Recurso Ordinário Criminal 5419409-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Recurso Ordinário Criminal 5419409-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 219749/GO (2025/0263467-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: VINICIUS ISAIAS GOUVEIA ADVOGADOS: WESLEY ALMEIDA ASSUNÇAO - GO052229 ERASMO JOSÉ DE ANANIAS NETO - GO024100 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por VINICIUS ISAIAS GOUVEIA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Habeas Corpus n. 5419409-50.2025.8.09.0051). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 61-62): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade da prisão por violação de domicílio sem fundada suspeita, quebra da cadeia de custódia da prova, ausência de requisitos legais para manutenção do cárcere e pleiteia a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prisão por ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada em domicílio; (ii) estabelecer se a cadeia de custódia da prova foi violada; (iii) verificar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação; (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares; (v) analisar se a prisão cautelar ofende o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova não pode ser analisada em sede de Habeas Corpus, diante da necessidade de dilação probatória. A jurisprudência do TJGO admite a denegação da ordem quando não evidenciada, de plano, a irregularidade. 4. Quanto à suposta violação de domicílio, a análise dos autos indica que houve fundada suspeita para a busca domiciliar, diante da situação de flagrante e da autorização expressa do paciente, inclusive registrada em vídeo, o que afasta a nulidade alegada. 5. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra- se suficientemente fundamentada, ressaltando a quantidade expressiva de drogas apreendidas (mais de 15 kg de cocaína), elementos característicos da traficância e risco à ordem pública. 6. A primariedade e eventuais bons antecedentes do paciente não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 7. A prisão preventiva não viola, por si só, o princípio da presunção de inocência, sendo compatível com o ordenamento jurídico- constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: “1. A análise de eventual quebra da cadeia de custódia demanda dilação probatória, inviável na via do Habeas Corpus. 2. A entrada no domicílio em situação de flagrante e com autorização do morador não configura violação ao art. 5º, XI, da CF. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, quando demonstrada a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública. 4. A primariedade e bons predicados não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 5. A prisão cautelar é compatível com o princípio da presunção de inocência.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXI; CPP, arts. 312, 319 e 647. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus 5183795-58.2024.8.09.0000, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 30.4.2024; TJGO, Habeas Corpus 5310350- 64.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Rozana Fernandes Camapum, j. 20.5.2024; STF, RE 1466339 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.12.2023. No presente recurso, a defesa aduz, em um primeiro momento, que a busca domiciliar é ilícita, porquanto não indicadas fundadas razões para a diligência. Argumenta, ainda, que a autorização para ingresso na casa se deu por meio de coação. Aponta, por fim, a quebra da cadeia de custódia. Pugna pela nulidade das provas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Pleiteia, ainda, a juntada do rastreamento da viatura policial e dos vídeos da abordagem na íntegra. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 111-120, nos seguintes termos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FUNDADAS RAZÕES. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PELO NÃO PROVIMENTO. É o relatório. Decido. Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. Vale asseverar que, diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. Dessa forma, ao adentrar em determinada residência à procura de drogas ou produtos de outro ilícito criminal, poderão ser eventualmente violados direito à intimidade de terceiros, situação que, por si só, demanda maior rigor e estabelecimento de balizas claras na realização desse tipo de diligência. De outro lado, modificando-se o foco da jurisprudência até o presente consolidada, necessário enfatizar que não se pode olvidar também que a dinâmica, a capilaridade e a sofisticação do crime organizado, inclusive do ligado ao tráfico de drogas, exigem postura mais efetiva do Estado. Nesse diapasão, não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação da mencionada espécie de criminalidade e à apuração de sua autoria. Assim, imprescindível se mostra a consolidação de entendimento no sentido de que o ingresso na esfera domiciliar para a apreensão de drogas ou produtos de outros ilícitos penais, em determinadas circunstâncias, representa legítima intervenção restritiva do Estado, mas tão somente quando amparada em justificativa que denote elementos seguros, aptos a autorizar a ação de tais agentes públicos, sem que os direitos à privacidade e à inviolabilidade sejam vilipendiados. Na esteira de tal salutar equilíbrio, resultado ao fim e ao cabo de um necessário juízo de ponderação de valores e levando-se em consideração a inexistência de direito, ainda que de índole fundamental, de natureza absoluta, alguns parâmetros objetivos mínimos para a atuação dos agentes que agem em nome do Estado podem e devem ser estatuídos. Exemplificativamente, a diligência estaria convalidada se demonstrado: que, de modo inequívoco, houve consentimento do morador livremente prestado; que, uma vez abordado em atitude suspeita, o sujeito pôs-se, de forma imotivada, em situação de fuga, sendo posteriormente localizado em situação de flagrância (situação que diverge da busca do abrigo domiciliar por cidadão que se vê acuado por abordagem policial truculenta, em especial em áreas de periferia); que a busca efetuada resultou de situação de campana ou de investigação, de ação de inteligência prolongada, não de acaso ou fortuito desdobramento de fatos antecedentes; que a gravidade de eventual crime de natureza permanente, como o tráfico ilícito de droga, denotada, por exemplo, pelo vulto e quantidade da droga, mostre que, ante a estabilidade e organização da célula criminosa, o ambiente utilizado se volte, precipuamente, para a prática do delito, não para uso domiciliar do cidadão, verdadeiro objeto de proteção do Texto Constitucional. Do dilema e da ponderação estabelecidos supra, percebe-se que a situação narrada neste e em inúmeros outros processos que chegam a esta Corte Superior dizem respeito ao que se entende por significado concreto de Estado Democrático de Direito, em especial em relação à parcela economicamente menos favorecida da população, sem se olvidar, contudo, a legitimidade de que os órgãos de persecução se empenhem, com prioridade, em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, ligados ao tráfico ilícito de drogas e à criminalidade organizada. Assim, o equilíbrio se faz necessário na avaliação dos valores postos em confronto, tendo-se como norte as garantias estatuídas no Texto Constitucional, desdobradas na legislação processual penal de regência. Na hipótese dos autos, a Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, porquanto (e-STJ fls. 68-69): Na espécie, em juízo de cognição compatível com os limites impostos pela presente ação constitucional, tem-se que as circunstâncias verificadas antes do adentramento à residência de VINÍCIUS, foi no sentido da ocorrência de fundada suspeita a justificar a busca domiciliar. Vejamos: Conforme se extrai dos autos originais, a polícia militar realizava patrulhamento ostensivo pela Av. T-4, Setor Bueno, próximo ao Shopping Buena Vista, quando foi abordada por um transeunte informando que um casal estava discutindo nas proximidades, ao lado de um veículo vermelho, em frente Edifício Ilhas do Caribe. Ao se deslocar até o local, a polícia identificou Emanuela Gomes Viana, ao lado do veículo VW/Polo, vermelho, placa PBP4J32 e, ao ser indagada, informou