Procedimento Comum Cível 5417948-76.2025.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5417948-76.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5417948-76.2025.8.09.0137 Requerente: Lucas Alves De Almeida CPF/CNPJ: 015.713.651-50 Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda - Sicoob Empresarial CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10), intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os pedidos de evento 83/84. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5417948-76.2025.8.09.0137 Requerente: Lucas Alves De Almeida CPF/CNPJ: 015.713.651-50 Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda - Sicoob Empresarial CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural c/c com anulação de garantia real sobre bem imóvel c/c com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por LUCAS ALVES DE ALMEIDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA (SICOOB EMPRESARIAL), todos qualificados. Aduz o requerente ser proprietário de 50% da matrícula nº 86.474, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do município de Rio Verde-GO, totalizando 26.022 hectares. Seguiu relatando que morava em conjunto com a família, sua mãe e seu irmão, Victor, no endereço Rua 18, nº 672, QD. 04, Lt. 12, Bairro Popular, no município de Rio Verde-GO, CEP: 75.903-500, sendo que, por serem filhos de pais separados, o irmão mais velho do autor, Sr. Victor, tomou frente dos negócios familiares, utilizando a pequena propriedade para sustento da mãe e do Requerente. Sustentou ter estudado e laborado em outras áreas, mas sem sucesso. Nesse sentido, retornou à atividade rural juntamente a seu irmão, oportunidade em que tomou conhecimento de que seu irmão, Sr. Victor Alves, estava em processo de falência, e, diante de tais fatos, a retomada do bem se fez necessária, seja pela decretação da falência do comodatário, bem como pela necessidade do Requerente em utilizar o imóvel, visto que se encontra desempregado, garantindo sua única renda e de sua família. Contudo, no ano de 2023, o Banco Sicoob Empresarial ofereceu crédito para os investimentos do seu irmão, conforme dispostos no contrato guarda-chuva nº 195629 e cédulas 198513, 198600, 202177, sendo o Requerente Garantidor Fiduciante, gravando ônus na área de 47,0455 hectares em razão do empréstimo realizado. Entretanto, nos últimos anos a atividade rural sofreu com questões climáticas e questões de comercialização, o que acabou levando o irmão do Requerente a acumular dívidas que não são passíveis de serem sanadas sem um planejamento especial que não prejudique a continuidade da atividade, tanto é que hoje encontra-se em Processo de Recuperação Judicial convertida em falência (autos n.º 5250779- 98.2024.8.09.0137). Desta feita, sustenta o autor que, acreditando que o seu irmão iria cumprir com sua obrigação, está em vias de perder seu único imóvel em razão de dívidas contraídas por seu irmão. Relata que, apesar das diversas tentativas, o irmão do autor não conseguira saldar a dívida junto ao banco, levando a empresa a dar continuidade nos atos expropriatórios do bem, de forma que o autor se viu obrigado a rescindir o contrato de comodato com seu irmão e retomar sua propriedade. No entanto, esclarece que está correndo prazo para pagamento integral e imediato do débito sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Nesse sentido, sustentou o autor não ser o devedor principal e não possuir nenhuma condição financeira de negociar o pagamento do débito do terceiro com o banco, e tampouco pode dar seu único imóvel em pagamento, pois é seu meio de sustento. Ao analisar o tamanho do bem e a destinação da área, o autor sustenta que o imóvel se conceitua como pequena propriedade rural impenhorável, até mesmo quando se trata de alienação fiduciária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961, ARE 1038507, com Repercussão Geral. Ante o exposto, discorrendo sobre as características do imóvel e de sua impenhorabilidade, pugnou o autor pela concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo administrativo de adjudicação compulsória em trâmite no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade de justiça e deu valor à causa. A decisão de evento 05 determinou a emenda à inicial para comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, bem como pela apresentação de comprovante de endereço. A parte autora apresentou manifestação ao evento 08, apresentando os documentos solicitados, bem como se manifestando sobre a alteração do pedido liminar formulado, haja vista que, antes da apreciação do pedido liminar, a parte requerida procedeu à consolidação da propriedade do bem. Nesse sentido, aditou a inicial para pleitear a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata abstenção de prática de qualquer ato tendente à expropriação ou alienação do imóvel matriculado sob o nº 86.474 junto ao CRI local, incluindo-se a vedação à publicação de editais, realização de leilões ou adjudicação do referido bem, até ulterior deliberação deste Juízo ou o trânsito em julgado da presente demanda. