Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5395694-73.2025.8.09.0149 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5395694-73.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 17:23

Confirmada

23/04/2026, 17:23

Documento

16/04/2026, 12:29

Expedição de documento

16/04/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DESPACHO Processo nº 5395694-73.2025.8.09.0149 Polo Ativo: Sationila Rosa De Araujo Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} Obs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Busca de Certidão de Nascimento c/c Segunda Via de Identidade/RG, ajuizada por SATIONILIA ROSA DE ARAÚJO, representada por sua sobrinha EVA PEREIRA DOS SANTOS, em face do Cartório de Registro Civil do Município de São Gonçalo/Bahia, partes qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que, até o momento, não houve retorno do ofício expedido ao Cartório de São Gonçalo/BA. Certifique a serventia acerca do eventual retorno do referido ofício; em caso negativo, desde já defiro sua expedição por meio de carta precatória. Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do evento 49, referente à validade do documento de identidade da requerente. Após, intime-se o Ministério Público, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 e2m

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:49

Confirmada

15/04/2026, 15:45

Mero expediente

15/04/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:55

Petição

14/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 10:20

Ato ordinatório

02/04/2026, 10:10

Decurso de Prazo

02/04/2026, 10:08

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5395694-73.2025.8.09.0149 Polo Ativo: Sationila Rosa De Araujo Polo Passivo: Cartorio De Registro Civil De De Pessoas Naturais DECISÃO Trata-se de "ação de busca de certidão de nascimento c/c segunda via de identidade/RG, com pedido liminar" ajuizada por SATIONILIA ROSA DE ARAÚJO, representada por sua sobrinha EVA PEREIRA DOS SANTOS, em face do Cartório de Registro Civil do Município de São Gonçalo/Bahia, partes qualificadas. Sustenta a parte interessada, nascida em 06/12/1926 (99 anos), que faz tratamento oncológico no Hospital Araújo Jorge em Goiânia, tendo sido informada acerca da necessidade de atualização, sob pena de não mais poder ser atendida. Disse que foi registrada no Estado da BAHIA, Município de São Gonçalo, porém, ao postular a segunda via, referido cartório informou que não existe ou que não foi encontrada naquele cartório nenhum registro com relação ao nome da autora. Informou que passou a conviver sob os cuidados da sobrinha, possuía o RG E CPF, porém, que não sabe informar se a certidão de nascimento existiu ou se perdeu, sendo que a única identificação (RG) foi emitida no ano de 1980. Liminarmente, postulou pela autorização para continuidade do tratamento oncológico com o documento existente, até que seja realizada a segunda via. Pediu a expedição de mandado ao Senhor Oficial do Ofício do Cartório de Registro Civil de pessoas naturais do município, de SÃO GONÇALO, do Estado de BAHIA, Localizado em: Rua Capitão Antônio Carlos, n. 02, Sala 24 - Centro - 44330-000, São Gonçalo dos Campos - BA, para realizar a minuciosamente a busca da sua certidão de nascimento. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (mov.16). Na mov.22 foi indeferida a tutela postulada em face do Hospital Araújo Jorge, por não fazer parte da lide. Na oportunidade também foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro Civil do Município de São Gonçalo/Bahia e determinada a expedição de ofícios requeridos pelo Ministério Público. Aportou emenda à inicial, a fim de incluir o Hospital Araújo Jorge no polo passivo (mov.25). Sobreveio resposta ao ofício encaminhado à Secretaria de Segurança Pública (mov.33). No evento 36 a parte requerente postulou pelo reconhecimento do CPF como documento único de identificação. Após manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos. Pois bem. Inicialmente, nos termos da decisão da mov.22 que reconheceu a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro Civil do Município de São Gonçalo/Bahia, determino a sua exclusão do polo passivo. Quanto a inclusão do inclusão do Hospital Araújo Jorge no polo passivo, ressalto que a presente demanda possui natureza de jurisdição voluntária, sem conflito, na qual ao juízo compete apenas autorizar atos de interesse comum. A função do juízo é administrativa, sem lide, sem contencioso. Portanto, desnecessária a inclusão do hospital no polo passivo, o qual, como bem salientado pelo órgão ministerial será apenas o “destinatário final da regularização documental”. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do Hospital Araújo Jorge no polo passivo. Quanto a validade do RG da parte interessada, o Decreto n. 10.977/2022, que regulamenta a Carteira de Identidade prevê no seu artigo 26 que os atuais RGs possuem validade até 01 de março de 2032. Por sua vez, o art.15, inc.III do Decreto dispõe que a validade para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos é indeterminada. Noutro norte, o art.16 daquele dispositivo legal destaca as possibilidades de negativa do RG: Art. 16. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada em razão de: I - alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico; II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade; III - alteração de características físicas do titular que suscitem dúvidas fundadas sobre a sua identidade; ou IV - mudança significativa no gesto gráfico da sua assinatura. Parágrafo único. A validade da Carteira de Identidade não poderá ser negada com fundamento no disposto nos incisos III e IV do caput quando o titular for pessoa enferma ou tiver idade a partir de sessenta anos. No caso dos autos, o fato de o documento de identificação da requerente ter sido expedido em 1980 (mov. 1, arq.3), verifica-se que não possui qualquer alteração, sendo perfeitamente possível a sua identificação. Ademais, ainda que o documento possuísse alguma dificuldade de identificação, a solicitação do hospital esbarraria no par.único, do art.16 do Decreto n. 10.977/2022, face a idade da requerente (99 anos). Sendo assim, portanto, inexiste base legal para o pedido de atualização do documento, ainda mais condicionado ao prosseguimento do tratamento. Pelo exposto, portanto, determino: a) seja oficiado ao Hospital Araújo Jorge em Goiânia informando a validade do documento de identificação da requerente, sra SATIONILIA ROSA DE ARAÚJO, emitido em 03/07/1980, nos termos do Decreto n. 10.977/2022; b) a exclusão do Cartório de Registro Civil de São Gonçalo dos Campos/BA, face a ilegitimidade passiva; c) a não inclusão do Hospital Araújo Jorge em razão do procedimento de jurisdição voluntária a ser seguindo; d) certifique-se se houve resposta ao ofício expedido ao Cartório de Registro Civil de São Gonçalo dos Campos/BA. Em caso negativo, independentemente de nova conclusão, reitere-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da Silveira Juíza de Direito m9p