que discutiu com seu namorado, o corréu Alex Xavier Ribeiro Santos, que estava na calçada de frente. A equipe aproximou-se de Alex e o levou até onde Emanuela estava, a fim de esclarecer os fatos e, nesse momento, o paciente chegou ao lado do casal e interagiu com Emanuela, deixando cair 1 (uma) sacola preta, que ao cair, foi possível visualizar várias embalagens tipo “zip lock”, contendo cocaína. Diante disso, o abordaram e constatou-se que a sacola continha 1.200 (mil e duzentas) porções de cocaína, tendo VINÍCIUS relatado que estava no local para entregar as porções para um homem que estaria em um veículo vermelho. Considerando que o único veículo vermelho no local era o de Alex, procedeu- se com a busca veicular, sendo localizada embaixo do banco dianteiro do passageiro, 50 (cinquenta) porções de cocaína, devidamente, embaladas, com a mesma logomarca das porções transportadas pelo paciente. Na sequência, foram até a residência de VINÍCIUS, que indicou o endereço e franqueou, expressamente, o adentramento, autorizando a busca mediante gravação em vídeo (anexo), onde foram encontradas o restante das drogas, bem como a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Na espécie, em análise compatível com os ditames da via estreita, tem-se que as circunstâncias verificadas evidenciaram a fundada suspeita a justificar a entrada ao domicílio de VINÍCIUS, a uma pela situação em flagrante quanto ao crime de tráfico de drogas, a duas porque ele autorizou o adentramento, o que evidencia a justa causa necessária para a vulnerar o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (RE 1466339 AgR. Relator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 19/12/2023, D Je s/n, PUB. 9/1/2024.) Como visto, pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se que os policiais verificaram a situação de flagrante delito antes mesmo de entrar na casa do paciente. De fato, a busca domiciliar só foi realizada após encontrarem drogas com o acusado e ele mesmo conduzir os militares até sua residência. Constata-se, portanto, que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 240-250. 1. O Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n. 691 da Suprema Corte, tendo em vista que o ingresso em domicílio se deu em situação de flagrante, porquanto após troca de tiros no local, a polícia foi acionada e, ao chegarem no local, diante da existência de vestígios de sangue, entraram na residência para averiguar a existência de feridos, ocasião em que foram encontradas drogas, arma, munição e balanças de precisão. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso desprovido. Prejudicado o pedido de fls. 240-250. (RCD no HC n. 806.008/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Relevante destacar, ademais, que a entrada no domicílio do paciente foi por ele franqueada, sendo a autorização, inclusive, gravada, o que afasta o conceito de invasão. Assim, para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. Em relação à alegada quebra da cadeia de custódia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema se firmou no sentido de que "o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade" (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). No caso dos autos, a Corte local consignou que (e-STJ fl. 67): De início, no tocante às alegações de nulidade da prisão em virtude da suposta quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que “restam apenas indícios de manipulação da cadeia de custódia da prova e violação das garantias fundamentais do paciente, que, repise-se, encontra-se encarcerado com base em prova ilícita e ardilosamente manipulada”, pondero ser inviável apreciar tal pleito, nesta via estreita, diante da necessidade de dilação probatória, especialmente por não serem evidenciados de plano. Pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, verifica-se que não ficou evidenciada, de plano, eventual quebra da cadeia de custódia. Assim, "se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ilegalidade da prova, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita". (AgRg nos EDcl no HC n. 826.476/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Quanto ao pedido para que sejam juntados o rastreamento da viatura e os vídeos da abordagem, na íntegra, observo que o pleito defensivo não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Pelo exposto, conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 219749/GO (2025/0263467-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: VINICIUS ISAIAS GOUVEIA ADVOGADOS: WESLEY ALMEIDA ASSUNÇAO - GO052229 ERASMO JOSÉ DE ANANIAS NETO - GO024100 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2025, 07:29

Petição (Contra-razões)

15/07/2025, 15:41

Confirmada

15/07/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:40

Expedida/certificada

14/07/2025, 11:41

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 10:20

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 17:22

Recebimento

11/07/2025, 17:21

Distribuição (sorteio)

11/07/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade da prisão por violação de domicílio sem fundada suspeita, quebra da cadeia de custódia da prova, ausência de requisitos legais para manutenção do cárcere e pleiteia a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão.2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prisão por ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada em domicílio; (ii) estabelecer se a cadeia de custódia da prova foi violada; (iii) verificar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação; (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares; (v) analisar se a prisão cautelar ofende o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova não pode ser analisada em sede de Habeas Corpus, diante da necessidade de dilação probatória. A jurisprudência do TJGO admite a denegação da ordem quando não evidenciada, de plano, a irregularidade.4. Quanto à suposta violação de domicílio, a análise dos autos indica que houve fundada suspeita para a busca domiciliar, diante da situação de flagrante e da autorização expressa do paciente, inclusive registrada em vídeo, o que afasta a nulidade alegada.5. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, ressaltando a quantidade expressiva de drogas apreendidas (mais de 15 kg de cocaína), elementos característicos da traficância e risco à ordem pública.6. A primariedade e eventuais bons antecedentes do paciente não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.7. A prisão preventiva não viola, por si só, o princípio da presunção de inocência, sendo compatível com o ordenamento jurídico-constitucional. IV. Dispositivo e tese8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: “1. A análise de eventual quebra da cadeia de custódia demanda dilação probatória, inviável na via do Habeas Corpus. 2. A entrada no domicílio em situação de flagrante e com autorização do morador não configura violação ao art. 5º, XI, da CF. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, quando demonstrada a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública. 4. A primariedade e bons predicados não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 5. A prisão cautelar é compatível com o princípio da presunção de inocência.”_Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXI; CPP, arts. 312, 319 e 647. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus 5183795-58.2024.8.09.0000, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 30.4.2024; TJGO, Habeas Corpus 5310350-64.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Rozana Fernandes Camapum, j. 20.5.2024; STF, RE 1466339 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.12.