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, bem como a emenda apresentada no evento 10, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita. No mesmo ato, acolheu o pedido liminar formulado em sede de aditamento (evento 08), determinando a suspensão de quaisquer atos destinados à expropriação ou alienação do imóvel matriculado sob o nº 86.474 perante o Cartório de Registro de Imóveis local, sob pena de multa. Contudo, sobreveio julgamento do segundo grau (evento 19) deferindo o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para suspender, até o julgamento definitivo do recurso de agravo interno, os efeitos da decisão proferida ao evento 10 destes autos. Nesse sentido, a parte autora apresentou novo aditamento à inicial ao evento 20, debatendo o escorço fático supracitado e pugnando, novamente, por concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão dos atos de alienação do imóvel objeto dos autos, mas, desta vez, sustentando a tese de nulidade da notificação pessoal extrajudicial, e não da impenhorabilidade, como sustentou em um primeiro momento, sendo o pedido indeferido no mov. 35. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 47). No mov. 43, foi juntado acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, por meio do qual restou revogada a tutela provisória anteriormente deferida, consistente na suspensão de atos de expropriação ou alienação do imóvel matriculado sob o nº 86.474 junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, Apresentada contestação (mov. 48), a parte ré sustenta que o autor não retrata fielmente os fatos, uma vez que a propriedade do imóvel já foi regularmente consolidada em favor da credora, após o cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive com notificação por edital. Alega que foram firmadas diversas cédulas de crédito para custeio da atividade rural, todas garantidas por alienação fiduciária do imóvel (matrícula nº 86.474), tendo o autor figurado como garantidor fiduciário, ciente dos riscos do inadimplemento. Diante da inadimplência, foi iniciado o procedimento de consolidação da propriedade, com a devida notificação do devedor por todos os meios legais (endereço, imóvel e e-mail), sendo, ao final, realizada a notificação por edital e, posteriormente, a averbação da consolidação. Defende a validade do procedimento, afirmando que não houve penhora, mas sim execução de garantia fiduciária regularmente pactuada, o que afasta a alegação de impenhorabilidade do bem. Sustenta, ainda, que o autor renunciou à proteção ao oferecer o imóvel em garantia e que não há comprovação de exploração familiar da propriedade que justifique a aplicação da proteção à pequena propriedade rural. Por fim, impugna a gratuidade da justiça, ao argumento de que o autor possui patrimônio relevante, e requer a improcedência integral dos pedidos, com o reconhecimento da validade da consolidação da propriedade em favor da cooperativa. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, reconhecendo -se a plena validade da alienação fiduciária celebrada e da consolidação da propriedade em favor da Cooperativa Ré, afastando -se, por conseguinte, qualquer alegação de impenhorabilidade ou nulidade do procedimento administrativo. Impugnada a contestação no mov. 53. Instadas a especificar provas, a parte requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora não se manifestou. No mov. 65, a parte requerida requereu a determinação de baixa imediata da averbação cartorária incidente sobre o imóvel, a fim de que este seja liberado de quaisquer ônus e gravames. Sobreveio, no mov. 66, a juntada de substabelecimento. É o relatório. Decido JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes suficientemente comprovados pelos documentos inseridos, portanto, despicienda a produção de outras provas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Embora já deferida na decisão inicial, a gratuidade da justiça foi impugnada genericamente pelo requerido em contestação (mov. 48). Contudo, a autora apresentou documentos indicativos de incapacidade financeira, além de declaração pessoal quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Assim, não tendo a ré produzido prova capaz de infirmar esses elementos, MANTENHO o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. DO MÉRITO O ponto controvertido reside em definir se o imóvel rural, embora caracterizado como pequena propriedade, mantém a proteção da impenhorabilidade quando oferecido voluntariamente em garantia fiduciária, bem como em analisar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da cooperativa, incluindo a validade da notificação extrajudicial. Os autores invocam a proteção do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" Por outro lado, a instituição financeira ré contrapõe a tese da impenhorabilidade, sustentando que o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia fiduciária para a aquisição do próprio bem, regida pela Lei nº 9.514/97. Aduz que, nessa modalidade