Execução de Título Extrajudicial 5244403-23.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244403-23.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5244403-23.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Daycoval Sa Polo passivo: Samara Dos Santos Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de SAMARA DOS SANTOS SILVA, todos devidamente qualificados. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, no entanto, se manteve inerte. Diante disso, foi determinada a intimação em mãos próprias a qual foi efetivada, conforme certificado no evento 92. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Conforme se observa nos autos, a parte autora se manteve inerte quanto ao pedido desse juízo para promover o andamento regular do feito, o que é suficiente para deduzir sua falta de interesse em prosseguir com a demanda, não restando alternativa senão a de extinção desta. Nesse passo, dispõe o artigo 485, III, do Código Processual Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Sobre o assunto, dispõe o Tribunal de Justiça Goiano da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ABANDONO CONFIGURADO. 1. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e §1º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Descabida, portanto, a tese de que nesse caso deveria ter havido intimação por edital. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos: Apelação Cível, 5295139-94.2022.8.09.0006, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 16:33:26)[grifo inserido] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia reformado sentença de extinção do processo por abandono da causa, proposta em ação de obrigação de fazer. O agravante sustentou a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, sob o fundamento de que a parte autora mudou-se sem comunicar ao juízo, e que houve tentativa válida de intimação pessoal para suprimento da falta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, à luz do art. 274, p.u., do CPC; (ii) avaliar a configuração do abandono da causa e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, III e §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 274, parágrafo único, do CPC presume válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando não há comunicação da mudança pela parte interessada.4. A certidão do oficial de justiça atesta que no local indicado não havia representante da parte autora, sendo informado que outra empresa funciona no endereço, sem conhecimento sobre o paradeiro da autora.5. Restou comprovada a tentativa de intimação pessoal da parte autora, que não se efetivou por motivo atribuível exclusivamente a sua desídia, configurando abandono da causa.6. A jurisprudência dominante considera válida a intimação nesses moldes e autoriza a extinção do feito por inércia da parte autora, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. A intimação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que não recebida pessoalmente, se a parte não comunicou mudança de endereço ao juízo.; 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora que, devidamente intimada para dar andamento ao feito, não se manifesta no prazo legal.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u.; 485, III e §1º; 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5048123-32.2018.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 12/03/2025; TJGO, Apelação Cível 0259315-15.2008.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 10/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0373239-41.2014.8.09.0100, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 30/01/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO: Recursos: Apelação Cível, 5156582-55.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025 07:10:26) [grifo inserido] Ao teor do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Custas pelo requerente, se houver. Após o trânsito em julgado, encaminhem os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais custas pendentes. Em seguida, intimem o requerente, por seu procurador, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. Permanecendo inerte, anotem no distribuidor e arquivem os autos com as formalidades legais. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 16

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5244403-23.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Daycoval Sa Polo passivo: Samara Dos Santos Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de SAMARA DOS SANTOS SILVA, todos devidamente qualificados. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, no entanto, se manteve inerte. Diante disso, foi determinada a intimação em mãos próprias a qual foi efetivada, conforme certificado no evento 92. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Conforme se observa nos autos, a parte autora se manteve inerte quanto ao pedido desse juízo para promover o andamento regular do feito, o que é suficiente para deduzir sua falta de interesse em prosseguir com a demanda, não restando alternativa senão a de extinção desta. Nesse passo, dispõe o artigo 485, III, do Código Processual Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Sobre o assunto, dispõe o Tribunal de Justiça Goiano da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ABANDONO CONFIGURADO. 1. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e §1º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Descabida, portanto, a tese de que nesse caso deveria ter havido intimação por edital. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos: Apelação Cível, 5295139-94.2022.8.09.0006, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 16:33:26)[grifo inserido] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia reformado sentença de extinção do processo por abandono da causa, proposta em ação de obrigação de fazer. O agravante sustentou a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, sob o fundamento de que a parte autora mudou-se sem comunicar ao juízo, e que houve tentativa válida de intimação pessoal para suprimento da falta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, à luz do art. 274, p.u., do CPC; (ii) avaliar a configuração do abandono da causa e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, III e §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 274, parágrafo único, do CPC presume válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando não há comunicação da mudança pela parte interessada.4. A certidão do oficial de justiça atesta que no local indicado não havia representante da parte autora, sendo informado que outra empresa funciona no endereço, sem conhecimento sobre o paradeiro da autora.5. Restou comprovada a tentativa de intimação pessoal da parte autora, que não se efetivou por motivo atribuível exclusivamente a sua desídia, configurando abandono da causa.6. A jurisprudência dominante considera válida a intimação nesses moldes e autoriza a extinção do feito por inércia da parte autora, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. A intimação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que não recebida pessoalmente, se a parte não comunicou mudança de endereço ao juízo.; 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora que, devidamente intimada para dar andamento ao feito, não se manifesta no prazo legal.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u.; 485, III e §1º; 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5048123-32.2018.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 12/03/2025; TJGO, Apelação Cível 0259315-15.2008.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 10/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0373239-41.2014.8.09.0100, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 30/01/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO: Recursos: Apelação Cível, 5156582-55.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025 07:10:26) [grifo inserido] Ao teor do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Custas pelo requerente, se houver. Após o trânsito em julgado, encaminhem os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais custas pendentes. Em seguida, intimem o requerente, por seu procurador, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. Permanecendo inerte, anotem no distribuidor e arquivem os autos com as formalidades legais. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 16

Confirmada

18/12/2025, 00:51

Expedida/certificada

01/12/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo nº: 5244403-23.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Aparecida de Goiânia,12 de novembro de 2025. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 11:52