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5419409-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: WESLEY ALMEIDA ASSUNÇÃO e OUTROPACIENTE: VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIARELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelos advogados WESLEY ALMEIDA ASSUNÇÃO e ERASMO JOSÉ DE ANANIAS NETO, respectivamente, inscritos na OAB/GO sob o nº 52.229 e 24.100, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, em favor de VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIA, indicando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães. Extrai-se da impetração e do processo originário (5365239-31.2025.8.09.0051), que o paciente foi preso em flagrante, juntamente a Alex Xavier Ribeiro dos Santos, no dia 12/5/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em audiência de custódia, datada de 13/5/2025, o flagrante foi homologado e convertida a prisão em preventiva (mov. 28). Alegam, em síntese, que o paciente padece de constrangimento ilegal, diante da violação de domicílio, pois ausentes fundadas razões para a violação ao artigo 5, inciso XI, da Constituição Federal. Indicam que houve quebra da cadeia de custódia da prova. Afirmam os impetrantes que não se fazem presentes os requisitos legais para manutenção do cárcere, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal e que a gravidade abstrata dos delitos não é motivo suficiente para prisão, mormente sob o ângulo do princípio da não culpabilidade (inocência). Por derradeiro, pretendem a concessão do writ em caráter liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, revogando a prisão do paciente, com cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) e no mérito, pugna pela sua confirmação, a fim de que seja concedida a ordem em definitivo. Liminar indeferida (mov. 6). As informações foram prestadas (mov. 11). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 15). É o relatório. Passo ao Voto. Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIA ao argumento de a) ilegalidade das provas, diante da ausência de fundadas razões para a violação de domicílio; b) quebra da cadeia de custódia; c) ausência de fundamentos da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; d) suficiência das medidas cautelares; e) princípio da presunção de inocência (culpabilidade). Da contextualização. Segundo a denúncia, os fatos se deram da seguinte forma: “Na data dos fatos (12/5/2025), o denunciado VINÍCIUS ISAIAS GOUVEIA, com a intenção de entregar drogas ao denunciado ALEX XAVIER, deslocou-se até o endereço Avenida T 4, Quadra 129, Lote doze, Setor Bueno, utilizando o veículo VW Saveiro branco, placa RMW5D77.No local, entregou ao denunciado ALEX 50 (cinquenta) porções de cocaína devidamente fracionadas em invólucros plásticos incolores com fecho tipo zip, totalizando 58,015g (cinquenta e oito gramas e quinze miligramas). Além disso, o denunciado VINÍCIUS permaneceu na posse de outras 1.527 (mil quinhentas e vinte e sete) porções de cocaína, também acondicionadas em invólucros plásticos com fecho tipo zip, com massa bruta total de 1,770kg (um quilograma e setecentos e setenta gramas).Após receber a droga, o denunciado ALEX escondeu as porções sob o banco dianteiro do lado do passageiro do veículo polo vermelho, placa PBP4J32, que estava sob sua posse. Enquanto isso, o denunciado VINÍCIUS permaneceu no local com o restante da droga.Em seguida, o denunciado ALEX iniciou uma discussão acalorada com sua companheira Emanuela Gomes Viana, que também estava presente, fato que chamou a atenção de pessoas que passavam pelo local.Diante da situação, policiais militares que realizavam patrulhamento na Avenida T-4, Setor Bueno, foram acionados por transeuntes que relataram a briga entre o casal nas proximidades do veículo polo vermelho, placa PBP4J32.De imediato, os policiais se deslocaram até o local indicado, onde encontraram Emanuela ao lado do referido veículo, na companhia do denunciado VINÍCIUS.Durante a abordagem, Emanuela informou que havia acabado de discutir com seu companheiro, o denunciado ALEX XAVIER, que se encontrava do outro lado da avenida, em frente a um supermercado. Diante disso, os policiais se deslocaram até o local onde o denunciado estava e solicitaram que se aproximasse dos veículos, a fim de que pudessem abordá-lo de forma adequada. No momento em que estavam reunidos, o denunciado VINÍCIUS, deixou cair ao chão uma sacola preta, que continha diversas embalagens transparentes contendo cocaína. Verificou-se que a sacola possuía 1.527 (mil quinhentas e vinte e sete), invólucros em plásticos com fecho tipo zip, com massa bruta total de 1,770kg (um quilograma e setecentos e setenta gramas).Diante do flagrante, os policiais questionaram o denunciado VINÍCIUS, que prontamente confessou estava transportando a droga no veículo VW saveiro branco, placa RMW5D77, com a finalidade de entregá-la ao denunciado ALEX.Diante das informações, os policiais realizaram busca no interior do veículo Polo Vermelho do denunciado ALEX e localizaram embaixo do banco do passageiro, uma embalagem transparente contendo 50 (cinquenta) porções de cocaína.Além disso foram apreendidos junto do denunciado ALEX um aparelho celular e a quantia de $ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).Ressalte-se que tal embalagem possuía um adesivo idêntico ao das embalagens apreendidas com o denunciado VINÍCIUS, contendo a inscrição “lacre” e o desenho de uma coroa dourada, evidenciando a vinculação entre as substâncias apreendidas.Durante o procedimento, o denunciado ALEX e Emanuela optaram por permanecer em silêncio.Por sua vez, o denunciado VINÍCIUS, após conversa com as equipes policiais, relatou que estava envolvido no tráfico de drogas em razão de estar desempregado. Ademais, autorizou a ida dos policiais até o local onde guardava mais drogas, situado no endereço Setor Residencial São Marcos, Rua SM-12, Qd. 03, Lt. 12.No local, foram encontradas mais substâncias entorpecentes, quais sejam: 06 (seis) peças de crack (modelo Ford); 02 (duas) peças de crack (modelo Corvette marrom); 01 (uma) peça de crack (modelo Ram); 03 (três) peças de cocaína em embalagem preta; 01 (uma) porção de crack em embalagem verde; 06 (seis) pacotes de cocaína contendo, cada um, 300 (trezentas) zip locks; 04 (quatro) porções grandes de cocaína pulverizada; 01 (uma) porção grande de cocaína petrificada;Além disso, foram localizados no local, 04 (quatro) balanças de precisão pequenas de cor prata; 01 (uma) balança grande de cor branca; 04 (quatro) aparelhos celulares; 02 (duas) máscaras utilizadas para a manipulação dos entorpecentes; 01 (uma) folha contendo adesivos com o mesmo símbolo encontrado nas embalagens apreendidas na abordagem (Lacre e coroa dourada); 01 (um) pacote com zip locks vazias; 04 (quatro) fitas de cor verde; e 01 (um) caderno com anotações de valores relacionados ao tráfico.Diante dos fatos, os denunciados foram conduzidos à Central Geral de Flagrantes para a adoção das providências cabíveis.Assim agindo, encontram-se os denunciados VINÍCIUS ISAIAS GOUVEIA e ALEX XAVIER RIBEIRO DOS SANTOS incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06.” Pois bem. Fatos contextualizados, passo à análise dos pedidos. Da quebra de cadeia de custódia. De início, no tocante às alegações de nulidade da prisão em virtude da suposta quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que “restam apenas indícios de manipulação da cadeia de custódia da prova e violação das garantias fundamentais do paciente, que, repise-se, encontra-se encarcerado com base em prova ilícita e ardilosamente manipulada”, pondero ser inviável apreciar tal pleito, nesta via estreita, diante da necessidade de dilação probatória, especialmente por não serem evidenciados de plano. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo elementos capazes de evidenciar de plano a ilegalidade de provas ou a quebra da cadeia de custódia, não há que se falar em nulidade, sobretudo quando considerado o rito célere do habeas corpus, que não permite profundo revolvimento fático probatório. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, que não vislumbra qualquer possibilidade nesse momento. 