Execução de Título Extrajudicial 5449852-28.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5449852-28.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 11 de junho de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5449852-28.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: CONDOMINIO SAN DIEGO NOME DA PARTE REQUERIDA: ESPOLIO DE JAIRO INÁCIO RAMOS DE REZENDE, inventariante VÂNIA MARIA REZENDE TELES NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que a parte executada realizou depósitos nos autos, conforme comprovante juntado no evento 346. Considerando, ainda, que a parte exequente manifestou concordância com os valores depositados, requerendo a expedição de alvará/transferência da quantia total depositada em conta judicial, no importe de R$ 2.727,45, acrescido dos rendimentos legais. Pelo exposto, DETERMINO à Escrivania que expeça o alvará para que o procurador da parte autora, levante todo o valor depositado nos autos, com seus acréscimos legais, se tiver poderes para receber e dar quitação. Em seguida, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento com averbação do débito. Goiânia, 19 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5449852-28.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: CONDOMINIO SAN DIEGO NOME DA PARTE REQUERIDA: ESPOLIO DE JAIRO INÁCIO RAMOS DE REZENDE, inventariante VÂNIA MARIA REZENDE TELES NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que a parte executada realizou depósitos nos autos, conforme comprovante juntado no evento 346. Considerando, ainda, que a parte exequente manifestou concordância com os valores depositados, requerendo a expedição de alvará/transferência da quantia total depositada em conta judicial, no importe de R$ 2.727,45, acrescido dos rendimentos legais. Pelo exposto, DETERMINO à Escrivania que expeça o alvará para que o procurador da parte autora, levante todo o valor depositado nos autos, com seus acréscimos legais, se tiver poderes para receber e dar quitação. Em seguida, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento com averbação do débito. Goiânia, 19 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:02

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:53

Documento

23/04/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, defiro a dilação de prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 130, XIII, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça TJGO. Escoado o prazo, independente de intimação, deve a parte promover o andamento do feito sob pena de extinção ou suspensão. GOIÂNIA, em 31 de março de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 17:12

