limitado ao valor atualizado do débito.1. Inicialmente, determino a realização de pesquisas, via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, com o objetivo de confirmar e localizar o(s) endereço(s) do(s) executado(s) (CACE – Interior).2. Simultaneamente, determino o arresto executivo de bens via Sisbajud.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar uma planilha atualizada do débito e recolher as custas necessárias para a realização do bloqueio e da pesquisa de endereços (§1º do art. 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.4. Cumprido o comando acima, crie-se uma pendência no sistema para que a equipe da CACE – Interior efetue as diligências determinadas, observando-se os seguintes dados:- Diniz Distribuidora De Alimentos Ltda - CNPJ 27.188.727/0001-09 e Marcos Ramos Diniz - CPF 886.223.801-06;- Valor que deve ser atualizado pela parte exequente em novos cálculos.4.1 Caso o bloqueio exceda o valor indicado, o excedente deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a quantia necessária para garantir a execução.4.2 O valor bloqueado deverá ser transferido para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal – Agência 1241, evitando-se prejuízos para ambas as partes.5. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, cite-se a parte executada, nos termos do art. 830, §1º do CPC. A parte exequente deverá indicar o endereço e recolher as custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, caso aplicável. Se houver endereços ainda não diligenciados, a parte exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação.6. Concretizada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora automaticamente, conforme o art. 830, §3º, do CPC, independentemente de novo termo.7. Caso o arresto prévio seja infrutífero ou recaia sobre valor irrisório, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 1ª Vara Cível Processo nº: 5265517-89.2023.8.09.0149 Promovente: Banco Bradesco Sa Promovido: Diniz Distribuidora De Alimentos Ltda ATO ORDINATÓRIO Considerando que, em conformidade com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judiciário do TJGO, houve a alteração nos valores da locomoção dos oficiais de justiça avaliadores judiciais para o ano de 2025: Área Urbana I: Valor anterior de R$77,95 (setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), agora R$83,11 (oitenta e três reais e onze centavos). Área Urbana II: Valor anterior de R$96,51 (noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), agora R$102,90 (cento e dois reais e noventa centavos). Distritos Judiciários, Comarcas Contíguas, Povoados, Fazendas, Núcleos Populacionais Periféricos e Cidades ou Zona Rural: Valor anterior de R$204,17 (duzentos e quatro reais e dezessete centavos), agora R$217,69 (duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento do valor complementar referente à locomoção, considerando a diferença entre os valores anteriores e os novos valores vigentes. O não cumprimento impedirá a expedição do respectivo mandado, uma vez que o sistema PROJUDI não permitirá tal expedição sem o correto pagamento das custas. Datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário / Matricula: 6622353 (Assinado Eletronicamente) Para emitir a guia complementar, siga os passos abaixo: Acesse Opções do processo. Clique em Guias. Depois, selecione Guias da Justiça Comum e clique em Guia Locomoção Complementar. Você será direcionado para a página "Guia Locomoção Complementar | Formulário de Guia de Locomoção". Clique na figura da lupa, onde está escrito "Locomoções Não Vinculadas a Diligências Disponíveis para Serem Complementadas". Depois, clique em Consultar e selecione o bairro da diligência. Clique na lupa ao lado do nome ''Listagem de Locomoções Adicionadas'' e informe o nome do bairro, cidade e estado. Selecione o bairro da diligência e você será redirecionado para a página "Guia Locomoção Complementar | Formulário de Guia de Locomoção". Repita o processo para cada locomoção que deve ser complementada. Obs: Para cada tipo de mandado, o tribunal estipula a quantidade de locomoções a serem pagas. Por exemplo, no caso de um mandado de busca e apreensão, são necessárias 6 locomoções. Se o bairro estiver na região I, uma locomoção custará R$83,11 (oitenta e três reais e onze centavos), totalizando R$498,66 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) para as 6 locomoções. Havendo qualquer dúvida, a parte interessada deverá entrar em contato com a serventia pelo telefone: 3236-9843. https://tjdocs.tjgo.jus.br/pastas/2101 (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judiciário do TJGO, ver página 269)

04/02/2025, 00:00