3. Evidenciada a justa causa para deflagrar a ação penal, bem como observados os requisitos previstos no art. 41 do CPP, inviável o reconhecimento da inépcia da denúncia e o trancamento da ação penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5183795-58.2024.8.09.0000, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/4/2024, DJe de 30/4/2024) Quanto aos demais pedidos, conheço do writ. Da nulidade por violação de domicílio. Como premissa acerca da ilicitude das provas, o impetrante defende que houve violação de domicílio, já que não amparada em elementos concretos a indicar a fundada suspeita. Pois bem. Na espécie, em juízo de cognição compatível com os limites impostos pela presente ação constitucional, tem-se que as circunstâncias verificadas antes do adentramento à residência de VINÍCIUS, foi no sentido da ocorrência de fundada suspeita a justificar a busca domiciliar. Vejamos: Conforme se extrai dos autos originais, a polícia militar realizava patrulhamento ostensivo pela Av. T-4, Setor Bueno, próximo ao Shopping Buena Vista, quando foi abordada por um transeunte informando que um casal estava discutindo nas proximidades, ao lado de um veículo vermelho, em frente Edifício Ilhas do Caribe. Ao se deslocar até o local, a polícia identificou Emanuela Gomes Viana, ao lado do veículo VW/Polo, vermelho, placa PBP4J32 e, ao ser indagada, informou que discutiu com seu namorado, o corréu Alex Xavier Ribeiro Santos, que estava na calçada de frente. A equipe aproximou-se de Alex e o levou até onde Emanuela estava, a fim de esclarecer os fatos e, nesse momento, o paciente chegou ao lado do casal e interagiu com Emanuela, deixando cair 1 (uma) sacola preta, que ao cair, foi possível visualizar várias embalagens tipo “zip lock”, contendo cocaína. Diante disso, o abordaram e constatou-se que a sacola continha 1.200 (mil e duzentas) porções de cocaína, tendo VINÍCIUS relatado que estava no local para entregar as porções para um homem que estaria em um veículo vermelho. Considerando que o único veículo vermelho no local era o de Alex, procedeu-se com a busca veicular, sendo localizada embaixo do banco dianteiro do passageiro, 50 (cinquenta) porções de cocaína, devidamente, embaladas, com a mesma logomarca das porções transportadas pelo paciente. Na sequência, foram até a residência de VINÍCIUS, que indicou o endereço e franqueou, expressamente, o adentramento, autorizando a busca mediante gravação em vídeo (anexo), onde foram encontradas o restante das drogas, bem como a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Na espécie, em análise compatível com os ditames da via estreita, tem-se que as circunstâncias verificadas evidenciaram a fundada suspeita a justificar a entrada ao domicílio de VINÍCIUS, a uma pela situação em flagrante quanto ao crime de tráfico de drogas, a duas porque ele autorizou o adentramento, o que evidencia a justa causa necessária para a vulnerar o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (RE 1466339 AgR. Relator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 19/12/2023, DJe s/n, PUB. 9/1/2024.) Além disso, as teses aqui levantadas demandariam revolvimento fático-probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Dessa forma, por ora, não há se falar em nulidade decorrente das buscas realizadas, sem embargo de maior aprofundamento na matéria pelo juízo de origem, após dilação probatória. Refuto a nulidade e passo aos demais pedidos. Da fundamentação da prisão preventiva e medidas cautelares. No que pertine à tese de ausência de fundamentação na preventiva, sem razão. Compulsando os autos, a autoridade coatora fundamentou a necessidade da prisão nos seguintes termos (mov. 28 – autos originais): “(…) Compulsando, detidamente, o opúsculo objurgado extraio como impossível o restabelecimento do ius libertatis de Vinícius Isaías Gouveia e Alex Xavier Ribeiro dos Santos.Verifica-se que a prisão processual, por ora, é medida imprescindível. A necessidade da custódia preventiva é notória e, ademais, encontram-se satisfeitos nos autos os pressupostos que lhe outorgam legalidade e legitimidade.Em consulta à(s) certidão(ões) de antecedentes criminais jungida(s) no movimento nº 07 e 08, extraio que: – Vinícius Isaías Gouveia é primário.– Alex Xavier Ribeiro dos Santos possui execução penal junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia (autos n. 7000356-51.2024.8.09.0051 – SEEU), sendo reincidente.(…) Destaco a presença de indícios de materialidade e de autoria no caso em testilha, a saber, a apreensão de 1591 (mil quinhentas e noventa e uma) porções de cocaína com peso bruto de 15,323 kg (quinze quilogramas, trezentos e vinte e três gramas e quinze miligramas), 01 (um) caderno com anotações supostamente relativas à traficância, 2 (duas) máscaras faciais para suposta manipulação de entorpecentes, 01 (um) pacote fechado com diversos sacos tipo zip-lock, 01(um) celular motorola com fundo acinzentado danificado, 01(um) celular motorola com fundo cinza-danificado, 01 (um) celular apple iphone com fundo acinzentado e capa preta-danificado, 01 (um) celular multilaser com fundo cinza-danificado, 01 (um) celular multilaser com fundo preto e capa transparente-danificado, 01 celular Apple Iphone com fundo branco e capa transparente-danificado, R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em espécie, 01 (um) veículo VW Polo vermelho, placa PBP-4J32, com chave e 01 (um) veículo VW Saveiro, branco, placa RMW-5D77, com chave. Ressalto que foram identificadas 04 (quatro) porções de substância pulverizada de cor branca, com peso bruto total de 2,890 kg (dois quilogramas, oitocentos e noventa gramas), cuja natureza ainda não foi confirmada. Por não se tratar de laudo definitivo, o resultado apresentado possui caráter meramente provisório, não servindo, portanto, como comprovação conclusiva quanto à natureza da substância, sendo necessário aguardar a emissão do laudo pericial definitivo para confirmação.Por ostentar e alienar tal substância estupefaciente destinada ao consumo e sustentação de vícios de milhares de cidadãos da região metropolitana, é de clareza solar que o(a)(s) flagranteado(a)(s) faz(em) da atividade criminosa seu labor e acarreta perigo às famílias e à sociedade, vitimadas com a desagregação provocada pelos entorpecentes, revelando a presença do periculum libertatis.A conduta prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 possui reprimenda máxima de 15 (quinze) anos, tratando-se de prática gravíssima. Sopesando o disposto na Lei 11.343/2006 a quantidade de droga apreendida é suficiente para destruir mais de 76.615 (setenta e seis mil, seiscentas e quinze) famílias, haja vista que o(a) autuado(a) possuía(m) expressiva quantidade de entorpecentes, o que, para o ato legislativo retro especificado, assume relevo extremo, impedindo essa magistrada de outorgar o benefício de liberdade provisória.A quantidade de entorpecente, para alguns entendimentos hermenêuticos, pode não ser tida como excessiva para os padrões da traficância nessa comarca e Estado, mas tal, de per si, não tem o condão de ensejar a outorga de liberdade ao(a)(s) autuado(a)(s) devendo ceder às suas circunstâncias subjetivas valoradas pelo sistema normativo material como preponderantes. (…) A necessidade de manutenção do autuado no cárcere em que se encontra visa a conveniência da instrução criminal e da garantia de aplicação da lei penal, haja vista que não comprovou(aram) exercício de atividade laboral lícita antes de sua(s) segregação(ões), tampouco residência fixa no distrito da culpa. Nenhum expediente foi acostado ao feito com tais finalidades.” Negritado. Em 28/4/2025, o magistrado a quo manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (mov. 30): “De início, mantenho a decisão proferida em evento 17, pelos seus próprios fundamentos.Isto porque, os requisitos da medida cautelar extrema encontram-se presentes no caso em voga, em especial, garantir a ordem pública, tendo em vista a natureza do crime praticado e o iter criminis percorrido pelo autuado em sua atividade delitiva.Ademais, necessária a segregação cautelar da liberdade do autuado para impedir a reiteração criminosa e, consequentemente, resguardar o meio social, assegurando a tranquilidade desta comunidade, impedindo a perpetuação da atividade criminosa.” Dessa feita, analisando os trechos transcritos, resta claro que, depois de averiguada a presença dos pressupostos legais (materialidade do fato, indícios de autoria e crimes cujas penas ultrapassam quatro anos), a decretação da segregação do paciente foi justificada, principalmente, na gravidade concreta dos fatos. Referidos parâmetros foram abalizados pelo juízo de origem levando-se em conta sobretudo a quantidade da droga (15,323 kg de cocaína) e, em que pese a primariedade do paciente, no caso concreto, verifica-se a necessidade de seu enclausuramento, uma vez que, diante da quantidade de drogas apreendidas com ele e em sua residência, há indícios de que ele encontra-se envolvimento no crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, julgado: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPATÍVEIS. PRIMARIEDADE E BONS PREDICADOS. 