09/12/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5395694-73.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Sationila Rosa De AraujoRequerido: Cartorio De Registro Civil De De Pessoas NaturaisDecisão Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO C/C SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE/RG COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por Sationila Rosa de Araujo, representada por sua sobrinha Eva Pereira dos Santos, em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São Gonçalo dos Campos/BA, objetivando a localização de seu assento de nascimento para viabilizar a emissão da segunda via do documento de identidade (RG), cuja ausência vem impedindo a continuidade de seu tratamento médico oncológico.É o relatório. Decido.O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás estabelece que compete aos Juízos de Registros Públicos processar e julgar as causas relativos aos atos notariais e de registros públicos, vejamos:Art. 62. Compete aos Juízos de Registros Públicos: I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos; II – determinar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de Registro Civil oriundas de jurisdição diversa; III – processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e oficiais de registros; IV – determinar a lavratura de registros tardios de nascimentos e de óbitos;Sendo assim, em obediência ao disposto no § 1º do art. 64 do CPC, a incompetência absoluta pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, posto que na hipótese em questão, a matéria discutida na presente demanda em decorrência da pessoa é de competência da vara especializada de Registros Públicos.Saliento, por oportuno, que não há infringência ao teor da Súmula 206 do STJ, posto que não houve alteração da competência territorial no presente caso, mas tão somente redistribuição para vara especializada.Ao teor do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, considerando a incompetência absoluta prevista no art. 62, incisos I e II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei n. 21.268/2022) e, por consequência, determino a remessa dos presentes autos para o juízo de Registros Públicos da comarca de Trindade/GO.Trindade, datado e assinado digitalmente. KARINE UNES SPINELLIJuíza de Direito Gab 08

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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