Expedição de documento

31/03/2026, 16:57

Petição

22/03/2026, 17:37

Petição

18/03/2026, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5449852-28.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: CONDOMINIO SAN DIEGO NOME DA PARTE REQUERIDA: ESPOLIO DE JAIRO INÁCIO RAMOS DE REZENDE, inventariante VÂNIA MARIA REZENDE TELES NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO SAN DIEGO em face do ESPÓLIO DE JAIRO INÁCIO RAMOS DE REZENDE, visando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas consubstanciadas em instrumento particular. O feito tramita regularmente. No Evento 325, foi juntado ofício proveniente de outro Juízo (presumivelmente onde tramita o inventário ou outra demanda envolvendo o espólio), informando o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos (art. 835, inc. XIII, do CPC), para garantir o crédito desta execução. No referido ofício, o Juízo oficiante solicita a esta 1ª UPJ que informe o valor atualizado da dívida para o aperfeiçoamento da constrição. No Evento 331, a parte executada compareceu aos autos apresentando "Petição Incidental de Saneamento, Organização e Delimitação do Objeto da Execução". Em suas razões, aduz que o feito carece de delimitação objetiva e subjetiva. Requer: a) a definição clara de quem figura no polo passivo e se a responsabilidade recai sobre o espólio, os herdeiros ou o acervo hereditário; b) a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, abatimento de valores e fixação de marcos, com suspensão dos atos constritivos até a homologação; c) a análise da duplicidade de constrições e controle de proporcionalidade (art. 805 do CPC), argumentando que já existe penhora anterior sobre imóvel, vedando-se a cumulação com a penhora no rosto dos autos sem fundamentação quanto à suficiência da garantia;e d) a citação dos co-devedores e prévia intimação de todos os atos. Houve manifestação da parte autora nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição do Evento 331, como exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE, pois versa sobre matérias de ordem pública que podem e devem ser analisadas pelo juízo a qualquer tempo (art. 139 do CPC). Passo à análise pormenorizada das questões suscitadas. Da Delimitação Subjetiva da Execução A parte executada pugna por esclarecimentos acerca dos limites da responsabilidade do débito após o falecimento do devedor originário, pois ocorre a sucessão processual. Nos moldes do art. 796 do Código de Processo Civil e do art. 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Somente após a partilha é que os herdeiros respondem, cada qual em proporção à parte que na herança lhe coube. Assim, esclareço e delimito que a presente execução deve prosseguir contra o ESPÓLIO, o qual será representado por sua inventariante. Os atos constritivos, por conseguinte, devem recair exclusivamente sobre o acervo hereditário (bens que compõem o espólio), E NÃO sobre os bens particulares dos herdeiros neste momento processual, haja vista não haver notícia de partilha homologada. Da Delimitação Objetiva e do Pedido de Remessa à Contadoria O executado alega a existência de progressivo esvaziamento da delimitação objetiva, com planilhas unilaterais do exequente, e requer a remessa à Contadoria Judicial. A pretensão não merece prosperar, como já decidido anteriormente. Tratando-se de execução de título extrajudicial, é ônus do exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo de débito atualizado (art. 798, I, "b", do CPC) e atualizá-lo sempre que requerer medidas expropriatórias. O ordenamento jurídico estabelece que, se o executado entende haver excesso de execução decorrente dos cálculos apresentados, deve declarar na petição o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (aplicação analógica do art. 917, §§ 3º e 4º, e do art. 525, § 4º, ambos do CPC, em obediência ao princípio do contraditório na execução). A mera alegação genérica de desorganização ou excesso, desacompanhada de planilha que demonstre o erro aritmético da parte credora, não autoriza a remessa automática dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar que não substitui o ônus das partes. Indeferido, portanto, o pedido de remessa à contadoria e de suspensão dos atos executivos. Da Duplicidade de Constrições, Proporcionalidade e Análise do Ofício (Evento 325) O espólio invoca o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), afirmando haver penhora anterior vigente sobre imóvel, questionando a cumulação com a penhora no rosto dos autos formalizada no Evento 325. O Ofício juntado no Evento 325 demonstra que o Juízo competente deferiu a penhora de direitos creditórios no rosto daqueles autos (art. 835, inc. XIII, do CPC) a favor do exequente desta demanda. Pois bem. O art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O princípio da menor onerosidade da execução (art. 805) não é absoluto e deve ser balanceado com o princípio da máxima utilidade da execução para o credor (art. 797). O simples fato de existir uma penhora sobre um imóvel não impede novas constrições, especialmente se o bem imóvel ainda não foi alienado, se possui baixa liquidez ou se o seu valor de mercado não se mostra apto a garantir todo o débito atualizado com folga. A penhora no rosto dos autos recai sobre eventual saldo em favor do espólio (dinheiro/crédito), que possui preferência na ordem legal (art. 835, I, do CPC). Destarte, não há ilegalidade na manutenção de ambas as garantias até que uma delas se converta em dinheiro suficiente para quitar integralmente a dívida. Diante disso, REJEITO A TESE DE EXCESSO DE PENHORA. Quanto ao pleito de citação de co-devedores, por diversas vezes fora determinado ao exequente para proceder com a citação dos possuidores do imóvel, mas até o momento nada foi feito. Ante o exposto, restando delimitado que a responsabilidade pelo pagamento do débito é do espólio, INDEFIRO os pedidos de remessa dos autos à Contadoria Judicial, de suspensão dos atos executivos e de reconhecimento de excesso de constrição (levantamento de penhora), por ausência de amparo legal e de demonstração analítica do excesso, mantendo hígidas as penhoras realizadas, inclusive a penhora no rosto dos autos constante do Evento 325. Intime-se o exequente (Condomínio San Diego) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, deduzindo os valores já levantados nos autos, bem como proceder com a inclusão dos possuidores do imóvel (Maria de Lourdes Azevedo e Weverson Diego Azevedo de Leles) no polo passivo da ação e proceder sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito com averbação do débito, conforme já determinado na decisão do evento 268; Com a planilha, oficie-se imediatamente ao Juízo subscritor do Ofício do Evento 325, encaminhando o valor atualizado do débito desta execução para que se aperfeiçoe a penhora no rosto dos autos lá deferida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 24 de fevereiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ( assinado eletronicamente) wl

26/02/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5449852-28.2018.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CONDOMINIO SAN DIEGONOME DA PARTE REQUERIDA: ESPOLIO DE JAIRO INÁCIO RAMOS DE REZENDE, inventariante VÂNIA MARIA REZENDE TELESNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO. Considerando que o executado tem realizado reiterados depósitos referentes ao débito condominial objeto desta execução, mas até o momento não houve levantamento dos valores pelo exequente e nem pedido de levantamento. Certifique a escrivania do montante depositado nestes autos, após, DETERMINO à Escrivania que expeça o alvará para que o procurador da parte autora levante todo o valor depositado nos autos, com seus acréscimos legais, se tiver poderes para receber e dar quitação. O alvará deverá seguir o modelo estabelecido pela PORTARIA nº 144/2020, da DIRETORIA DO FORO de Goiânia. E considerando que o autor já foi intimado por diversas vezes para proceder com a juntada da planilha de débito atualizada, mas reiteradamente mantém-se inerte, não cumprindo com as determinações do juízo. Determino, pela última vez, após o levantamento dos valores, a intimação a parte exequente para juntar a planilha de débito atualizada, discriminando os valores já levantados, bem como proceder com a inclusão dos possuidores do imóvel (Maria de Lourdes Azevedo e Weverson Diego Azevedo de Leles) no polo passivo da ação e proceder sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 23 de junho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

25/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Petição

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