1. Mostra-se fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes e a forma do armazenamento destes, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2 e 3. Omissis. 4. A primariedade do agente não é atestado de absoluta idoneidade moral, inocência ou ausência de periculosidade do agente, não obstando, inclusive, a manutenção da prisão preventiva. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5310350-64.2024.8.09.0051, Rel. Desa. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/5/2024, DJe de 20/5/2024) Negritado Sendo assim, diante das particularidades de sua abordagem, denota-se que a decisão segregatória apresenta-se adequada e suficientemente fundamentada. Bons predicados. Quanto aos apontados bons predicados pessoais, ainda que tivessem sido completamente comprovados, só eles não lhe garantiriam o direito à liberdade provisória, quando vedado o favor legal e evidenciadas condições autorizativas do recolhimento preventivo, elencadas pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente, como já dito alhures, a necessidade de resguardar a ordem pública. Dos princípios constitucionais. Por fim, no que pertine ao princípio constitucional da não culpabilidade, importa frisar que ele bem convive com a prisão cautelar, segundo o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, pelo encarceramento do paciente. Nessa esteira de considerações, em conformidade aos entendimentos acima explicitados, não se vislumbra qualquer gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente do pedido e, nesta parte, denego a ordem impetrada. É o voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente) A4/M/B3 HABEAS CORPUS Nº 5419409-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: WESLEY ALMEIDA ASSUNÇÃO e OUTROPACIENTE: VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIARELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade da prisão por violação de domicílio sem fundada suspeita, quebra da cadeia de custódia da prova, ausência de requisitos legais para manutenção do cárcere e pleiteia a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão.2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prisão por ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada em domicílio; (ii) estabelecer se a cadeia de custódia da prova foi violada; (iii) verificar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação; (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares; (v) analisar se a prisão cautelar ofende o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova não pode ser analisada em sede de Habeas Corpus, diante da necessidade de dilação probatória. A jurisprudência do TJGO admite a denegação da ordem quando não evidenciada, de plano, a irregularidade.4. Quanto à suposta violação de domicílio, a análise dos autos indica que houve fundada suspeita para a busca domiciliar, diante da situação de flagrante e da autorização expressa do paciente, inclusive registrada em vídeo, o que afasta a nulidade alegada.5. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, ressaltando a quantidade expressiva de drogas apreendidas (mais de 15 kg de cocaína), elementos característicos da traficância e risco à ordem pública.6. A primariedade e eventuais bons antecedentes do paciente não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.7. A prisão preventiva não viola, por si só, o princípio da presunção de inocência, sendo compatível com o ordenamento jurídico-constitucional. IV. Dispositivo e tese8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: “1. A análise de eventual quebra da cadeia de custódia demanda dilação probatória, inviável na via do Habeas Corpus. 2. A entrada no domicílio em situação de flagrante e com autorização do morador não configura violação ao art. 5º, XI, da CF. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, quando demonstrada a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública. 4. A primariedade e bons predicados não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 5. A prisão cautelar é compatível com o princípio da presunção de inocência.”_Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXI; CPP, arts. 312, 319 e 647. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus 5183795-58.2024.8.09.0000, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 30.4.2024; TJGO, Habeas Corpus 5310350-64.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Rozana Fernandes Camapum, j. 20.5.2024; STF, RE 1466339 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.12.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5419409-50.2025.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 23 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer parcialmente e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

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DESPACHO / DECISÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade da prisão por violação de domicílio sem fundada suspeita, quebra da cadeia de custódia da prova, ausência de requisitos legais para manutenção do cárcere e pleiteia a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão.2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prisão por ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada em domicílio; (ii) estabelecer se a cadeia de custódia da prova foi violada; (iii) verificar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação; (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares; (v) analisar se a prisão cautelar ofende o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova não pode ser analisada em sede de Habeas Corpus, diante da necessidade de dilação probatória. A jurisprudência do TJGO admite a denegação da ordem quando não evidenciada, de plano, a irregularidade.4. Quanto à suposta violação de domicílio, a análise dos autos indica que houve fundada suspeita para a busca domiciliar, diante da situação de flagrante e da autorização expressa do paciente, inclusive registrada em vídeo, o que afasta a nulidade alegada.5. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, ressaltando a quantidade expressiva de drogas apreendidas (mais de 15 kg de cocaína), elementos característicos da traficância e risco à ordem pública.6. A primariedade e eventuais bons antecedentes do paciente não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.7. A prisão preventiva não viola, por si só, o princípio da presunção de inocência, sendo compatível com o ordenamento jurídico-constitucional. IV. Dispositivo e tese8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: “1. A análise de eventual quebra da cadeia de custódia demanda dilação probatória, inviável na via do Habeas Corpus. 2. A entrada no domicílio em situação de flagrante e com autorização do morador não configura violação ao art. 5º, XI, da CF. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, quando demonstrada a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública. 4. A primariedade e bons predicados não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 5. A prisão cautelar é compatível com o princípio da presunção de inocência.”___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXI; CPP, arts. 312, 319 e 647. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus 5183795-58.2024.8.09.0000, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 30.4.2024; TJGO, Habeas Corpus 5310350-64.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Rozana Fernandes Camapum, j. 20.5.2024; STF, RE 1466339 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.12.