de garantia, a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor, mantendo o devedor apenas a posse direta, de modo que a impenhorabilidade não se aplica, conforme o artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Da análise do conjunto probatório, especialmente do contrato de alienação fiduciária, verifica-se que o imóvel descrito na inicial (correspondente a 50% da matrícula nº 86.474), com área de 26,022 hectares, situado no Município de Rio Verde/GO, foi voluntariamente oferecido em garantia para assegurar operação de crédito rural em comento, nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 e do art. 1.361 do Código Civil. Nesse contexto, tendo plena ciência de sua condição de coproprietário do bem, o demandante figurou como garantidor fiduciário da obrigação, anuindo expressamente com a constituição da garantia real, ao disponibilizar sua fração ideal do imóvel em favor da instituição credora, com a finalidade de viabilizar as atividades econômicas desenvolvidas por seu irmão. A alienação fiduciária é um instrumento de garantia real em que a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário de forma resolúvel, enquanto o devedor fiduciante mantém a posse direta. Trata-se de um mecanismo legalmente reconhecido para assegurar o crédito, distinto de qualquer forma de constrição judicial. Ademais, o oferecimento voluntário do imóvel em garantia real obsta que o devedor, posteriormente, alegue a proteção da impenhorabilidade com o intuito de frustrar a satisfação do crédito, sob pena de violação ao dever de boa-fé objetiva e à consistência das condutas negociais. Assim, quando a garantia é livremente constituída, sem qualquer vício de consentimento, não se admite, juridicamente, a oposição posterior de impenhorabilidade como meio de neutralizar os efeitos do contrato, conforme sedimentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, vejamos: “Imóvel oferecido pelos contratantes como garantia de alienação fiduciária não está amparado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão do inciso V, artigo 3º da Lei nº 8.009/90” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0116882- 13.2016.8.09.0049, rel. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, j. em 07/07/2023, DJe de 07/07/2023) Grifei E, ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O BEM FOI HIPOTECADO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDICAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA PELAS EMPRESAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELOS SÓCIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de garantia hipotecária de bem imóvel ajuizada pelos ora agravantes, cujo pedido foi julgado improcedente em primeira instância, tendo sido a sentença mantida pelo Tribunal estadual, em grau recursal. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. Para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido - de que ficou demonstrado que o imóvel foi hipotecado em benefício da entidade familiar, situação que afasta a regra geral de impenhorabilidade do bem de família -, seria necessário o reexame dos elementos fáticos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que "a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)" (REsp n. 1.782.227/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.677.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) - destaquei. Grifei No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.560.562/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. Precedente. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação da agravante da data de realização do leilão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.664.466/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Assim, embora o imóvel possa ser formalmente qualificado como pequena propriedade rural e destinado à subsistência familiar, os requisitos para a proteção constitucional não se encontram preenchidos no caso concreto. Isso porque o bem foi voluntariamente oferecido como garantia real, regularmente constituída, sem qualquer vício de consentimento, de modo que deve prevalecer a segurança jurídica do contrato e a boa-fé objetiva nas relações negociais, afastando-se a aplicação da impenhorabilidade. Nesse contexto, a proteção prevista no Tema 961 do STF não se mostra aplicável à situação em análise. Por fim, no presente caso, a cooperativa Ré esgotou todas as formas de notificação: primeiramente, pelo endereço fornecido pelo próprio Autor na cédula de crédito; posteriormente, no imóvel dado em garantia; e ainda por e-mail, conforme contato fornecido pelo Autor. Apenas após a frustração dessas diligências foi realizada a intimação por edital. Logo, restou demonstrada, ainda, a regular consolidação da propriedade fiduciária, realizada em estrita observância aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, com intimação válida por edital, após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal e por outros meios. Além disso, a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel, na data de 14/05/2025. Dessa forma, impõe-se a improcedência, uma vez que deve prevalecer a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica das garantias reais livremente constituídas no âmbito do mercado financeiro. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). DEFIRO, ainda, o pedido de mov. 65 para determinar a IMEDIATA baixa da averbação da constrição constante na matrícula do imóvel nº 86.474, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do acórdão prolatado no mov. 43. Oficie-se/comunique-se, com urgência, o Cartório de Registro de da Comarca de Rio Verde/GO da presente decisão. Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. À UPJ para as devidas diligências. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo E-mail: [email protected] Processo nº.: 5417948-76.2025.8.09.0137 Requerente: Lucas Alves De Almeida CPF/CNPJ: 015.713.651-50 Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda - Sicoob Empresarial CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando-as de acordo com os fatos que pretende ver comprovados. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 16:40

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo E-mail: [email protected] Processo nº.: 5417948-76.2025.8.09.0137 Requerente: Lucas Alves De Almeida CPF/CNPJ: 015.713.651-50 Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda - Sicoob Empresarial CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando-as de acordo com os fatos que pretende ver comprovados. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 14:12

Mero expediente

19/11/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 17:17

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5417948-76.2025.8.09.0137 Requerente: Lucas Alves De Almeida CPF/CNPJ: 015.713.651-50 Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda - Sicoob Empresarial CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural c/c com anulação de garantia real sobre bem imóvel c/c com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por LUCAS ALVES DE ALMEIDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA (SICOOB EMPRESARIAL), todos qualificados. Aduz o requerente ser proprietário de 50% da matrícula nº 86.474, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do município de Rio Verde-GO, totalizando 26.022 hectares. Seguiu relatando que morava em conjunto com a família, sua mãe e seu irmão, Victor, no endereço Rua 18, nº 672, QD. 04, Lt. 12, Bairro Popular, no município de Rio Verde-GO, CEP: 75.903-500, sendo que, por serem filhos de pais separados, o irmão mais velho do autor, Sr. Victor, tomou frente dos negócios familiares, utilizando a pequena propriedade para sustento da mãe e do Requerente. Sustentou ter estudado e laborado em outras áreas, mas sem sucesso. Nesse sentido, retornou à atividade rural juntamente a seu irmão, oportunidade em que tomou conhecimento de que seu irmão, Sr. Victor Alves, estava em processo de falência, e, diante de tais fatos, a retomada do bem se fez necessária, seja pela decretação da falência do comodatário, bem como pela necessidade do Requerente em utilizar o imóvel, visto que se encontra desempregado, garantindo sua única renda e de sua família. Contudo, no ano de 2023, o Banco Sicoob Empresarial ofereceu crédito para os investimentos do seu irmão, conforme dispostos no contrato guarda-chuva nº 195629 e cédulas 198513, 198600, 202177, sendo o Requerente Garantidor Fiduciante, gravando ônus na área de 47,0455 hectares em razão do empréstimo realizado. Entretanto, nos últimos anos a atividade rural sofreu com questões climáticas e questões de comercialização, o que acabou levando o irmão do Requerente a acumular dívidas que não são passíveis de serem sanadas sem um planejamento especial que não prejudique a continuidade da atividade, tanto é que hoje encontra-se em Processo de Recuperação Judicial convertida em falência (autos n.º 5250779- 98.2024.8.09.0137). Desta feita, sustenta o autor que, acreditando que o seu irmão iria cumprir com sua obrigação, está em vias de perder seu único imóvel em razão de dívidas contraídas por seu irmão. Relata que, apesar das diversas tentativas, o irmão do autor não conseguira saldar a dívida junto ao banco, levando a empresa a dar continuidade nos atos expropriatórios do bem, de forma que o autor se viu obrigado a rescindir o contrato de comodato com seu irmão e retomar sua propriedade. No entanto, esclarece que está correndo prazo para pagamento integral e imediato do débito sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Nesse sentido, sustentou o autor não ser o devedor principal e não possuir nenhuma condição financeira de negociar o pagamento do débito do terceiro com o banco, e tampouco pode dar seu único imóvel em pagamento, pois é seu meio de sustento. Ao analisar o tamanho do bem e a destinação da área, o autor sustenta que o imóvel se conceitua como pequena propriedade rural impenhorável, até mesmo quando se trata de alienação fiduciária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961, ARE 