Ato ordinatório

12/11/2025, 11:46

Confirmada

16/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5244403-23.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço completo e atualizado para citar a parte executada. APARECIDA DE GOIÂNIA, 7 de outubro de 2025. Nathalia Cristina Silva Rezende - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 11:51

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:44

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:36

Expedida/certificada

24/09/2025, 22:38

Expedida/certificada

22/09/2025, 15:23

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5244403-23.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Daycoval Sa Polo passivo: Samara Dos Santos Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de SAMARA DOS SANTOS SILVA, todos devidamente qualificados. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, no entanto, se manteve inerte. Diante disso, foi determinada a intimação em mãos próprias a qual foi efetivada, conforme certificado no evento 92. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Conforme se observa nos autos, a parte autora se manteve inerte quanto ao pedido desse juízo para promover o andamento regular do feito, o que é suficiente para deduzir sua falta de interesse em prosseguir com a demanda, não restando alternativa senão a de extinção desta. Nesse passo, dispõe o artigo 485, III, do Código Processual Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Sobre o assunto, dispõe o Tribunal de Justiça Goiano da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ABANDONO CONFIGURADO. 1. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e §1º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Descabida, portanto, a tese de que nesse caso deveria ter havido intimação por edital. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos: Apelação Cível, 5295139-94.2022.8.09.0006, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 16:33:26)[grifo inserido] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia reformado sentença de extinção do processo por abandono da causa, proposta em ação de obrigação de fazer. O agravante sustentou a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, sob o fundamento de que a parte autora mudou-se sem comunicar ao juízo, e que houve tentativa válida de intimação pessoal para suprimento da falta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, à luz do art. 274, p.u., do CPC; (ii) avaliar a configuração do abandono da causa e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, III e §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 274, parágrafo único, do CPC presume válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando não há comunicação da mudança pela parte interessada.4. A certidão do oficial de justiça atesta que no local indicado não havia representante da parte autora, sendo informado que outra empresa funciona no endereço, sem conhecimento sobre o paradeiro da autora.5. Restou comprovada a tentativa de intimação pessoal da parte autora, que não se efetivou por motivo atribuível exclusivamente a sua desídia, configurando abandono da causa.6. A jurisprudência dominante considera válida a intimação nesses moldes e autoriza a extinção do feito por inércia da parte autora, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. A intimação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que não recebida pessoalmente, se a parte não comunicou mudança de endereço ao juízo.; 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora que, devidamente intimada para dar andamento ao feito, não se manifesta no prazo legal.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u.; 485, III e §1º; 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5048123-32.2018.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 12/03/2025; TJGO, Apelação Cível 0259315-15.2008.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 10/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0373239-41.2014.8.09.0100, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 30/01/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO: Recursos: Apelação Cível, 5156582-55.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025 07:10:26) [grifo inserido] Ao teor do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Custas pelo requerente, se houver. Após o trânsito em julgado, encaminhem os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais custas pendentes. Em seguida, intimem o requerente, por seu procurador, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. Permanecendo inerte, anotem no distribuidor e arquivem os autos com as formalidades legais. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 16

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5244403-23.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Daycoval Sa Polo passivo: Samara Dos Santos Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela BANCO DAYCOVAL S/A em desfavor de SAMARA DOS SANTOS SILVA, partes qualificadas na inicial. No evento nº 4, foi deferida a liminar pleiteada. Posteriormente, o autor pugnou pela conversão da presente ação em Execução (evento nº 52). Vieram os autos conclusos. É breve relato. Decido. A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei nº 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do decreto-lei em comento, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Nesse diapasão, também estabelece o art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR A APREENSÃO DO BEM. ERROR IN PROCEDENDO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1- Ocorrendo mácula na condução do feito que, in casu, consiste na citação anterior a apreensão do bem, impõe-se a desconstituição do ato, diante do error in procedendo. 2- O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela lei 13.043/14, não estipula como condição para conversão da busca e apreensão em ação executiva a existência ou não de citação, bastando, que o bem não seja localizado ou não se ache na posse do devedor. 3- A ação de busca e apreensão é um procedimento autônomo e independente com natureza satisfativa e regras específicas. Assim, diante do princípio da especialidade, prevalecem normas de índole específica em prejuízo daquelas que regem atos em geral. Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 328853-95.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1906 de 10/11/2015) (Grifos acrescidos). Pelo exposto, DEFIRO o pedido do autor de conversão do presente feito em Execução de título executivo, nos termos do artigo 4º, do decreto-lei nº 911/69, devendo a escrivania providenciar as devidas alterações nos autos. Dito isto, determino a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, que serão processados sem efeito suspensivo (art. 919). No prazo dos embargos a parte executada poderá reconhecer a dívida e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, além da preclusão lógica da interposição dos embargos (art. 916). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. Decorrido o prazo de pagamento (três dias), deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens eventualmente mencionado na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos bens, após o que deverá intimar a parte devedora, pessoalmente, a teor do artigo 835, § 3º, ou na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso o Oficial de Justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge da parte devedora. No caso de bens imóveis, deverá a parte exequente providenciar o previsto no artigo 844, do CPC, cabendo à Secretaria do Juízo confeccionar a competente certidão para a respectiva averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 2º), à exceção dos bens imóveis. Expeçam certidão para fins de averbação no registro do imóvel, cabendo ao exequente providencia a averbação. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento imediato e integral da obrigação (art. 827, CPC). Antes da expedição do mandado de citação, remetam os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão. Ato contínuo, intimem o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares. Com o pagamento, alterem a natureza da ação e o valor atribuído à causa. Após, expeçam mandado executivo. Citem. Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

24/04/2025, 00:00

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