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5419409-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: WESLEY ALMEIDA ASSUNÇÃO e OUTROPACIENTE: VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIARELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelos advogados WESLEY ALMEIDA ASSUNÇÃO e ERASMO JOSÉ DE ANANIAS NETO, respectivamente, inscritos na OAB/GO sob o nº 52.229 e 24.100, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, em favor de VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIA, indicando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães. Extrai-se da impetração e do processo originário (5365239-31.2025.8.09.0051), que o paciente foi preso em flagrante, juntamente a Alex Xavier Ribeiro dos Santos, no dia 12/5/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em audiência de custódia, datada de 13/5/2025, o flagrante foi homologado e convertida a prisão em preventiva (mov. 28). Alegam, em síntese, que o paciente padece de constrangimento ilegal, diante da violação de domicílio, pois ausentes fundadas razões para a violação ao artigo 5, inciso XI, da Constituição Federal. Indicam que houve quebra da cadeia de custódia da prova. Afirmam os impetrantes que não se fazem presentes os requisitos legais para manutenção do cárcere, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal e que a gravidade abstrata dos delitos não é motivo suficiente para prisão, mormente sob o ângulo do princípio da não culpabilidade (inocência). Por derradeiro, pretendem a concessão do writ em caráter liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, revogando a prisão do paciente, com cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) e no mérito, pugna pela sua confirmação, a fim de que seja concedida a ordem em definitivo. Liminar indeferida (mov. 6). As informações foram prestadas (mov. 11). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 15). É o relatório. Passo ao Voto. Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIA ao argumento de a) ilegalidade das provas, diante da ausência de fundadas razões para a violação de domicílio; b) quebra da cadeia de custódia; c) ausência de fundamentos da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; d) suficiência das medidas cautelares; e) princípio da presunção de inocência (culpabilidade). Da contextualização. Segundo a denúncia, os fatos se deram da seguinte forma: “Na data dos fatos (12/5/2025), o denunciado VINÍCIUS ISAIAS GOUVEIA, com a intenção de entregar drogas ao denunciado ALEX XAVIER, deslocou-se até o endereço Avenida T 4, Quadra 129, Lote doze, Setor Bueno, utilizando o veículo VW Saveiro branco, placa RMW5D77.No local, entregou ao denunciado ALEX 50 (cinquenta) porções de cocaína devidamente fracionadas em invólucros plásticos incolores com fecho tipo zip, totalizando 58,015g (cinquenta e oito gramas e quinze miligramas). Além disso, o denunciado VINÍCIUS permaneceu na posse de outras 1.527 (mil quinhentas e vinte e sete) porções de cocaína, também acondicionadas em invólucros plásticos com fecho tipo zip, com massa bruta total de 1,770kg (um quilograma e setecentos e setenta gramas).Após receber a droga, o denunciado ALEX escondeu as porções sob o banco dianteiro do lado do passageiro do veículo polo vermelho, placa PBP4J32, que estava sob sua posse. Enquanto isso, o denunciado VINÍCIUS permaneceu no local com o restante da droga.Em seguida, o denunciado ALEX iniciou uma discussão acalorada com sua companheira Emanuela Gomes Viana, que também estava presente, fato que chamou a atenção de pessoas que passavam pelo local.Diante da situação, policiais militares que realizavam patrulhamento na Avenida T-4, Setor Bueno, foram acionados por transeuntes que relataram a briga entre o casal nas proximidades do veículo polo vermelho, placa PBP4J32.De imediato, os policiais se deslocaram até o local indicado, onde encontraram Emanuela ao lado do referido veículo, na companhia do denunciado VINÍCIUS.Durante a abordagem, Emanuela informou que havia acabado de discutir com seu companheiro, o denunciado ALEX XAVIER, que se encontrava do outro lado da avenida, em frente a um supermercado. Diante disso, os policiais se deslocaram até o local onde o denunciado estava e solicitaram que se aproximasse dos veículos, a fim de que pudessem abordá-lo de forma adequada. No momento em que estavam reunidos, o denunciado VINÍCIUS, deixou cair ao chão uma sacola preta, que continha diversas embalagens transparentes contendo cocaína. Verificou-se que a sacola possuía 1.527 (mil quinhentas e vinte e sete), invólucros em plásticos com fecho tipo zip, com massa bruta total de 1,770kg (um quilograma e setecentos e setenta gramas).Diante do flagrante, os policiais questionaram o denunciado VINÍCIUS, que prontamente confessou estava transportando a droga no veículo VW saveiro branco, placa RMW5D77, com a finalidade de entregá-la ao denunciado ALEX.Diante das informações, os policiais realizaram busca no interior do veículo Polo Vermelho do denunciado ALEX e localizaram embaixo do banco do passageiro, uma embalagem transparente contendo 50 (cinquenta) porções de cocaína.Além disso foram apreendidos junto do denunciado ALEX um aparelho celular e a quantia de $ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).Ressalte-se que tal embalagem possuía um adesivo idêntico ao das embalagens apreendidas com o denunciado VINÍCIUS, contendo a inscrição “lacre” e o desenho de uma coroa dourada, evidenciando a vinculação entre as substâncias apreendidas.Durante o procedimento, o denunciado ALEX e Emanuela optaram por permanecer em silêncio.Por sua vez, o denunciado VINÍCIUS, após conversa com as equipes policiais, relatou que estava envolvido no tráfico de drogas em razão de estar desempregado. Ademais, autorizou a ida dos policiais até o local onde guardava mais drogas, situado no endereço Setor Residencial São Marcos, Rua SM-12, Qd. 03, Lt. 12.No local, foram encontradas mais substâncias entorpecentes, quais sejam: 06 (seis) peças de crack (modelo Ford); 02 (duas) peças de crack (modelo Corvette marrom); 01 (uma) peça de crack (modelo Ram); 03 (três) peças de cocaína em embalagem preta; 01 (uma) porção de crack em embalagem verde; 06 (seis) pacotes de cocaína contendo, cada um, 300 (trezentas) zip locks; 04 (quatro) porções grandes de cocaína pulverizada; 01 (uma) porção grande de cocaína petrificada;Além disso, foram localizados no local, 04 (quatro) balanças de precisão pequenas de cor prata; 01 (uma) balança grande de cor branca; 04 (quatro) aparelhos celulares; 02 (duas) máscaras utilizadas para a manipulação dos entorpecentes; 01 (uma) folha contendo adesivos com o mesmo símbolo encontrado nas embalagens apreendidas na abordagem (Lacre e coroa dourada); 01 (um) pacote com zip locks vazias; 04 (quatro) fitas de cor verde; e 01 (um) caderno com anotações de valores relacionados ao tráfico.Diante dos fatos, os denunciados foram conduzidos à Central Geral de Flagrantes para a adoção das providências cabíveis.Assim agindo, encontram-se os denunciados VINÍCIUS ISAIAS GOUVEIA e ALEX XAVIER RIBEIRO DOS SANTOS incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06.” Pois bem. Fatos contextualizados, passo à análise dos pedidos. Da quebra de cadeia de custódia. De início, no tocante às alegações de nulidade da prisão em virtude da suposta quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que “restam apenas indícios de manipulação da cadeia de custódia da prova e violação das garantias fundamentais do paciente, que, repise-se, encontra-se encarcerado com base em prova ilícita e ardilosamente manipulada”, pondero ser inviável apreciar tal pleito, nesta via estreita, diante da necessidade de dilação probatória, especialmente por não serem evidenciados de plano. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo elementos capazes de evidenciar de plano a ilegalidade de provas ou a quebra da cadeia de custódia, não há que se falar em nulidade, sobretudo quando considerado o rito célere do habeas corpus, que não permite profundo revolvimento fático probatório. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, que não vislumbra qualquer possibilidade nesse momento. 