1038507, com Repercussão Geral. Ante o exposto, discorrendo sobre as características do imóvel e de sua impenhorabilidade, pugnou o autor pela concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo administrativo de adjudicação compulsória em trâmite no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade de justiça e deu valor à causa. A decisão de evento 05 determinou a emenda à inicial para comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, bem como pela apresentação de comprovante de endereço. A parte autora apresentou manifestação ao evento 08, apresentando os documentos solicitados, bem como se manifestando sobre a alteração do pedido liminar formulado, haja vista que, antes da apreciação do pedido liminar, a parte requerida procedeu à consolidação da propriedade do bem. Nesse sentido, aditou a inicial para pleitear a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata abstenção de prática de qualquer ato tendente à expropriação ou alienação do imóvel matriculado sob o nº 86.474 junto ao CRI local, incluindo-se a vedação à publicação de editais, realização de leilões ou adjudicação do referido bem, até ulterior deliberação deste Juízo ou o trânsito em julgado da presente demanda. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, bem como a emenda apresentada no evento 10, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita. No mesmo ato, acolheu o pedido liminar formulado em sede de aditamento (evento 08), determinando a suspensão de quaisquer atos destinados à expropriação ou alienação do imóvel matriculado sob o nº 86.474 perante o Cartório de Registro de Imóveis local, sob pena de multa. Contudo, sobreveio julgamento do segundo grau (evento 19) deferindo o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para suspender, até o julgamento definitivo do recurso de agravo interno, os efeitos da decisão proferida ao evento 10 destes autos. Nesse sentido, a parte autora apresentou novo aditamento à inicial ao evento 20, debatendo o escorço fático supracitado e pugnando, novamente, por concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão dos atos de alienação do imóvel objeto dos autos, mas, desta vez, sustentando a tese de nulidade da notificação pessoal extrajudicial, e não da impenhorabilidade, como sustentou em um primeiro momento, sendo o pedido indeferido no mov. 35. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 47). No mov. 43, foi juntado acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, por meio do qual restou revogada a tutela provisória anteriormente deferida, consistente na suspensão de atos de expropriação ou alienação do imóvel matriculado sob o nº 86.474 junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, Apresentada contestação (mov. 48), a parte ré sustenta que o autor não retrata fielmente os fatos, uma vez que a propriedade do imóvel já foi regularmente consolidada em favor da credora, após o cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive com notificação por edital. Alega que foram firmadas diversas cédulas de crédito para custeio da atividade rural, todas garantidas por alienação fiduciária do imóvel (matrícula nº 86.474), tendo o autor figurado como garantidor fiduciário, ciente dos riscos do inadimplemento. Diante da inadimplência, foi iniciado o procedimento de consolidação da propriedade, com a devida notificação do devedor por todos os meios legais (endereço, imóvel e e-mail), sendo, ao final, realizada a notificação por edital e, posteriormente, a averbação da consolidação. Defende a validade do procedimento, afirmando que não houve penhora, mas sim execução de garantia fiduciária regularmente pactuada, o que afasta a alegação de impenhorabilidade do bem. Sustenta, ainda, que o autor renunciou à proteção ao oferecer o imóvel em garantia e que não há comprovação de exploração familiar da propriedade que justifique a aplicação da proteção à pequena propriedade rural. Por fim, impugna a gratuidade da justiça, ao argumento de que o autor possui patrimônio relevante, e requer a improcedência integral dos pedidos, com o reconhecimento da validade da consolidação da propriedade em favor da cooperativa. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, reconhecendo -se a plena validade da alienação fiduciária celebrada e da consolidação da propriedade em favor da Cooperativa Ré, afastando -se, por conseguinte, qualquer alegação de impenhorabilidade ou nulidade do procedimento administrativo. Impugnada a contestação no mov. 53. Instadas a especificar provas, a parte requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora não se manifestou. No mov. 65, a parte requerida requereu a determinação de baixa imediata da averbação cartorária incidente sobre o imóvel, a fim de que este seja liberado de quaisquer ônus e gravames. Sobreveio, no mov. 66, a juntada de substabelecimento. É o relatório. Decido JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes suficientemente comprovados pelos documentos inseridos, portanto, despicienda a