Execução de Título Extrajudicial 5284138-80.2025.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5284138-80.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5284138-80.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Warlington Rezende Pereira Requerido: Joao Paulo Antonio Soares Benedet DECISÃO Inicialmente, considerando que transcorreu o prazo para que o executado apresentasse embargos à execução, conforme certificado no evento 35, não há óbice ao regular prosseguimento do feito. Noutro giro, verifico que a exequente requereu a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (evento 45). Custas referentes ao pedido de pesquisa recolhidas (evento 45, arquivos 2/7). Examinando e decidindo. I - SISBAJUD DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas conveniados, condicionado ao recolhimento das custas. a) Contudo, antes de cumprir a determinação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. b) Cumprida a diligência, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: c) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 020.405.211-43; Valor do Bloqueio: [valor a ser indicado]; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). d) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 200,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. e) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias; f) Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada a estes autos. g) Se houver bloqueio de valores, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. h) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da executada, volvam os autos conclusos. II - RENAJUD Infrutífera a constrição de valores, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, proceda-se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Junte-se o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III - SERASAJUD DETERMINO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, autorizo a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente pela exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. Por fim, caso reste infrutífera a busca de bens, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Nerópolis-GO, 16 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 PH

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PROTOCOLO Nº 5284138-80.2025.8.09.0112 INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do promovente INTIMADO(A) a providenciar o recolhimento das parcelas das custas processuais vencidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para tanto, deverá seguir o seguinte passo a passo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Nerópolis, 9 de janeiro de 2026 ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5284138-80.2025.8.09.0112 PROMOVENTE: Warlington Rezende PereiraPROMOVIDO: Joao Paulo Antonio Soares Benedet DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por WARLINGTON REZENDE PEREIRA em face de JOAO PAULO ANTONIO SOARES BENEDET.No presente caso, o executado opôs embargos à execução no evento 28, dentro dos autos da ação executiva.Conforme o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução deverão ser autuados em apartado e distribuídos por dependência à ação de execução. Veja-se: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (grifou-se)Isto porque os embargos à execução constituem uma ação autônoma.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AUTOS APARTADOS - INOBSERVÂNCIA - CORREÇÃO DO VÍCIO - POSSIBILIDADE. - Por se tratar de ação autônoma, os embargos à execução serão distribuídos por dependência à execução fiscal e autuados em apartado, conforme estabelece o art. 914, § 1º, do CPC - O erro na distribuição dos embargos à execução, por simples petição nos autos da execução e não de forma autônoma, constitui vício sanável, passível de regularização pro meio de desentranhamento da petição e autuação apartada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30048787420238130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 30/01/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) (grifou-se)Dessa forma, INTIME-SE o executado/embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o protocolo dos embargos à execução em autos apartados e com distribuição em apenso a este processo.Sem prejuízo, para não causar tumulto processual, proceda-se bloqueio dos eventos 28, 29 e 30, bem como do petitório encartado no evento 33 (contrarrazões aos embargos à execução), devendo a parte embargada apresentar resposta nos autos correlatos.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

Confirmada

02/10/2025, 14:24

Outras Decisões

02/10/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:24

Petição (Contra-razões)

25/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 16:04

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 22:26

Petição (Embargos Execução)

04/08/2025, 22:06

Petição (Embargos Execução)