3. Evidenciada a justa causa para deflagrar a ação penal, bem como observados os requisitos previstos no art. 41 do CPP, inviável o reconhecimento da inépcia da denúncia e o trancamento da ação penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5183795-58.2024.8.09.0000, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/4/2024, DJe de 30/4/2024) Quanto aos demais pedidos, conheço do writ. Da nulidade por violação de domicílio. Como premissa acerca da ilicitude das provas, o impetrante defende que houve violação de domicílio, já que não amparada em elementos concretos a indicar a fundada suspeita. Pois bem. Na espécie, em juízo de cognição compatível com os limites impostos pela presente ação constitucional, tem-se que as circunstâncias verificadas antes do adentramento à residência de VINÍCIUS, foi no sentido da ocorrência de fundada suspeita a justificar a busca domiciliar. Vejamos: Conforme se extrai dos autos originais, a polícia militar realizava patrulhamento ostensivo pela Av. T-4, Setor Bueno, próximo ao Shopping Buena Vista, quando foi abordada por um transeunte informando que um casal estava discutindo nas proximidades, ao lado de um veículo vermelho, em frente Edifício Ilhas do Caribe. Ao se deslocar até o local, a polícia identificou Emanuela Gomes Viana, ao lado do veículo VW/Polo, vermelho, placa PBP4J32 e, ao ser indagada, informou que discutiu com seu namorado, o corréu Alex Xavier Ribeiro Santos, que estava na calçada de frente. A equipe aproximou-se de Alex e o levou até onde Emanuela estava, a fim de esclarecer os fatos e, nesse momento, o paciente chegou ao lado do casal e interagiu com Emanuela, deixando cair 1 (uma) sacola preta, que ao cair, foi possível visualizar várias embalagens tipo “zip lock”, contendo cocaína. Diante disso, o abordaram e constatou-se que a sacola continha 1.200 (mil e duzentas) porções de cocaína, tendo VINÍCIUS relatado que estava no local para entregar as porções para um homem que estaria em um veículo vermelho. Considerando que o único veículo vermelho no local era o de Alex, procedeu-se com a busca veicular, sendo localizada embaixo do banco dianteiro do passageiro, 50 (cinquenta) porções de cocaína, devidamente, embaladas, com a mesma logomarca das porções transportadas pelo paciente. Na sequência, foram até a residência de VINÍCIUS, que indicou o endereço e franqueou, expressamente, o adentramento, autorizando a busca mediante gravação em vídeo (anexo), onde foram encontradas o restante das drogas, bem como a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Na espécie, em análise compatível com os ditames da via estreita, tem-se que as circunstâncias verificadas evidenciaram a fundada suspeita a justificar a entrada ao domicílio de VINÍCIUS, a uma pela situação em flagrante quanto ao crime de tráfico de drogas, a duas porque ele autorizou o adentramento, o que evidencia a justa causa necessária para a vulnerar o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (RE 1466339 AgR. Relator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 19/12/2023, DJe s/n, PUB. 9/1/2024.) Além disso, as teses aqui levantadas demandariam revolvimento fático-probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Dessa forma, por ora, não há se falar em nulidade decorrente das buscas realizadas, sem embargo de maior aprofundamento na matéria pelo juízo de origem, após dilação probatória. Refuto a nulidade e passo aos demais pedidos. Da fundamentação da prisão preventiva e medidas cautelares. No que pertine à tese de ausência de fundamentação na preventiva, sem razão. Compulsando os autos, a autoridade coatora fundamentou a necessidade da prisão nos seguintes termos (mov. 28 – autos originais): “(…) Compulsando, detidamente, o opúsculo objurgado extraio como impossível o restabelecimento do ius libertatis de Vinícius Isaías Gouveia e Alex Xavier Ribeiro dos Santos.Verifica-se que a prisão processual, por ora, é medida imprescindível. A necessidade da custódia preventiva é notória e, ademais, encontram-se satisfeitos nos autos os pressupostos que lhe outorgam legalidade e legitimidade.Em consulta à(s) certidão(ões) de antecedentes criminais jungida(s) no movimento nº 07 e 08, extraio que: – Vinícius Isaías Gouveia é primário.– Alex Xavier Ribeiro dos Santos possui execução penal junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia (autos n. 7000356-51.2024.8.09.0051 – SEEU), sendo reincidente.(…) Destaco a presença de indícios de materialidade e de autoria no caso em testilha, a saber, a apreensão de 1591 (mil quinhentas e noventa e uma) porções de cocaína com peso bruto de 15,323 kg (quinze quilogramas, trezentos e vinte e três gramas e quinze miligramas), 01 (um) caderno com anotações supostamente relativas à traficância, 2 (duas) máscaras faciais para suposta manipulação de entorpecentes, 01 (um) pacote fechado com diversos sacos tipo zip-lock, 01(um) celular motorola com fundo acinzentado danificado, 01(um) celular motorola com fundo cinza-danificado, 01 (um) celular apple iphone com fundo acinzentado e capa preta-danificado, 01 (um) celular multilaser com fundo cinza-danificado, 01 (um) celular multilaser com fundo preto e capa transparente-danificado, 01 celular Apple Iphone com fundo branco e capa transparente-danificado, R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em espécie, 01 (um) veículo VW Polo vermelho, placa PBP-4J32, com chave e 01 (um) veículo VW Saveiro, branco, placa RMW-5D77, com chave. Ressalto que foram identificadas 04 (quatro) porções de substância pulverizada de cor branca, com peso bruto total de 2,890 kg (dois quilogramas, oitocentos e noventa gramas), cuja natureza ainda não foi confirmada. Por não se tratar de laudo definitivo, o resultado apresentado possui caráter meramente provisório, não servindo, portanto, como comprovação conclusiva quanto à natureza da substância, sendo necessário aguardar a emissão do laudo pericial definitivo para confirmação.Por ostentar e alienar tal substância estupefaciente destinada ao consumo e sustentação de vícios de milhares de cidadãos da região metropolitana, é de clareza solar que o(a)(s) flagranteado(a)(s) faz(em) da atividade criminosa seu labor e acarreta perigo às famílias e à sociedade, vitimadas com a desagregação provocada pelos entorpecentes, revelando a presença do periculum libertatis.A conduta prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 possui reprimenda máxima de 15 (quinze) anos, tratando-se de prática gravíssima. Sopesando o disposto na Lei 11.343/2006 a quantidade de droga apreendida é suficiente para destruir mais de 76.615 (setenta e seis mil, seiscentas e quinze) famílias, haja vista que o(a) autuado(a) possuía(m) expressiva quantidade de entorpecentes, o que, para o ato legislativo retro especificado, assume relevo extremo, impedindo essa magistrada de outorgar o benefício de liberdade provisória.A quantidade de entorpecente, para alguns entendimentos hermenêuticos, pode não ser tida como excessiva para os padrões da traficância nessa comarca e Estado, mas tal, de per si, não tem o condão de ensejar a outorga de liberdade ao(a)(s) autuado(a)(s) devendo ceder às suas circunstâncias subjetivas valoradas pelo sistema normativo material como preponderantes. (…) A necessidade de manutenção do autuado no cárcere em que se encontra visa a conveniência da instrução criminal e da garantia de aplicação da lei penal, haja vista que não comprovou(aram) exercício de atividade laboral lícita antes de sua(s) segregação(ões), tampouco residência fixa no distrito da culpa. Nenhum expediente foi acostado ao feito com tais finalidades.” Negritado. Em 28/4/2025, o magistrado a quo manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (mov. 30): “De início, mantenho a decisão proferida em evento 17, pelos seus próprios fundamentos.Isto porque, os requisitos da medida cautelar extrema encontram-se presentes no caso em voga, em especial, garantir a ordem pública, tendo em vista a natureza do crime praticado e o iter criminis percorrido pelo autuado em sua atividade delitiva.Ademais, necessária a segregação cautelar da liberdade do autuado para impedir a reiteração criminosa e, consequentemente, resguardar o meio social, assegurando a tranquilidade desta comunidade, impedindo a perpetuação da atividade criminosa.” Dessa feita, analisando os trechos transcritos, resta claro que, depois de averiguada a presença dos pressupostos legais (materialidade do fato, indícios de autoria e crimes cujas penas ultrapassam quatro anos), a decretação da segregação do paciente foi justificada, principalmente, na gravidade concreta dos fatos. Referidos parâmetros foram abalizados pelo juízo de origem levando-se em conta sobretudo a quantidade da droga (15,323 kg de cocaína) e, em que pese a primariedade do paciente, no caso concreto, verifica-se a necessidade de seu enclausuramento, uma vez que, diante da quantidade de drogas apreendidas com ele e em sua residência, há indícios de que ele encontra-se envolvimento no crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, julgado: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPATÍVEIS. PRIMARIEDADE E BONS PREDICADOS. 