produção de outras provas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Embora já deferida na decisão inicial, a gratuidade da justiça foi impugnada genericamente pelo requerido em contestação (mov. 48). Contudo, a autora apresentou documentos indicativos de incapacidade financeira, além de declaração pessoal quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Assim, não tendo a ré produzido prova capaz de infirmar esses elementos, MANTENHO o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. DO MÉRITO O ponto controvertido reside em definir se o imóvel rural, embora caracterizado como pequena propriedade, mantém a proteção da impenhorabilidade quando oferecido voluntariamente em garantia fiduciária, bem como em analisar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da cooperativa, incluindo a validade da notificação extrajudicial. Os autores invocam a proteção do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" Por outro lado, a instituição financeira ré contrapõe a tese da impenhorabilidade, sustentando que o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia fiduciária para a aquisição do próprio bem, regida pela Lei nº 9.514/97. Aduz que, nessa modalidade de garantia, a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor, mantendo o devedor apenas a posse direta, de modo que a impenhorabilidade não se aplica, conforme o artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Da análise do conjunto probatório, especialmente do contrato de alienação fiduciária, verifica-se que o imóvel descrito na inicial (correspondente a 50% da matrícula nº 86.474), com área de 26,022 hectares, situado no Município de Rio Verde/GO, foi voluntariamente oferecido em garantia para assegurar operação de crédito rural em comento, nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 e do art. 1.361 do Código Civil. Nesse contexto, tendo plena ciência de sua condição de coproprietário do bem, o demandante figurou como garantidor fiduciário da obrigação, anuindo expressamente com a constituição da garantia real, ao disponibilizar sua fração ideal do imóvel em favor da instituição credora, com a finalidade de viabilizar as atividades econômicas desenvolvidas por seu irmão. A alienação fiduciária é um instrumento de garantia real em que a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário de forma resolúvel, enquanto o devedor fiduciante mantém a posse direta. Trata-se de um mecanismo legalmente reconhecido para assegurar o crédito, distinto de qualquer forma de constrição judicial. Ademais, o oferecimento voluntário do imóvel em garantia real obsta que o devedor, posteriormente, alegue a proteção da impenhorabilidade com o intuito de frustrar a satisfação do crédito, sob pena de violação ao dever de boa-fé objetiva e à consistência das condutas negociais. Assim, quando a garantia é livremente constituída, sem qualquer vício de consentimento, não se admite, juridicamente, a oposição posterior de impenhorabilidade como meio de neutralizar os efeitos do contrato, conforme sedimentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, vejamos: “Imóvel oferecido pelos contratantes como garantia de alienação fiduciária não está amparado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão do inciso V, artigo 3º da Lei nº 8.009/90” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0116882- 13.2016.8.09.0049, rel. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, j. em 07/07/2023, DJe de 07/07/2023) Grifei E, ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O BEM FOI HIPOTECADO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDICAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA PELAS EMPRESAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELOS SÓCIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de garantia hipotecária de bem imóvel ajuizada pelos ora agravantes, cujo pedido foi julgado improcedente em primeira instância, tendo sido a sentença mantida pelo Tribunal estadual, em grau recursal. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. Para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido - de que ficou demonstrado que o imóvel foi hipotecado em benefício da entidade familiar, situação que afasta a regra geral de impenhorabilidade do bem de família -, seria necessário o reexame dos elementos fáticos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que "a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)" (REsp n. 1.782.227/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.677.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) - destaquei. Grifei No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.560.562/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. Precedente. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação da agravante da data de realização do leilão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.664.466/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Assim, embora o imóvel possa ser formalmente qualificado como pequena propriedade rural e destinado à subsistência familiar, os requisitos para a proteção constitucional não se encontram preenchidos no caso concreto. Isso porque o bem foi voluntariamente oferecido como garantia real, regularmente constituída, sem qualquer vício de consentimento, de modo que deve prevalecer a segurança jurídica do contrato e a boa-fé objetiva nas relações negociais, afastando-se a aplicação da impenhorabilidade. Nesse contexto, a proteção prevista no Tema 961 do STF não se mostra aplicável à situação em análise. Por fim, no presente caso, a cooperativa Ré esgotou todas as formas de notificação: primeiramente, pelo endereço fornecido pelo próprio Autor na cédula de crédito; posteriormente, no imóvel dado em garantia; e ainda por e-mail, conforme contato fornecido pelo Autor. Apenas após a frustração dessas diligências foi realizada a intimação por edital. Logo, restou demonstrada, ainda, a regular consolidação da propriedade fiduciária, realizada em estrita observância aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, com intimação válida por edital, após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal e por outros meios. Além disso, a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel, na data de 14/05/2025. Dessa forma, impõe-se a improcedência, uma vez que deve prevalecer a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica das garantias reais livremente constituídas no âmbito do mercado financeiro. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). DEFIRO, ainda, o pedido de mov. 65 para determinar a IMEDIATA baixa da averbação da constrição constante na matrícula do imóvel nº 86.474, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do acórdão prolatado no mov. 43. Oficie-se/comunique-se, com urgência, o Cartório de Registro de da Comarca de Rio Verde/GO da presente decisão. Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. À UPJ para as devidas diligências. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo E-mail: [email protected] Processo nº.: 5417948-76.2025.8.09.0137 Requerente: Lucas Alves De Almeida CPF/CNPJ: 015.713.651-50 Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda - Sicoob Empresarial CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando-as de acordo com os fatos que pretende ver comprovados. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/11/2025, 00:00

24/11/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5417948-76.2025.8.09.0137 Requerente: Lucas Alves De Almeida CPF/CNPJ: 015.713.651-50Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda - Sicoob Empresarial CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL C/C ANULAÇÃO DE GARANTIA REAL SOBRE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por LUCAS ALVES DE ALMEIDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA - SICOOB EMPRESARIAL, partes qualificadas nos autos.Aduz o requerente ser proprietário de 50% da matrícula nº 86.474, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do município de Rio Verde-GO, totalizando 26,022 hectares. Seguiu relatando que morava em conjunto com a família, sua mãe e seu irmão, Victor, no endereço Rua 18, nº 672, QD. 04, Lt. 12, Bairro Popular, no município de Rio Verde-GO, CEP: 75.903-500, sendo que, por serem filhos de pais separados, o irmão mais velho do autor, Sr. Victor, tomou frente dos negócios familiares, utilizando a pequena propriedade para sustento da mãe e do Requerente.Sustentou ter estudado e laborado em outras áreas, mas sem sucesso. Nesse sentido, retornou à atividade rural juntamente a seu irmão, oportunidade em que tomou conhecimento de que seu irmão, Sr. Victor Alves, estava em processo de falência, e, diante de tais fatos, a retomada do bem se fez necessária, seja pela decretação da falência do comodatário, bem como pela necessidade do Requerente em utilizar o imóvel, visto que se encontra desempregado, garantindo sua única renda e de sua família. Contudo, narra que no ano de 2023, o Banco Sicoob Empresarial ofereceu crédito para os investimentos do seu irmão, conforme dispostos no contrato guarda-chuva nº 195629 e cédulas 198513, 198600, 202177, sendo o Requerente Garantidor Fiduciante, gravando ônus na área de 47,0455 hectares em razão do empréstimo realizado.Entretanto, nos últimos anos a atividade rural sofreu com questões climáticas e questões de comercialização, o que acabou levando o irmão do Requerente a acumular dívidas que não são passíveis de serem sanadas sem um planejamento especial que não prejudique a continuidade da atividade, tanto é que hoje encontra-se em Processo de Recuperação Judicial convertida em falência (autos n.