04/08/2025, 22:01

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5284138-80.2025.8.09.0112 Promovente: Warlington Rezende Pereira Promovido: Joao Paulo Antonio Soares Benedet I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 18 de junho de 2025. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário () Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. ( X) Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5284138-80.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Warlington Rezende PereiraPROMOVIDO: Joao Paulo Antonio Soares Benedet DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Warlington Rezende Pereira em face de Joao Paulo Antonio Soares Benedet, partes já qualificadas nos autos.Em resumo, a parte exequente pretende a expedição de mandado de citação e penhora, para que a parte executada pague dívida tratada nos autos.Desse modo, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, servindo cópia desta decisão como mandado, no novo endereço informado, para:a) no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo inicialmente em 10% (dez por cento), que será reduzida à metade no caso de pagamento integral no referido prazo (art. 827, § 1º do CPC);b) no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, (artigo 231, II do CPC) independentemente de segurança do juízo, oferecer embargos do devedor, que não terão, em regra, efeito suspensivo da execução (arts. 914, 915 e 919 do CPC); ec) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Neste caso, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos.Informada a falta de pagamento, determino a penhora através de Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, que procederá à imediata penhora dos bens da garantia que bastem para satisfação do crédito de acordo com o art. 835 e 845, § 1º do CPC.Não sendo encontrados bens ou sendo insuficientes os já apresentados na inicial, o Sr. Oficial de Justiça imediatamente intimará o executado para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora e informar onde se encontram, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 600, IV, e art. 656, § 1º, CPC), sem prejuízo da indicação pelo credor (art. 652, § 2º, CPC).Havendo penhora e a avaliação (arts. 143, V, e 652, § 1º, CPC), intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a adjudicação, com os devidos ajustes financeiros, no prazo de cinco dias (art. 774, I; 876, e 877 do CPC).Não encontrando o devedor, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa certificando pormenorizadamente o ocorrido. Após, intime-se o Exequente para cumprir o quanto determinado no art. 830 do CPC, e querendo, providenciar as diligências dos artigos 167, I, “5”, e 239 da Lei n. 6.015/73.Com a citação, fica o devedor advertido para que se abstenha de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, tais como: I – fraudar a execução, II – opor-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, III dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV– resistir injustificadamente às ordens judiciais, V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e deixar de cumprir os itens acima, atos estes considerados atentatórios à dignidade da Justiça, sob pena de multa (art. 774, parágrafo único).Após, conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, tem FORÇA DE MANDADO.Deverá juntar aos autos a planilha atualizada do débito, na forma da alínea “b”, do art. 798, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme já determinado em decisão anterior.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5284138-80.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Warlington Rezende PereiraPROMOVIDO: Joao Paulo Antonio Soares Benedet DECISÃO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Warlington Rezende Pereira em desfavor de Joao Paulo Antonio Soares Benedet, qualificados.No evento 5, a parte autora foi oportunizada a apresentar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para juntar a planilha de débito.Devidamente intimada, a parte autora se manifestou no evento 7, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça.Vieram-me os autos conclusos.Eis a síntese do necessário. DECIDO.A lei assegura o benefício da Assistência Judiciária aos “necessitados” (expressão da lei), assim entendidos como aqueles que não dispõem de recursos bastantes para custear as despesas processuais sem que com isso cause prejuízo à mantença própria e de sua família.É bem verdade que o estado de hipossuficiência econômica não implica em estado de miserabilidade, mas tão somente num comprometimento financeiro passível de causar prejuízos ao sustento daquele que pretende o benefício.A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a Constituição Federal revogou o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual determinava a concessão do benefício em testilha mediante simples alegação de miserabilidade.Ademais, dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.É preciso salientar, contudo, que “embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060, se assim o entender” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1307450/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2011).Analisando as particularidades da causa sub examine, constato que não restou demonstrado ser o autor pessoa hipossuficiente financeiramente. Como dito na exordial, o autor é engenheiro e pelo extrato bancário acostado no evento 7, arquivo 3, denota-se que o promovente possui rendimento suficiente para arcar com as custas do processo sem qualquer prejuízo de sua subsistência. No extrato bancário colacionado, é possível observar o recebimento de diversos valores em conta, por meio de crédito via PIX e depósito em conta (R$ 4.000,00; R$ 1.000,00; R$ 1.500,00; R$ 3.000,00; R$ 1.820,00; R$ 2.000,00), situação totalmente incomum de pessoa que alega penúria financeira.Desta feita, não restou demonstrado que a condição financeira da parte autora é insuficiente para arcar com as custas iniciais sem prejuízo de seu sustento ou que o pagamento das custas processuais não comprometerá sua subsistência.Ou seja, não restou demonstrada a alegada precariedade financeira, requisito essencial ao deferimento da benesse pretendida.Acerca do assunto, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza da pessoa natural tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5005922-76.2024.8.09.0160 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1- Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação. 3- Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que lhe indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52107691320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se)Dessa forma o pedido de gratuidade da justiça não merece prosperar, uma vez que não há nos autos provas que demonstrem a necessidade da parte autora aos beneplácitos da assistência judiciária gratuita, já que, em amparo a sua pretensão, não apresentou documentos suficientes para atestar a suposta necessidade econômica.Pelos argumentos acima colacionados, forte na previsão contida no art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária à parte autora.Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais e/ou solicitar o parcelamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a planilha atualizada do débito, na forma da alínea “b”, do art. 798, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (§ único do art. 321, do CPC).Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

22/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Todas as movimentações(40)