1. Mostra-se fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes e a forma do armazenamento destes, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2 e 3. Omissis. 4. A primariedade do agente não é atestado de absoluta idoneidade moral, inocência ou ausência de periculosidade do agente, não obstando, inclusive, a manutenção da prisão preventiva. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5310350-64.2024.8.09.0051, Rel. Desa. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/5/2024, DJe de 20/5/2024) Negritado Sendo assim, diante das particularidades de sua abordagem, denota-se que a decisão segregatória apresenta-se adequada e suficientemente fundamentada. Bons predicados. Quanto aos apontados bons predicados pessoais, ainda que tivessem sido completamente comprovados, só eles não lhe garantiriam o direito à liberdade provisória, quando vedado o favor legal e evidenciadas condições autorizativas do recolhimento preventivo, elencadas pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente, como já dito alhures, a necessidade de resguardar a ordem pública. Dos princípios constitucionais. Por fim, no que pertine ao princípio constitucional da não culpabilidade, importa frisar que ele bem convive com a prisão cautelar, segundo o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, pelo encarceramento do paciente. Nessa esteira de considerações, em conformidade aos entendimentos acima explicitados, não se vislumbra qualquer gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente do pedido e, nesta parte, denego a ordem impetrada. É o voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente) A4/M/B3 HABEAS CORPUS Nº 5419409-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: WESLEY ALMEIDA ASSUNÇÃO e OUTROPACIENTE: VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIARELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade da prisão por violação de domicílio sem fundada suspeita, quebra da cadeia de custódia da prova, ausência de requisitos legais para manutenção do cárcere e pleiteia a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão.2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prisão por ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada em domicílio; (ii) estabelecer se a cadeia de custódia da prova foi violada; (iii) verificar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação; (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares; (v) analisar se a prisão cautelar ofende o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova não pode ser analisada em sede de Habeas Corpus, diante da necessidade de dilação probatória. A jurisprudência do TJGO admite a denegação da ordem quando não evidenciada, de plano, a irregularidade.4. Quanto à suposta violação de domicílio, a análise dos autos indica que houve fundada suspeita para a busca domiciliar, diante da situação de flagrante e da autorização expressa do paciente, inclusive registrada em vídeo, o que afasta a nulidade alegada.5. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, ressaltando a quantidade expressiva de drogas apreendidas (mais de 15 kg de cocaína), elementos característicos da traficância e risco à ordem pública.6. A primariedade e eventuais bons antecedentes do paciente não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.7. A prisão preventiva não viola, por si só, o princípio da presunção de inocência, sendo compatível com o ordenamento jurídico-constitucional. IV. Dispositivo e tese8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: “1. A análise de eventual quebra da cadeia de custódia demanda dilação probatória, inviável na via do Habeas Corpus. 2. A entrada no domicílio em situação de flagrante e com autorização do morador não configura violação ao art. 5º, XI, da CF. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, quando demonstrada a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública. 4. A primariedade e bons predicados não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 5. A prisão cautelar é compatível com o princípio da presunção de inocência.”___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXI; CPP, arts. 312, 319 e 647. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus 5183795-58.2024.8.09.0000, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 30.4.2024; TJGO, Habeas Corpus 5310350-64.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Rozana Fernandes Camapum, j. 20.5.2024; STF, RE 1466339 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.12.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5419409-50.2025.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 23 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer parcialmente e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende HABEAS CORPUS Nº 5419409-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: WESLEY ALMEIDA ASSUNÇÃO e OUTROPACIENTE: VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIARELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelos advogados WESLEY ALMEIDA ASSUNÇÃO e ERASMO JOSÉ DE ANANIAS NETO, respectivamente, inscritos na OAB/GO sob o nº 52.229 e 24.100, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, em favor de VINÍCIUS ISAÍAS GOUVEIA, indicando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães. Extrai-se da impetração e do processo originário (5365239-31.2025.8.09.0051), que o paciente foi preso em flagrante, juntamente a Alex Xavier Ribeiro dos Santos, no dia 12/5/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em audiência de custódia, datada de 13/5/2025, o flagrante foi homologado e convertida a prisão em preventiva (mov. 28). Alegam, em síntese, que o paciente padece de constrangimento ilegal, diante da violação de domicílio, pois ausentes fundadas razões para a violação ao artigo 5, inciso XI, da Constituição Federal. Afirmam os impetrantes que não se fazem presentes os requisitos legais para manutenção do cárcere, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal e que a gravidade abstrata dos delitos não é motivo suficiente para prisão, mormente sob o ângulo do princípio da não culpabilidade (inocência). Por derradeiro, pretendem a concessão do writ em caráter liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, revogando a prisão do paciente, com cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) e no mérito, pugna pela sua confirmação, a fim de que seja concedida a ordem em definitivo. Anexou documentos. É o relatório. Decido. A concessão de liminar somente se dará quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo inconteste e estreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial combatido, apta a ensejar violação de direitos constitucionais. Destarte, como provimento cautelar que é, seu deferimento não dispensa a comprovação, em juízo de cognição incompleta, da existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que não ressai do primeiro exame da prova pré-constituída para embasamento dos argumentos expendidos na inicial. Além do mais, pela natureza da questão abordada no presente writ, temerária a concessão liminar da ordem, em face da unilateralidade da prova produzida, a qual não se encontra escorreita a ponto de trazer maturidade ao seu deferimento, notadamente em razão da gravidade do suposto ato delituoso que é imputado ao paciente, notadamente em razão da quantidade de drogas (1.527 porções de cocaína, acondicionadas individualmente), com peso de 1,770kg (um quilo e setecentos e setenta gramas). Diante de tais considerações, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se as informações da autoridade coatora. Colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Dê-se ciência aos impetrantes. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A4/M/B3

02/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)