º 5250779-98.2024.8.09.0137). Desta feita, sustenta o autor que, acreditando que o seu irmão iria cumprir com sua obrigação, está em vias de perder seu único imóvel em razão de dívidas contraídas por seu irmão.Relata que, apesar das diversas tentativas, o irmão do autor não conseguira saldar a dívida junto ao banco, levando a empresa a dar continuidade nos atos expropriatórios do bem, de forma que o autor se viu obrigado a rescindir o contrato de comodato com seu irmão e retomar sua propriedade. No entanto, esclarece que está correndo prazo para pagamento integral e imediato do débito sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Nesse sentido, sustentou o autor não ser o devedor principal e não possuir nenhuma condição financeira de negociar o pagamento do débito do terceiro com o banco, e tampouco pode dar seu único imóvel em pagamento, pois é seu meio de sustento.Porém, discorreu que ao analisar o tamanho do bem e a destinação da área, o autor sustenta que o imóvel se conceitua como pequena propriedade rural impenhorável, até mesmo quando se trata de alienação fiduciária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961, ARE 1038507, com Repercussão Geral. Ante o exposto, discorrendo sobre as características do imóvel e de sua impenhorabilidade, pugnou o autor pela concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo administrativo de adjudicação compulsória em trâmite no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade de justiça e deu valor à causa.A decisão de evento 05 determinou a emenda à inicial para comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, bem como pela apresentação de comprovante de endereço.A parte autora apresentou manifestação ao evento 08, apresentando os documentos solicitados, bem como se manifestando sobre a alteração do pedido liminar formulado, haja vista que antes da apreciação do pedido liminar, a parte requerida procedeu à consolidação da propriedade do bem. Nesse sentido, aditou a inicial para pleitear a concessão de tutela de urgência para determinar à requerida a imediata abstenção de praticar qualquer ato tendente à expropriação ou alienação do imóvel matriculado sob o nº 86.474 junto ao CRI local, incluindo-se, para tanto, a vedação à publicação de editais, realização de leilões ou adjudicação do referido bem, até ulterior deliberação deste Juízo ou o trânsito em julgado da presente demanda. Juntou documentos.É o breve relatório. DECIDO.Recebo a inicial e a emenda de evento 08.Adiante, DEFIRO as benesses da gratuidade de justiça, haja vista a demonstração, ao evento 08, arquivo 08, de que o autor não possui elevados ganhos ou bens, ao passo que possui dívidas, enquadrando-se no conceito jurídico de pobreza.Prosseguindo, a tutela antecipada tem por fito antecipar os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º).Nos termos da norma supracitada, verifica-se que o magistrado poderá conceder a medida após requerimento do legitimado ativo, desde que se convença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e desde que, na tutela de urgência de natureza antecipada, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em testilha, entendo que o pleito liminar merece acolhimento. Explico.Quanto ao fumus boni iuris, resta demonstrado que o autor possui propriedade rural que, supostamente, enquadra-se em todos os requisitos legais para reconhecimento de sua impenhorabilidade, reservada prova em contrário. No entanto, na iminência de realização de atos expropriatórios em desfavor do bem, o dever de cautela deverá ser adotado para garantir segurança jurídica às partes, de maneira que a realização de atos de expropriação e alienação sobre o bem imóvel rural objeto dos autos deverá ser suspensa durante o processamento desta demanda.O periculum in mora, conforme fundamentado acima, é patente, haja vista que o autor está prestes a sofrer atos expropriatórios sobre o imóvel, medida cuja reversibilidade poderá ser gravosa, e que prejudicaria seu sustento e o sustento de sua família.Por fim, a medida liminar postulada não é irreversível, haja vista que, afastada eventual tese de impenhorabilidade pela requerida, bem como validade da garantia real sobre o bem, poderá ser retomada a atividade expropriatória sobre o imóvel de forma plena.Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado em sede de aditamento ao evento 08, e, consequentemente, DETERMINO a suspensão de qualquer ato tendente à expropriação ou alienação do imóvel matriculado sob o nº 86.474 junto ao CRI local, incluindo-se, para tanto, a vedação à publicação de editais, realização de leilões ou adjudicação do referido bem, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa.OFICIE-SE o CRI local para o cumprimento dessa decisão.INTIME-SE PESSOALMENTE a parte requerida para o cumprimento dessa decisão.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO).Indicada a data da audiência de conciliação, determino:a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória via plataforma Zoom, para viabilização da audiência de conciliação.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informara.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência de conciliação.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC).a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC.2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO.3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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